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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou ontem a Orientação Jurisprudencial nº 177, que considerava que a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho e, assim, definia o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS apenas sobre o segundo contrato firmado pelo trabalhador em caso de demissão sem justa causa. O cancelamento abre portas para uma nova interpretação dos magistrados que pode reverter decisões já consolidadas em milhares de processos em andamento contra empresas de todo o país.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou ontem a Orientação Jurisprudencial nº 177, que considerava que a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho e, assim, definia o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS apenas sobre o segundo contrato firmado pelo trabalhador em caso de demissão sem justa causa. O cancelamento abre portas para uma nova interpretação dos magistrados que pode reverter decisões já consolidadas em milhares de processos em andamento contra empresas de todo o país. Não há estatísticas oficiais, mas alguns ministros acreditam que são julgados, em média, 50 casos que envolvem a questão por semana.

A decisão de cancelar a orientação jurisprudencial foi tomada com a decretação de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada. O ministro Vantuil Abdala, presidente da comissão de jurisprudência do TST, deixou claro que não houve uma apreciação de mérito da questão, apenas a simples suspensão da orientação.

A nova discussão sobre a jurisprudência sobre o assunto já começou no TST com uma decisão do ministro João Oreste Dalazen, que concedeu a um ex-empregado o direito a receber a multa de 40% abrangendo todo o período anterior à sua aposentadoria e outra, do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, mantendo a multa sobre o segundo contrato. A ministra Maria Cristina Peduzzi diz que, em uma visão preliminar do julgamento do Supremo, com base no voto do relator de uma das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), ela entendeu que não haverá mais uma descontinuidade do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea. Logo, não caberá mais aplicar a multa do FGTS apenas sobre a parte depositada após a aposentadoria. De acordo com o voto do relator no Supremo, se o fato de o empregador requerer a aposentadoria compulsória do funcionário que atinge 70 anos equivale a uma demissão sem justa causa, não seria justo tratar a aposentadoria espontânea de forma diferente.

Advogados trabalhistas que defendem empresas afirmam que o impacto será tremendo para seus clientes. Isso porque, com a orientação mais do que consolidada do TST, as empresas estavam tranqüilas em relação ao tema. O advogado Geraldo Baraldi, do escritório Demarest e Almeida, diz que há 30 anos a Justiça do Trabalho considerava extinto o contrato com a aposentadoria. Entre as empresas, ainda há a esperança de que, primeiro, os próprios juízes trabalhistas continuem a julgar da mesma forma que antes. Além disso, o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo, foi voto vencido. Ele vem da área trabalhista e, nos últimos meses, tem ressuscitado assuntos já pacificados na corte.

De qualquer forma, a tendência é a de que se intensifiquem os recursos na Justiça trabalhista, mesmo com orientações jurisprudenciais do TST, já que sempre há a possibilidade de o Supremo mudar de posição, na opinião do advogado Claus Nogueira, do Pinheiro Neto. Algumas empresas já vinham pagando a multa a seus ex-funcionários, segundo conta a advogada Mihoko Sirley Kimura, do escritório Tozzini, Freire. Isso porque, desde dezembro de 1997, o parágrafo segundo do artigo 453 da CLT já havia sido suspenso liminarmente pelo Supremo. Era esse dispositivo que assegurava que a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho.

A discussão aberta pelo Supremo trará outros temas polêmicos à pauta – como o prazo prescricional para o ingresso de ações nesses casos. De acordo com a ministra Peduzzi, o prazo continua sendo o mesmo, de dois anos após a rescisão ou o trânsito em julgado para uma ação rescisória. Ela diz que, apesar de a alteração da CLT ter sido feita em 1997, não caberá uma ação para os demitidos nessa situação durante este período, já que o dispositivo já estava suspenso pelo Supremo. O advogado Juliano Barra, do escritório Machado, Meyer, diz, entretanto, que o leque de discussões vai se ampliar no quesito aposentadoria e virão à tona temas como aviso prévio ou décimo-terceiro salário.

O superávit primário acumulado em 12 meses pelo setor público (governo central, estados, municípios e empresas estatais) caiu para 4,28% do Produto Interno Bruto (PIB) em setembro, ficando muito próximo da meta fixada para o ano (4,25% do PIB).

O superávit primário acumulado em 12 meses pelo setor público (governo central, estados, municípios e empresas estatais) caiu para 4,28% do Produto Interno Bruto (PIB) em setembro, ficando muito próximo da meta fixada para o ano (4,25% do PIB). Segundo o Banco Central, o superávit, que representa a economia para pagar os juros da dívida pública, somou R$ 87,53 bilhões nesse período, abaixo dos R$ 90,53 bilhões acumulados nos 12 meses até agosto, que correspondiam a 4,45% do PIB.

