Blog

O relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) aprovado nesta manhã propõe o reajuste do salário mínimo em abril de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses e aumento real equivalente a, no mínimo, o dobro do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. Os recursos necessários para o pagamento desse reajuste, de acordo com a proposta do senador, virão do aumento da carga tributária para as empresas mais lucrativas, que passariam a contribuir para a previdência com uma alíquota progressiva e proporcional aos resultados financeiros.

O relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) aprovado nesta manhã propõe o reajuste do salário mínimo em abril de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses e aumento real equivalente a, no mínimo, o dobro do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. Os recursos necessários para o pagamento desse reajuste, de acordo com a proposta do senador, virão do aumento da carga tributária para as empresas mais lucrativas, que passariam a contribuir para a previdência com uma alíquota progressiva e proporcional aos resultados financeiros. “Quem mais lucra vai pagar mais”, disse Paim.

A proposta ainda prevê uma pequena reforma da previdência, mas com objetivos diametralmente opostos aos das que já foram realizadas até hoje.

O senador propõe ainda a revogação do fator previdenciário, que relaciona idade de aposentadoria e expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; e a vinculação de todas as aposentadorias e pensões da previdência ao salário mínimo, de maneira que todos os aposentados e pensionistas sejam beneficiados na mesma proporção pelos reajustes do piso salarial do País.

Essas mudanças foram incluídas em três projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição que agora serão encaminhadas para discussão e votação na Câmara e no Senado. (Agência Câmara, 4 de outubro de 2006)

 

O relatório sobre a criação de uma política permanente de reajuste do salário mínimo foi aprovado há pouco em votação simbólica. Os senadores Rodolpho Tourinho (PFL-BA), Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e Romeu Tuma (PFL-SP), presentes à reunião, elogiaram o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê regras para reajuste e recuperação do salário mínimo.

De acordo com o relatório, o reajuste anual do salário mínimo não poderá ser menor do que o índice da inflação do ano anterior acrescido do dobro do aumento do Produto Interno Bruto (PIB), também relativo ao ano anterior.

O relatório sobre a criação de uma política permanente de reajuste do salário mínimo foi aprovado há pouco em votação simbólica. Os senadores Rodolpho Tourinho (PFL-BA), Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e Romeu Tuma (PFL-SP), presentes à reunião, elogiaram o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê regras para reajuste e recuperação do salário mínimo.

De acordo com o relatório, o reajuste anual do salário mínimo não poderá ser menor do que o índice da inflação do ano anterior acrescido do dobro do aumento do Produto Interno Bruto (PIB), também relativo ao ano anterior. O texto recomenda que os aposentados tenham o mesmo índice de correção em seus vencimentos, mesmo que ganhem mais de um salário mínimo.

Paim explica que o reajuste poderá ser maior se o governo e o Congresso assim o desejarem. Ele lembra ainda que a legislação já prevê a possibilidade de um estado adotar um piso salarial maior ou dar reajuste superior ao instituído nacionalmente.

Valores diversos

A comissão defende que as novas regras partam de um salário mínimo de R$ 400 já a partir do ano que vem, mas a proposta de orçamento para 2007 elaborada pelo governo prevê que o salário mínimo passe dos atuais R$ 350 para R$ 375. Paulo Paim, no entanto, acha que essa divergência não será problema. Ele lembra que no ano passado a LDO previa um mínimo de R$ 320, mas o salário foi aumentado para R$ 350. “Foi R$ 30 a mais do que mandava a LDO. Eu entendo que neste ano não será diferente, só que não vai ser R$ 30, vai ser só R$ 25 a mais”, prevê Paim.

Contribuição patronal

O relator também propõe o deslocamento da contribuição do empregador da folha de pagamento para o faturamento líquido das empresas. O vice-presidente da comissão, deputado Walter Barelli (PSDB-SP), concorda com a mudança proposta e explica o que ela representará. “O que a gente almeja é o fim da informalidade. Pagando menos não tem por que não registrar o trabalhador e isso vai significar maior arrecadação também, que é um dos problemas que sempre se apresenta quando se discute o salário mínimo e a Previdência”, analisa Barelli.

