Blog

Com a inflação dando sinais cada vez mais fortes de queda, o Comitê de Política Monetária (Copom) anunciou ontem o que os agentes do mercado financeiro esperavam: fixou a taxa Selic em 13,75% ao ano, queda de 0,5 ponto percentual, dando continuidade ao processo de redução da taxa de juros básica iniciado em setembro do ano passado.

Com a inflação dando sinais cada vez mais fortes de queda, o Comitê de Política Monetária (Copom) anunciou ontem o que os agentes do mercado financeiro esperavam: fixou a taxa Selic em 13,75% ao ano, queda de 0,5 ponto percentual, dando continuidade ao processo de redução da taxa de juros básica iniciado em setembro do ano passado. “Avaliando o cenário macroeconômico e as perspectivas para a inflação, o Copom decidiu, por unanimidade, reduzir a taxa Selic para 13,75% ao ano, sem viés”, afirmou o BC em nota.

Os juros devem permanecer nesse nível até a próxima reunião, nos dias 28 e 29 de novembro. Analistas consultados pela pesquisa Focus do BC na sexta-feira passada disseram acreditar em um novo corte de 0,5 ponto nesse encontro, o último deste ano.

A redução anunciada ontem foi a décima-primeira seguida. É a seqüência mais longa de queda da Selic desde a implantação do sistema de metas de inflação no país, em 1999 – entre março e julho daquele ano, os juros foram reduzidos dez vezes. Como a decisão já era esperada por analistas do setor privado, deve ter pouco impacto nas taxas no mercado financeiro. No mercado futuro de juros, contratos com vencimento em 12 meses são negociados a uma taxa de aproximadamente 13,3%.

Desde o final do ano passado até agora, a taxa Selic caiu seis pontos percentuais. Parte dessa queda, porém, serviu apenas para compensar o recuo ocorrido com a inflação nesse período. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que teve uma alta de 5,7% em 2005, deve subir cerca de 3% neste ano, segundo projeções do mercado.

Apesar de ser o maior período de afrouxamento da política monetária da história, o país continua na liderança dos maiores juros reais do mundo. Segundo levantamento da consultoria UpTrend, com o corte de 0,5 ponto, a taxa real do Brasil caiu de 9,4% para 9,3% ao ano, à frente de Turquia (6,2%) e China (4,8%). A explicação está na redução das perspectivas de inflação. Apesar de a taxa nominal cair, a inflação também recuou, explica Jason Vieira, da UpTrend.Em termos nominais, a Selic atual é a mais baixa da história.

Segundo o economista sênior do Unibanco, Darwin Dib, a trajetória favorável dos índices de inflação para 2007 leva a crer que o período de queda da Selic esteja longe do fim. A expectativa dele é de que na reunião do mês que vem o BC reduza a Selic em 0,25 ponto. “Mas, dependendo dos indicadores de inflação e atividade econômica nesse meio tempo, pode vir mais 0,5 ponto”, diz ele, que também espera corte de 0,25 ponto nas primeiras quatro reuniões de 2007.

Para o economista do Banco Prosper Carlos Cintra, se o cenário atual se mantiver até a próxima reunião, a redução pode ser de 0,5 ponto. Isso porque o ritmo da atividade está fraco. “A economia ainda não sentiu o impacto do corte de seis pontos prrcentuais nos juros desde setembro de 2005. O estímulo ainda não apareceu na demanda.”

Bradesco e BB. O Bradesco e o Banco do Brasil (BB) anunciaram onem, imediatamente após a divulgação da nova taxa Selic, corte de juros em diversas modalidades de crédito para o consumidor e as empresas, embora em um grau muito menor em relação à queda da Selic. No Bradesco os juros do cheque especial para pessoa física, por exemplo, caíram de 8,05% ao mês para 8,01% na taxa máxima, e de 4,48% ao mês para 4,45% ao mês na taxa mínima. As reduções vigoram a partir de hoje

 

No Banco do Brasil entre as reduções, válidas a partir de sexta-feira, o BB Giro Automático para microempresas terá taxa de 2,44% ao mês. O BB Giro Rápido terá taxa mínima de 2,18% ao mês e máxima de 2,52%. No crédito consignado para aposentados e pensionistas, a taxa cai conforme o prazo: 6 meses (1,20%), 12 meses (1,87%), 24 meses (2,29%) e 36 meses (2,44%).