A redução no resultado acumulado se deveu basicamente ao desempenho mais fraco das contas públicas no mês de setembro, causado pela antecipação de metade do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS. A antecipação gerou uma despesa adicional de R$ 5,8 bilhões e reduziu o superávit do governo central – Tesouro, BC e Previdência – a apenas R$ 65 milhões no mês passado (o volume é inferior aos R$ 459 milhões divulgados pelo Tesouro Nacional na terça-feira porque o BC apura o resultado por uma metodologia diferente). Foi o pior resultado do governo central desde setembro de 1998, quando houve déficit primário de R$ 1,22 bilhão. Em setembro de 2005, o saldo havia sido positivo em R$ 2,93 bilhões e em agosto de 2006, em R$ 7,23 bilhões.

Com o governo central quase no vermelho, o superávit do setor público consolidado caiu para R$ 4,575 bilhões em setembro, o menor resultado desde janeiro deste ano, quase três vezes inferior ao verificado em agosto e 65,3% menor do que os R$ 7,57 bilhões registrados em setembro do ano passado.

O resultado só não foi pior por causa do bom desempenho dos governos regionais e das empresas estatais. Estados e municípios contribuíram com um saldo de R$ 1,99 bilhão, resultado que ficou acima da expectativa do BC e foi o melhor já registrado em meses de setembro. As empresas estatais entraram com R$ 2,52 bilhões. De janeiro a setembro, o superávit primário do setor público ficou em R$ 80,53 bilhões, o equivalente a 5,29% do PIB do período.

“O resultado de setembro foi fortemente afetado pela Previdência. Quando se examina as demais esferas de governo, todas estão tendo comportamento natural”, ponderou o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes. Ele explicou que em dezembro, mês em que tradicionalmente há déficit primário, o efeito da antecipação será inverso, levando as contas públicas a um desempenho melhor do que o verificado em anos anteriores. Por isso, ele afirmou que a meta fiscal de 4,25% do PIB não está em risco.

menos despesas. O economista da Guilherme Loureiro, da consultoria Tendências, também acredita que a meta será cumprida. “Imagino que os 4,28% verificados no acumulado em 12 meses encerrados em setembro tenham sido o nível mais baixo do ano. O superávit deve se recuperar em dezembro, em virtude do gasto mais baixo com Previdência Social”, afirmou.

Apesar disso, Loureiro demonstra preocupação com as contas públicas em 2007. “Há uma deterioração das despesas, enquanto as receitas não devem repetir o crescimento que estão tendo neste ano”, explicou.

A mesma opinião tem a economista-chefe da Mellon Global Investments, Solange Srour. “A meta de 2006 deve ser cumprida, mas a qualidade das despesas é ruim e a receita não deve ter o mesmo comportamento em 2007. Provavelmente o próximo governo terá que promover um corte nos gastos.”

No mês em que a economia do governo foi menor, a despesa com juros também caiu, totalizando R$ 10,99 bilhões. Em agosto, essa conta tinha sido de R$ 15,57 bilhões e em setembro de 2005, de R$ 14,46 bilhões. De janeiro a setembro, os juros custaram R$ 121,65 bilhões (7.99% do PIB) e nos 12 meses terminados em setembro, R$ 158,65 bilhões (7,76% do PIB).

Computados os juros, as contas públicas apresentaram em setembro déficit nominal de R$ 6,41 bilhões, acumulando no ano R$ 41,13 bilhões (2,7% do PIB). Nos 12 meses até setembro, o déficit nominal ficou em R$ 71,12 bilhões (3,48% do PIB).

Relação dívida/PIB no menor nível desde abril de 2001

A dívida líquida do setor público fechou setembro em R$ 1,039 trilhão, correspondentes a 50,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O percentual, de acordo com o chefe do Departamento Econômico (Depec) do BC, Altamir Lopes, é o menor desde abril de 2001, quando a dívida estava em 49,95% do PIB. O BC, ao mesmo tempo, revisou para baixo a dívida líquida de agosto, que passou de 50,3% para os mesmos 50,1% do PIB do mês passado. “A revisão foi feita por força da divulgação do PIB nominal do segundo trimestre pelo IBGE”, disse Lopes. Com a mudança, o valor do PIB em 12 meses até agosto aumentou de R$ 2,055 trilhões para R$ 2,062 trilhões.

