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A Câmara realiza nesta semana um esforço concentrado para votar as oito medidas provisórias que estão com prazo vencido. O objetivo é desobstruir a pauta para que o Plenário possa deliberar sobre matérias prioritárias após o segundo turno das eleições. A Ordem do Dia de hoje está marcada para as 18 horas.

Entre as MPs que podem ser votadas, a mais polêmica é a 316/06, que corrige novamente os benefícios pagos pela Previdência Social acima de um salário mínimo. O reajuste havia perdido a validade depois do fim do prazo de vigência da MP 291/06, no dia 10 de agosto.

A Câmara realiza nesta semana um esforço concentrado para votar as oito medidas provisórias que estão com prazo vencido. O objetivo é desobstruir a pauta para que o Plenário possa deliberar sobre matérias prioritárias após o segundo turno das eleições. A Ordem do Dia de hoje está marcada para as 18 horas.

Entre as MPs que podem ser votadas, a mais polêmica é a 316/06, que corrige novamente os benefícios pagos pela Previdência Social acima de um salário mínimo. O reajuste havia perdido a validade depois do fim do prazo de vigência da MP 291/06, no dia 10 de agosto. O índice de 5,01% tem efeitos a partir de 1º de agosto.

A votação da MP 291/06 na Câmara não pôde ser concluída por falta de acordo sobre o índice de reajuste. Os partidos de oposição queriam aplicar aos demais benefícios da Previdência o mesmo reajuste concedido ao salário mínimo, de 16,67%.

Portos secos

Outra MP que deve provocar debates é a 320/06, que muda as regras de exploração dos chamados portos secos. Ela recupera o texto do Projeto de Lei 6370/05, que tramitou na Casa com regime de urgência constitucional e não foi votado. A intenção do governo é reorganizar o modelo jurídico dos portos secos para permitir que eles funcionem por meio de licenciamento, em vez das atuais concessões e permissões. A MP também faz um série de mudanças na legislação aduaneira, com o objetivo de simplificar controles e eliminar entraves burocráticos no comércio exterior.

O porto seco é uma estação aduaneira localizada fora do porto convencional, geralmente no interior. Ele recebe as cargas e pode nacionalizá-las de imediato ou trabalhar como entreposto aduaneiro.

Créditos extraordinários

Os deputados terão de votar outros temas menos complexos. As MPs 313/06, 314/06 e 318/06 abrem créditos extraordinários.

A primeira delas concede R$ 10 milhões para o Ministério da Integração Nacional recuperar e adequar a infra-estrutura hídrica em municípios atingidos por estiagens.

Os ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional recebem R$ 698,79 milhões, por meio da MP 314/06, para a realização de obras em rodovias, reparos em sistemas de irrigação em Pernambuco e compra de terras para a reforma agrária.

Já a MP 318/06 libera R$ 858 milhões para a concessão de crédito estudantil a 100 mil estudantes, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fiees), e para custear a operação realizada pelo governo para repatriar brasileiros e seus familiares da zona de conflito no Líbano. (Agência Câmara, 9 de outubro de 2006)

 

O Projeto de Lei 7323/06, do deputado Jaime Martins (PL-MG), regula o contrato de cessão de ponto de venda nos shopping centers. Segundo o autor do projeto, esse tipo de contrato necessita de regulamentação abrangente. “Por falta dessa regulamentação, ele tem sido tratado como um contrato de locação atípico e, de forma imprópria, como um condomínio.

O Projeto de Lei 7323/06, do deputado Jaime Martins (PL-MG), regula o contrato de cessão de ponto de venda nos shopping centers. Segundo o autor do projeto, esse tipo de contrato necessita de regulamentação abrangente. “Por falta dessa regulamentação, ele tem sido tratado como um contrato de locação atípico e, de forma imprópria, como um condomínio. O objetivo do projeto é torná-lo um contrato típico, que respeite normas legais próprias, e tratá-lo como um empreendimento conjunto de pessoas estabelecidas em determinado imóvel com o objetivo de atrair clientela; em suma, diferenciá-lo dos condomínios”, explica o deputado.