Juros para o consumidor subiram no mês passado

Os juros para o consumidor tiveram leve alta em setembro apesar das seguidas quedas da taxa básica (Selic). Segundo pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), os juros médios cobrados de pessoas físicas subiram de 7,48% ao mês em agosto para 7,50% no mês passado.

Das seis linhas de crédito pesquisadas, houve alta em três (juros do comércio, cheque especial e empréstimos pessoal/financeiras) e estabilidade em outras três (cartão de crédito, crédito direto ao consumidor/bancos e financiamento a automóveis e empréstimo pessoal/bancos).

Já nas operações de crédito para pessoa jurídica (empresas), das quatro linhas de crédito pesquisadas, uma apresentou redução de sua taxa de juros média (desconto de duplicatas), uma ficou estável (capital de giro) e duas apresentaram elevação (desconto de cheques e conta garantida). A taxa de juros média geral para pessoa jurídica permaneceu estável em 4,28%.

O coordenador da pesquisa da Anefac, Miguel José Ribeiro de Oliveira, destaca que a redução da Selic de 0,5 ponto em deveria ter provocado uma redução das taxas de juros das operações de crédito. Ele lembra que desde o início do ciclo de cortes no ano passado, até setembro, a Selic caiu 5,5 pontos percentuais, de 19,75% para 14,25% ao ano. Entretanto, nesse período a taxa média de juros para pessoa física apresentou uma redução de 2,94 pontos percentuais (de 141,12% ao ano em setembro de 2005 para 138,18% ao ano no mês passado).

Força Sindical e CGT pedem maior redução

As centrais sindicais avaliam que a taxa básica de juros (Selic) deveria ter maior redução do que o corte de 0,5 ponto percentual anunciado ontem pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical e Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) avaliam que os juros influenciam no ritmo de geração de empregos.

O presidente nacional da CUT, Artur Henrique, sugeriu, em nota oficial divulgada à imprensa, alternativas para os juros: democratizar o Conselho Monetário Nacional (CMN) com a participação de trabalhadores e empresários, além de definir metas de geração de empregos e crescimento econômico.

Para o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, é preciso realizar mudanças urgentes da política econômica.

“A creditamos que existe espaço para uma redução mais significativa da Selic, o que favoreceria o setor produtivo e conseqüentemente a geração de mais empregos”, afirmou Paulinho, em nota.

Por último, o presidente da CGT, Salim Reis, criticou a decisão do Copom e afirmou que, em final de gestão, o atual governo não ousa na política econômica. “Ainda temos a maior taxa de juros do mundo”, lamentou.

 

A elevação do nível de emprego da indústria paulista no mês passado superou as expectativas do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp). A alta de 0,28% em relação a agosto, com a abertura de 5.974 novas vagas, surpreendeu Carlos Cavalcante, economista do entidade.

A elevação do nível de emprego da indústria paulista no mês passado superou as expectativas do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp). A alta de 0,28% em relação a agosto, com a abertura de 5.974 novas vagas, surpreendeu Carlos Cavalcante, economista do entidade. Para ele, essa expansão nos postos de trabalho, após uma queda de 0,13% registrada em agosto, pode indicar que o comércio varejista conseguiu escoar os estoques em agosto e voltou a fazer encomendas para a indústria em setembro, de olho nas vendas durante o último trimestre do ano.

“O comércio teve ótimo desempenho em agosto, e esse crescimento representou, em boa medida, uma desova dos estoques”, diz Cavalcante. O resultado de setembro é o mais significativo desde o mês de maio. Antes da queda em agosto, houve duas pequenas altas, 0,04% em julho e 0,10% em junho. Segundo levantamento do IBGE, divulgado terça-feira, o volume de vendas no comércio varejista em agosto registrou alta de 2,32%.

Na avaliação de Cavalcante, a recuperação do emprego na indústria em setembro pode indicar que o último trimestre do ano não será tão ruim como no ano passado. Nesse caso, pode haver estabilidade do índice em outubro e novembro, seguida de queda na geração de vagas em dezembro, mas não tão significativa quando a do último mês de 2005 (-1,37%).