O chefe do Depec acredita que, neste mês, a dívida líquida deverá se manter estável em 50,1% do PIB. O nível de endividamento deverá, no entanto, subir nos últimos meses do ano e terminar 2006 em 50,5% do PIB. A estimativa, segundo Lopes, leva em conta a projeção de R$ 2,17 feita pelo mercado financeiro para a taxa de câmbio no final do ano e a estimativa de que a média da taxa Selic ficará em 15,1% ao ano em 2006.

Apesar dessa alta, a dívida pública registrará queda em relação ao final de 2005, quando era equivalente a 51,5% do PIB.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez “confissão pública” de elevação da carga tributária ao falar a empresários, e em seguida disse que a afirmação fora em tom de brincadeira. Mantega citou um aumento de 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) no PIS/Cofins sobre importados e de 0,08% do PIB dessa mesma taxa para a indústria nacional, e justificou o aumento como forma de equalizar os preços dos produtos nacionais com os importados.

Mantega ponderou, no entanto, que “o governo também realizou desonerações”, citando os setores de informática e construção civil.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez “confissão pública” de elevação da carga tributária ao falar a empresários, e em seguida disse que a afirmação fora em tom de brincadeira. Mantega citou um aumento de 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) no PIS/Cofins sobre importados e de 0,08% do PIB dessa mesma taxa para a indústria nacional, e justificou o aumento como forma de equalizar os preços dos produtos nacionais com os importados.

Mantega ponderou, no entanto, que “o governo também realizou desonerações”, citando os setores de informática e construção civil. Segundo afirmou, o governo planeja um programa de redução de tributos, do qual a primeira medida é a aprovação da Lei Geral de Pequenas e Microempresas, além da inclusão da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no plano de redução tributária que está sendo montado pelo Ministério da Fazenda e deve ser divulgado até o fim do ano.

Arrecadação. Mantega admitiu que o volume arrecadado pela CPMF é relevante e sua diminuição pode ter efeitos negativos sobre as contas públicas. Mas também disse que o governo não descarta reduzi-la. “Não descarto uma redução, mas vamos fazer isso de forma planejada”, disse, ressaltando que o planejamento de redução tributária será discutido com a sociedade, caso o presidente Lula se reeleja.

“Os tributos continuam altos e precisam ser reduzidos, mas temos que baixar impostos que têm impacto mais positivo na economia, como está sendo feito”, afirmou Mantega, durante apresentação na Feira de Crédito para Empresas, promovida pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).

O ministro disse que a taxa real de juros ainda está insatisfatória, apesar da redução de 25% da taxa nominal desde janeiro de 2003. Na semana passada, a taxa Selic foi reduzida para 13,75% ao ano. Na avaliação do ministro, a inflação recua em velocidade maior do que os cortes da Selic e o Comitê de Política Monetária (Copom) não tem acompanhado na mesma velocidade a queda da inflação.

De qualquer forma, a redução de 2003 a 2006 indica trajetória descendente da taxa básica, o que faz parte da correção dos desequilíbrios econômicos que vêm afetando o Brasil, nas últimas décadas e que levarão, segundo Mantega, a economia a um crescimento mais vigoroso no ano que vem. O ministro ressaltou que a redução da Selic não é a única que vem sendo feita. Ele citou a queda da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) de 11% para 6,85% ao ano.

Crescimento. O ministro da Fazenda disse que neste ano o Brasil encerrará a fase de crescimento moderado, “seja lá qual for a alta do PIB”. De acordo com o ministro, termina neste ano uma fase de transição para o crescimento mais vigoroso que terá início em 2007, com alta do PIB acima de 4%.

Mantega disse que, dos anos 90 até hoje, a economia brasileira passou por três fases de crescimento. A primeira, nos anos 90, foi a fase de crescimento incipiente, de zero a 2,5%, marcada por várias crises econômicas internas e externas e um movimento de “stop and go” (anda e pára). A partir de 2001, até 2006, o Brasil passou por um período de crescimento moderado (2,5% a 4%), marcado por ajustes nas contas fiscais, nos juros, redução da inflação, melhora do mercado interno, aumento dos superávits comerciais.

A partir e 2002, a expectativa do ministro é de que essas correções de desequilíbrios levem ao que ele qualificou como “crescimento mais vigoroso”, colocando fim nos movimentos de “stop and go”. Para 2007, Mantega reiterou que espera crescimento da economia acima de 5%. “Essa expansão, somada à manutenção do superávit primário em 4,25% e à queda dos juros significa que o Brasil poderá atingir déficit nominal zero em poucos anos”, disse ele.

