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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar em breve a disputa sobre a contribuição sindical recolhida pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA). O caso é uma das maiores disputas do tribunal, com cerca de quatro mil processos, mas ficou parado por quase um ano devido a um conflito de competência com o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar em breve a disputa sobre a contribuição sindical recolhida pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA). O caso é uma das maiores disputas do tribunal, com cerca de quatro mil processos, mas ficou parado por quase um ano devido a um conflito de competência com o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com a criação da competência da Justiça do Trabalho para questões sindicais – estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45, que estabeleceu a reforma do Judiciário – em 2005 o STJ tentou enviar seus processos para o vizinho TST. O Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, frustrou a operação e o STJ ficou incumbido de resolver a disputa, motivo de divergência entre a primeira e a segunda turma da corte.

O caso envolve a aplicação de multas aos inadimplentes com a contribuição sindical à CNA. A segunda turma do STJ e alguns tribunais locais (de São Paulo e do Paraná) entendem que as multas devem ser de 20% e os juros de mora de 1% ao mês. O problema é que esse juro de mora é menor do que a Selic, o que torna economicamente mais interessante aos associados inadimplentes protelar o pagamento. A CNA exige a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde é prevista multa de 10% e juros de mora de 2% ao mês, bem superiores à Selic.

O problema por trás da disputa dos juros de mora está no vaivém da responsabilidade pela cobrança da contribuição sindical rural. Desde 1971 a responsabilidade pela cobrança era do Instituto Nacional da Reforma Agrária (Incra), mas em 1990 a cobrança passou à Receita Federal, segundo a Lei nº 8.022. Pela lei, a multa e os juros de mora seguiam o padrão das aplicadas, na época, aos débitos tributários: 20% mais 1% ao mês. Contudo, em 1997 a responsabilidade pela cobrança foi colocada nas mãos das entidades sindicais – a CNA, no caso da contribuição patronal, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), no caso da contribuição dos trabalhadores.

Segundo o advogado responsável pelo caso da CNA no STJ, Luiz Antônio Muniz Machado, o que os inadimplentes alegam é que deve ser aplicada a lei prevista na época em que a cobrança ficou nas mãos da Receita, mas a entidade defende o uso das regras previstas no artigo 600 da CLT, aplicadas nas contribuições sindicais em geral.

De acordo com o advogado, o problema com os juros de mora nasceu em São Paulo, onde o Tribunal de Justiça (TJSP) adotou o entendimento defendido pelos associados. Há também recursos do Paraná, onde algumas turmas também afastam a aplicação do artigo 600 da CLT. No STJ, há divisão entre as duas turmas de direito público. Na segunda turma, há posição unânime contra a aplicação da CLT e a primeira turma defende a posição da CNA por quatro votos a um. As novas ações sobre a disputa estão sendo agora encaminhadas à Justiça do Trabalho, onde a posição, até agora, tem sido pela aplicação da regra geral da CLT.

O saldo de transações correntes no Brasil – resultado das principais operações financeiras do país com o exterior – alcançou em setembro superávit de US$ 2,276 bilhões, conforme divulgou hoje o Banco Central. No acumulado do ano, o superávit até o mês passado é de US$ 10,136 bilhões, o equivalente a 1,48% do PIB; na comparação com o mesmo período de 2005 houve queda de 8% nos resultados (US$ 11,016 bilhões ).

O saldo de transações correntes no Brasil – resultado das principais operações financeiras do país com o exterior – alcançou em setembro superávit de US$ 2,276 bilhões, conforme divulgou hoje o Banco Central. No acumulado do ano, o superávit até o mês passado é de US$ 10,136 bilhões, o equivalente a 1,48% do PIB; na comparação com o mesmo período de 2005 houve queda de 8% nos resultados (US$ 11,016 bilhões ). A projeção do BC para 2006 é de saldo positivo de US$ 11,9 bilhões.

O ingresso de Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) no Brasil somou, até setembro, US$ 1,752 bilhão, acima do resultado de agosto, que ficou em US$ 1,182 bilhão. O fluxo de investimentos estrangeiros neste ano é ligeiramente superior ao verificado no acumulado de janeiro a setembro de 2005, quando ingressaram no país apenas US$ 31 milhões.