Walter Barelli afirma ainda que o problema das cidades que não conseguem arcar com reajustes reais do salário mínimo pode ser superado com o aumento de um ponto percentual dos repasses federais ao Fundo de Participação dos Municípios. O aumento está previsto na Proposta de Emenda à Constituição 285/05 (a chamada 2ª etapa da Reforma Tributária) que aguarda votação pelo plenário da Câmara.

O relatório do salário mínimo também prevê a substituição do fator previdenciário – que relaciona idade de aposentadoria e expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria – pelas 80 últimas maiores contribuições do beneficiado. (Agência Câmara, 4 de outubro de 2006)

 

Quando os deputados eleitos no último domingo tomarem posse, no início de fevereiro, a Câmara terá uma renovação de 46%. O índice é superior aos verificados nas duas eleições anteriores para a Casa, em 2002 e 1998, quando se chegou a uma renovação de 41,6% e 41,9%, respectivamente. Desta vez, Tocantins e Distrito Federal registraram, proporcionalmente, o maior número de novos eleitos em relação à atual legislatura: 75%, ou seja seis de um total de oito deputados.

Quando os deputados eleitos no último domingo tomarem posse, no início de fevereiro, a Câmara terá uma renovação de 46%. O índice é superior aos verificados nas duas eleições anteriores para a Casa, em 2002 e 1998, quando se chegou a uma renovação de 41,6% e 41,9%, respectivamente. Desta vez, Tocantins e Distrito Federal registraram, proporcionalmente, o maior número de novos eleitos em relação à atual legislatura: 75%, ou seja seis de um total de oito deputados. Os menores índices de renovação estão em Goiás (17,64%), no Mato Grosso do Sul (25%) e na Bahia (28,2%).

O cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB) David Fleischer observa que a renovação da próxima legislatura está dentro da média brasileira. Ele lembra que o índice mais alto aconteceu em 1990, quando houve 62% de renovação na Câmara. Para Fleischer, aquele fato foi um reflexo do processo de elaboração da Constituição, quando “muitos setores do eleitorado foram contrariados com o que fizeram ou deixaram de fazer os constituintes”. Além disso, vários deputados decidiram não voltar à Casa.

O consultor político da Câmara Antônio Octávio Cintra reforça que, historicamente, um índice entre 40% e 50% está dentro do esperado. Tanto Cintra quanto Fleischer acreditam, no entanto, que o recente caso da “máfia das ambulâncias” pode ter puxado o índice um pouco para cima. “Neste ano, se não fosse o escândalo das ‘sanguessugas’, essa renovação teria sido menor”, avalia Fleischer.

Em todo o Brasil, foram 277 (54% do total de 513 parlamentares da Casa) deputados federais reeleitos, considerando-se também os suplentes que exerceram o mandato em algum momento entre 2003 e 2006. Dos 236 novos eleitos, 41 (8%) já foram deputados em outras legislaturas e 195 (38%) nunca tiveram mandato na Câmara.

Índices estaduais

Apenas em um estado, a renovação dos deputados federais se manteve acima dos 60% nas três últimas eleições. Trata-se do Acre, que teve o maior índice em 2002: 87,5%. Em 1998, a bancada do estado teve uma renovação de 75% e, neste ano, de 62,5%. Um dos campeões de renovação na eleição do último domingo, o Distrito Federal teve índice de 62,5% em 1998 e de 50% em 2002. O outro, Tocantins, teve apenas 25% de renovação em 1998 e chegou a 50% em 2002.

Os estados com menores percentuais de renovação em 1998 foram, além do Tocantins, os de Roraima e Rio Grande do Norte, também com 25%; e em 2002, o Ceará, com 22,72%.