Ainda assim, a previsão do Ciesp para o crescimento do nível de emprego neste ano fica foi mantida entre 0,47% e 0,84%. “O resultado do último trimestre não vai influenciar o total a ponto de termos que revisar a previsão “, afirma Cavalcante.

No acumulado do ano, o emprego industrial paulista registra alta de 2,96% em relação ao verificado entre janeiro e setembro do ano passado, com 61.935 novas vagas. No acumulado de 12 meses encerrados em setembro, a indústria paulista apurou criação de 7.185 postos, com elevação de 0,37% na taxa de emprego em relação a igual período do ano passado.

 

O recuo no preço dos alimentos e a menor pressão dos administrados e dos serviços neste ano farão com que os brasileiros tenham mais dinheiro para gastar com produtos que não são de primeira necessidade. Até agora, a massa de rendimentos disponível para o consumo desse tipo de bens já cresceu 6,6%, percentual maior do que o avanço da massa total de renda, que foi de 5,7%, segundo cálculos da consultoria MB Associados.

Os preços dos alimentos e bebidas nos últimos 12 meses até setembro acumulam uma queda superior a 1%.

O recuo no preço dos alimentos e a menor pressão dos administrados e dos serviços neste ano farão com que os brasileiros tenham mais dinheiro para gastar com produtos que não são de primeira necessidade. Até agora, a massa de rendimentos disponível para o consumo desse tipo de bens já cresceu 6,6%, percentual maior do que o avanço da massa total de renda, que foi de 5,7%, segundo cálculos da consultoria MB Associados.

Os preços dos alimentos e bebidas nos últimos 12 meses até setembro acumulam uma queda superior a 1%. Em 2005, em igual comparação, esses itens apresentavam trajetória oposta, com uma elevação de 3,95%. A inflação dos serviços, que tem mostrado uma grande resistência a ceder, também tem dado algum alívio. Após terminar o ano passado com uma alta de 6,8%, os custos de serviços como cabeleireiro, encanador e eletricista, já cederam para 5,9% nos 12 meses terminados em setembro. É o menor acumulado nesta comparação desde dezembro de 2002 – quando havia subido 5,5%.

Com esse refresco no bolso dos trabalhadores, Sergio Vale, economista da MB, projeta um crescimento de 5% nas vendas do comércio varejista. O alívio dado aos salários por conta da inflação não será o único incentivo ao varejo. As taxas de juros em queda e a continuação da expansão do crédito ao consumidor, ainda que em nível menos robusto do que o do ano passado, também impulsionarão o setor. Em 2005, segundo o IBGE, o varejo, vendeu 4,8% a mais do que em 2004.

Na avaliação de Fábio Silveira, da RC Consultores, a redução do nível médio de inadimplência das famílias e o aumento na confiança do consumidor são outros pontos favoráveis às vendas. Ele espera que o nível de consumidores com dívidas em atraso passe de 43% em 2005 para 40% no fim deste ano. A projeção é feita com base nos dados da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio).

Pelos cálculos de Silveira, a renda disponível para o consumo de bens não essenciais chegará a 63% este ano. Esse percentual corresponde ao que sobra do orçamento de uma família que ganha cerca de R$ 2,1 mil após a compra da cesta básica e do pagamento de tarifas como energia elétrica, telefonia, gás, transporte, além dos valores destinados aos gastos com celular pré-pago. Em 2005, esse percentual foi menor, de 61,7%. O resultado projetado para este ano é o maior desde 2002, quando a renda disponível chegou a 68%.

O dólar baixo, que ajuda a derrubar o preço dos alimentos, também contribuiu para a queda dos valores cobrados em bens como eletroeletrônicos e itens de vestuário, uma vez que muitos produtos importados entram no mercado brasileiros com preços mais baixos do que os concorrentes nacionais.

A venda dos bens não-duráveis, como alimentos e bebidas, estão sendo beneficiadas pelo aumento da renda – seja por conta reajustes salariais maiores para os trabalhadores, pela política de valorização do salário do salário mínimo ou pelas maiores transferência de renda, caso do Bolsa Família e de outros benefícios. Ao mesmo tempo, a venda dos duráveis se expande pelo crédito e pela importação.

