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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7306/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que torna obrigatória a reserva de locais para estacionamento de motos nas áreas urbanas, públicas ou privadas, que gerarem tráfego de pessoas ou veículos.

De acordo com a proposta, esses estacionamentos serão policiados, e as despesas de instalação correrão por conta do Orçamento Geral da União.

O parlamentar disse que o objetivo é “facilitar o acesso dos motoqueiros aos locais movimentados e evitar que eles estacionem suas motos em calçadas ou outros locais inadequados”.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7306/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que torna obrigatória a reserva de locais para estacionamento de motos nas áreas urbanas, públicas ou privadas, que gerarem tráfego de pessoas ou veículos.

De acordo com a proposta, esses estacionamentos serão policiados, e as despesas de instalação correrão por conta do Orçamento Geral da União.

O parlamentar disse que o objetivo é “facilitar o acesso dos motoqueiros aos locais movimentados e evitar que eles estacionem suas motos em calçadas ou outros locais inadequados”. Carlos Nader lembrou que as motos são cada vez mais usadas, seja em pequenas tarefas de transporte urbano, seja na locomoção para o trabalho, a escola ou o comércio.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 28 de setembro de 2006)

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7303/06, da deputada Dra. Clair (PT-PR), que isenta as empresas de segurança privada e transporte de valores do pagamento das taxas de registro e porte de arma de fogo. A autora da proposta lembrou que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) dispensa tratamento especial àquelas empresas, mas, no tocante às taxas, deixou de trazer referência expressa à sua dispensa como fez em relação aos demais portadores de arma de fogo por força da atividade exercida.

Para Dra.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7303/06, da deputada Dra. Clair (PT-PR), que isenta as empresas de segurança privada e transporte de valores do pagamento das taxas de registro e porte de arma de fogo. A autora da proposta lembrou que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) dispensa tratamento especial àquelas empresas, mas, no tocante às taxas, deixou de trazer referência expressa à sua dispensa como fez em relação aos demais portadores de arma de fogo por força da atividade exercida.

Para Dra. Clair, essa omissão poderá criar situações absurdas, em que as empresas tenham que pagar, em taxas, mais do que as armas antigas valem. No caso de uma arma que valha R$ 100, exemplificou a deputada, a empresa terá que gastar em taxas mais de R$ 1.300. Na sua avaliação, isso significará um custo global, trienal, de cerca de R$ 100 milhões, o que inviabilizará a atividade de segurança privada no País.

Taxas altas

A parlamentar explicou que todas as atividades cujo exercício demanda o porte de arma de fogo foram isentas das taxas instituídas pelo Estatuto. Ela lembrou ainda que o valor dessas taxas é alto a fim de desestimular a população a usar armas.

Essas taxas destinam-se ao custeio da Polícia Federal e do Sistema Nacional de Armas Federal (Sinarm), mas Dra. Clair ressaltou que a legislação que rege as empresas de segurança privada (leis 7102/83 e 9017/95) já prevê taxas para esse custeio. Segundo a parlamentar, o fundo de custeio do Departamento de Polícia Federal recebe anualmente das empresas de segurança e transporte de valores, cerca de R$ 30 milhões.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 28 de setembro de 2006)

A proposta de realização de uma revisão constitucional no próximo ano, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 157/03, do deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP), está pronta para entrar na pauta do Plenário.

Depois de amplas negociações com organizações sociais e partidos políticos, a comissão especial que estudava o assunto aprovou no dia 25 de maio o substitutivo do relator, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE).

A Revisão terá por objeto as seguintes matérias: organização dos Poderes; sistema eleitoral e partidário; sistema tributário nacional e finanças públicas; organiz

A proposta de realização de uma revisão constitucional no próximo ano, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 157/03, do deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP), está pronta para entrar na pauta do Plenário.

