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As vésperas da definição da corrida presidencial, os brasileiros esbanjam otimismo. O Índice Nacional de Confiança do consumidor, apurado pela empresa de pesquisas Ipsos a pedido da Associação Comercial de São Paulo, saltou de 129 para 138 pontos entre agosto e setembro, atingindo o nível mais alto da sua série histórica, que começou em abril de 2005.

As vésperas da definição da corrida presidencial, os brasileiros esbanjam otimismo. O Índice Nacional de Confiança do consumidor, apurado pela empresa de pesquisas Ipsos a pedido da Associação Comercial de São Paulo, saltou de 129 para 138 pontos entre agosto e setembro, atingindo o nível mais alto da sua série histórica, que começou em abril de 2005. Em setembro do ano passado, o índice estava em 114 pontos.

O levantamento mensal, com base em mil entrevistas em 70 cidades, incluindo 9 regiões metropolitanas, indica que a população deve fazer novas dívidas na compra de bens de consumo duráveis para sua casa nos próximos meses. ‘O que está elevando a confiança é o impacto da melhora das condições econômicas no bolso do consumidor’, diz o economista Marcel Solimeo, da Associação Comercial. ‘Ninguém está preocupado se o candidato A ou o B vencerá a eleição.’

Entre os fatores que têm animado o consumidor, Solimeo cita o crescimento da massa de rendimentos, provocada pela expansão do emprego, queda da inflação e aumento do mínimo. Além disso, o economista destaca a redução dos juros e aumento da oferta de crédito.

A pesquisa mostra que o índice dos que acham que a economia na região onde moram vai ficar mais forte nos próximos seis meses subiu de 37 para 40 pontos. Já o índice dos que consideram que vai ficar mais fraca caiu de 14 para 11 pontos. O desemprego também já não assusta tanto. O índice dos que acham muito pouco provável alguém da família ou conhecido perder o emprego até abril de 2007 caiu de 27 para 23 pontos.

A Região Sul, onde o índice de confiança caiu de 118 para 116 pontos, não acompanha o resto do País. O motivo é a quebra da safra por dois anos seguidos e a situação dos fabricantes de calçados e móveis, afetados pela desvalorização do real.

As vendas por meio de cheques e crediário no país apresentaram crescimento em setembro, na comparação com setembro de 2005, de acordo com levantamento do Serviço de Proteção ao Crédito Brasil (SPC Brasil). No período, as consultas para análise de crédito, feitas ao banco de dados da entidade, aumentaram 16,9%. Já com relação a agosto, o consumidor mostrou-se mais cauteloso. Comprou menos a prazo e mostrou disposição para honrar os compromissos assumidos no comércio, mas não conseguiu “limpar o nome”.

As vendas por meio de cheques e crediário no país apresentaram crescimento em setembro, na comparação com setembro de 2005, de acordo com levantamento do Serviço de Proteção ao Crédito Brasil (SPC Brasil). No período, as consultas para análise de crédito, feitas ao banco de dados da entidade, aumentaram 16,9%. Já com relação a agosto, o consumidor mostrou-se mais cauteloso. Comprou menos a prazo e mostrou disposição para honrar os compromissos assumidos no comércio, mas não conseguiu “limpar o nome”. As consultas de crédito ao SPC Brasil, termômetro das vendas a prazo e com cheques, realizadas pelos lojistas em setembro apresentaram queda de 6,1% sobre agosto de 2006. Também as inclusões de registros de dívidas tiveram queda da ordem de 34,65% na comparação com o mês anterior.

O resultado é coerente, de acordo com o presidente do SPC Brasil, Araken de Carvalho Novaes. “Aproxima-se o final do ano, quando o consumidor planeja adquirir mais produtos e o faz, geralmente, no crediário. Para isso, precisa ter crédito. Nesse ambiente, setembro mostrou que o movimento histórico se repetiu com menor volume de compras e orçamento direcionado a pagar o que já foi comprometido”, afirma.

Apesar dos cuidados com as despesas para evitar a condição de devedor, o dinheiro, em setembro, não foi o bastante para “limpar o nome” do brasileiro. Quem estava com o CPF registrado no banco de dados do SPC Brasil não teve fôlego suficiente para saldar os débitos. As exclusões de registros de inadimplência em setembro foram 15,91% menores em relação ao movimento de agosto deste ano.

Comparação. Quando a comparação é feita com setembro do ano passado, a situação mostra diferenças significativas. As consultas, ou seja, verificações de crédito em setembro de 2006, cresceram 16,9%. Os registros de inadimplência também subiram este ano 13,25%, o nono aumento consecutivo de inclusões na base de dados do SPC Brasil diante de mês equivalente de 2005. As exclusões do SPC em setembro deste ano foram 14,43% maiores que as do ano passado no mesmo mês.