Segundo Vale, a absorção desse tipo de produto no Brasil, que equivale a tudo o que o país produz e importa, menos o que ele vende para fora, tem crescido de forma seguida desde 2003. “A participação das importações ainda é pequena e não chega a 10%, mas tem aumentado a cada ano, enquanto a das exportações cai sem parar”, argumenta.

Para 2007, a expectativa da MB é de um crescimento menor do varejo, entre 4% e 4,5%, pois os estímulos fiscais do governo não serão mais tão fortes. A projeção para o crescimento da massa salarial é de 4,3%. Neste ano, a massa deve crescer 5,6%. Porém, diferentemente do que se passou em 2005 e do que deve ocorrer em 2007, o que puxará o aumento da massa será o rendimento real, com alta de 3,1%. O nível de ocupação, por sua vez, deverá subir 2,5%. Para o próximo ano, a elevação de 4,6% na massa será fruto de um incremento de 1,9% no rendimento e 2,4% na quantidade de pessoas ocupadas.

 

Animadas com a votação parcial do Supremo Tribunal Federal (STF), empresas têm ido ao Judiciário para pedir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. Nos processos os contribuintes pedem liminares para, desde já, pararem de incluir o ICMS na fórmula de cálculo. Mas ainda não há uma sinalização clara da influência do julgamento parcial do Supremo na primeira instância da Justiça. Algumas empresas têm obtido liminares, mas para outras os pedidos são negados.

Em Uberlândia, por exemplo, uma empresa de agronegócios conseguiu liminar na 2ª Vara Federal para fazer a exclusão.

Animadas com a votação parcial do Supremo Tribunal Federal (STF), empresas têm ido ao Judiciário para pedir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. Nos processos os contribuintes pedem liminares para, desde já, pararem de incluir o ICMS na fórmula de cálculo. Mas ainda não há uma sinalização clara da influência do julgamento parcial do Supremo na primeira instância da Justiça. Algumas empresas têm obtido liminares, mas para outras os pedidos são negados.

Em Uberlândia, por exemplo, uma empresa de agronegócios conseguiu liminar na 2ª Vara Federal para fazer a exclusão. O advogado da empresa, Alexander Miranda Carvalhaes, do escritório Carvalhaes & Giannecchini, afirma que a motivação para entrar com a ação foi o julgamento do Supremo, ainda que parcial. De acordo com ele, outros dois clientes devem propor mandados de segurança. Mas, como afirma, há ainda um certo receio dos contribuintes em correr atrás dessa possibilidade em razão das súmulas contrárias ao assunto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo fato de o julgamento ainda não ter terminado. O tributarista Eduardo Fleury, do escritório Monteiro, Neves e Fleury Advogados, diz que as empresas estão ainda cautelosas e aguardam um desfecho do Supremo. O escritório propôs três mandados de segurança, mas as liminares pedidas ainda não foram concedidas.

Outra opção ao Judiciário tem sido a busca de créditos do ICMS, já pago, pela via administrativa. Essa tem sido a orientação de alguns advogados que vêem a esfera administrativa como um meio mais célere e barato do que a Justiça. O advogado Júlio de Oliveira, do Machado Associados, tem aconselhado seus clientes a pedir administrativamente a restituição de créditos do ICMS. Segundo ele, a questão acabará sendo avaliada pelo Conselho de Contribuintes. “Na esfera administrativa não é necessário esperar o trânsito em julgado da decisão para obter os créditos, como ocorre no Judiciário”, diz.

Sérgio Presta, advogado do Veirano Advogados, também prefere a via administrativa. Mas ele, numa medida considerada ousada por especialistas, tem orientado os clientes a compensarem os créditos, aguardar uma autuação do fisco e posteriormente recorrer ao Conselho de Contribuintes. Para o advogado Eduardo Salusse, do Neumann, Salusse, Marangoni, no entanto, o Judiciário continua a ser o melhor caminho. O escritório já ajuizou seis ações para clientes.

