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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9/10) o parecer do Relator Deputado Sandro Mabel (PL/GO), que concluiu por adotar o substitutivo ao PL 4345/2004 que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9/10) o parecer do Relator Deputado Sandro Mabel (PL/GO), que concluiu por adotar o substitutivo ao PL 4345/2004 que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). O substitutivo reproduz em quase sua totalidade o PL 6529/2006, de autoria do Poder Executivo, que estava apensado ao PL 4345/2004.



A principal inovação do substitutivo é a vedação de exigência de comprovação da regularidade tributária, previdenciária, ou trabalhista para os atos de registro, inscrição, alteração e baixa de empresas.



O texto aprovado cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, que estabelece normas gerais de simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios



Pontos principais do texto aprovado:



Comitê Gestor – A REDESIM será administrada por um Comitê Gestor, cuja composição, estrutura e funcionamento serão definidos em regulamento.



Informações e instrumentos para pesquisas prévias – Os órgãos e entidades que componham a REDESIM deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.



Simplificação dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios – Para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos que componham a REDESIM. Esses órgãos, para efeito de emissão de licenças e autorizações de funcionamento, poderão realizar vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.



Alvará de funcionamento provisório – Os Municípios que aderirem à REDESIM emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.



Assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade para emissão de alvará de funcionamento provisório – O Alvará de Funcionamento Provisório será emitido contra a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.



Conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento – A conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes.



Cadastro Único – Será assegurada ao usuário da REDESIM entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que a integrem.



Exigência de quitação de débitos nos casos de arquivamento – Será exigida prova de quitação de débitos e tributos federais, de contribuições à seguridade social, bem como de débitos para com o FGTS, nos casos de arquivamento, no órgão próprio, dos atos que impliquem redução de capital social, redução de capital de empresário, transferência de controle de sociedade limitada, cisão e extinção do registro de empresário ou de pessoa jurídica. Na hipótese de inatividade de pessoa jurídica e de empresário, os órgãos responsáveis pela administração tributária, na forma de regulamento, instituirão regime especial que limitará a exigência do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.



Central de Atendimento Empresarial – FÁCIL – As Centrais de Atendimento Empresarial – FÁCIL são unidades de atendimento presencial da REDESIM, preferencialmente instaladas nas capitais, que funcionarão como centros integrados para a orientação, registro e a legalização de empresários e pessoas jurídicas, para o fim de promover a integração, em um mesmo espaço físico, dos serviços prestados pelos órgãos que integrem localmente a REDESIM.



Vedação de instituir qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal – Para os atos de registro, inscrição, alteração e baixa de empresários ou pessoas jurídicas, fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos integrantes da REDESIM, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência de tais atos. (CNC, 10 de outubro de 2006)

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, esclarece, nesta manhã, dúvidas de integrantes da Comissão Mista de Orçamento sobre o projeto de lei orçamentária para 2007.

O relator-geral da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), avisou na semana passada que pode cortar as despesas previstas no texto encaminhado pelo Poder Executivo. A razão é que a proposta prevê um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 4,75% em 2007, valor que ele considera superestimado.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, esclarece, nesta manhã, dúvidas de integrantes da Comissão Mista de Orçamento sobre o projeto de lei orçamentária para 2007.

O relator-geral da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), avisou na semana passada que pode cortar as despesas previstas no texto encaminhado pelo Poder Executivo. A razão é que a proposta prevê um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 4,75% em 2007, valor que ele considera superestimado. Se essa estimativa recuar, a previsão para arrecadação de impostos também deve cair.

Receitas

A proposta prevê que a União terá uma receita total de R$ 603,4 bilhões, o equivalente a 26,24% do PIB. Isso representa um aumento de R$ 54 bilhões em relação ao Orçamento de 2006.

Quando o projeto foi apresentado, Paulo Bernardo fez questão de dizer que não haverá reajuste de impostos nem criação de tributos. Segundo ele, o aumento da arrecadação federal será um reflexo da eficiência do Estado e do crescimento da economia.

Cronograma

Valdir Raupp vai apresentar o relatório preliminar do Orçamento até a próxima segunda-feira (16). O cronograma de tramitação do projeto foi alterado. Ele prevê a apresentação de emendas ao relatório preliminar de 17 a 19 de outubro e de emendas ao projeto de lei de 2 a 16 de novembro.