A Confederação Nacional do Comércio realiza hoje, em Brasília, a partir de 15 horas, a sua reunião mensal com os diretores do Sistema CNC/Sesc/Senac, presidentes de federações nacionais e estaduais e de sindicatos filiados.

Na pauta, assuntos de interesse do empresariado do comércio de bens, de serviços e de turismo.

A Confederação Nacional do Comércio realiza hoje, em Brasília, a partir de 15 horas, a sua reunião mensal com os diretores do Sistema CNC/Sesc/Senac, presidentes de federações nacionais e estaduais e de sindicatos filiados.

Na pauta, assuntos de interesse do empresariado do comércio de bens, de serviços e de turismo.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado hoje pelo Ministério do Trabalho, revela a criação de 176.735 empregos formais em setembro. O resultado é um pouco inferior ao registrado no mesmo período do ano passado, quando 189.458 postos com carteira assinado foram criados. No acumulado de janeiro a setembro, o número de empregos formais está acumulado em 1.383.805.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado hoje pelo Ministério do Trabalho, revela a criação de 176.735 empregos formais em setembro. O resultado é um pouco inferior ao registrado no mesmo período do ano passado, quando 189.458 postos com carteira assinado foram criados. No acumulado de janeiro a setembro, o número de empregos formais está acumulado em 1.383.805.

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor, da Fipe, subiu para 0,29% na segunda quadrissemana de outubro. Apesar de superior ao 0,29% registrado na prévia anterior, o índice ficou dentro das estimativas do mercado e é o mais alto desde janeiro deste ano.

A maior alta do período foi Alimentação, que subiu 1,09%. Saúde avançou 0,29%, Habitação, 0,24%, Educação, 0,10%, e Despesas Pessoais, 0,09%.

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor, da Fipe, subiu para 0,29% na segunda quadrissemana de outubro. Apesar de superior ao 0,29% registrado na prévia anterior, o índice ficou dentro das estimativas do mercado e é o mais alto desde janeiro deste ano.

A maior alta do período foi Alimentação, que subiu 1,09%. Saúde avançou 0,29%, Habitação, 0,24%, Educação, 0,10%, e Despesas Pessoais, 0,09%. O grupo Vestuário apresentou a maior desaceleração, caindo 0,74%, e Transportes registrou baixa de 0,20%.

Os programas de governo dos dois candidatos à Presidência da República, Luis Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSDB), não têm uma pauta específica para o desenvolvimento do comércio. O setor, que movimenta R$ 485 bilhões, incluído atacado e varejo, elaborou suas próprias reivindicações para o próximo governo. O pedido mais urgente do comércio é a aprovação do cadastro positivo, que será um banco de dados de bons pagadores.

Os programas de governo dos dois candidatos à Presidência da República, Luis Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSDB), não têm uma pauta específica para o desenvolvimento do comércio. O setor, que movimenta R$ 485 bilhões, incluído atacado e varejo, elaborou suas próprias reivindicações para o próximo governo. O pedido mais urgente do comércio é a aprovação do cadastro positivo, que será um banco de dados de bons pagadores. Além disto, os empresários pedem a reforma tributária, a reforma da previdência, a reforma trabalhista, a remoção de entraves burocráticos, incentivos ao agronegócio e modificações no sistema financeiro.

O projeto de lei que cria o cadastro está na Comissão de Constituição e Justiça do Congresso.Ele poderá passar como medida provisória, ainda no final de 2006.

“O cadastro positivo é muito importante. O bom pagador não será mais penalizado pelo mau pagador. Todos nós queremos o cadastro positivo”, diz Abram Szajman, presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP). O cadastro permitirá “separar os bons pagadores de maus pagadores, para que a gente possa beneficiar os bons pagadores com taxas de juros menores”, diz Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que ajudou na elaboração do projeto, junto ao Ministério da Fazenda, à Serasa e ao Proncon-SP. Solimeo diz que o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), da ACSP, o mais antigo do País, implantado há 50 anos, já está preparado para operar o cadastro, que também será manuseado por empresas que verificam crédito, como a Serasa.

