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ABRAM SZAJMAN

Do Senado, mediador dos interesses de ordem pública e privada, espero a reabertura dos debates acerca desse projeto de lei

NOS ÚLTIMOS dias, o país, em certa medida e com razão, “parou” por causa das eleições. Pouco se falou sobre temas que não tinham relação direta com o processo eleitoral. Hoje, independentemente da existência ou não de segundo turno, temos o dever de voltar nossos olhos para outros pleitos que também merecem nossa urgente atenção.

ABRAM SZAJMAN

Do Senado, mediador dos interesses de ordem pública e privada, espero a reabertura dos debates acerca desse projeto de lei

NOS ÚLTIMOS dias, o país, em certa medida e com razão, “parou” por causa das eleições. Pouco se falou sobre temas que não tinham relação direta com o processo eleitoral. Hoje, independentemente da existência ou não de segundo turno, temos o dever de voltar nossos olhos para outros pleitos que também merecem nossa urgente atenção. Um deles, bastante preocupante, é o que põe em risco o Sesc e o Senac.

Após aprovação na Câmara dos Deputados, está em tramitação no Senado, em regime de urgência, o projeto de lei complementar nº 100/06, chamado de Supersimples. Por seu parágrafo 3º, artigo 13, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas do recolhimento das contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, tais como Sesc e Senac.

A despeito dos benefícios que essa futura lei trará ao país -a diminuição e a unificação de impostos e contribuições, a formalização das empresas e, portanto, a inclusão socioeconômica de muitos empresários, o aumento dos empregos formais e da arrecadação para o INSS, entre outros-, me preocupa deveras o fato de a reforma fiscal estar restrita ao sistema tributário e, este, entendido unicamente como um tema de ordem econômica.

Mesmo tendo havido um debate público, no qual governo, partidos políticos e entidades da sociedade civil registraram opiniões e sugestões para a elaboração do projeto de lei, ele peca por não preservar conquistas caras à sociedade brasileira, ainda cindida entre o mais alto desenvolvimento e a miserabilidade da população.

E quais são essas conquistas? São os serviços destinados aos trabalhadores do comércio e serviços e seus dependentes oferecidos por instituições sem fins lucrativos, as quais são mantidas exclusivamente pela classe empresarial, sem onerar os empregados e os cofres públicos.

São elas o Sesc e o Senac, que, há 60 anos, seguindo os preceitos delineados pela Carta da Paz Social, trabalham para o bem-estar social, para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento cultural desses trabalhadores, cultivando valores de cidadania e participação social responsável. Além -e fundamentalmente- de gerar empregos, atendendo diferentes grupos de profissionais.

Quando ainda não se falava da função social da empresa, o empresariado do comércio e serviços -e também da indústria- já contribuía com a geração de riquezas e empregos, com a formação de empreendedores e com o estabelecimento de parcerias, sempre tendo por meta a transformação e a justiça social. Hoje, mais do que nunca, não há como conceber desenvolvimento econômico dissociado da prosperidade social.

Por isso, meu alerta para o que esse projeto de lei pode significar.

1) A exclusão de um benefício que pertence ao trabalhador há 60 anos. Ressalte-se que os trabalhadores das micro e pequenas empresas são os maiores usuários do Sesc e do Senac, e serão esses trabalhadores que perderão o direito de usá-los.

2) A interrupção de um projeto de formação de trabalhadores aptos, críticos, participativos e integrados à sociedade.

3) A diminuição da expansão física de seus centros culturais, desportivos e educativos, ou até mesmo sua limitação ou impossibilidade de uso.

4) A redução das ações socioeducativas de cada uma das entidades, hoje consideradas modelares por diferentes setores da sociedade brasileira e por organismos internacionais.

5) A circunscrição do trabalhador a um mero consumidor de bens materiais, distante da essência que o torna cidadão: qual seja, a possibilidade e a oportunidade de instruir-se, de capacitar-se, de ter lazer, de ter acesso às manifestações artísticas, de praticar um esporte, de ter orientações para melhorar e preservar sua saúde, de poder viajar com sua família, enfim, de estar incluído, de sentir-se incluído e crente na possibilidade de desenvolvimento permanente.

Neste momento, o sistema tributário, reduzido ao debate econômico, só faz empobrecer as ações, desenvolvidas há anos pelo Sesc e pelo Senac, de assistência social, de educação social, de atividades comunitárias, de diferentes ocupações do tempo livre e de democratização do acesso à cultura e à educação para o trabalho e para a vida harmônica em sociedade.

Do Senado Federal, mediador dos interesses de ordem pública e privada, espero a reabertura do debate acerca desse projeto de lei. Pois diminuir impostos comprometendo as ações sociais e, em especial, as ações na área da educação qualificada, só fará aumentar ainda mais a desigualdade e os graves problemas de toda ordem em nosso país. Fato inaceitável no limiar do século 21.

ABRAM SZAJMAN, 67, empresário, é presidente da Federação do Comércio no Estado de São Paulo e dos conselhos regionais do Sesc e do Senac.