Os relatórios setoriais serão votados até 29 de novembro. A comissão deve votar o relatório final até 6 de dezembro. (Agência Câmara, 10 de outubro de 2006)

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, manifestou-se a favor da prorrogação da CPMF, cujo fim está previsto para o ano que vem. O ministro também defendeu o aumento da vigência do tributo por 10 ou 15 anos e, ao mesmo tempo, a redução gradual de sua alíquota, dos atuais 0,38% para 0,08%. Esse é o percentual da base cálculo da CPMF, que é destinada ao Fundo de Combate à Pobreza.

Na audiência pública da Comissão Mista de Orçamento, o ministro disse que é possível haver a regulamentação dos gastos com saúde ainda neste ano.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, manifestou-se a favor da prorrogação da CPMF, cujo fim está previsto para o ano que vem. O ministro também defendeu o aumento da vigência do tributo por 10 ou 15 anos e, ao mesmo tempo, a redução gradual de sua alíquota, dos atuais 0,38% para 0,08%. Esse é o percentual da base cálculo da CPMF, que é destinada ao Fundo de Combate à Pobreza.

Na audiência pública da Comissão Mista de Orçamento, o ministro disse que é possível haver a regulamentação dos gastos com saúde ainda neste ano. Paulo Bernardo classificou esse assunto como “uma caixa de abelhas, do ponto de vista político”, por envolver disputas por receitas entre a União, os estados e os municípios.

Lei Kandir

Ao responder a questionamento do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), o ministro afirmou que é possível resolver o impasse entre a União e os estados referente à Lei Kandir. “Nós deveríamos nos debruçar sobre isso para buscar uma solução definitiva. (Agência Câmara, 10 de outubro de 2006)

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, sinalizou que a projeção de juros da taxa Selic para o ano de 2007, fixada em 13,68%, será reduzida. De acordo com o ministro, esse número foi calculado em um cenário que projetava a inflação medida pelo IPCA em 4,5% para 2006. Agora, segundo o ministro, a expectativa é que a inflação deste ano não atinja 3%, já que o índice acumulado desde janeiro está em 2%.

Paulo Bernardo participou de audiência pública da Comissão Mista de Orçamento. (Agência Câmara, 10 de outubro de 2006)

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, sinalizou que a projeção de juros da taxa Selic para o ano de 2007, fixada em 13,68%, será reduzida. De acordo com o ministro, esse número foi calculado em um cenário que projetava a inflação medida pelo IPCA em 4,5% para 2006. Agora, segundo o ministro, a expectativa é que a inflação deste ano não atinja 3%, já que o índice acumulado desde janeiro está em 2%.

Paulo Bernardo participou de audiência pública da Comissão Mista de Orçamento. (Agência Câmara, 10 de outubro de 2006)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 4345/04, do ex-deputado Osório Adriano (PFL-DF), e aos PLs 6529/06, 5288/05, 5806/05 e 7007/06, apensados. O texto foi baseado no PL 6529/06, do Executivo, que simplifica o processo de registro das empresas, com o objetivo de estimular a formalização das atividades econômicas.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 4345/04, do ex-deputado Osório Adriano (PFL-DF), e aos PLs 6529/06, 5288/05, 5806/05 e 7007/06, apensados. O texto foi baseado no PL 6529/06, do Executivo, que simplifica o processo de registro das empresas, com o objetivo de estimular a formalização das atividades econômicas. Foi relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer favorável ao substitutivo, o deputado Sandro Mabel (PL-GO).

O projeto reduz a burocracia para abertura, incorporação, cisão e fusão de empresas, e também para alteração do capital societário. A proposta cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que institui um procedimento padrão para o funcionamento das pessoas jurídicas.

Processo rápido

Os órgãos federais (Receita Federal), estaduais (secretarias de Fazenda) e municipais (juntas comerciais) e envolvidos no processo de registro de empresas serão integrados à Redesin. Haverá uma única entrada de documentos e dados, o que vai evitar a duplicidade e reduzir custos, prazos e entraves burocráticos. O objetivo é permitir que todo o processo de abertura de uma empresa possa ser completado em 15 dias.

Apenas as empresas de atividades de alto risco, de acordo com o projeto, serão sujeitas a vistoria prévia para autorização de funcionamento. A comprovação da regularidade fiscal dos sócios não será mais exigida no ato da inscrição da empresa, mantida a responsabilidade de cada um deles por seus eventuais débitos.

O projeto segue agora para o Senado.