Renovação alta

David Fleischer e Antônio Octávio Cintra afirmam que a média de renovação na Câmara é muito alta se comparada, por exemplo, com a dos Estados Unidos, onde também é permitida a reeleição de deputados – que têm mandato de dois anos. “Lá, a renovação é de 12% ou 13%. Se projetarmos para quatro anos, chega-se a 25%”, conta Fleischer. Eles lembram, no entanto, que lá o sistema é distrital, com a eleição de apenas um deputado por distrito, por maioria simples. “O sistema de representação proporcional com lista aberta (usado no Brasil) contribui para uma renovação alta”, explica Fleischer.

De acordo com Cintra, a grande renovação da Câmara a cada legislatura deve-se em parte à existência no País do que o brasilianista da Universidade de Minessota (EUA) David Samuels chama de “ambição progressiva”. O consultor destaca que, ao contrário do que acontece nos Estados Unidos, onde a carreira parlamentar é sedutora – devido a fatores como a valorização da antiqüidade na Casa -, no Brasil o Parlamento é encarado como um lugar para se ter visibilidade e chegar ao Executivo, seja concorrendo a prefeito ou governador, seja assumindo postos como de ministro ou de secretário de estado. Entre as exceções encontradas hoje na Câmara, ele cita, por exemplo, o deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE) e o recém-eleito José Genoíno, ambos com uma longa carreira parlamentar. (Agência Câmara, 3 de outubro de 2006)

 

A bancada feminina vai permanecer do mesmo tamanho na próxima legislatura. Nestas eleições, foram eleitas 45 deputadas federais por 20 estados. O número representa menos de 10% do total de 513 parlamentares.

Muitas delas, no entanto, foram recordistas de votos em seus colégios eleitorais. No Amapá, em Goiás, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, elas foram as campeãs de votos.

A bancada feminina vai permanecer do mesmo tamanho na próxima legislatura. Nestas eleições, foram eleitas 45 deputadas federais por 20 estados. O número representa menos de 10% do total de 513 parlamentares.

Muitas delas, no entanto, foram recordistas de votos em seus colégios eleitorais. No Amapá, em Goiás, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, elas foram as campeãs de votos. No Amapá, inclusive, as mulheres ocuparam as quatro primeiras posições.

Por outro lado, vão ficar sem representação feminina na Câmara pelos próximos quatro anos os estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Piauí e Sergipe, além do Distrito Federal.

O espaço das mulheres

Com apenas 25 anos, Manuela D’Ávila (PCdoB) foi a candidata mais votada no Rio Grande do Sul, com 271.939 votos. Ela começou a atuar na política em 1999 e é vereadora de Porto Alegre há dois anos. Entre as metas para o mandato que se inicia em fevereiro, D’Ávila aponta a luta por políticas públicas para a juventude e a defesa da educação e dos direitos femininos.

“As mulheres deste País, durante toda a História, lutaram para conquistar espaços iguais aos dos homens, nenhum direito a mais. Em todos os lados, seja o lado da mudança ou o conservador, existem mulheres que podem ocupar espaços”, afirmou a parlamentar eleita. “Os Estados Unidos, por exemplo, têm uma mulher negra [Condoleezza Rice] que cumpre um papel decisivo para manter a guerra do mal, a política de destruição. Então, em todos os lados as mulheres podem ocupar um lugar de relevância”, completou.

Desafios

O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) ainda analisa os dados relativos às últimas eleições. Mas a pesquisadora Almira Rodrigues se diz preocupada com o baixo número de eleitas.

“É pouco ainda, nós podemos mais. Houve um crescimento maior nas candidaturas majoritárias, tanto para o Senado quanto para os governos, mas também essas candidatas que vieram foram por partidos menores”, afirmou.

Na opinião da socióloga, um dos principais desafios dessas parlamentares, na próxima legislatura, será garantir recursos para que a lei de combate à violência doméstica (Lei 11340/06) saia do papel. Outra luta será criar, por meio da reforma política, mecanismos para garantir uma maior representação feminina na política brasileira.