CÂMBIO. Mantega disse que “dificilmente o Brasil poderá retornar a um patamar de câmbio do passado”. Ressaltou que o período em que o dólar esteve cotado a R$ 3,80 apresentava condições que não existem mais hoje em dia: fragilidade da economia, menos recursos externos e menor superávit comercial. Para Mantega, a continuidade do registro de saldos comerciais positivos na casa de US$ 40 bilhões, neste ano e no ano que vem, vai manter em alta a entrada de dólares no País.

O real valorizado é uma das principais reclamações dos empresários contra a política econômica do governo Lula. Ao admitir que o câmbio não voltará ao patamar que beneficiou de forma geral os exportadores, o Mantega afirmou que para compensar o câmbio, o governo pretende disponibilizar ainda mais crédito para as indústrias de forma a reduzir os custos financeiros. Essa compensação aos empresários inclui ainda reforma tributária e melhora na estrutura de transportes.

Desde 10 de outubro a Federação do Comércio do Estado de Sergipe tem novo dirigente: o empresário Hugo França tomou posse na presidência da entidade, em cerimônia realizada no Centro de Convenções de Sergipe, em Aracaju, substituindo Fernando Carvalho, que ocupou o cargo por oito meses.

No discurso de posse, França – que durante 11 anos foi presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Aracaju – destacou que a principal bandeira a ser levantada em sua gestão será o fortalecimento dos sindicatos patronais, para imprimir maior agilidade aos serviços oferecidos.

Desde 10 de outubro a Federação do Comércio do Estado de Sergipe tem novo dirigente: o empresário Hugo França tomou posse na presidência da entidade, em cerimônia realizada no Centro de Convenções de Sergipe, em Aracaju, substituindo Fernando Carvalho, que ocupou o cargo por oito meses.

No discurso de posse, França – que durante 11 anos foi presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Aracaju – destacou que a principal bandeira a ser levantada em sua gestão será o fortalecimento dos sindicatos patronais, para imprimir maior agilidade aos serviços oferecidos.

A Confederação Nacional no Comércio ingressou hoje no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre a posse e a comercialização das armas de fogo e munição, e que instituiu a cobrança da Taxa de Registro e Renovação de Armas de Fogo.

A entidade alega que a lei contém o chamado vício de iniciativa, uma vez que não limita-se a abordar a questão do porte e do registro de armas, mas, principalmente, aborda o funcionamento e as atribuições de órgãos da administração pública federal (

A Confederação Nacional no Comércio ingressou hoje no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre a posse e a comercialização das armas de fogo e munição, e que instituiu a cobrança da Taxa de Registro e Renovação de Armas de Fogo.

A entidade alega que a lei contém o chamado vício de iniciativa, uma vez que não limita-se a abordar a questão do porte e do registro de armas, mas, principalmente, aborda o funcionamento e as atribuições de órgãos da administração pública federal (Polícia Federal e Comando do Exército), matérias que são da competência privativa do Poder Executivo.

A cobrança da taxa de registro e renovação de armas de fogo também é questionada pela CNC, que argumenta que o inciso II do artigo 11 deixa claro que a cobrança só é devida por pessoas físicas, não jurídicas. “No caso das empresas de vigilância e de segurança privadas, há uma dissociação entre proprietário, pessoa jurídica contribuinte da taxa, e os usuários, seguranças e vigilantes, que são seus empregados, mas não são contribuintes do referido tributo”, afirma o texto da Ação.

O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

O resultado fiscal do setor público em setembro, divulgado hoje pelo Banco Central, é um dos temas de destaque da Sinopse, informativo que traz, em duas edições diárias, o resumo dos principais fatos do dia.

O resultado fiscal do setor público em setembro, divulgado hoje pelo Banco Central, é um dos temas de destaque da Sinopse, informativo que traz, em duas edições diárias, o resumo dos principais fatos do dia.

Veja no Clipping CNC a repercussão da proposta dos empresários do comércio para a criação do Simples Trabalhista, um projeto que tem como objetivo desonerar a contratação de trabalhadores para as micro e pequenas empresas e que será entregue pela Fecomércio de São Paulo ao próximo presidente da República.

Veja no Clipping CNC a repercussão da proposta dos empresários do comércio para a criação do Simples Trabalhista, um projeto que tem como objetivo desonerar a contratação de trabalhadores para as micro e pequenas empresas e que será entregue pela Fecomércio de São Paulo ao próximo presidente da República.