“O número cada vez maior de relações regidas por normas impróprias e pelo arbítrio conclama pela aprovação desse projeto”, acrescenta Jaime Martins.

Direitos e deveres

O projeto fixa os seguintes direitos para o cessionário: usar e fruir de seu ponto de venda; usar das partes comuns, conforme sua destinação, contanto que não exclua a utilização dos demais co-possuidores; votar nas deliberações da assembléia, estando quite; proteger-se contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, e contra práticas e cláusulas abusivas impostas no contrato de cessão; modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revê-las em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Já os deveres previstos do cessionário são os seguintes: contribuir para as despesas do centro de compras na proporção da área cedida, salvo disposição em contrário na convenção; não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; dar ao ponto de venda a destinação convencionada.

O concessionário que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados.

Cobrança e contrato

De acordo com o projeto, os shopping centers deverão identificar, em cada cessão, o empreendedor ou sociedade empreendedora, e, se for o caso, o aglomerado de empresas que integra; e também as atividades empresariais ou profissionais dos cessionários, inclusive os ramos de negócios ou especialidades que podem se estabelecer no centro de compra.

Fica vedado ao empreendedor cobrar do cessionário remuneração não prevista em lei, e também obrigá-lo a associar-se ou a manter-se associado.

A forma do contrato de cessão de ponto de venda em shopping center também é detalhada na proposta. Ele deve delimitar o ramo de negócio específico, com as características da atividade; o espaço cedido, com sua área e localização; o prazo da cessão; a remuneração fixa e a remuneração variável, o prazo e o local para pagamento; os índices e prazos para o reajuste da remuneração mínima; os encargos legais incidentes sobre a área cedida; a participação nas despesas coletivas referentes às áreas de uso comum; a participação nos demais encargos legais incidentes sobre a área comum; e as cláusulas livremente estabelecidas pelas partes.

O projeto permite ainda que a administração do centro de compra seja

feita diretamente pelo cedente ou por administração por ele constituída, e estabelece a lista de atribuições da administração. Além disso, são definidas regras sobre renovação de contrato com os cessionários, realização de obras nos centros de compras e funcionamento da assembléia de cessionários. De acordo com a proposta, serão revogados os artigos 52 e 54 da Lei 8245/91, que trata das locações dos imóveis urbanos.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 6 de outubro de 2006)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, afirmou ontem que é viável a fusão das agremiações partidárias para superar a cláusula de barreira.

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (9096/95), havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles na última eleição para a Câmara devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão (propaganda partidária).

Fusão

O artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos autoriza a fusão ou incorp

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, afirmou ontem que é viável a fusão das agremiações partidárias para superar a cláusula de barreira.

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (9096/95), havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles na última eleição para a Câmara devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão (propaganda partidária).

Fusão

O artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos autoriza a fusão ou incorporação de dois ou mais partidos, um ao outro, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação. Para isso, os órgãos de direção dos partidos devem elaborar projetos comuns de estatuto e programas.

A existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes. (Agência Câmara, 6 de outubro de 2006)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7166/06, do deputado Henrique Afonso (PT-AC), que trata do tempo de permanência de famílias em terrenos transformados em áreas de preservação ambiental. O projeto estabelece que o prazo de permanência das famílias nessas áreas, até seu reassentamento definitivo, levará em conta estudos técnicos sobre aquela população, as condições de vida, os meios de subsistência e os impactos que a ocupação gerou naquela área.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7166/06, do deputado Henrique Afonso (PT-AC), que trata do tempo de permanência de famílias em terrenos transformados em áreas de preservação ambiental. O projeto estabelece que o prazo de permanência das famílias nessas áreas, até seu reassentamento definitivo, levará em conta estudos técnicos sobre aquela população, as condições de vida, os meios de subsistência e os impactos que a ocupação gerou naquela área. Atualmente, a Lei 9985/00, que trata das unidades de conservação ambiental, não obriga a elaboração desses estudos.