(Folha de São Paulo, 2 de outubro de 2006)

 

 

Dos 27 novos senadores eleitos neste domingo (1º), quatro são mulheres: Marisa Serrano (PSDB-MS), Rosalba Ciarlini (PFL-RN), Maria do Carmo (PFL-SE) e Kátia Abreu (PFL-TO). Com isso, a 53ª Legislatura (2007-2011) pode chegar a ter 12 senadoras. Atualmente, nove senadoras exercem o mandato.

Das agora eleitas, apenas Maria do Carmo disputava a reeleição.

Dos 27 novos senadores eleitos neste domingo (1º), quatro são mulheres: Marisa Serrano (PSDB-MS), Rosalba Ciarlini (PFL-RN), Maria do Carmo (PFL-SE) e Kátia Abreu (PFL-TO). Com isso, a 53ª Legislatura (2007-2011) pode chegar a ter 12 senadoras. Atualmente, nove senadoras exercem o mandato.

Das agora eleitas, apenas Maria do Carmo disputava a reeleição. Mas a representatividade feminina pode se restringir a dez senadoras, já que duas delas disputam o segundo turno para eleição de governador: Ana Júlia Carepa (PT-PA) e Roseana Sarney (PFL-MA), podendo, em caso de vitória, deixarem o mandato para o suplente, do sexo masculino.

Permanecem no Senado: Fátima Cleide (PT-RO); Ideli Salvatti (PT-SC); Lúcia Vânia (PSDB-GO); Patrícia Saboya (PSB-CE); e Serys Slhessarenko (PT-MT). A senadora licenciada Marina Silva (PT-AC), que desde o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva ocupa o Ministério do Meio Ambiente, tem a vaga ocupada pelo suplente Sibá Machado (PT-AC). A senadora Heloísa Helena (PSOL-AL) encerra seu mandato no início de 2007. (Agência Senado, 2 de outubro de 2006)

 

Os 27 senadores eleitos neste domingo (1º) para um mandato de oito anos tomarão posse em reunião preparatória no dia 1º de fevereiro de 2007, uma quinta-feira, data na qual se inicia a 53ª legislatura. Após a posse, haverá uma sessão na qual será eleito, por maioria de votos e em votação secreta, o novo presidente do Senado para o biênio 2007/08. Essa sessão é dirigida pela Mesa anterior.

Os 27 senadores eleitos neste domingo (1º) para um mandato de oito anos tomarão posse em reunião preparatória no dia 1º de fevereiro de 2007, uma quinta-feira, data na qual se inicia a 53ª legislatura. Após a posse, haverá uma sessão na qual será eleito, por maioria de votos e em votação secreta, o novo presidente do Senado para o biênio 2007/08. Essa sessão é dirigida pela Mesa anterior. Em uma segunda sessão os senadores escolhem os dois vice-presidentes e os quatro secretários do Senado (com quatro suplentes).

A eleição para presidente do Senado é o final de um processo de negociação política que começa logo após o anúncio dos novos eleitos. Por tradição, o partido que obtém maioria de senadores sempre lança seu candidato e os outros cargos da Mesa são distribuídos conforme o tamanho das bancadas.

O fato de pertencer ao maior partido no Senado, no entanto, não é garantia de que o indicado será eleito ou que ele não enfrentará candidatos de outros partidos. Às vezes, o acordo partidário acaba levando ao posto um candidato de partido com bancada menor, como ocorreu com a reeleição do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), em 1999. Na época, o PMDB tinha a maior bancada no Senado, mas o acordo para eleição de um senador do PFL permitiu que um peemedebista (deputado Michel Temer) fosse eleito presidente da Câmara.

O governo participa intensamente das negociações para eleição das Mesas do Senado e do Câmara, pois cabe aos presidentes do Senado e da Câmara a decisão sobre muitos projetos de interesse do Palácio do Planalto. Além disso, o presidente da Câmara é o terceiro na linha sucessória, em caso de ausência do presidente da República e de seu vice. O presidente do Senado é o quarto nessa linha, seguido do presidente do Supremo Tribunal Federal.

No início de 2005, o PMDB escolheu como candidato à Presidência do Senado Renan Calheiros (AL), que teve o apoio dos outros partidos. Na Câmara, no entanto, uma divisão no PT, que lançou três candidatos, acabou levando à Presidência o deputado Severino Cavalcanti (PP-PE), que não contava com o apoio do Palácio do Planalto.