Para Novaes, os resultados do ano refletem a ampliação do número de pessoas aptas a consumir, especialmente das classes D e E, que conseguiram acesso facilitado ao crédito. Nos outros meses de 2006 (com exceção apenas de abril), as consultas cresceram na comparação com o ano anterior. Esse incremento nas compras refletiu nas entradas de registros de inadimplência, maiores em todos os meses de 2006 sobre o ano passado. As exclusões também foram superadas. A exceção foi somente o mês de abril, quando houve 1,53% menos saídas de registros do SPC Brasil em relação a igual período de 2005.

A inflação no varejo medida pelo Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) subiu 0,18% na segunda semana deste mês, abaixo da semana anterior (0,25%) e o menor resultado em cinco semanas. Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o resultado foi beneficiado pelo comportamento favorável dos preços dos alimentos in natura.

De acordo com o economista da FGV André Braz, houve deflação nos preços de hortaliças e legumes (-0,65%) e frutas (-4,68%). Isso levou os preços dos alimentos a caírem 0,01% no IPC-S de até 15 de outubro.

A inflação no varejo medida pelo Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) subiu 0,18% na segunda semana deste mês, abaixo da semana anterior (0,25%) e o menor resultado em cinco semanas. Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o resultado foi beneficiado pelo comportamento favorável dos preços dos alimentos in natura.

De acordo com o economista da FGV André Braz, houve deflação nos preços de hortaliças e legumes (-0,65%) e frutas (-4,68%). Isso levou os preços dos alimentos a caírem 0,01% no IPC-S de até 15 de outubro. A queda só não foi mais forte devido à aceleração de preços em produtos que ainda sofre os efeitos da entressafra – que reduzem a oferta no mercado interno e, por conseqüência, eleva os preços. É o caso das altas de preços mais intensas em aves e ovos (4,05%); e carnes bovinas (3,98%).

A taxa do IPC-S também foi mais baixa devido a outro fator: a continuidade nas quedas de preços em combustíveis de peso no varejo, como álcool combustível (-4,06%); e gasolina (-0,30%). “A boa safra de cana-de-açúcar continua favorável”, afirmou Braz.  

As reservas internacionais do Brasil chegaram na sexta-feira passada a US$ 74,954 bilhões, valor mais alto desde 1970, início da série estatística mantida pelo Banco Central.

O recorde anterior era de abril de 1998 -no final daquele mês, as reservas em moeda estrangeira do governo chegaram a US$ 74,656 bilhões.

O recente crescimento registrado pelas reservas reflete as compras de dólares que o Banco Central tem feito no mercado doméstico de câmbio, aproveitando o fluxo positivo de capital estrangeiro registrado no país.

As reservas internacionais do Brasil chegaram na sexta-feira passada a US$ 74,954 bilhões, valor mais alto desde 1970, início da série estatística mantida pelo Banco Central.

O recorde anterior era de abril de 1998 -no final daquele mês, as reservas em moeda estrangeira do governo chegaram a US$ 74,656 bilhões.

O recente crescimento registrado pelas reservas reflete as compras de dólares que o Banco Central tem feito no mercado doméstico de câmbio, aproveitando o fluxo positivo de capital estrangeiro registrado no país. Entre janeiro de 2004 e setembro último, essas aquisições somaram US$ 51,7 bilhões -sendo US$ 24,9 bilhões registrados nos primeiros nove meses deste ano.

Os recursos depositados nas reservas internacionais podem ser usados em operações como pagamento da dívida externa do governo e intervenções do BC no câmbio. Em tese, um volume grande de reservas ajuda a proteger o país contra crises internacionais, pois auxilia o governo a manter o valor da moeda local.

Em 1998, porém, as reservas internacionais do Brasil estavam próximas do nível atual -e até maiores como proporção da economia nacional- e não foram suficientes para sustentar o sistema de câmbio controlado, em que a cotação do dólar era mantida próxima de R$ 1 pelo Banco Central. Entre maio e dezembro daquele ano, as reservas se reduziram em US$ 40 bilhões -gastos em intervenções no câmbio-, e em janeiro de 1999 o governo se viu obrigado a adotar o regime de câmbio flutuante, o que abriu espaço para uma maxidesvalorização do real.

Entretanto, o Brasil tem hoje a vantagem de possuir uma dívida externa menor do que em 1998. No final daquele ano, segundo o BC, as reservas internacionais equivaliam a 19,9% de todo o endividamento externo do país -incluindo compromissos do governo e do setor privado. Em junho passado, essa proporção estava em 40%.