Desapropriação

As unidades de conservação da natureza catalogadas pela lei são as estações ecológicas, reservas biológicas, parques nacionais, monumentos naturais e refúgio de vida silvestre. Áreas de proteção ambiental, de interesse ecológico, florestas nacionais, reservas de fauna, desenvolvimento sustentável e extrativista também são citadas pela legislação.

Na maioria dessas unidades, a ocupação humana é proibida. Se há famílias morando na área, as terras são desapropriadas, e as famílias, realocadas.

A legislação atual garante aos posseiros o direito ao reassentamento e a indenização por benfeitorias na terra. Porém, o deputado Henrique Afonso adverte que essas desapropriações nem sempre resolvem o problema dos posseiros. “Ainda que a lei garanta os instrumentos necessários para que as populações residentes em unidade de conservação tenham justa assistência do poder público, essas normas deixaram uma lacuna, pois não exigem perícia antropológica previamente à elaboração do termo de compromisso”, afirma o parlamentar. “Dessa forma, busca-se, com esse projeto, facilitar a comunicação e reduzir os conflitos hoje

existentes entre populações locais e órgãos de meio ambiente”, justifica.

Tramitação

O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 6 de outubro de 2006)

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 571/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de instituir impostos sobre produtos reciclados de matéria-prima nacional.

O autor da proposta ressalta que um dos maiores desafios enfrentados pela humanidade hoje é manter o equilíbrio ambiental, que tem sofrido impactos seríssimos decorrentes das atividades humanas.

“Esse impacto se dá em especial devido às atividades econômicas produtivas que estão exaurindo os recursos naturais não renováveis, além de

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 571/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de instituir impostos sobre produtos reciclados de matéria-prima nacional.

O autor da proposta ressalta que um dos maiores desafios enfrentados pela humanidade hoje é manter o equilíbrio ambiental, que tem sofrido impactos seríssimos decorrentes das atividades humanas.

“Esse impacto se dá em especial devido às atividades econômicas produtivas que estão exaurindo os recursos naturais não renováveis, além de causar emissões nocivas na atmosfera terrestre”, afirma o deputado.

Aproveitamento sustentável

Segundo ele, a existência e o bem-estar das comunidades humanas, das presentes e futuras gerações, pressupõem o aproveitamento sustentável dos recursos ambientais. “Porém, os padrões atualmente dominantes de ocupação do meio ambiente e utilização dos recursos naturais têm-se revelado ecologicamente inviáveis e socialmente injustos”, observa o parlamentar.

Ele salienta que há uma tendência ao aproveitamento de materiais recicláveis, e novas tecnologias são buscadas e pesquisadas para aprofundar esse movimento. Na avaliação do parlamentar, a imunidade tributária para os materiais reciclados representa um indicador claro da importância atribuída às atividades de reciclagem e de reaproveitamento de resíduos e rejeitos industriais e urbanos.

Mendes Thame acredita que essa medida contribuirá significativamente para a qualidade de vida “desta e das futuras gerações, estimulando os agentes econômicos a investirem na criação de um ativo mercado para produtos reciclados”.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos. (Agência Câmara, 5 de outubro de 2006)

O Comitê de Acompanhamento e Fiscalização Orçamentária da Comissão Mista de Orçamento recebeu, nesta quinta-feira, sugestões de consultores da Câmara e do Senado para aumentar a transparência e o controle do uso das verbas públicas. Uma das propostas é a de que os bancos sejam obrigados a informar, aos órgãos de fiscalização, qual foi o trajeto dos recursos liberados pela União para órgãos públicos ou entidades privadas.

O Comitê de Acompanhamento e Fiscalização Orçamentária da Comissão Mista de Orçamento recebeu, nesta quinta-feira, sugestões de consultores da Câmara e do Senado para aumentar a transparência e o controle do uso das verbas públicas. Uma das propostas é a de que os bancos sejam obrigados a informar, aos órgãos de fiscalização, qual foi o trajeto dos recursos liberados pela União para órgãos públicos ou entidades privadas. O objetivo é evitar desvios de verbas, especialmente no âmbito de prefeituras e de instituições particulares sem fins lucrativos.