Novo recesso

Em meados deste ano, o recesso do Congresso Nacional foi reduzido de 90 para 55 dias. São dois os períodos de recesso: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 18 a 31 de julho. Antes, o recesso ocorria de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro, períodos que totalizavam 90 dias. No primeiro ano de cada legislatura, como é o caso de 2007, o recesso, na prática, tem apenas 54 dias, já que a reunião preparatória para a posse dos senadores e deputados é realizada no dia 1º de fevereiro. (Agência Senado, 1º de outubro de 2006)

 

O Senado renovou um terço de suas 81 cadeiras no domingo (1º). Foram eleitos 20 novos senadores, enquanto outros sete conseguiram a reeleição. São eles:

Acre – O senador Tião Viana (PT) foi reeleito para mais um mandato, que se inicia em 2007 e se encerra em 2015. O petista obteve 187.321 votos (63,95% dos votos válidos). O segundo colocado na disputa foi o candidato Airton Rocha (PDT), com 81.896 votos (27,96%).

O Senado renovou um terço de suas 81 cadeiras no domingo (1º). Foram eleitos 20 novos senadores, enquanto outros sete conseguiram a reeleição. São eles:

Acre – O senador Tião Viana (PT) foi reeleito para mais um mandato, que se inicia em 2007 e se encerra em 2015. O petista obteve 187.321 votos (63,95% dos votos válidos). O segundo colocado na disputa foi o candidato Airton Rocha (PDT), com 81.896 votos (27,96%). Esses dados correspondem à totalização de 99,92% das seções eleitorais no Acre;

Alagoas – O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello (PRTB) foi eleito para o Senado com 550.725 (44,04% dos votos válidos). Ele vai substituir a senadora Heloísa Helena (PSOL), que concorreu à Presidência da República e cujo mandato se encerra em fevereiro de 2007. O ex-governador Ronaldo Lessa (PDT) ficou logo atrás de Collor, com 501.239 dos votos (40,08% dos votos válidos). Esses dados correspondem à totalização de 100% das seções eleitorais em Alagoas;

Amapá – O senador José Sarney (PMDB) inicia um novo mandato em 2007 graças aos 152.486 votos recebidos (53,87% dos votos válidos) no estado. A candidata Cristina Almeida (PSB) ficou em segundo lugar na disputa, com 123.378 votos (43,59% dos votos válidos). A divulgação desses resultados equivale à totalização de 100% das seções eleitorais no estado;

Amazonas – O ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento (PL) vai ocupar uma vaga no Senado em 2007 após ter conquistado 629.238 votos (47,48% dos votos válidos). Irá substituir o senador Gilberto Mestrinho (PMDB), que não conseguiu se reeleger e ficou em terceiro lugar na disputa, atrás do deputado federal Pauderney Avelino (PFL), que teve 289.151 votos (21,82% dos votos válidos). Esses dados refletem a totalização de 99,94% das seções eleitorais amazonenses;

Bahia – O candidato João Durval (PDT) foi eleito para o Senado com 2.655.552 votos (46,97% dos votos válidos). Ele vai substituir o senador Rodolpho Tourinho (PFL), que obteve 1.947.777 votos dos baianos (34,45% dos votos), mas não conseguiu renovar seu mandato. Essa realidade representa a apuração em 100% das seções eleitorais na Bahia;

Ceará – O deputado federal Inácio Arruda (PC do B) conquistou uma vaga de senador ao obter 1.912.663 votos do eleitorado cearense (52,25% dos votos válidos). Será o substituto do senador Luiz Pontes (PSDB), cujo mandato termina em 2007. O segundo colocado na disputa foi o deputado federal Moroni Torgan (PFL), que teve 1.680.362 votos (45,90% dos votos válidos). Esses dados correspondem à totalização de 100% das seções eleitorais;

Distrito Federal – O ex-governador Joaquim Roriz (PMDB) vai ocupar uma vaga no Senado a partir de 2007 em substituição ao senador Valmir Amaral (PTB). Roriz recebeu 657.217 votos (51,83% dos votos válidos). Logo atrás na disputa veio o ex-ministro dos Esportes Agnelo Queiroz (PC do B), que teve 544.313 votos (42,93% dos votos válidos). Esse é o resultado final com a apuração de 100% das seções eleitorais;

Espírito Santo – O deputado federal Renato Casagrande (PSB) foi eleito senador com 1.031.487 votos dos capixabas (62,37% dos votos válidos). Bem atrás dele ficou o ex-governador Max Mauro (PDT), com 593.582 votos (35,89% dos votos válidos). Casagrande vai substituir o senador João Batista Motta (PSDB). O cenário reflete o resultado final da apuração de 100% das seções eleitorais;

Goiás – O ex-governador Marconi Perillo (PSDB) conseguiu se eleger senador com 2.035.564 votos (75,82% dos votos válidos). Perillo vai entrar na vaga ocupada pelo senador Maguito Vilela (PMDB), que deve disputar o segundo turno para governador. Sua eleição ocorreu com folga, já que o segundo colocado, o candidato Ney Moura (PMDB), teve apenas 503.203 votos (18,74% dos votos válidos). Esse cenário representa a apuração de 100% das seções eleitorais;