Conheça a bancada feminina da Legislatura 2007-2010:

Acre

Perpétua Almeida (PCdoB) – 28.748 votos (9,88% dos votos válidos)

Amapá

Janete Capiberibe (PSB) – 29.547 votos (10,35%)

Professora Dalva (PT) – 17.428 votos (6,10%)

Fátima Pelaes (PMDB) – 17.297 votos (6,06%)

Lucenira Pimentel (PPS) – 15.604 votos (5,46%)

Amazonas

Vanessa Grazziotin (PCdoB) – 95.950 (7,44%)

Rebecca Garcia (PP) 81.229 – (6,30%)

Bahia

Lídice da Mata (PSB) – 188.927 votos (2,88%)

Jusmari Oliveira (PFL) – 100.416 votos (1,53%)

Tonha Magalhães (PFL) – 78.034 votos (1,19%)

Alice Portugal (PCdoB) – 78.031 votos (1,19%)

Ceará

Gorete Pereira (PL) – 74.703 votos (1,81%)

Espírito Santo

Sueli Vidigal (PDT) – 118.127 votos (6,79%)

Rita Camata (PMDB) – 74.997 votos (4,31%)

Rose de Freitas (PMDB) – 73.049 votos (4,20%)

Iriny Lopes (PT) – 60.637 votos (3,48%)

Goiás

Dona Iris (PMDB) – 201.229 votos (7,10%)

Professora Raquel Teixeira (PSDB) – 83.398 votos (2,94%)

Maranhão

Nice Lobão (PFL) – 87.344 votos (3,04%)

Mato Grosso

Thelma de Oliveira (PSDB) – 76.770 votos (5,35%)

Minas Gerais

Jô Moraes (PC do B) – 111.330 votos (1,14%)

Maria do Carmo Lara (PT) – 86.506 votos (0,88%)

Maria Lúcia Cardoso (PMDB) – 78.242 votos (0,80%)

Pará

Elcione Barbalho (PMDB) – 114.465 votos (3,67%)

Bel Mesquita (PMDB) – 44.037 votos (1,41%)

Pernambuco

Ana Arraes (PSB) – 178.467 votos (4,26%)

Rio de Janeiro

Andreia Zito (PSDB) – 190.413 votos (2,40%)

Solange Amaral (PFL) – 101.428 votos (1,28%)

Cida Diogo (PT) – 70.535 votos (0,89%)

Solange Almeida (PMDB) – 69.432 votos (0,88%)

Marina Maggessi (PPS) – 55.031 votos (0,69%)

Suely (Prona) – 23.459 votos (0,30%)

Rio Grande do Norte

Fátima Bezerra (PT) – 116.243 votos (7,16%)

Sandra Rosado (PSB) – 69.277 votos (4,27%)

Rio Grande do Sul

Manuela D’Ávila (PCdoB) – 271.939 votos (4,56%)

Luciana Genro (Psol) – 185.071 votos (3,10%)

Maria do Rosário (PT) – 110.081 votos (1,85%)

Rondônia

Marinha Raupp (PMDB) – 65.420 votos (8,98%)

Roraima

Angela Portela (PTC) – 9.429 votos (4,94%)

Maria Helena (PSB) – 8.460 votos (4,43%)

Santa Catarina

Angela Amin (PP) – 174.511 votos (5,42%)

São Paulo

Luiza Erundina (PSB) – 195.886 votos (0,96%)

Janete Pietá (PT) – 116.865 votos (0,57%)

Aline Correa (PP) – 11.132 votos (0,05%)

Tocantins

Nilmar (PFL) – 32.056 votos (4,65%)

(Agência Câmara, 3 de outubro de 2006)

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá analisar nesta quarta-feira (4), a partir das 9h30, diversos projetos de lei em decisão terminativa, entre eles o que prevê a concessão de incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas em troca de doações destinadas à assistência e à promoção social (PLS 383/03).

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá analisar nesta quarta-feira (4), a partir das 9h30, diversos projetos de lei em decisão terminativa, entre eles o que prevê a concessão de incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas em troca de doações destinadas à assistência e à promoção social (PLS 383/03). De autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), a proposição conta com parecer favorável do relator da matéria, senador Luiz Pontes (PSDB-CE).