Segundo essa proposta, os bancos ficariam responsáveis por informar os dados de qualquer pessoa física ou jurídica que receba dinheiro federal por meio de convênios. Além disso, eles deverão encaminhar relatórios diários à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com a data, o valor e as movimentações de cada repasse efetuado.

A idéia é de que as informações sejam incluídas no Siafi para aumentar a transparência sobre esse tipo de gasto público, considerado como um dos pontos fracos do controle orçamentário em vigor.

O Banco do Brasil, que já usa um sistema semelhante no âmbito de mil municípios, informou que pode cumprir as exigências. A Caixa Econômica Federal, que atua como gestora de milhares de convênios em todo o País, informou que tem capacidade de adequar seu sistema.

Remanejamento de verbas

A margem de liberdade do Poder Executivo para remanejar recursos também foi um dos principais temas discutidos. “Enquanto não existir Orçamento impositivo, precisaremos ter a capacidade de fazer o Executivo saber que estamos acompanhando a execução de despesas”, disse o relator do comitê, deputado Colbert Martins (PPS-BA).

Segundo o presidente da comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG), as propostas serão encaminhadas ao relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Regra para contingenciamentos

Outra proposta debatida nesta quinta-feira, e que será levada ao relator da LDO, é a inclusão no texto de critérios para evitar que os cortes do Executivo atinjam projetos considerados como prioritários pelo Congresso. O comitê quer, também, que fiquem indicados claramente na LDO os programas a serem atingidos por contingenciamentos. Isso poderia dar condições ao Congresso de saber exatamente quais ações previstas no orçamento serão canceladas.

Agenda

A votação do projeto da LDO na comissão deverá acontecer na próxima terça-feira (10). Depois disso, o colegiado vai discutir o Orçamento propriamente dito: o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), deve apresentar seu parecer preliminar até o dia 13 de outubro. No dia 6 de novembro, começam as audiências regionais para discutir o texto. O prazo constitucional para a votação do Orçamento de 2007 termina em 15 de dezembro. (Agência Câmara, 5 de dezembro de 2006)

Os deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), sub-relator da CPMI dos Sanguessugas, e Dimas Ramalho (PPS-SP), ambos promotores de justiça, obtiveram do Tribunal Superior Eleitoral, por meio de recurso, o reconhecimento de suas candidaturas e estão oficialmente reeleitos.

Os deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), sub-relator da CPMI dos Sanguessugas, e Dimas Ramalho (PPS-SP), ambos promotores de justiça, obtiveram do Tribunal Superior Eleitoral, por meio de recurso, o reconhecimento de suas candidaturas e estão oficialmente reeleitos. Segundo a assessoria de imprensa do TSE, a decisão transitou em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recurso.

A votação de São Paulo para deputado federal será recalculada pelo Tribunal Regional Eleitoral, que não informa em que prazo isso será feito.

As candidaturas dos dois deputados haviam sido impugnadas pelo TRE paulista em razão de supostos problemas no prazo legal para afastamento do cargo de promotor de justiça em tempo de concorrer nas eleições. As representações contra os deputados foram ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral.

Mudanças no quadro partidário

Os dois deputados obtiveram votação expressiva. Sampaio teve 239.781 votos, e Ramalho, 117.108. Esses votos serão suficientes para “arrastar” outros candidatos de seus partidos ou coligações, provocando ainda mais mudanças no quadro partidário da Câmara, o que terá conseqüências na composição da Mesa Diretora e nas comissões permanentes.

A recontagem de votos também provocará alterações no cálculo da cláusula de barreira.

PSDB ganha reforço

A eleição do deputado Carlos Sampaio – cujos números não estavam computados oficialmente no TSE, assim como os de Dimas Ramalho – converte o PSDB na terceira força política da Câmara, com 66 deputados, jogando o PFL para o quarto lugar (ambos estavam empatados com 65 deputados eleitos). Já o PPS passa a ter 22 deputados, empatando com o PTB e numa situação muito próxima às do PL (23) e PDT (24), que ocupam a oitava e a sétima posições, respectivamente.