Além disso, a dívida externa líquida do governo federal está, hoje, praticamente zerada -ou seja, o valor do endividamento é equivalente ao saldo das reservas internacionais.

Custo

Essa política de acumulação de reservas tem seu custo. Para comprar dólares no mercado de câmbio, o Banco Central precisa de reais -e esses reais são obtidos por meio de aumento da dívida interna.

A dívida interna, por sua vez, é corrigida, em grande parte, pela taxa básica de juros da economia, a Selic, que hoje está em 14,25% ao ano. O BC gastou R$ 53,785 bilhões entre janeiro e setembro deste ano para comprar dólares no mercado. Se esse valor fosse corrigido pela atual taxa de juros, isso representaria um custo anual de mais de R$ 7 bilhões para os cofres do governo.

Entre os prós e contras, o BC tem optado por manter as aquisições de dólares para aumentar cada vez mais as reservas. Para a diretoria do BC, não seria necessária a manutenção de um nível muito elevado de reservas caso, por exemplo, o FMI (Fundo Monetário Internacional) oferecesse a seus membros uma linha de crédito emergencial que pudesse ser usada em momentos de crise -reivindicação antiga do governo brasileiro.

Enquanto isso não acontece, porém, o BC prefere continuar comprando dólares. Na visão da instituição, os custos inerentes a essa política seriam equivalentes ao pagamento de uma espécie de seguro contra eventuais turbulências dos mercados internacionais.

A balança comercial registrou superávit de US$ 1,002 bilhão na segunda semana deste mês, entre os dias 09 a 15 – segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, divulgados nesta manhã. A cifra ficou um pouco abaixo do saldo de US$ 1,129 bilhão registrado na semana anterior.

As exportações somaram US$ 2,409 bilhões na segunda semana de outubro, enquanto as compras brasileiras ao exterior atingiram US$ 1,407 bilhão.

No acumulado deste mês, o comércio exterior rendeu um superávit de US$ 2,131 bilhões para o Brasil.

A balança comercial registrou superávit de US$ 1,002 bilhão na segunda semana deste mês, entre os dias 09 a 15 – segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, divulgados nesta manhã. A cifra ficou um pouco abaixo do saldo de US$ 1,129 bilhão registrado na semana anterior.

As exportações somaram US$ 2,409 bilhões na segunda semana de outubro, enquanto as compras brasileiras ao exterior atingiram US$ 1,407 bilhão.

No acumulado deste mês, o comércio exterior rendeu um superávit de US$ 2,131 bilhões para o Brasil. A cifra é resultado de US$ 5,523 bilhões obtidos em exportações e US$ 3,392 bilhões em importações.

Para advogados, medida é importante para coibir crimes na rede e estimular o comércio eletrônico. A Polícia Federal deflagrou ontem a primeira grande operação para reprimir o comércio de produtos piratas pela internet. Batizada operação I-commerce (comércio ilegal), mais de 300 agentes cumpriram 79 mandados de busca e apreensão em 13 estados e no Distrito Federal, que culminou na prisão de 17 pessoas, que, se condenadas, podem ficar de seis meses a dois anos na prisão.

Para advogados, medida é importante para coibir crimes na rede e estimular o comércio eletrônico. A Polícia Federal deflagrou ontem a primeira grande operação para reprimir o comércio de produtos piratas pela internet. Batizada operação I-commerce (comércio ilegal), mais de 300 agentes cumpriram 79 mandados de busca e apreensão em 13 estados e no Distrito Federal, que culminou na prisão de 17 pessoas, que, se condenadas, podem ficar de seis meses a dois anos na prisão. Nessa operação, a PF se concentrou nas pessoas que vendem produtos piratas pela rede, mas não descarta a possibilidade de ir atrás das pessoas que compram esses produtos. A pena para quem adquire produto pirata pode variar entre seis meses e um ano de prisão.

Para advogados especializados no tema, a ação da PF é importante para coibir a prática do crime e estimular o comércio eletrônico. Eles afirmam ainda que, apesar de não existir uma legislação específica, as normas existentes são suficientes para punir pessoas que cometam crimes virtuais. “É falsa essa idéia (de que não será pego) porque a vigilância dos verdadeiros autores também cresce. A legislação é muito boa e atual”, afirma Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum Advogados.

Descobrir de qual máquina foi feita uma operação ilícita é perfeitamente possível, lembram os especialistas. Porém, alguns fraudadores recorriam às lan houses e internet cafés para praticar crimes. Diante disso, o estado de São Paulo criou uma legislação que obriga lan houses e internet cafés cadastrarem seus usuários para identificar possíveis fraudadores. Esses estabelecimentos devem manter arquivados dados pessoais do usuário, a máquina que ele usou e o horário pelo período de 60 meses, sob pena de multa ou até o fechamento do estabelecimento.