O projeto altera a legislação do Imposto de Renda,como forma de estimular a participação da sociedade na assistência à população carente. De acordo com a proposta, os contribuintes poderão efetuar doações, em dinheiro, bens ou mediante a dedução do imposto, que serão destinadas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo Nacional de Assistência Social e ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O projeto também prevê que as doações poderão ser encaminhadas às entidades e organizações de assistência social que possuam atestado de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social.

Na pauta de 15 itens da comissão, também figura projeto de lei de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) alterando a Lei 10.742/03, que define normas de regulação do setor farmacêutico, para prever a liberação seletiva do controle de preços de medicamentos pertencentes a categorias que estejam inseridas em condições favoráveis de competição (PLS 28/06). A matéria tem como relator o senador Romeu Tuma (PFL-SP), que apresentou parecer favorável à proposição.

O projeto classifica como medicamentos enquadráveis em categorias consideradas como de alta competitividade aqueles que atendam a pelo menos um destes três requisitos: que sua aquisição não necessite de prescrição médica; que pertença à classe terapêutica onde haja disponibilidade de medicamento genérico; que esteja enquadrado em classe com baixa concentração de mercado (índice Herfindahl-Hirschman menor ou igual a 1.800) e, conseqüentemente, alta disponibilidade de competidores.

Anencéfalos

A comissão também deverá apreciar o projeto de lei que altera a Lei 9.434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos e tecidos do corpo humano para fins de tratamento médico, com o objetivo de permitir a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de doador anencéfalo para transplante (PLS 405/05). A matéria é de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e conta com parecer favorável do relator, senador Augusto Botelho (PDT-RR).

“A anencefalia é uma grave má-formação fetal incompatível com a manutenção da vida extra-uterina por mais do que algumas horas. Apenas em raras ocasiões, o tempo de sobrevivência ultrapassa os três dias. A má-formação é conseqüente de defeito de fechamento do tubo neural e caracteriza-se pela ausência dos hemisférios cerebrais e dos ossos da calota craniana. Em muitos casos, a morte do anencéfalo ocorre durante a gravidez, acarretando aborto ou parto prematuro”, explica o relator da matéria, ao analisar o projeto.

A proposta determina que o procedimento de retirada dos órgãos do doador anencéfalo só poderá ser efetivado a partir de diagnóstico feito por dois médicos não-participantes das equipes de remoção e transplante. O projeto estabelece ainda que a remoção dos tecidos só será permitida quando a manutenção das atividades cardiorrespiratórias do doador se der somente por meio artificial. Ou quando comprovada a impossibilidade de manutenção da vida, respeitados os critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).

FGTS

Outro projeto que deverá ser apreciado pela comissão acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei 8.036/90, que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir que o trabalhador possa movimentar os recursos de sua conta vinculada ao Fundo no caso de abertura de microempresa (PLS 131/99). A proposição, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), conta com parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou emenda ao projeto determinando que o valor a ser movimentado pelo trabalhador deverá oscilar entre R$ 6.143,38 e R$ 12.286,75.

Na mesma reunião, também deverá ser apreciado projeto de lei do senador Teotonio Vilela Filho (PSDB-AL) acrescentando o artigo 22-C à Lei 8.212/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, a fim de prever a isenção parcial de contribuição previdenciária para as empresas que adotarem turno extra de trabalho (PLS 334/03). A proposta conta com parecer favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

O projeto, de acordo com a análise de Crivella, estabelece recolhimento previdenciário diferenciado durante três anos, contados da publicação da norma, para aqueles empresários que adotarem turno extra de trabalho que implique acréscimo mínimo de 60% no número de empregados contratados. (Agência Senado, 3 de outubro de 2006)

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3), em turno suplementar, substitutivo ao projeto de lei do Senado 41/04, que obriga o governo a devolver o imposto de renda retido a mais na fonte no mesmo ano da entrega da declaração. A matéria foi aprovada em decisão terminativa. Segundo o presidente da CAE, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), não foram apresentadas emendas nesta segunda votação da matéria.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3), em turno suplementar, substitutivo ao projeto de lei do Senado 41/04, que obriga o governo a devolver o imposto de renda retido a mais na fonte no mesmo ano da entrega da declaração. A matéria foi aprovada em decisão terminativa. Segundo o presidente da CAE, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), não foram apresentadas emendas nesta segunda votação da matéria.