Com a entrada dos dois deputados, dois outros, até agora considerados eleitos, perderão suas vagas. Ainda não se sabe quem serão eles.

As mudanças poderão ser maiores, dependendo das alterações que forem verificadas nos quocientes eleitoral e partidário. (Agência Câmara, 5 de outubro de 2006)

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) dois requerimentos em que o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) solicita a realização de audiências publicas, no âmbito do colegiado, para debater o ingresso de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) dois requerimentos em que o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) solicita a realização de audiências publicas, no âmbito do colegiado, para debater o ingresso de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

As audiências públicas, de acordo com Eduardo Azeredo, deverão ser realizadas em novembro, na Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, que funciona no âmbito da CAS, durante a realização de mais uma edição da Semana de Valorização das Pessoas com Deficiência, promovida pelo Senado.

O primeiro requerimento solicita a realização de debate sobre a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, segundo as diretrizes da política de cotas traçada pelo governo.

“Cinco anos depois de aprovada a lei que estabelece uma cota de pessoas com deficiência nas empresas, o mercado começa a modificar sua visão sobre o tema. De um lado, as empresas alegam encontrar dificuldades para desenvolver projetos bem estruturados que cumpram as exigências da lei de cotas. Por outro, a dificuldade de encontrar mão-de-obra qualificada tem sido um desafio. Então, percebe-se que o direito à cota da pessoa com deficiência no trabalho não está sendo observado”, alega o senador pelo PSDB mineiro na justificativa do requerimento.

Eduardo Azeredo refere-se ao Decreto 3.298/99 do Poder Executivo, que regulamenta a Lei 7.853/89, que dispõe sobre a integração social das pessoas com deficiência. O artigo 36 do decreto determina que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência nas seguintes proporções: até 200 empregados, 2%; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a mil empregados, 4%; e mais de mil empregados, 5%.

O segundo requerimento requer a realização de audiência publica para avaliar a participação dos senadores na elaboração da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU).

“Desde 2003, o Brasil vem participando efetivamente das reuniões promovidas pela ONU para a elaboração de uma convenção internacional para defender e garantir os direitos das pessoas com deficiência. É de fundamental importância que a Subcomissão de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência tenha informações detalhadas sobre as propostas, posições e decisões que foram tomadas e aprovadas nas reuniões internacionais”, conclui Eduardo Azeredo. (Agência Senado, 5 de outubro de 2006)

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) apresentou, nesta quarta-feira (4), parecer favorável ao projeto de lei que prevê a concessão de incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas em troca de doações destinadas à assistência e à promoção social. A matéria, que será encaminhada ainda à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e teve como relator substituto (ad hoc) o senador Mão Santa (PMDB-PI).

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) apresentou, nesta quarta-feira (4), parecer favorável ao projeto de lei que prevê a concessão de incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas em troca de doações destinadas à assistência e à promoção social. A matéria, que será encaminhada ainda à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e teve como relator substituto (ad hoc) o senador Mão Santa (PMDB-PI).

O projeto (PLS 383/03) altera a legislação do Imposto de Renda a fim de estimular a população a participar da assistência social à população carente. Pela proposta, os contribuintes terão direito à dedução, no Imposto de Renda, relativa a doações em dinheiro ou bens, que serão destinadas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo Nacional de Assistência Social e ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. A proposta também prevê o repasse das doações às entidades e organizações que possuam atestado de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social.

A proposta também define regras de controle dos repasses, ao estabelecer que as doações em espécie serão depositadas em conta corrente específica, cujos administradores estarão obrigados a emitir comprovante que identifique o doador e os recursos doados com precisão. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos fundos também deverão manter formas de controle sobre os bens e os recursos recebidos, além de informar mensalmente à Secretaria da Receita Federal as doações recebidas, com a identificação do doador e do total dos recursos encaminhados às entidades.

De acordo com o projeto, os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, os de Assistência Social e os de Segurança Alimentar e Nutricional deverão divulgar amplamente o calendário de suas reuniões, além de informações relativas a suas ações no âmbito da assistência e promoção social, ao financiamento de projetos e à avaliação dos resultados de projetos financiados com recursos dos fundos.