(Agência Câmara, 9 de outubro de 2006)

A superintendente-executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Glória Cristina Rocha Braga, fez há pouco um apelo para que o Congresso Nacional analise “com extrema cautela” todas as propostas que pretendem mudar a lei dos direitos autorais (9610/98). “É uma irresponsabilidade mexer em uma legislação que há dez anos atende à obrigação de respeitar os direitos autorais nacionais e estrangeiros”, afirmou Rocha Braga.

A superintendente-executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Glória Cristina Rocha Braga, fez há pouco um apelo para que o Congresso Nacional analise “com extrema cautela” todas as propostas que pretendem mudar a lei dos direitos autorais (9610/98). “É uma irresponsabilidade mexer em uma legislação que há dez anos atende à obrigação de respeitar os direitos autorais nacionais e estrangeiros”, afirmou Rocha Braga. A lei atual, segundo a superintendente, atende a todas as exigências dos acordos firmados pelo Brasil com o resto do mundo.

Rocha Braga, que participa de audiência pública do Conselho de Comunicação Social, apresentou dados segundo os quais o Ecad arrecadou em 2003 R$ 209,4 milhões, tendo distribuído R$ 156,6 milhões para seus quase 200 mil representados. “O Ecad agrega 12 associações de compositores e funciona como um vetor de distribuição de renda, ou seja, coleta direitos autorais em todo o País e os repassa aos responsáveis”, explicou a superintendente.

Atualização

A lei atual também foi defendida pelo presidente da Comissão Permanente de Direito de Propriedade Intelectual do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) e assessor jurídico da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais (Socinpro), João Carlos de Camargo Éboli. “A legislação é atualizada em relação à informática e à internet tanto em termos civis quanto penais”, disse ele. (Agência Câmara, 9 de outubro de 2006)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o Projeto de Lei 557/03, do deputado João Herrmann Neto (PDT-SP), que torna obrigatória a divulgação pública mensal dos valores revertidos para o fundo de apoio às atividades dos órgãos de defesa do consumidor. Esses valores são decorrentes das multas aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o autor, o objetivo do projeto é dar mais transparência ao fundo, a fim de evitar abusos e de defender o interesse da coletividade.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o Projeto de Lei 557/03, do deputado João Herrmann Neto (PDT-SP), que torna obrigatória a divulgação pública mensal dos valores revertidos para o fundo de apoio às atividades dos órgãos de defesa do consumidor. Esses valores são decorrentes das multas aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o autor, o objetivo do projeto é dar mais transparência ao fundo, a fim de evitar abusos e de defender o interesse da coletividade. “É necessário que o consumidor saiba quantas multas foram aplicadas e qual foi o valor revertido ao fundo, pois trata-se de uma medida também em defesa do consumidor”, argumenta o deputado, acrescentando que a importância dessa publicidade é de natureza não apenas fiscal, “mas sobretudo de cidadania”.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Paes Landim (PTB-PI), apresentou parecer favorável à proposta.

Tramitação

O projeto segue agora para o Senado. (Agência Câmara, 9 de outubro de 2006)

A importância do ‘Sistema S’

Desde que a Câmara dos Deputados aprovou o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em setembro, entidades com longa tradição de atividades dedicadas ao treinamento profissional e ao bem-estar da coletividade, como o Serviço Social da Indústria (Sesi), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), estão com sua sobrevivência ameaçada.

A importância do ‘Sistema S’

Desde que a Câmara dos Deputados aprovou o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em setembro, entidades com longa tradição de atividades dedicadas ao treinamento profissional e ao bem-estar da coletividade, como o Serviço Social da Indústria (Sesi), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), estão com sua sobrevivência ameaçada. Isto porque, a pretexto de dar aos empreendimentos de pequeno porte um tratamento tributário especial, o projeto aprovado pela Câmara acaba com a principal fonte de financiamento dessas entidades.

Criados há 60 anos com o advento da legislação trabalhista, o Sesi, o Senai, o Sesc e o Senac são entidades privadas vinculadas ao sistema sindical patronal e mantidas, como prevê o artigo 240 da Constituição, por contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de pagamento. Instaladas em todos os Estados, essas entidades mantêm importantes escolas de treinamento e qualificação profissional e oferecem grande variedade de serviços para trabalhadores, crianças, adolescentes e terceira idade, em matéria de cultura, esportes, alimentação, saúde e lazer.

Graças a essas escolas e esses centros, muitos trabalhadores vêm conseguindo emancipar-se econômica e socialmente. O caso exemplar é o do presidente Lula. Ele só conseguiu emprego com carteira de trabalho assinada após fazer o curso de torneiro mecânico no Senai de São Bernardo. Como ele, vários outros líderes sindicais devem sua carreira ao chamado ‘Sistema S’. Atualmente, só no Estado de São Paulo o Sesc atende por mês mais de 1 milhão de pessoas, em suas 30 unidades.