Pelo substitutivo do relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o governo fica dispensado da imposição quando o contribuinte entregar ou retificar a declaração do IR depois do prazo estipulado pela Receita Federal. Também ficarão de fora os contribuintes em cujas declarações forem detectados indícios de irregularidades.

Na justificativa do projeto, seu autor, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), afirma que a Lei 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, ao mesmo tempo em que fixa o prazo para o pagamento de diferença de valor em favor do fisco, é omissa quando se trata da restituição de valores pagos a maior pelo contribuinte.

– Tal anomalia tem causado sérios prejuízos aos contribuintes, que, muitas vezes, embora credores da Receita Federal, são obrigados a pagar juros extorsivos oferecidos pelas instituições financeiras para fazer face a seus compromissos financeiros. Além disso, é moralmente injustificável que o governo possa utilizar dinheiro que não lhe pertence, retendo indefinidamente restituições como forma artificial de construção de superávit primário – afirmou Tourinho. (Agência Senado, 3 de outubro de 2006)

 

Quarenta e um deputados de legislaturas anteriores foram eleitos no domingo e voltarão à Câmara no ano que vem. Entre eles estão, por exemplo, o ex-prefeito e ex-governador Paulo Maluf (PP-SP), o ex-presidente da Câmara Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), os ex-presidentes do PT e do PSDB José Genoino (PT-SP) e José Aníbal (PSDB-SP), o ex-ministro da Saúde Alceni Guerra (PFL-PE), a ex-candidata a vice-presidente da República na chapa de José Serra, Rita Camata (PMDB-ES), e a ex-prefeita de Salvador Lídice da Mata (PSB-BA).

Quarenta e um deputados de legislaturas anteriores foram eleitos no domingo e voltarão à Câmara no ano que vem. Entre eles estão, por exemplo, o ex-prefeito e ex-governador Paulo Maluf (PP-SP), o ex-presidente da Câmara Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), os ex-presidentes do PT e do PSDB José Genoino (PT-SP) e José Aníbal (PSDB-SP), o ex-ministro da Saúde Alceni Guerra (PFL-PE), a ex-candidata a vice-presidente da República na chapa de José Serra, Rita Camata (PMDB-ES), e a ex-prefeita de Salvador Lídice da Mata (PSB-BA). Veja abaixo a relação completa:

Alberto Silva (PMDB-PI), ex-senador, ex-governador do PI

Alceni Guerra (PFL-PR), ex-ministro da Saúde (governo Collor)

Angela Amin (PP-SC), ex-prefeita de Florianópolis

Antonio Palocci (PT-SP), ex-ministro da Fazenda (governo Lula)

Augusto Carvalho (PPS-DF), ex-deputado distrital

Beto Mansur (PP-SP), ex-prefeito de Santos

Carlos Bezerra (PMDB-MT), ex-senador, ex-governador de Mato Grosso

Carlos Wilson (PT-PE), ex-presidente da Infraero, ex-governador de PE

Dado (PDT-SP)

Dutra (PT-MA)

Edmilson Valentim (PCDOB-RJ)

Elcione Barbalho (PMDB-PA), ex-vereadora

Emanuel (PSDB-SP)

Fátima Pelaes (PMDB-AP)

Francisco Rossi (PMDB-SP), ex-prefeito de Osasco (SP)

Genoino (PT-SP), ex-presidente do PT

Geraldo Simoes (PT-BA)

Gerson Peres (PP-PA)

Giovanni Queiroz (PDT-PA)

Humberto Souto (PPS-MG), ex-ministro do TCU

Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), ex-presidente da Câmara

Jeronimo Reis (PFL-SE)

Jofran Frejat (PTB-DF)