O projeto permite ainda o Poder Executivo das três esferas de governo conceder, às empresas doadoras, o selo de certificação “Compromisso com a Inclusão Social”, que poderá ser utilizado nos materiais de divulgação dessas pessoas jurídicas.

Na justificação do projeto, Sérgio Zambiasi defende a necessidade de as empresas brasileiras colocarem-se a serviço do desenvolvimento econômico inclusivo e socialmente sustentável, “o que permitirá ao país superar a tragédia da miséria, do desemprego e da desigualdade”, de acordo com o parlamentar. (Agência Senado, 5 de outubro de 2006)

Uma interpretação divulgada nesta quarta-feira pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá ampliar a quantidade de partidos que teriam superado a cláusula de barreira nas eleições de domingo.

Uma interpretação divulgada nesta quarta-feira pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá ampliar a quantidade de partidos que teriam superado a cláusula de barreira nas eleições de domingo. Com base em uma redação imprecisa da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), o tribunal considera a possibilidade de acrescentar o PL, o PTB e o PPS à relação de sete legendas que já teriam cumprido as exigências para obterem funcionamento parlamentar pleno na próxima legislatura (PDT, PFL, PMDB, PP, PSB, PSDB e PT).

A polêmica se refere ao artigo 13 da lei, que dá direito a funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas para as quais tenha elegido representante, ao partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver o mínimo de 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos nove estados – com um mínimo de 2% do total de cada um deles.

Diante do texto, o TSE considerou três possibilidades. Na primeira, se o partido obtivesse simplesmente 5% dos votos válidos em nove estados, teria cumprido a cláusula – desta forma, entrariam também as três agremiações (PL, PTB e PPS).

Rigidez

Outra interpretação, mais rígida, eliminaria o PDT da lista original de sete legendas. Nessa hipótese, os partidos precisariam de:

– ter 5% dos votos válidos para deputado federal em todo o país;

– os 5% teriam de estar distribuídos em, no mínimo, nove estados; e

– em todos os estados, o partido ainda precisaria ter, no mínimo, 2% do total de votos válidos.

Por essa regra, estariam enquadrados apenas o PFL, o PMDB, o PP, o PSB, o PSDB e o PT. O PDT ficaria de fora porque, mesmo obtendo 5,20% dos votos no país, não recebeu 2% em todas os estados.

O TSE considerou ainda a interpretação mais usual, que obriga os partidos a terem no mínimo 5% dos votos válidos para deputado federal em todo o País, e pelo menos 2% em nove estados. Segundo a assessoria de imprensa do TSE, a decisão sobre qual interpretação valerá será anunciada em até uma semana.

Fundo partidário

A divergência é relevante, pois a legenda que não cumprir a cláusula de barreira participará da divisão de apenas 1% do fundo partidário administrado pelo TSE. Os recursos que compõem o fundo neste ano ultrapassam os R$ 139 milhões e vêm de dotação orçamentária, doações e multas aplicadas aos partidos políticos. As legendas que alcançarem o limite da lei dividirão entre si 99% dessa montante, proporcionalmente aos votos recebidos para deputado federal.

Estratégia

Frente à possibilidade de verem reduzidos os seus recursos, os 14 partidos que elegeram pelo menos um deputado, mas não cumpriram a cláusula de barreira sob a interpretação mais comum já negociam fusões para ampliar sua atuação parlamentar.

Segundo a Lei dos Partidos Políticos, as legendas que não alcançam a cláusula também ficam impedidos de eleger líderes, de participar da composição das mesas diretoras e de indicar integrantes para comissões na Câmara dos Deputados e nas assembléias legislativas.

Há 14 partidos que, a princípio, não superaram a cláusula, mas elegeram 118 deputados (23% das cadeiras na Câmara), quantidade bem superior à maior bancada da Casa para a próxima legislatura – a do PMDB, com 89. Eles receberam 24.196.933 votos (26% do total de votos válidos apurados pela Justiça Eleitoral). O PT, campeão individual de votos, obteve 13.989.859 votos. (Agência Câmara, 5 de outubro de 2006)