“Atualmente, o SPC só fornece a informação se o consumidor verificado é negativo, ou seja, se ele deve em algum lugar. Já o cadastro positivo terá mais informações, um histórico do consumidor, com dados sobre emprego, renda e retrospecto de pagamentos”, diz. Ele ressalta que sistemas semelhantes já existem há vários anos nos Estados Unidos e na maioria dos países europeus, e foram adotados em tempo mais recente na África do Sul, México e Colômbia.

“Os juros serão menores para os bons pagadores; além disso, os preços terão um ajuste, pois na medida que a inadimplência é reduzida o custo do negócio cairá, beneficiando os consumidores”, diz João Carlos de Oliveira, presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

Mudanças estruturais

Szajman diz que, tão importantes quanto o cadastro positivo, são as mudanças estruturais que o governo precisa fazer, e que a sociedade pede que sejam feitas dentro do governo. “Enquanto não foram feitas as reformas estruturais, o País não cresce. O governo é o maior tomador de dinheiro no sistema financeiro, o Estado gasta muito com os juros. Também é preciso reduzir os impostos e fazer as reformas da previdência e trabalhista”, diz Szajman. Existe uma grande agenda elaborada pela Fecomércio-SP, chamada “Simplificando o Brasil”. Solimeo diz que o crescimento do comércio independe de quem será o próximo presidente do Brasil. Para ele, o presidente eleito terá de atacar na reforma fiscal e redução da taxa de juros. “A política fiscal deverá ser rigorosa, além da reforma da previdência e reforma trabalhista”, diz.

Szajman lembra que, embora o Brasil tenha 180 milhões de habitantes, 60 a 70 milhões de pessoas ainda não têm acesso ao mercado de consumo e isto é um problema para o comércio, que poderia vender muito mais. Para que estes consumidores sejam agregados, é preciso que o País tenha vários anos consecutivos de forte expansão econômica, o que só é possível se o governo gastar menos e pagar menos juros ao sistema financeiro, diz. Szajman lembra que, na década de 1960, a massa salarial gerava 55% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Hoje, gera 36%.

“O País precisa urgente da reforma tributária”, diz Solimeo. Para ele o governo precisa resolver o problema macro: o problema fiscal. “Não adianta ficar pedindo ‘coisinha’ se o maior problema não for resolvido”, diz.

Beneficiada pela forte queda nos preços dos combustíveis no atacado (-2,29%), a inflação medida pelo Índice Geral de Preços -10 (IGP-10) perdeu força e subiu 0,21% em outubro, ante alta de 0,36% em setembro. “Se os combustíveis não tivessem caído tanto, e mantido o resultado de outubro (-0,01%), o IGP-10 teria sido o dobro, 0,42%”, afirmou o coordenador de Análises Econômicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Salomão Quadros.

Para Quadros, a taxa menor comprova que a inflação está controlada, e que os IGPs devem encerrar o ano com taxas anuais em torno de 3%.

Beneficiada pela forte queda nos preços dos combustíveis no atacado (-2,29%), a inflação medida pelo Índice Geral de Preços -10 (IGP-10) perdeu força e subiu 0,21% em outubro, ante alta de 0,36% em setembro. “Se os combustíveis não tivessem caído tanto, e mantido o resultado de outubro (-0,01%), o IGP-10 teria sido o dobro, 0,42%”, afirmou o coordenador de Análises Econômicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Salomão Quadros.

Para Quadros, a taxa menor comprova que a inflação está controlada, e que os IGPs devem encerrar o ano com taxas anuais em torno de 3%. O IGP-10 deste mês abrange preços coletados entre 11 de setembro a 10 de outubro. Até outubro, o indicador acumula altas de 2,51% no ano, e de 2,93% em 12 meses. Na avaliação do coordenador, com o bom comportamento dos preços, as próximas taxas mensais dos IGPs devem girar em torno de 0,30%, até o fim do ano – incluindo o IGP-10 de novembro.