Jorge Tadeu (PFL-SP)

José Aníbal (PSDB-SP), ex-presidente do PSDB

Lídice da Mata (PSB-BA), ex-prefeita de Salvador

Magela (PT-DF), ex-candidato ao governo do DF (2002)

Marcos Medrado (PDT-BA)

Moisés Avelino (PMDB-TO)

Nilmar (PFL-TO)

Pastor Mario de Oliveira (PSC-MG)

Paulo Bornhausen (PFL-SC)

Paulo Maluf (PP-SP), ex-governador e ex-prefeito de SP

Pedro Eugênio (PT-PE)

Pedro Wilson (PT-GO), ex-prefeito de Goiânia

Regis de Oliveira (PSC-SP)

Rita Camata (PMDB-ES), ex-candidata a vice-presidente da República (2002)

Roberto Rocha (PSDB-MA)

Sergio Brito (PDT-BA)

Wilson Braga (PMDB-PB), ex-governador da PB

Wolney Queiroz (PDT-PE)

(Agência Câmara, 3 de outubro de 2006) 

 

Levantamento feito pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara confirma que apenas sete legendas atingiram a cláusula de barreira, conforme previsão feita ontem pela Agência Câmara.

Levantamento feito pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara confirma que apenas sete legendas atingiram a cláusula de barreira, conforme previsão feita ontem pela Agência Câmara. Entretanto, há pequenas diferenças nos percentuais.

Para atingir a cláusula, o partido precisa obter 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos nove estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles.

O total de votos válidos (excluídos nulos e em branco) apurados para a Câmara nesta eleição foi de 93.184.830, conforme cálculo da Secretaria-Geral da Mesa.

A tabela abaixo mostra todos os partidos que tinham candidatos a deputado federal, seguidos da bancada eleita, do percentual de votos obtidos em relação ao número de votos válidos e a quantidade de estados em que o partido atingiu o percentual de 2% dos votos válidos.

Conforme a explicação acima, na coluna dos percentuais, o mínimo exigido é 5%. Na coluna dos estados, o mínimo necessário é 9.

Partidos que cumpriram a cláusula

Partido/ Bancada/ % de votos/ Estados

PMDB – 89 – 14,5737% – 27

PT – 83 – 15,0130% – 27

PSDB – 65 – 13,6192% – 25

PFL – 65 – 10,9270% – 23

PP – 42 – 7,1496% – 26

PSB – 27 – 6,1517% – 23

PDT – 24 – 5,2090% – 21

Partidos que não cumpriram a cláusula

Partido/ Bancada/ % de votos/ Estados

PL – 23 – 4,3726% – 22

PTB – 22 – 4,7194% – 18

PPS – 21 – 3,8960% – 16

PV – 13 – 3,6149% – 8

PCdoB – 13 – 2,1273% – 9

PSC – 9 – 1,8757% – 7

PTC – 4 – 0,8657% – 2

PSOL – 3 – 1,2337% – 4

PMN – 3 – 0,9397% – 4

PRONA – 2 – 0,9739% – 5

PHS – 2 – 0,4672% – 0

PTdoB – 1 – 0,3346% – 1

PAN – 1 – 0,2840% – 1

PRB – 1 – 0,2619% – 0

PSDC – 0 – 0,3801% – 0

PRP – 0 – 0,2506% – 0

PSL – 0 – 0,2047% – 0

PRTB – 0 – 0,1845% – 0

PTN – 0 – 0,1608% – 2

PSTU – 0 – 0,1087% – 0

PCB – 0 – 0,0695% – 0

PCO – 0 – 0,0312% – 0

Total: 513

(Agência Câmara, 3 de outubro de 2006)

 

 

 

O IBGE divulgou hoje dados significativos sobre a mão-de-obra feminina do país: as mulheres representavam, em agosto, 29,6% dos ocupados responsáveis pela chefia da própria casa nas seis principais regiões metropolitanas do país: Rio de Janeiro, São Paulo Belo Horizonte, Salvador, Recife e Porto Alegre. O percentual corresponde a 2,7 milhões de trabalhadoras.