A advogada Patrícia Peck, do escritório PPP Advogados, comenta que o maior estímulo aos crimes virtuais é dado pela crença de que o meio digital é um ambiente marginal, um submundo onde a ilegalidade impera. “É errado afirmar que as leis não podem tocar os ambientes eletrônicos. Como a internet é apenas um meio a mais de comunicação, ela está plenamente sujeita ao nosso ordenamento jurídico”, afirma a advogada.

Opice Blum lembra ainda que há mais de cinco mil decisões judiciais nos tribunais brasileiros tratando do tema. Além disso, estão aumentando as investigações nesse meio. Apesar dessa ter sido a primeira grande operação da PF relacionada à pirataria na internet, outros crimes já foram investigados pela polícia. Para se ter uma idéia, em 2000 a PF investigou 214 crimes digitais e no ano passado foram 1,5 mil investigações.

Não há dados específicos sobre perdas com o comercialização de produtos piratas pela internet. Dados Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) mostram que a pirataria causa ao Brasil perda anual de R$ 30 bilhões em arrecadação. Segundo Patrícia Peck, entre 15% e 20% desse valor, cerca de R$ 6 bilhões, estão relacionadas à pirataria pela internet. “A medida em que cresce o mercado de internet aumenta esse número. Deve aumentar o combate.”

A operação de ontem foi fruto de uma investigação iniciada há três meses a partir de denúncias encaminhadas pelas associações protetoras de direitos autorais.

Inicialmente, segundo informações da assessoria de imprensa da PF, o efeito dos mandados deve comprovar crime de violação de direitos autorais com intuito de obter lucro, mas investigações deverão continuar e os agentes têm expectativa levantar outros crimes, como sonegação.

O advogado Rafael Fernandez Maciel, do escritório Maciel Advogados, ressalta que engana-se a pessoa que quer obter facilidades comercializando produtos piratas pela internet e sair ileso.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7426/06, do deputado Guilherme Menezes (PT-BA), que reduz a área do Parque Nacional do Pau Brasil, localizado no município de Porto Seguro (BA). O objetivo é beneficiar descendentes de posseiros que há mais de 20 anos reivindicam o direito de viver em uma zona situada na porção norte do parque. Criado por decreto federal em 1999, o parque é posterior a essa ocupação.

Segundo o deputado, o processo de desapropriação da área do parque prejudicou as famílias que deveriam ter assegurado o seu direito de ocupação.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7426/06, do deputado Guilherme Menezes (PT-BA), que reduz a área do Parque Nacional do Pau Brasil, localizado no município de Porto Seguro (BA). O objetivo é beneficiar descendentes de posseiros que há mais de 20 anos reivindicam o direito de viver em uma zona situada na porção norte do parque. Criado por decreto federal em 1999, o parque é posterior a essa ocupação.

Segundo o deputado, o processo de desapropriação da área do parque prejudicou as famílias que deveriam ter assegurado o seu direito de ocupação. Ele afirma que a demarcação ocorreu a partir da desapropriação de glebas com títulos de propriedade adquiridos fraudulentamente por pessoas de origem estrangeira, residentes fora do estado da Bahia. Essas pessoas teriam servido como “testa-de-ferro” para transferir o domínio da terra à multinacional Brasil Holanda S/A (Bralanda).

Perseguição e violência

Guilherme Menezes lembra que a grilagem praticada pela Bralanda foi confirmada por uma comissão parlamentar de inquérito da Assembléia do Estado da Bahia. De acordo com o deputado, a empresa violou o direito à integridade física, à dignidade e à vida de mais de 300 posseiros. A Bralanda teria promovido ações de perseguição e violência que resultaram em desaparecimentos e na morte de 10 pessoas. É para recompor os direitos desses posseiros que o deputado propõe a redução da área do parque.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 16 de outubro de 2006)

O Projeto de Lei 7382/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), proíbe a comercialização de alimentos prontos para consumo diretamente em embalagens de isopor. Os alimentos terão de ser envolvidos em material específico para produtos comestíveis.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo tem de regulamentar a lei e designar o órgão responsável pela fiscalização e pela aplicação de penalidades em caso de descumprimento.

O Projeto de Lei 7382/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), proíbe a comercialização de alimentos prontos para consumo diretamente em embalagens de isopor. Os alimentos terão de ser envolvidos em material específico para produtos comestíveis.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo tem de regulamentar a lei e designar o órgão responsável pela fiscalização e pela aplicação de penalidades em caso de descumprimento. Os estabelecimentos terão o prazo de 180 dias a partir da publicação da lei para se adaptar às novas exigências.