Construídas a partir de projetos de autoria de arquitetos internacionalmente respeitados, como é o caso de Lina Bo Bardi, muitas dessas unidades dispõem de piscinas olímpicas, quadras poliesportivas, pinacotecas, cinemas e bibliotecas. Além de manter vários hotéis-escola e algumas das maiores e melhores salas de espetáculo do País, o Sesc paulista financia há quase três décadas um importante centro de pesquisa teatral, sob comando do respeitado diretor Antunes Filho.

A excelência dos espetáculos patrocinados pelo Sesc paulista já levou vários dramaturgos e atores a afirmar que, em matéria de produção cultural, o Sesc é mais importante do que o Ministério da Cultura. ‘O Sesc é a mais bem-sucedida e generosa política cultural já praticada no Brasil. Nenhum governo, nenhum Ministério, nenhuma Secretaria, nenhuma universidade, nenhuma organização pública ou privada de qualquer natureza jamais fez pela cultura brasileira algo de igual porte’, diz o crítico Teixeira Coelho, curador do Masp.

Ao justificar a extinção da contribuição da iniciativa privada ao ‘Sistema S’, a pretexto de estimular a expansão das micro e pequenas empresas, o relator do projeto aprovado pela Câmara, Luiz Carlos Hauly, alegou que ‘os benefícios são maiores do que os malefícios’. Segundo Hauly, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 20% do PIB e podem criar 6 milhões de empregos, caso o projeto seja aprovado pelo Senado. ‘É o maior projeto de inclusão trabalhista, social e econômica já aprovado pela Câmara’, conclui.

Esses números, contudo, são questionados tanto nos meios políticos como nos círculos empresariais. Embora venham há muito tempo reivindicando a redução da carga tributária, as federações da indústria e do comércio se opõem ao fim da contribuição ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. E, horas após o Senado ter recebido o projeto aprovado pela Câmara, o senador Leonel Pavan propôs uma emenda mantendo essa contribuição.

Resta esperar, assim, que prevaleça o bom senso no Legislativo. Na realidade, nada justifica o fim de uma das experiências de maior sucesso no campo social, como são os serviços prestados aos trabalhadores e à comunidade pelo ‘Sistema S’. Estimular a expansão das micro e pequenas empresas é importante, não há dúvida, mas não é despindo um santo para vestir outro que se conseguirá gerar mais emprego. (O Estado de São Paulo, 9 de outubro de 2006)

Suplente do senador Paulo Octávio (PFL-DF), Adelmir Santana, 61 anos, deve assumir em 2007 a vaga no Senado, aberta com a eleição do pefelista para vice-governador do Distrito Federal. Empresário, Adelmir Santana é presidente do Sistema Fecomércio no DF e da Câmara de Comércio de Produtos Farmacêuticos da Confederação Nacional do Comércio, além de membro do Conselho Deliberativo do Sebrae Nacional e do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Natural de Nova Iorque (MA), é formado em Administração de Empresas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub).

Suplente do senador Paulo Octávio (PFL-DF), Adelmir Santana, 61 anos, deve assumir em 2007 a vaga no Senado, aberta com a eleição do pefelista para vice-governador do Distrito Federal. Empresário, Adelmir Santana é presidente do Sistema Fecomércio no DF e da Câmara de Comércio de Produtos Farmacêuticos da Confederação Nacional do Comércio, além de membro do Conselho Deliberativo do Sebrae Nacional e do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Natural de Nova Iorque (MA), é formado em Administração de Empresas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub). O futuro senador chegou ao Distrito Federal, aos 19 anos, como funcionário dos Correios, mas deixou o serviço público em 1971 para trabalhar em laboratórios multinacionais com filiais em Brasília. Em 1986, começou a atuar como empresário no ramo farmacêutico. É casado, tem três filhos e quatro netos.

Abdala Carim Nabut (PMDB) é o segundo suplente de Paulo Octávio. (Jornal do Senado, 9 de outubro de 2006)

Mesmo com regime de urgência, o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, conhecido como Supersimples (PLC 100/06), só deverá ser votado em novembro, após o segundo turno das eleições.

Mesmo com regime de urgência, o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, conhecido como Supersimples (PLC 100/06), só deverá ser votado em novembro, após o segundo turno das eleições. A previsão foi feita pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), em Plenário, na última sexta-feira.