Nem bem foi concluído o julgamento, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins – até o momento com seis votos a favor dos contribuintes e um contra, do ministro Eros Grau – e os escritórios de advocacia já começam a entrar com ações na Justiça questionando, por analogia, a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo municipal, na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Nem bem foi concluído o julgamento, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins – até o momento com seis votos a favor dos contribuintes e um contra, do ministro Eros Grau – e os escritórios de advocacia já começam a entrar com ações na Justiça questionando, por analogia, a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo municipal, na base de cálculo do PIS e da Cofins. Mesmo sem uma decisão definitiva do Supremo – ele é alvo de forte pressão da Fazenda para uma eventual mudança de posição dos ministros que já declararam o voto – a corrida dos advogados se deve ao fato de que cada mês que passa é um mês prescrito de um crédito que pode ser recuperado pelas empresas com ações judiciais.

O escritório Diamantino Advogados já se prepara para entrar com dois processos para dois clientes diferentes, ambos do setor de informática. Uma das ações deve ser impetrada nos próximos dias e a outra aguarda a decisão definitiva do Supremo. “As pessoas ficam em compasso de espera da decisão sobre o ICMS, mas por outro lado vão deixando a prescrição comer o crédito”, diz Marcelo Guaritá, advogado da banca. Ele explica que a similaridade dos casos não está na natureza do ISS e do ICMS, mas no que um tributo pode englobar. “Tributo é um valor de Estado, não se pode admitir que dentro da base de cálculo de um imposto ou uma contribuição esteja inserido outro tributo devido ao Estado ou a uma prefeitura”, defende.

O tributarista Rodolfo Daniel Baldelli, do Azevedo Sette Advogados, também já tem um cliente do setor financeiro que optou por ajuizar a ação. A petição está sendo finalizada junto com um levantamento do departamento de contabilidade da empresa cliente do quanto pode ser recuperado. Baldelli estima que este valor esteja entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões, em um cenário de prescrição de cinco anos, embora alguns advogados ainda sustentem que há argumentos jurídicos para levar a prescrição a dez anos mesmo após a Lei Complementar nº 118, que mudou os prazos. Outros dois clientes – um banco e uma seguradora -, segundo ele, tendem a aguardar a decisão do Supremo. Na avaliação dele, o setor financeiro, com receita de alto volume calcada em serviços, é o maior interessado neste tipo de ação, questionando a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins.

Apesar da empolgação causada pelo placar favorável no caso do ICMS, a equivalência da tese para o ISS não é uma unanimidade entre os advogados. Rogério Aleixo, do escritório Aleixo Advogados, se diz mais convencido no caso do tributo estadual, considerado um imposto indireto – impessoal e que pode ser repassado. “São tributos de naturezas diferentes: o ICMS não é cumulativo, tem possibilidade de crédito e débito, enquanto o ISS, se você tiver a incidência dele várias vezes na cadeia, eles vão se somando”, diz Aleixo. Baldelli, do Azevedo Sette, argumenta: “O ICMS é declaradamente um ônus suportado pela fase seguinte, e o ISS, ainda que não venha expresso separadamente na nota fiscal, está embutido e cabe à empresa provar que está inserido no preço cobrado pelo serviço.”

Caso a nova tese dos contribuintes saia vencedora na Justiça, o governo federal poderia ter de devolver até R$ 1,74 bilhão, ou R$ 2,68 bilhões em valores atualizados, caso todos os contribuintes de ISS apelem ao Judiciário e saiam vitoriosos, segundo um cálculo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). O valor tem como base uma arrecadação de R$ 47,6 bilhões de ISS em todo o país entre 2001 e 2005, explica o presidente do instituto, Gilberto Luiz do Amaral. Por ano, ele estima que a exclusão do ISS geraria uma diminuição na arrecadação do PIS e da Cofins de R$ 520 milhões.

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, diz que tem recebido dezenas de consultas de clientes dos setores de serviços interessados na tese desde que foi conhecido o julgamento do caso do ICMS, suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Mesmo sem nenhuma consulta ter virado ação ainda, ele entende que é importante ser rápido, pois esperar o “leading case” do ICMS pode levar meses.

 

Os pagamentos do Refis 3, o aumento do lucro em alguns setores da economia e até mesmo um pagamento extraordinário de royalties da Petrobras levaram a arrecadação a bater o recorde para meses de setembro. A arrecadação total registrada pela Receita Federal no mês passado foi de R$ 33,8 bilhões, o que significa aumento real de 17,10% em relação a setembro do ano passado e também aumento de 10,2% na comparação com agosto.