Carlos Nader afirma que as partículas de isopor, quando consumidas por descuido, podem causar danos ao organismo humano. “Estudos ressaltam que fragmentos de isopor deixados na natureza são confundidos por organismos marinhos e ingeridos por cetáceos e peixes, afetando-lhes gravemente o sistema digestivo.”

O deputado destaca que a proposta também contribuirá para a preservação do meio ambiente, pois haverá menor quantidade de isopor a ser descartado.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 16 de outubro de 2006)

Poderá ser votado nesta terça-feira (17), na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), o projeto resultante da campanha “De olho no imposto”, que mobilizou empreendedores, profissionais liberais e trabalhadores para tornar mais transparente o que o consumidor paga de tributos no Brasil.

Tendo como primeiro signatário o presidente do Senado, Renan Calheiros, o projeto (PLS 174/06) destina-se a informar o consumidor sobre o que ele paga de fato na compra de mercadorias e serviços.

Poderá ser votado nesta terça-feira (17), na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), o projeto resultante da campanha “De olho no imposto”, que mobilizou empreendedores, profissionais liberais e trabalhadores para tornar mais transparente o que o consumidor paga de tributos no Brasil.

Tendo como primeiro signatário o presidente do Senado, Renan Calheiros, o projeto (PLS 174/06) destina-se a informar o consumidor sobre o que ele paga de fato na compra de mercadorias e serviços. O texto exige que conste da nota fiscal a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço total da venda.

Em defesa do projeto, Renan Calheiros diz que tornar transparentes os valores pagos ao Estado brasileiro, permitindo ao contribuinte compará-los com o que recebe em contrapartida, é dar ao consumidor o melhor instrumento possível de avaliação do comportamento do poder público face aos cidadãos. Renan afirma ainda que o propósito básico do projeto é converter o contribuinte em cidadão capaz de exigir a correta aplicação de seus recursos.

O texto foi entregue ao Legislativo no início deste ano, em meio a uma ampla manifestação, no Salão Negro do Congresso, capitaneada pela Associação Comercial de São Paulo. O evento foi o desfecho de um movimento que colheu 1.564 assinaturas de apoio ao projeto por todo o país.

Além de exigir que a nota fiscal informe a totalidade, mesmo que aproximada, dos tributos pagos, o projeto estabelece que a apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços.

Na CMA, a proposta tem como relator o senador Leomar Quintanilha (PCdoB-TO), que apresentou uma emenda relativa apenas a mudanças na técnica redacional. O relator reconhece que o princípio da transparência dos impostos, previsto na Constituição, até hoje não se tornou realidade no Brasil. De acordo com Quintanilha, o cidadão brasileiro não tem a percepção do montante dos tributos que paga, porque, além dos impostos diretos, enfrenta grande quantidade de tributos indiretos. (Agência Senado, 16 de outubro de 2006)

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 342/06, que retira da base de cálculo do ICMS o próprio imposto.

A base de cálculo de um imposto é o valor da operação sobre o qual incide a alíquota definida para esse imposto. No caso do ICMS, o cálculo é uma fórmula matemática na qual o próprio imposto está incluído. Esse ponto é questionado há anos por tributaristas, que argumentam que a inclusão aumenta de forma irregular a alíquota do imposto.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 342/06, que retira da base de cálculo do ICMS o próprio imposto.

A base de cálculo de um imposto é o valor da operação sobre o qual incide a alíquota definida para esse imposto. No caso do ICMS, o cálculo é uma fórmula matemática na qual o próprio imposto está incluído. Esse ponto é questionado há anos por tributaristas, que argumentam que a inclusão aumenta de forma irregular a alíquota do imposto.

Desrespeito

De acordo com o autor da proposta, deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO), o ICMS, por ser extremamente amplo e se constituir no maior potencial de arrecadação tributária, afeta a vida de todos os brasileiros. Por isso, ele considera um “desrespeito ao povo brasileiro a inclusão, na base de cálculo, do imposto devido em cada operação”. “Essa norma é abusiva, pois obriga o contribuinte a suportar alíquotas efetivas exorbitantes, cujos valores estão escondidos por trás desse procedimento”, ressalta.

A proposta altera o artigo 13 da Lei Complementar 87/96, que exclui da base do ICMS apenas o IPI quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, for fato gerador de ambos os impostos.

Tramitação

Tramitando em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário. (Agência Câmara, 16 de outubro de 2006)