Em outubro, o comportamento dos preços dos combustíveis fez com que a inflação no setor atacadista, de maior peso na formação do IGP-10, diminuísse pela metade (de 0,45% para 0,26%). Segundo Quadros, o setor de combustíveis no mercado interno está sendo favorecido por quedas na cotação do barril de petróleo no exterior.

O varejo também ajudou a puxar para baixo o IGP-10, e a elevação de preços no setor passou de 0,22% para 0,10%, de setembro para outubro. Isso porque houve quedas de preços em frutas (-8,98%); gasolina (-0,37%) e álcool combustível (-3,32%).

Os pagamentos de impostos e contribuições federais somaram R$ 33,805 bilhões, um recorde para os meses de setembro. O desempenho foi favorecido por pagamentos extras de royalties pela Petrobras, pelos pagamentos de dívidas em atraso proporcionadas pelo Refis 3 e por uma forte remessa de divisas para o exterior feita pelo setor financeiro.

Os pagamentos de impostos e contribuições federais somaram R$ 33,805 bilhões, um recorde para os meses de setembro. O desempenho foi favorecido por pagamentos extras de royalties pela Petrobras, pelos pagamentos de dívidas em atraso proporcionadas pelo Refis 3 e por uma forte remessa de divisas para o exterior feita pelo setor financeiro. Só os 15% de Imposto de Renda cobrados sobre essa operação engordaram o caixa federal em R$ 326 milhões em setembro.

“Os resultados são positivos e, em linhas gerais, estamos trabalhando dentro do previsto”, disse o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. “É importante ressaltar que o resultado não é fruto de aumento de tributos e sim de aumento da eficiência e redução do espaço da sonegação. Aliás, estamos cortando tributos.”

A arrecadação de setembro foi impulsionada também pelo recolhimento de R$ 426 milhões extras em royalties sobre a exploração de petróleo. A Receita vem sendo beneficiada há vários meses pelo crescimento dos royalties, mas dessa vez os recursos extras não vieram da produção do petróleo, mas da reavaliação da produtividade dos poços. Rachid não soube dar detalhes sobre a periodicidade com que a produtividade dos poços é revista, nem se a Receita já havia sido favorecida por medida semelhante. Ele explicou que os royalties são recursos que apenas transitam pelo caixa da Receita, mas os recolhimentos não são de sua responsabilidade.

As empresas estatais têm contribuído fortemente para o resultado das contas públicas este ano. De acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), a reavaliação foi feita no campo de Marlin, na bacia de Campos. O recolhimento extra diz respeito à Participação Especial, devida por poços de grande produtividade. Essa revisão é feita ocasionalmente. No ano passado, foi revista a produtividade do poço de Albacora, também na Bacia de Campos.

A Receita foi beneficiada também pelo recolhimento de impostos atrasados pelas empresas que aderiram ao Refis 3, o programa de parcelamento de dívidas em 120 meses. As adesões ocorreram em agosto e setembro e totalizaram R$ 1,967 bilhão. As dívidas mais elevadas diziam respeito à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de R$ 543 milhões, e Imposto de Renda, no total de R$ 406 milhões. A Previdência Social também foi beneficiada com o recolhimento de atrasados pelo Refis 3, no total de R$ 472 milhões.

Rachid disse que, apesar dos benefícios de curto prazo, programas de refinanciamento de dívidas como esses acabam prejudicando os contribuintes que honram suas obrigações, por isso a Receita foi contrária ao Refis 3.

Ao comentar o desempenho da arrecadação de janeiro a setembro, na comparação com igual período em 2005, o secretário ressaltou o crescimento da arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que indicam a lucratividade das empresas. No caso dos combustíveis, o aumento foi de 60,91% e no setor de minerais metálicos o aumento foi de 60,16%. A receita previdenciária arrecadou em setembro R$ 11,222 bilhões, um crescimento real de 13,57% em relação a setembro de 2005.

A Comissão Mista de Orçamento vai estar nas cinco regiões do País, entre os dias 6 e 10 de novembro, para apresentar os investimentos previstos no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2007. A idéia é fazer com que a sociedade participe do processo de elaboração do Orçamento, sugerindo aos parlamentares de seus estados que modifiquem, se for o caso, a proposta elaborada pelo governo.