No resultado acumulado de janeiro a setembro, a arrecadação totalizou R$ 286,63 bilhões, com crescimento real de 4,6% em relação ao mesmo período de 2005.

Os pagamentos do Refis 3, o aumento do lucro em alguns setores da economia e até mesmo um pagamento extraordinário de royalties da Petrobras levaram a arrecadação a bater o recorde para meses de setembro. A arrecadação total registrada pela Receita Federal no mês passado foi de R$ 33,8 bilhões, o que significa aumento real de 17,10% em relação a setembro do ano passado e também aumento de 10,2% na comparação com agosto.

No resultado acumulado de janeiro a setembro, a arrecadação totalizou R$ 286,63 bilhões, com crescimento real de 4,6% em relação ao mesmo período de 2005.

O secretário da Receita, Jorge Rachid, admitiu que, “felizmente, está havendo um crescimento da arrecadação sem aumentar impostos”. Segundo ele, “estamos dentro da expectativa, havendo excesso, o governo adota medidas de desoneração ou de liberação de recursos”.

Em 4 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória liberando R$ 1,5 bilhão em créditos extraordinários para nove ministérios, boa parte destinada a obras nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Naquela oportunidade, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, contestou interpretação dos que viam na medida uma atitude eleitoreira. Alegou que o governo continua funcionando, apesar de, dez dias antes, ter contingenciado R$ 1,6 bilhão com base na análise de receitas e despesas. Um dia depois do anúncio dessa MP, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que a liberação foi motivada pela ótima arrecadação verificada em setembro.

Considerando apenas a arrecadação tributária típica, administrada pela Receita, setembro registrou aumento real de 8,97% na comparação com agosto. Contribuíram, principalmente, os pagamentos de R$ 1,2 bilhão do Refis 3. Em agosto, já tinham sido contabilizadas entradas de

R$ 764 milhões nesse item

Setembro também teve um pagamento extraordinário de royalties de R$ 426 milhões relativos à reavaliação da produtividade de alguns poços de petróleo. A assessoria da Agência Nacional do Petróleo (ANP) informou que é rotina essa reavaliação em poços de grande produção. Os R$ 426 milhões foram relativos ao Campo de Marlim, da Petrobras, na Bacia de Campos. Em 2005, já tinha sido feita uma reavaliação no Campo de Albacora.

A receita do IPI sobre automóveis teve crescimento real de 10% na comparação com setembro do ano passado, o que refletiu aumento de 7,3% nas vendas. Quanto aos tributos sobre o lucro (IRPJ e CSLL), os aumentos reais verificados pela Receita no mês passado foram de 19,57% e 16,82%, respectivamente.

Na análise da arrecadação no período janeiro-setembro, o destaque fica para os expressivos aumentos de IRPJ (9,96%) e CSLL (5,14%). Segundo a Receita, os quatro setores que mais impulsionaram esses recolhimentos de IRPJ, nesses nove meses, foram: petróleo (61,41%), extração de minerais metálicos (64,13%), construção civil (37,75%) e transporte terrestre (65,49%). Para a CSLL, esses segmentos de atividade tiveram variações de 59,61%, 50,92%, 31,17% e 25,41%, respectivamente.

A receita do IPI cobrado sobre automóveis, de janeiro a setembro, foi 12,47% maior que a do mesmo período do ano passado. Essa variação teve como base vendas 9% maiores.

Além dos motivos ligados ao desempenho da economia, Rachid disse que o aumento da arrecadação em setembro também vem acompanhando a eficiência da administração tributária e a redução do espaço para a sonegação. Como exemplo, citou que, em 2005, as receitas de multas e juros foram a R$ 8 bilhões, o que representa crescimento de aproximadamente 100% em relação a 2004.

No âmbito da Receita Previdenciária, a arrecadação em setembro foi de R$ 10,44 bilhões, o que representa aumento real de 13,96%. Os pagamentos referentes ao Refis 3, no mês passado, chegaram a R$ 472 milhões. No resultado acumulado entre janeiro e setembro, a receita previdenciária típica chegou a R$ 85,86 bilhões ou crescimento real de 14,03% em relação a igual período de 2005.