O IBGE divulgou hoje dados significativos sobre a mão-de-obra feminina do país: as mulheres representavam, em agosto, 29,6% dos ocupados responsáveis pela chefia da própria casa nas seis principais regiões metropolitanas do país: Rio de Janeiro, São Paulo Belo Horizonte, Salvador, Recife e Porto Alegre. O percentual corresponde a 2,7 milhões de trabalhadoras. Os dados constam de perfil produzido pelo Instituto com base em informações da Pesquisa Mensal de Emprego de agosto.

O levantamento mostra que as mulheres chefes de família têm idade média de 43,5 anos, superior aos 34,6 anos das trabalhadoras em outras condições no domicílio (e sem iguais responsabilidades), e rendimentos 11,6% superiores aos valores recebidos pela maioria da população feminina ocupada. Mas, ainda assim, 78,6% destas chefes de família receberam, em agosto, menos do que três salários mínimos. A metade delas morava com os filhos sem a presença do cônjuge e uma em cada cinco era trabalhadora doméstica. O IBGE revela também que elas se submetem a jornadas semanais mais longas – de 39,2 horas – do que as das demais trabalhadoras.

Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte concentram 74,1% do total dessas trabalhadoras.

Sete partidos com representação na Câmara cumpriram a cláusula de barreira, prevista na Lei dos Partidos Políticos, conforme cálculo preliminar feito pela Agência Câmara, com base nos resultados oficiais da eleição. São eles: PT, PMDB, PSDB, PFL, PP, PSB e PDT.

Os sete são os mesmos que teriam cumprido a exigência em 2002, se a cláusula estivesse em vigor naquela eleição.

Sete partidos com representação na Câmara cumpriram a cláusula de barreira, prevista na Lei dos Partidos Políticos, conforme cálculo preliminar feito pela Agência Câmara, com base nos resultados oficiais da eleição. São eles: PT, PMDB, PSDB, PFL, PP, PSB e PDT.

Os sete são os mesmos que teriam cumprido a exigência em 2002, se a cláusula estivesse em vigor naquela eleição.

Partidos que não atingiram a cláusula

Os partidos que não atingiram a cláusula, ou seja, tiveram menos de 5% dos votos apurados para a Câmara e 2% dos votos válidos em pelo menos nove estados, são, entre outros: PTB, PPS, PV, PCdoB, Psol, PL, PSC, Prona e PTC.

SAIBA MAIS:

Cláusula de barreira – Cláusula de barreira (também conhecida como cláusula de exclusão ou, ainda, cláusula de desempenho) é o dispositivo legal que nega o funcionamento parlamentar ao partido que não tenha alcançado determinado percentual de votos. A cláusula de barreira é definida pela atual Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/95). De acordo com ela, terá direito a funcionamento parlamentar, a partir das eleições de 2006, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha eleito representante, o partido que obtiver no mínimo 5% dos votos apurados em cada eleição para a Câmara dos Deputados, sem contar brancos e nulos.

Esses votos têm de estar distribuídos em pelo menos um terço dos estados brasileiros. Hoje existem 26 estados e mais o Distrito Federal. Assim, um terço atualmente corresponde a nove estados. Além disso, são necessários pelo menos 2% do total de votos de cada um desses estados.

O funcionamento parlamentar significa o direito a formar uma bancada, com direito a escolher livremente um líder, ter acesso ao fundo partidário, a propaganda gratuita no rádio e na televisão e a participar das diversas instâncias da Câmara, como da Mesa Diretora e das comissões permanentes, tomando como base o princípio da proporcionalidade de eleitos por partido.

Existência do partido

O não-cumprimento da cláusula de barreira não impede a existência do partido, que obedece a outros requisitos. Para obter o registro de seu estatuto no TSE, o partido precisa ter o apoio de pelo menos o equivalente a 0,5% dos votos dados na eleição anterior para a Câmara dos Deputados, sem contar os votos nulos e brancos. (Agência Câmara, 2 de outubro de 2006)