Maranhão – O ex-governador Epitácio Cafeteira (PTB) obteve 1.016.240 votos (39,37% dos votos válidos) para o Senado e vai substituir o senador João Alberto Souza (PMDB), candidato a vice-governador na chapa da senadora Roseana Sarney (PFL). Seu maior rival era o candidato João Castelo (PSDB), que recebeu 918.701 votos (35,60% dos votos válidos). Esse resultado corresponde à totalização de 100% das seções eleitorais;

Mato Grosso – O candidato Jayme Campos (PFL) foi eleito com 781.182 votos dos mato-grossenses (61,16% dos votos válidos) e vai substituir o senador Antero Paes de Barros (PSDB), derrotado na disputa para o governo do estado. O segundo colocado na disputa foi Rogério Salles (PSDB), que conquistou 266.957 votos (20,90% dos votos válidos). Tais dados refletem a totalização de 100% das seções eleitorais;

Mato Grosso do Sul – A candidata Marisa Serrano (PSDB) obteve 607.584 votos (53,20% dos votos válidos) e irá substituir o senador Juvêncio da Fonseca (PSDB), cujo mandato termina em 2007. Quem chegou mais próximo dela nessa disputa foi o candidato Egon (PT), que teve 456.363 votos (39,96% dos votos válidos). Esse é o resultado final correspondente a 100% de apuração das seções eleitorais;

Minas Gerais – Eleito com folga, o ex-ministro Eliseu Resende (PFL) chega ao Senado em 2007 para substituir o senador Aelton Freitas (PL), que assumiu como suplente na vaga do vice-presidente José Alencar. Eliseu obteve 5.055.491 votos (60,89% dos votos válidos), segundo o resultado da totalização de 100% das seções eleitorais do estado. O ex-governador Newton Cardoso (PMDB) ficou em segundo lugar ao receber 2.423.215 votos dos mineiros (29,19% dos votos válidos);

Pará – O candidato Mário Couto (PSDB) foi eleito senador por 1.456.459 votos (51,86% dos votos válidos). O senador Luiz Otávio (PMDB) não conseguiu se reeleger e, ao obter 449.444 votos (16% dos votos válidos), ficou atrás do candidato Professor Mário (PT), que recebeu 880.614 votos (31,36% dos votos válidos). Esse é o cenário com a totalização de 99,98% das seções eleitorais paraenses;

Paraíba – O ex-prefeito de João Pessoa Cícero Lucena (PSDB) foi eleito para o Senado com 803.600 votos dos paraibanos (48,25% dos votos válidos). Ele vai substituir o senador Ney Suassuna (PMDB), que não conseguiu se reeleger com os 725.502 votos recebidos (43,56 % dos votos válidos). Esses dados refletem a totalização de 100% das seções eleitorais no estado;

Paraná – Mais um mandato de senador foi conquistado por Alvaro Dias (PSDB), que obteve 2.572.481 votos (50,51% dos votos válidos). Atrás dele ficou a candidata Gleisi Hoffman (PT), com 2.299.088 votos (45,14% dos votos válidos). Esse resultado corresponde à totalização de 100% das seções eleitorais;

Pernambuco – O ex-governador Jarbas Vasconcelos (PMDB) vem para o Senado em 2007 graças aos 2.031.261 votos recebidos dos pernambucanos (56,14% dos votos válidos). Seu principal adversário foi o candidato Luciano Siqueira (PC do B), que conquistou 835.980 votos (23,10% dos votos válidos). Jarbas entra no lugar do senador José Jorge (PFL), candidato a vice-presidente da República na chapa de Geraldo Alckmin (PSDB). Essa realidade retrata a finalização em 100% das seções eleitorais no estado;

Piauí – Ao obter 926.631 votos (65,44% dos votos válidos), o empresário João Vicente Claudino (PTB) desbancou o ex-senador Hugo Napoleão (PFL), que contou com 328.666 votos (23,21% dos votos válidos) na disputa. Claudino vai ocupar a vaga do senador Alberto Silva (PMDB), que participou da disputa para a Câmara Federal. Esses dados correspondem à totalização de 100% das seções eleitorais piuaienses;

Rio de Janeiro – O deputado federal Francisco Dornelles (PFL) foi eleito senador com 3.373.731 votos (45,86% dos votos válidos) e vai substituir o senador Roberto Saturnino (PT), cujo mandato se encerra em 2007. A deputada federal Jandira Feghali (PC do B) terminou em segundo lugar, com 2.761.216 votos (37,54% dos votos válidos). Esse é o cenário que traduz a totalização de 100% das seções eleitorais no estado;

Rio Grande do Norte – Depois de uma disputa apertada, a candidata Rosalba Ciarlini (PFL) conquistou uma vaga no Senado com 645.869 votos do eleitorado potiguar (44,18% dos votos válidos). Seu principal adversário era o senador Fernando Bezerra (PTB), que obteve 634.738 votos (43,42% dos votos válidos), mas não conseguiu se reeleger. Esse é o panorama da totalização de 100% das seções eleitorais;