 

A Câmara dos Deputados terá que votar novamente, até 27 de outubro, a Medida Provisória 303/2006, que criou, em junho deste ano, um novo programa de parcelamento de débitos das empresas com a Secretaria da Receita Federal (SRF), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Caso contrário, a medida cairá por decurso de prazo.

A Câmara dos Deputados terá que votar novamente, até 27 de outubro, a Medida Provisória 303/2006, que criou, em junho deste ano, um novo programa de parcelamento de débitos das empresas com a Secretaria da Receita Federal (SRF), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Caso contrário, a medida cairá por decurso de prazo.

Ainda que a MP não seja convertida em lei, nada mudará, no entanto, para as empresas que aderiram ao programa, conhecido como Refis 3, pois não perdem efeito os atos praticados durante a sua vigência, informa a Receita Federal.

A necessidade de nova apreciação pelos deputados decorre da decisão tomada anteontem pelo Senado. Ao votar a Medida Provisória, os senadores optaram pela versão proposta pelo relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), em projeto de conversão.

O prazo de adesão ao parcelamento já tinha acabado em 15 de setembro. Relativamente à situação estabelecida pelo texto original, portanto, a eventual queda da Medida Provisória do Refis 3 tampouco representará prejuízo para as empresas que ficaram de fora do programa.

Na hipótese de a Câmara dos Deputados não votar a tempo, as empresas só perderão comparativamente à situação proposta pelo Senado, que ampliou as possibilidades do benefício, já que o projeto de conversão à medida também cairá, esclarece Lobão.

Uma das mudanças aprovadas é a reabertura do prazo de adesão. As empresas teriam mais 60 dias, a contar da publicação da lei.

No caso do parcelamento em 120 meses, a data de corte também muda, ampliando os débitos passíveis de inclusão no programa. Poderiam ser parceladas em até dez anos dívidas vencidas de 1 de março de 2003 a 31 de julho de 2006 — e não só até dezembro de 2005.

Para o parcelamento maior, em até 130 meses, foi mantida como limite de vencimento a data de 28 de fevereiro de 2003.

A versão do Senado também torna passíveis de inclusão no programa débitos decorrentes da Taxa de Fiscalização cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O projeto de conversão ainda reduz pela metade, para R$ 100, a prestação mínima, no caso de microempresas.

O presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), anunciou, ontem, que convocará sessões deliberativas para os dias 23 e 24. Mas as eleições e a falta de interesse do governo nas alterações dificultam a obtenção de quórum para votar a MP modificada. A contrariedade do governo ficou evidente nas críticas do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que ontem definiu como preocupantes as mudanças no texto. O governo está especialmente preocupado com um dispositivo referente aos dois parcelamentos anteriores — a possibilidade de que dívidas já parceladas pelo Refis 1 e Paes (Refis 2) sejam pagas de uma só vez com desconto, a partir da projeção das parcelas vincendas e a sua conversão a valor presente. Para Rachid, isso equivale a perdão de dívida, o que é “um desrespeito a quem paga impostos”. Até a MP do governo foi alvo de crítica pelo secretário. Só no âmbito da Receita e da Previdência, o novo parcelamento proporcionou uma arrecadação de R$ 2,47 bilhões em agosto e setembro. Apesar disso, Rachid disse que a MP 303 “não é bom negócio para a administração tributária, nem para o contribuinte que paga seus impostos”.

 

O Projeto de Lei 7420/06, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral, de pelo menos sete horas diárias no ensino fundamental, e de cinco horas no ensino médio.

Pelo projeto, a qualidade do ensino básico será periodicamente aferida por processo nacional de avaliação escolar, conduzido pela União, por intermédio do Ministério da Educação.

O Projeto de Lei 7420/06, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral, de pelo menos sete horas diárias no ensino fundamental, e de cinco horas no ensino médio.

Pelo projeto, a qualidade do ensino básico será periodicamente aferida por processo nacional de avaliação escolar, conduzido pela União, por intermédio do Ministério da Educação. E os gestores públicos do sistema serão responsabilizados pela obtenção dos padrões mínimos de qualidade.