O cronograma atual prevê a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento entre os dias 2 e 16 de novembro.

A Comissão Mista de Orçamento vai estar nas cinco regiões do País, entre os dias 6 e 10 de novembro, para apresentar os investimentos previstos no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2007. A idéia é fazer com que a sociedade participe do processo de elaboração do Orçamento, sugerindo aos parlamentares de seus estados que modifiquem, se for o caso, a proposta elaborada pelo governo.

O cronograma atual prevê a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento entre os dias 2 e 16 de novembro. Outras alterações poderão ser apresentadas durante a votação da proposta pelo Plenário do Congresso. O projeto deve ser votado até 15 de dezembro.

Participação da sociedade

O presidente da comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG), ressalta a importância de a população conhecer o projeto do Orçamento, já que esse texto define o total de impostos que será transformado em investimentos. “Qualquer cidadão vai poder se inscrever e participar do debate, apresentar sugestões e contribuições que, depois, serão repassadas aos relatores setoriais, ao relator-geral e aos parlamentares de cada região.”

As reuniões terão a presença do relator-geral do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e de consultores da Câmara e do Senado.

Roteiro

O calendário de reuniões da comissão é o seguinte:

6/11 – Florianópolis (região Sul)

7/11 – Belo Horizonte (região Sudeste)

8/11 – Brasília (região Centro-Oeste)

9/11 – Manaus (região Norte)

10/11 – Recife (região Nordeste)

As reuniões vão ocorrer nas assembléias legislativas, exceto em Brasília, onde o encontro será realizado no plenário 2 da Câmara.

Confira o cronograma de votação do Orçamento:

O prazo para apresentação de emendas ao relatório preliminar da Lei Orçamentária Anual (LOA) vai de 17 a 19 de outubro. A Comissão Mista de Orçamento deve votar o relatório preliminar em 31 de outubro ou 1º de novembro.

Depois de aprovado o parecer preliminar, os deputados, as bancadas estaduais e regionais e as comissões permanentes da Câmara e do Senado enviam emendas ao projeto da Lei Orçamentária, o que deverá ocorrer até 16 de novembro.

Os dez relatórios setoriais deverão ser votados até 29 de novembro. Só então poderá ser votado o relatório final, cujo prazo está previsto para até 6 de dezembro.

LDO

O parecer preliminar se baseia no relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Caso a votação da LDO pelo Congresso altere o texto, o relatório preliminar autoriza o relator a fazer os ajustes necessários.

A LDO é a lei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). (Agência Câmara, 18 de outubro de 2006)

Empresários receberam de maneira positiva o corte de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros, para 13,75% ao ano, definido ontem pelo Copom. Representantes de setores da indústria, comércio, crédito e infra-estrutura consideram, contudo, que os juros reais permanecem elevados e cobram a manutenção do ritmo de corte da Selic.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, disse que o corte foi positivo, mas que ainda existe espaço para novas reduções na taxa.

Empresários receberam de maneira positiva o corte de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros, para 13,75% ao ano, definido ontem pelo Copom. Representantes de setores da indústria, comércio, crédito e infra-estrutura consideram, contudo, que os juros reais permanecem elevados e cobram a manutenção do ritmo de corte da Selic.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, disse que o corte foi positivo, mas que ainda existe espaço para novas reduções na taxa. “A atividade econômica está se expandindo em ritmo moderado e há expectativas de cumprimento com folga das metas de inflação para 2006 e também para 2007”, explicou Monteiro Neto, em comunicado.

O dirigente acrescentou que a queda dos juros de 14,25% para 13,75% ao ano deve se refletir na redução, ainda que modesta, das taxas cobradas dos tomadores de empréstimos e contribuir para a manutenção de um nível de atividade mais intenso nos próximos meses deste ano. Monteiro Neto lembrou, por outro lado, que os juros reais continuam elevados, na casa dos 9,5% ao ano:

“É absolutamente indispensável reduzir essa taxa e tornar o custo do capital no Brasil compatível com a rentabilidade dos projetos privados e com o custo internacional”, destacou o presidente da CNI, acrescentando que, para que isso ocorra, a indústria defende a redução do gasto público e da carga tributária, de forma que o ônus da estabilidade econômica seja compartilhado entre as políticas monetária e fiscal.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, salientou que a manutenção no Brasil do juro real mais elevado do mundo potencializa o efeito negativo da previsão das Nações Unidas, de que o País terá o menor crescimento da economia mundial em 2007. Skaf afirmou ainda que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano já está comprometido.