Rio Grande do Sul – O senador Pedro Simon (PMDB) também conseguiu renovar seu mandato até 2015. O peemedebista obteve 1.862.560 votos (33,93% dos votos), protagonizando uma disputada acirrada com o ex-ministro do Desenvolvimento Agrário Miguel Rossetto (PT), que teve 1.549.768 votos (28,23% dos votos válidos). Esses dados traduzem a totalização de 100% das seções eleitorais gaúchas;

Rondônia – Foi eleito para o Senado o candidato Expedito Júnior (PPS) com 267.728 votos (39,58% dos votos válidos). Quem terminou atrás dele na disputa foi o candidato Acir (PDT), que recebeu 210.351 votos (31,10% dos votos válidos). Ele vai substituir o senador Amir Lando (PMDB), cujo mandato termina em 2007. Esse é o cenário com a totalização de 100% das seções eleitorais no estado;

Roraima – O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB) renovou seu mandato ao Senado com os 98.860 votos dos roraimenses (55,29% dos votos válidos). Sua maior adversária era a ex-prefeita de Boa Vista Teresa Jucá (PPS), que obteve 75.267 votos (42,10% dos votos válidos). Essa é a totalização correspondente a 100% das seções eleitorais;

Santa Catarina – O pecuarista Raimundo Colombo (PFL) conquistou uma vaga ao Senado ao receber 1.734.794 votos (58,58% dos votos válidos). Colombo vai entrar na vaga do senador Jorge Bornhausen (PFL), presidente nacional do partido. A deputada federal Luci Choinaki (PT), segunda colocada, recebeu 834.785 votos, o equivalente a 28,19% dos votos válidos. Esses dados equivalem à apuração de 100% das seções eleitorais;

São Paulo – O senador Eduardo Suplicy (PT) inicia, em 2007, seu terceiro mandato no Senado. Suplicy recebeu 8.986.803 votos do eleitorado paulista (47,82% dos votos válidos), mas participou de uma disputa apertada com o segundo colocado, Guilherme Afif Domingos (PFL), que terminou o pleito com 8.212.177 votos (43,70% dos votos válidos). Essa é a tradução da totalização de 100% das seções eleitorais;

Sergipe – A senadora Maria do Carmo Alves (PFL) permanece no Senado em 2007 graças aos 468.546 votos recebidos dos sergipanos (50,08% dos votos válidos). Ela derrotou o ex-senador José Eduardo Dutra (PT), que ficou em segundo lugar ao obter 442.155 votos (47,26% dos votos válidos). Esses são os dados que representam a totalização de 100% das seções eleitorais;

Tocantins – A candidata Kátia Abreu (PFL) foi eleita para o Senado com 325.051 votos, ou 51,08% dos votos válidos. Vai substituir o senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB), que ficou em segunda posição com os 280.999 votos recebidos (44,16% dos votos válidos), insuficientes, entretanto, para garantir sua reeleição. Esses dados refletem a totalização de 100% das seções eleitorais. (Agência Senado, 2 de outubro de 2006)

 

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7421/06, que obriga as empresas a informar, na nota fiscal, o valor estimado dos tributos embutidos no preço do produto ou serviço prestado.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7421/06, que obriga as empresas a informar, na nota fiscal, o valor estimado dos tributos embutidos no preço do produto ou serviço prestado. De autoria da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), a proposta estabelece que, no caso das operações em que não há previsão legal para emissão de cupom fiscal, as informações serão prestadas por uma tabela fixada no estabelecimento comercial.

De acordo com o projeto, o cupom fiscal detalhará o valor de nove tributos, sendo sete de competência da União, um dos estados (ICMS) e um dos municípios (Imposto sobre Serviços – ISS). A não divulgação dos valores implicará, segundo o texto, multa equivalente a 10% do preço da mercadoria ou do serviço.

A aplicação da penalidade ficará a cargo do Ministério da Fazenda, a quem caberá a fiscalização pelo cumprimento das normas previstas no projeto. O ministério também terá a função de divulgar, para as empresas e estabelecimentos comerciais, os valores estimados dos tributos.

Tramitação

O PL 7421/06 tramita apensado ao PL 3488/97, do ex-deputado João Mellão Neto (SP), que inclui entre os direitos do consumidor a informação adequada e clara sobre a composição dos custos de produtos e serviços. Os textos aguardam deliberação do Plenário. (Agência Câmara, 29 de setembro de 2006)

 

Roberto Romano – Filósofo e professor

Titular de Ética e Política na Unicamp

29 de Setembro de 2006 – O Brasil não gerou uma política ampla de educação científica, técnica e humanística para as grandes massas. Resulta que nossa mão-de-obra não tem formação básica e sua qualidade é pior do que a existente em muitos países não plenamente desenvolvidos. A seguir a ausência de preocupações oficiais e privadas em semelhante campo, não teremos saídas para o futuro.