– Deveremos votar depois das eleições para que as emoções eleitorais não contaminem legislação tão importante – disse Jucá.

Apesar das pressões do empresariado e do desejo do governo em apressar a sua aprovação, dada a possibilidade de regularizar boa parte dos 10,3 milhões de empreendimentos que vivem à margem da economia formal e contribuir para o crescimento do país, a Lei Geral terá que transpor ainda um obstáculo colocado por estados e municípios.

Os secretários estaduais de Fazenda, integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) articulam-se para adiar a votação do projeto no Plenário. Depois de encontro com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e com o relator da matéria, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), na terça-feira, eles pediram a realização de audiência pública para discutir o texto aprovado na Câmara e entregaram documento com 11 pontos que precisariam ser aperfeiçoados.

O movimento, conforme entrevista da coordenadora do Confaz, Lina Maria Vieira, ao Jornal do Senado, deverá ser ampliado a partir desta semana. Reunidos em Belém (PA), os secretários de Fazenda ouviram na última quinta-feira o apelo da coordenadora do Confaz para que se empenhem junto aos senadores para postergar a votação. Segundo Lina Vieira, o Confaz não é contra o projeto.

– Queremos sintonia, porque a proposta não foi construída com a participação dos estados e dos municípios – disse.

O pleito dos secretários conta com a ajuda do clima de disputa eleitoral que continua a obstaculizar os acordos entre governo e oposição. Nem sequer uma reunião entre os líderes partidários foi realizada na semana passada para definir uma pauta de votação antes do segundo turno, em 29 de outubro. A Lei Geral permanece na ordem do dia, mas, por ser projeto de lei complementar, sua aprovação exige os votos favoráveis de 41 senadores, quórum difícil de atingir nesta altura da corrida presidencial.

Mas deverá ocorrer uma queda-de-braço entre os representantes dos fiscos estaduais e municipais e lideranças empresariais. Na última quarta-feira, dirigentes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) reunidos em Palmas (TO) decidiram intensificar sua mobilização perante os senadores para agilizar a votação. Eles querem evitar mudanças que exijam o retorno do texto à Câmara. A posição conquistou apoios importantes, como o do próprio relator e do presidente do Senado.

– Os secretários estão contra o projeto e querem empurrá-lo para janeiro de 2008 (o texto prevê seu início em janeiro de 2007). Mas é um grande engano temer a renúncia fiscal que ele possa acarretar no curto prazo, porque a formalização aumentará a base dos contribuintes e proporcionará crescimento na arrecadação tributária no médio e longo prazos – defende o vice-presidente do Sebrae, Luiz Otávio Gomes, que representa 2.038 associações comerciais.

O que está por trás da queda-de-braço é a definição do montante da perda fiscal para os cofres estaduais e municipais e, nesse aspecto, haverá uma guerra de números. Entre os 11 pontos listados pelo Confaz e pela CNM, os secretários estimam que o Supersimples – que unificou oito tributos, dos quais seis federais, além dos ICMS estadual e do ISS municipal – imporá um “prejuízo” para os estados e os municípios da ordem de R$ 1,08 bilhão por ano, com a isenção do recolhimento do salário educação.

Esses cálculos são rebatidos por estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), encomendado pelo Sebrae, que dimensiona essa renúncia em R$ 163 milhões, dos quais R$ 100 milhões corresponderiam aos repasses federais que os estados e os municípios deixariam de contar. “O Simples federal já isenta as micro e as pequenas empresas da cobrança do salário educação desde 1996”, lembra André Spínola, consultor do Sebrae. O cálculo, portanto, não poderia abranger os dois milhões de empresas que já optaram pelo Simples. Spínola explica que ele deve refletir a renúncia fiscal sobre as que vão aderir imediatamente ao Supersimples: “de 200 a 300 mil empresas”.

Além disso, o estudo da Fundação Getúlio Vargas projeta os ganhos que podem ser obtidos ao longo do tempo. Na hipótese mais otimista de conseguir regularizar quatro milhões de empreendimentos com faturamento até R$ 15 mil anuais e obter a formalização de 50% das receitas das micro e das pequenas empresas já enquadradas no Simples, poderá haver um aumento na arrecadação tributária de quase R$ 11 bilhões por ano, dos quais R$ 5,1 bilhões para os cofres estaduais e R$ 1,1 bilhão para os municipais. (Jornal do Senado, 9 de outubro de 2006)