A autora da proposta considera que a legislação educacional brasileira derivada da Constituição de 1988 representou um inegável avanço para a área, mas destaca que “é indispensável que a implementação dessa legislação resulte em políticas públicas efetivamente comprometidas com a qualidade, com o real acesso de cada brasileiro ao saber e à elevação do nível geral de escolaridade da população ao longo do tempo”. “Para isso, é fundamental firmar compromissos com a elevação da qualidade e definir responsabilidades dos gestores públicos com relação a eles”, afirma a deputada.

Critérios

A proposta estabelece nove critérios para a obtenção do padrão de qualidade:

– titulação mínima de todos os professores, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB);

– plano de carreira para o magistério público;

– programa de formação continuada para os profissionais do magistério e servidores técnico-administrativos, de duração anual, e com dotação orçamentária específica;

– período de tempo semanal dedicado a atividades de planejamento e estudo coletivo, inserido na jornada de trabalho dos profissionais da educação;

– elaboração pelas escolas de seus próprios planos de educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação;

– padrões definidos de infra-estrutura e funcionamento das escolas, de acordo com uma relação custo/aluno/padrão/qualidade periodicamente calculada para cada etapa e modalidade da educação básica;

– estratégias diferenciadas na oferta de educação infantil, a fim de que todas as crianças na faixa etária de zero a cinco anos, com necessidade caracterizada desse tipo de atendimento, segundo critérios de natureza social e econômica, recebam a adequada atenção educacional;

– ensino fundamental regular universal em tempo integral, com jornada escolar de pelo menos sete horas diárias;

– ensino médio regular universal com jornada de pelo menos cinco horas diárias

Melhora progressiva

De acordo com o projeto, a cada avaliação nacional realizada, as médias de resultados em cada unidade da Federação deverão ser superiores às verificadas na avaliação anterior, devendo para tanto ser desenvolvidas ações específicas, com a necessária alocação de recursos financeiros em volume compatível com os esforços a serem empreendidos em cada sistema e rede pública de ensino.

A proposta determina também que enquanto houver estudantes com aproveitamento inferior ao mínimo aceitável, as unidades da Federação deverão desenvolver essas ações específicas, com destinação de recursos em escala compatível com a necessidade de superação das causas da insuficiência.

Penalidades

O descumprimento dessas regras, segundo a proposta, será considerado crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa. Além disso, levará à suspensão das transferências voluntárias, relativas à educação, da União ao estado ou ao município, enquanto não forem superadas as irregularidades.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. (Agência Câmara, 19 de outubro de 2006)

No artigo A Hora de Partir para uma Ação Definitiva, publicado no Jornal do Brasil, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, defende a realização de uma reforma tributária definitiva, que envolva os interesses do governo e da comunidade. “É preciso simplificar o sistema, respeitando os limites da capacidade contributiva das pessoas físicas e jurídicas”, afirma.

No artigo A Hora de Partir para uma Ação Definitiva, publicado no Jornal do Brasil, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, defende a realização de uma reforma tributária definitiva, que envolva os interesses do governo e da comunidade. “É preciso simplificar o sistema, respeitando os limites da capacidade contributiva das pessoas físicas e jurídicas”, afirma.

O projeto do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLC 100/2006) – conhecido como Supersimples -, continua tramitando em regime de urgência na pauta de deliberações do Plenário do Senado Federal. A matéria está prevista para o dia 07/11/2006, terça-feira , às 14 horas – Sessão Deliberativa Ordinária. Depende de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) – Relator Senador Luiz Otávio. A discussão será em turno único, em regime de urgência, nos termos do requerimento nº 987/2006. (CNC, 18 de outubro de 2006)

 

O projeto do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLC 100/2006) – conhecido como Supersimples -, continua tramitando em regime de urgência na pauta de deliberações do Plenário do Senado Federal. A matéria está prevista para o dia 07/11/2006, terça-feira , às 14 horas – Sessão Deliberativa Ordinária. Depende de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) – Relator Senador Luiz Otávio. A discussão será em turno único, em regime de urgência, nos termos do requerimento nº 987/2006. (CNC, 18 de outubro de 2006)