Roberto Romano – Filósofo e professor

Titular de Ética e Política na Unicamp

29 de Setembro de 2006 – O Brasil não gerou uma política ampla de educação científica, técnica e humanística para as grandes massas. Resulta que nossa mão-de-obra não tem formação básica e sua qualidade é pior do que a existente em muitos países não plenamente desenvolvidos. A seguir a ausência de preocupações oficiais e privadas em semelhante campo, não teremos saídas para o futuro. Entre nós as políticas de produção industrial permanecerão inviáveis, dadas as privações no campo dos procedimentos e métodos tecnológicos adequados para o uso efetivo de saberes práticos. País que não ostenta abundante mão- de-obra qualificada em todos os sentidos, já perdeu a corrida pelos mercados mundiais. Somando-se a semelhantes pontos todos os outros obstáculos ao crescimento produtivo compatível com a tecnologia avançada, pode-se imaginar o melancólico futuro da sociedade brasileira. Por exemplo o governo prometeu que em 2006 o Brasil investiria 4% do PIB em ciência e técnicas, mas ainda não foi amplamente ultrapassado o índice que fica abaixo dos 2% do mesmo PIB. As aplicações em inovação tecnológica resumem-se praticamente aos fundos da Fapesp, no Estado de São Paulo, instituição pioneira e corajosa sem igual no País. Os índices de aprovação dos cursos de Matemática do ensino secundário brasileiro são os mais baixos da história recente. Enfim, tudo conspira para que a juventude não tenha a educação requerida por um Estado nacional que deve sustentar, em breve, mais de 200 milhões de pessoas.

Na verdade, não é recente a falta de planos federais eficazes para a educação ampla das massas. Após os projetos positivistas, no início da República, os cuidados dos governos e dos educadores voltaram-se mais para o ensino das carreiras superiores, tendo em vista elites beletristas ou científicas, mas sempre limitadas ao suposto happy few da classe média ou mais abastada.

A última iniciativa de abrangência nacional em favor da educação técnica e humanística das massas brasileiras encontra-se na instauração do chamado sistema S, com a labuta de Roberto Simonsen e de João Daudt de Oliveira. Assim nasceram institutos como o Sesi, Senai (1945) e Senac, Sesc em 1946. Desde então milhares e milhares de pessoas foram formadas, de modo estritamente técnico e também de maneira mais ampla, em plano humanístico, pelos mencionados institutos. Os ganhos para o País, em termos econômicos e sociais, foram incalculáveis. Pode-se dizer que, sem o trabalho do referido sistema, o Brasil estaria hoje em situação mais do que lamentável no cenário internacional.

Dentre todas as instituições referidas acima, o Sesc sempre se destacou como um elo fundamental na educação da juventude trabalhadora nacional. Ele uniu com prudência atividades educativas, de lazer, de serviço social e de cultura com tamanha eficácia que a simples presença de suas instalações em cidades do interior traz esperanças de melhoria na qualidade de vida de toda a coletividade. Se existe imposto cuja aplicação é benéfica ao País, o destinado ao Sesc é exemplar. Cada centavo nele aplicado beneficia imensos setores da população e reverte para a melhoria do padrão cultural e profissional do País.

Em várias ocasiões o Sesc foi ameaçado com perda de recursos. Em todas elas conseguiu, graças ao juízo lúcido do Judiciário, reverter as expectativas perigosas. Agora, com a votação do Super Simples – medida que altera os encargos tributários das pequenas empresas, com aspectos muito positivos – é preciso alertar os legisladores para um dos artigos do projeto, que coloca em risco a existência do Sesc ao suspender a contribuição que garante a atuação da entidade. Em 60 anos de existência, o Sesc (e seus congêneres) cumpriu o papel de formar, em sentido elevado, uma grande quantidade de pessoas sem as quais o País não ostentaria o potencial que o determina. Atenuar ou extrair o poder formador do mesmo Sesc significa arrancar um elemento substancial do nosso futuro como país. Cabe aos lúcidos senadores da República corrigir aquele artigo do projeto de lei, pensando na importância de um trabalho sério e competente que sempre trouxe bons frutos para todas as empresas brasileiras, grandes ou pequenas. (Gazeta Mercantil, 29 de setembro de 2006)

 

 

O Congresso Nacional enfrentará dificuldades para equilibrar receitas e despesas no Orçamento de 2007. O principal motivo é que, ao longo deste ano, o governo federal aumentou despesas, que ainda vão se refletir em 2007.

O fato de a maior parte delas ser obrigatória, ou seja, ter respaldo legal, vai obrigar deputados e senadores a cortar gastos de outras áreas durante a discussão da proposta na Comissão Mista de Orçamento.

O Congresso Nacional enfrentará dificuldades para equilibrar receitas e despesas no Orçamento de 2007. O principal motivo é que, ao longo deste ano, o governo federal aumentou despesas, que ainda vão se refletir em 2007.

O fato de a maior parte delas ser obrigatória, ou seja, ter respaldo legal, vai obrigar deputados e senadores a cortar gastos de outras áreas durante a discussão da proposta na Comissão Mista de Orçamento. Na prática, pode prejudicar os recursos para investimentos e o ano pode ser de contração fiscal.