“O índice anual de 13,75% transforma investimentos em perigosa aventura, semeando insegurança e ameaçando a economia”, alertou Skaf, que classificou os juros como um dos principais responsáveis pelo pífio crescimento econômico. “Há clara relação de causa-efeito entre nossas taxas usurárias e a queda de investimentos estrangeiros nos últimos dois anos.”

Para o presidente da Fiesp, os responsáveis pela política econômica deveriam ampliar a visão sobre a conjuntura e, pelo menos, os cenários de curto e médio prazos. “No contexto de uma economia mundial que não deverá repetir o desempenho tão vigoroso no próximo exercício, seria imprescindível preparar o ambiente interno para viabilizar maior expansão do PIB”, argumentou.

Firjan. Para a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a decisão do Copom não representou surpresa, uma vez que o quadro para a inflação mostra-se favorável. O Sistema Firjan afirmou que as ações do setor público precisam ser complementares à redução dos juros, para ultrapassagem dos obstáculos que retardam o início de um processo de crescimento mais robusto.

O presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, acrescentou que o resultado da Selic encobre o mau gerenciamento do orçamento público e o tamanho do Estado. “A queda de 0,5 ponto percentual na taxa Selic é apenas um paliativo, que encobre problemas estruturais bem maiores”, afirmou Diniz, dizendo ser necessário um compromisso de longo prazo com o crescimento sustentado.

sinalização. A Associação Brasileira da Infra-estrutura e Indústrias de Base (Abdib) confirmou que a queda ocorreu dentro do esperado e que foi uma sinalização positiva para a manutenção da diminuição dos juros no país. A associação afirmou, no entanto, que a redução ainda não foi suficiente para que empresas privadas desengavetem grandes projetos de investimentos.

“Mais umas três ou quatro decisões como a de hoje (ontem) transformarão o investimento em infra-estrutura em um forte concorrente na atração dos recursos atualmente aplicados por fundos de investimento e de pensão em dívida pública”, analisou Paulo Godoy, presidente da Abdib. Ele disse que novas quedas atrairão para a infra-estrutura, em um horizonte curto, cerca de R$ 75 bilhões hoje aplicados em dívida pública.

Já o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), Roberto Alfeu, disse que, mesmo com um patamar mais baixo da história, o Brasil permanece com os juros reais altos, muito acima da média internacional de 1,9%. Ele afirmou que, para deixar a liderança do ranking, o Copom teria de reduzir a Selic em 3,75 pontos percentuais, o que resultaria em um juro real de 6,2%, igual ao da Turquia.

“Os seguidos cortes na taxa de juros, desde a reunião de setembro de 2005, não se materializaram completamente na economia e futuras reduções só terão reflexo sobre a atividade econômica no fim de 2006 e início de 2007. Esperamos que a Selic encerre 2006 em 13,5% ao ano, já que temos um cenário econômico totalmente a favor”, disse o presidente da CDL/BH.

Alfeu acrescentou que a queda na relação entre a dívida/Produto Interno Bruto (PIB) e o comportamento favorável da inflação justificam a trajetória declinante da Selic. “Para o comércio, juros menores significam melhores vendas e consequentemente, crescimento do número de empregos e da economia. Com a aproximação do Natal, uma taxa de juros menor ampliaria os prazos de pagamento”, disse.

A Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) também cobrou a manutenção da redução da Selic. O conselheiro econômico da entidade, Istvan Kasznar, disse que o cenário da economia é bastante positivo. “A inflação está em baixa contínua, o petróleo vem caindo no mercado internacional e os juros, no mercado interno, já caíram 6 pontos percentuais”, contou.

Para Kasznar, existe espaço também para o spread bancário cair de forma contínua, beneficiando os tomadores de crédito na ponta final.