“A variável de ajuste em um orçamento desse tipo, com muita despesa obrigatória, como se tem hoje, seria pelo lado do investimento, que talvez tenha que ser cortado”, disse o consultor de Orçamento da Câmara José Fernando Cosentino.

Ele ressalta, porém, que tudo isso ainda vai depender de negociação política, que começa tão logo os parlamentares voltem do período eleitoral. Mas já se sabe que será um orçamento com pouca margem para conseguir recursos extras, principalmente para as emendas parlamentares. Para acomodá-las, teria que haver muitos remanejamentos de verbas.

Funcionalismo

Entre os aumentos de despesas do governo federal neste ano, estão os reajustes salariais, a aprovação de planos de carreira e a criação de cargos para servidores públicos. Parte dessa despesa já foi feita neste ano, mas houve uma sobra importante para 2007 e 2008.

Somente esse ponto terá um impacto de R$ 13,2 bilhões no Orçamento do próximo ano. As despesas correntes, que levam em conta os dispêndios com funcionalismo público, vão chegar a 18,46% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2007, o maior valor dos últimos anos.

Por outro lado, nem todo investimento federal pode ser cortado. “O projeto piloto de investimentos tem a peculiaridade de não ser computado na hora do cálculo do resultado primário, o que dá a ele uma certa isenção em relação aos cortes e que não pode ser contingenciado também na execução. A própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê que não se mexe nesses investimentos”, explica Cosentino.

Receita

Ao enviar a proposta orçamentária de 2007, o governo previu um aumento das receitas para acomodar todas as despesas que pretende realizar. Mas, mesmo nesse ponto, o Congresso poderá fazer uma reavaliação, pois elas podem estar superestimadas, como já confirmou o relator da proposta orçamentária, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Outro fator que pode afetar a arrecadação, empurrando-a para baixo, é a não inclusão, na proposta original do Executivo, do impacto para o caixa da União da renúncia de receitas decorrente da aprovação iminente da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

O projeto, que já passou pela Câmara e está agora em análise no Senado, concede uma renúncia fiscal que pode chegar a R$ 5,3 bilhões, segundo o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que relatou a matéria.

Nota técnica

Parte dessa análise sobre a proposta orçamentária de 2007 pode ser encontrada em nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara e do Senado, divulgada nesta semana. (Agência Câmara, 28 de setembro de 2006)

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7309/06, do deputado Vadinho Baião (PT-MG), que estabelece o peso máximo de 30 kg para o transporte manual de ensacados por um só trabalhador. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), que define esse limite em 60 kg.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7309/06, do deputado Vadinho Baião (PT-MG), que estabelece o peso máximo de 30 kg para o transporte manual de ensacados por um só trabalhador. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), que define esse limite em 60 kg. O projeto também determina que a comercialização de mercadorias ensacadas deverá, salvo impossibilidade inerente ao produto, oferecer embalagens que atendam ao disposto na legislação trabalhista, especialmente quanto aos limites máximos de peso para transporte manual por trabalhador.

De acordo com o autor da proposta, seu objetivo é proteger a saúde de trabalhadores que têm de realizar continuamente tarefas de arremesso, deslocamento e deposição de sacos pesados. “Esse tipo de atividade traz riscos para a saúde e acarreta danos à coluna vertebral”, salienta o parlamentar.

O deputado lembra que os trabalhadores da construção civil, por exemplo, repetem ao longo dos dias e por muitos anos os movimentos de erguer e transportar sacos de cimento. “O limite permitido pela CLT deve ser excepcionado para essas atividades, que são repetitivas, demandam grande esforço físico e, geralmente, são executadas em condições penosas”, defende Vadinho Baião.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 28 de setembro de 2006)

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7302/06, do Senado, que prorroga até o exercício fiscal de 2016 os benefícios fiscais para quem investir na produção audiovisual cinematográfica independente. Esses benefícios se extingüem neste ano.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7302/06, do Senado, que prorroga até o exercício fiscal de 2016 os benefícios fiscais para quem investir na produção audiovisual cinematográfica independente. Esses benefícios se extingüem neste ano. A proposta determina que os projetos a serem beneficiados por esse incentivo deverão ser previamente aprovados pela Agência Nacional de Cinema (Ancine).

O projeto altera a Lei do Audiovisual (Lei 8685/93), que permite a dedução do Imposto de Renda devido de percentuais relativos a investimentos em obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente.

Danos irreversíveis

O autor do projeto, senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), lembra que, por força da Medida Provisória 2228-1/01, a vigência dos incentivos da Lei do Audiovisual expira em 2006. “A data se avizinha e a iminente perda de eficácia do dispositivo acarretará danos irreversíveis à produção fílmica brasileira”, afirma.

Na sua avaliação, é consenso que a aplicação da Lei do Audiovisual, associada à Lei Rouanet (Lei 8313/91, de incentivo à cultura), tem contribuído, de maneira decisiva, para o restabelecimento do funcionamento da cinematografia brasileira.

Segundo ele, a prorrogação do prazo da Lei do Audiovisual é uma expectativa e uma demanda unânime do setor cinematográfico, conforme constatado em audiência pública na Subcomissão de Cinema, Teatro e Comunicação Social, presidida pelo senador. “Portanto, a feição de urgência da presente iniciativa decorre de tal consenso. Não há por que adiá-la”, salienta o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário. (Agência Câmara, 28 de setembro de 2006)

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7308/06, do deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), que visa aperfeiçoar o sistema processual penal instituído pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (9099/95), ampliando a lista dos crimes por ela abrangidos.

A intenção, segundo o autor da proposta, é “assegurar mais racionalidade e efetividade à persecução criminal, possibilitando o desafogamento das varas da Justiça criminal comum e permitindo que estas se dediquem ao processamento e ao julgamento daqueles que cometem delitos de maior repercussão e lesividade social”.

O parlamentar le

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7308/06, do deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), que visa aperfeiçoar o sistema processual penal instituído pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (9099/95), ampliando a lista dos crimes por ela abrangidos.

A intenção, segundo o autor da proposta, é “assegurar mais racionalidade e efetividade à persecução criminal, possibilitando o desafogamento das varas da Justiça criminal comum e permitindo que estas se dediquem ao processamento e ao julgamento daqueles que cometem delitos de maior repercussão e lesividade social”.

O parlamentar lembra que a Lei 9099/95 foi recentemente alterada pela Lei 11313/06, estabelecendo que as infrações de menor potencial ofensivo, e cujo processamento e julgamento compete aos Juizados Especiais Criminais, são as contravenções penais e os crimes dolosos e culposos a que a lei determine pena privativa de liberdade máxima não superior a dois anos, acrescida ou não de multa.

Na sua avaliação, isso ampliou significativamente o rol dos crimes abrangidos pela lei, já que, segundo a redação anteriormente vigente, incluíam-se apenas as contravenções penais e os crimes a que a lei determinasse pena máxima privativa de liberdade não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei previsse procedimento especial. No entanto, o projeto de Ronaldo Cunha Lima vai além e aumenta ainda mais o alcance da lei. Pela proposta, competirá aos juizados especiais criminais a apreciação dos crimes culposos em geral e não somente daqueles cujas penas máximas privativas de liberdade não excedam o limite de dois anos.

Concurso de crimes

Outra alteração proposta visa incorporar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, existindo concurso de crimes, se o limite da pena máxima privativa de liberdade ultrapassar a quantidade prevista na definição de infração de menor potencial ofensivo, o processo deverá ser encaminhado à Justiça Comum.

Para o deputado, “trata-se de aplicação e respeito ao princípio da proporcionalidade, pois não se poderia punir igualmente um indivíduo que comete um único delito e outro que comete várias infrações penais, ainda que cada uma delas, isoladamente, seja tida como de pequeno potencial ofensivo”.

O projeto especifica também, de forma pormenorizada, as informações mínimas necessárias que devem constar no termo circunstanciado, com vistas a evitar a realização de diligências ou até mesmo arquivamentos de processos solicitados pelo Ministério Público ante a ausência de dados suficientes para a instauração de uma ação penal. Pela proposta, o termo circunstanciado deverá incluir:

– a qualificação e endereço residencial e do trabalho do autor do fato e do ofendido;

– a narrativa resumida dos fatos e suas circunstâncias, a data, o horário e o local de sua ocorrência e os depoimentos das partes envolvidas;

– a relação dos instrumentos da infração e dos bens apreendidos;

– o rol de testemunhas com a respectiva qualificação e a indicação dos locais em que poderão ser encontradas com breve resumo dos acontecimentos que presenciaram;

– a relação dos exames periciais requisitados; e

– as assinaturas das pessoas presentes à lavratura do termo.

Outras mudanças

A proposta também determina que o não-cumprimento de acordo de composição dos danos civis levará ao imediato prosseguimento do procedimento criminal, e que, enquanto o procedimento estiver suspenso, não deverão correr os prazos prescricionais e decadenciais. Segundo a redação original do dispositivo, a simples celebração do acordo extingue a punibilidade do autor do fato, o que, na opinião do deputado, pode dar margem à impunidade, “uma vez que este, sabedor de que não pode ou não cumprirá o acordo, pode celebrá-lo apenas para dar cabo ao procedimento penal”.

O projeto estabelece ainda, entre outras alterações na lei, que, se a vítima regularmente intimada e advertida deixar injustificadamente de comparecer à audiência preliminar, no caso de crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação, isso será considerado uma renúncia tácita ao direito de queixa ou representação; que cada parte poderá arrolar no máximo três testemunhas; que o prazo para interposição de embargo de declaração será reduzido de cinco para dois dias; e que a vítima ou seu representante legal também poderão oferecer proposta de suspensão condicional do processo nas hipóteses de crimes apurados mediante ação penal privada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 28 de setembro de 2006)