Depois de amplas negociações com organizações sociais e partidos políticos, a comissão especial que estudava o assunto aprovou no dia 25 de maio o substitutivo do relator, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE).

A Revisão terá por objeto as seguintes matérias: organização dos Poderes; sistema eleitoral e partidário; sistema tributário nacional e finanças públicas; organização e competências das unidades da Federação; e sistema financeiro nacional.

Ficam preservados os direitos sociais, o poder de iniciativa legislativa popular e os mecanismos de democracia direta – plebiscito e referendo.

Regras

Conforme a proposta, os trabalhos do Congresso Revisor, a serem realizados em sistema unicameral, terão no máximo um ano de duração.

O texto, que será discutido e votado em dois turnos, será aprovado por maioria absoluta de votos de cada Casa e depois submetido a referendo popular, a ser realizado no primeiro domingo de abril de 2008.

A Assembléia de Revisão Constitucional terá prazo máximo de doze meses de duração, contado da data de sua instalação.

A Assembléia de Revisão Constitucional decidirá sobre a possibilidade de autorização de revisões periódicas da Constituição, com intervalos não inferiores a cinco anos. (Agência Câmara, 28 de setembro de 2006)

Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) com o objetivo de restringir a venda de álcool etílico hidratado e anidro na forma líquida. “É uma prática comercial arcaica, banida na grande maioria dos países”, afirmou Valadares, ao justificar a proposta.

O projeto (PLS 190/06) também pretende reforçar o poder regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a distribuição e venda do produto.

Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) com o objetivo de restringir a venda de álcool etílico hidratado e anidro na forma líquida. “É uma prática comercial arcaica, banida na grande maioria dos países”, afirmou Valadares, ao justificar a proposta.

O projeto (PLS 190/06) também pretende reforçar o poder regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a distribuição e venda do produto. Valadares afirmou que as restrições nesse sentido impostas pela Anvisa, no início de 2002, provocaram redução no número de acidentes por queimaduras em todo o Brasil.

Essas medidas restritivas, porém, foram anuladas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 8 de agosto de 2002, ao posicionar-se, em resposta a demanda de comerciantes e produtores do setor. Por isso, segundo o senador, a aprovação do projeto é necessária do ponto de vista da saúde pública.

Com a proibição da venda livre do álcool etílico líquido, afirmou o senador, será possível evitar o sofrimento, as lesões, as seqüelas e as mortes associadas ao uso inadequado do produto. As vítimas das queimaduras e da ingestão desse tipo de álcool são, na maioria, crianças, afirmou o senador. (Agência Senado, 28 de setembro de 2006)

Em média, um funcionário contratado com carteira assinada custa no Brasil 26,8% a mais para quem o emprega do que efetivamente ele, o trabalhador, recebe no fim do mês. Esta é uma das conclusões do estudo “Imposto Sobre Trabalho e seu Impacto nos Setores Formal e Informal”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado este mês.

Em média, um funcionário contratado com carteira assinada custa no Brasil 26,8% a mais para quem o emprega do que efetivamente ele, o trabalhador, recebe no fim do mês. Esta é uma das conclusões do estudo “Imposto Sobre Trabalho e seu Impacto nos Setores Formal e Informal”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado este mês. Arcar com a formalização de um emprego no Brasil é mais caro que no resto da América Latina e no Caribe, locais onde a diferença entre o que um empregado custa e o que ele recebe é de 15,9%.

Para os responsáveis pelo estudo, os economistas Gabriel Ulysses e Maurício Cortez Reis, o alto custo estimula a economia informal. De acordo com o levantamento, o Brasil apresenta índice muito alto de “dificuldade de contratação”, 67 pontos, contra a média de 30 dos membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Metodologia

Os pesquisadores usaram a metodologia do Banco Mundial para calcular a diferença líquida entre os custos do empregador e nos benefícios constantes da folha de salário, levando em consideração que parte dos encargos voltam para o funcionário mais tarde (sob a forma de 13º salário, adicional de férias e FGTS).

A Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a revogação do despacho de primeira instância que havia autorizado a penhora em dinheiro mediante bloqueio on-line -via sistema Bacen/Jud- das contas bancárias da empresa de calçados Meia Sola Indústria e Comércio . O objetivo da penhora era garantir a cobrança de débito em execução fiscal movida pela Fazenda Estadual de São Paulo.

A medida colocou uma pausa no que o advogado da empresa Marcio Amato, do Amato Filho Advogados, chama de “prática abusiva”.

A Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a revogação do despacho de primeira instância que havia autorizado a penhora em dinheiro mediante bloqueio on-line -via sistema Bacen/Jud- das contas bancárias da empresa de calçados Meia Sola Indústria e Comércio . O objetivo da penhora era garantir a cobrança de débito em execução fiscal movida pela Fazenda Estadual de São Paulo.

A medida colocou uma pausa no que o advogado da empresa Marcio Amato, do Amato Filho Advogados, chama de “prática abusiva”. “A liminar fez com que a empresa retomasse sua trajetória normal. O bloqueio das contas impedia a companhia de continuar suas atividades”, contou Amato Filho.

Ainda segundo ele, a importância penhorada da empresa não pertence integralmente à firma, pois lá se encontram valores relativos aos salários dos funcionários e tributos a serem quitados. “Por conta disso, é que o Tribunal entendeu que deveria alijar a decisão do magistrado singular”, explica o advogado.

Muito utilizada na esfera trabalhista, a penhora on-line ganhou força em São Paulo após o TJ-SP ter firmado um acordo com o Banco Central que permite ao juiz fazer, a pedido do credor, o bloqueio instantâneo das contas da empresa devedora de dívidas tributárias e trabalhista.

A questão, no entanto, divide advogados, juristas e empresários. Se, por um lado, é um eficaz instrumento utilizado pelos juízes que, num simples apertar de botão, bloqueiam contas de empresas com dívidas tributárias e trabalhistas, por outro é um verdadeiro pesadelo para sócios de empresas, que pedem ao Congresso urgência no aperfeiçoamento. “A medida é eficaz, mas causa problemas se feita de maneira arbitrária”, explica André Almeida, do Almeida Advogados.

 

Mês passado, dezenas de empresários se reuniram na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, para debater os possíveis abusos cometidos pelo Fisco na utilização da penhora on-line. Entre as reivindicações dos empresários está o prazo de defesa antes de qualquer medida de penhora.

Empresas afirmam que a Justiça determina a desconsideração da personalidade jurídica e a imediata penhora on-line sem avaliar os reais motivos que levaram à empresa a uma situação de inadimplência. “É preciso discutir isso sobriamente. A penhora on-line precisa de aperfeiçoamento”, disse Almeida.

O Ministério do Trabalho prepara um projeto de lei para garantir que ao menos 8% dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) sejam investidos no Sistema Público de Emprego, que reúne programas de qualificação de mão-de-obra e recolocação do trabalhador no mercado. A determinação em lei do percentual permitirá que mais de R$ 1 bilhão seja aplicado anualmente nessas ações.

A estimativa do ministério é que, neste ano, sejam destinados R$ 550 milhões do FAT ao conjunto dos programas.

O Ministério do Trabalho prepara um projeto de lei para garantir que ao menos 8% dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) sejam investidos no Sistema Público de Emprego, que reúne programas de qualificação de mão-de-obra e recolocação do trabalhador no mercado. A determinação em lei do percentual permitirá que mais de R$ 1 bilhão seja aplicado anualmente nessas ações.

A estimativa do ministério é que, neste ano, sejam destinados R$ 550 milhões do FAT ao conjunto dos programas. “É preciso definir em lei, como estão definidos na legislação percentuais para gastos na saúde e na educação. Temos de fazer a discussão com o Congresso. A gente quer ter isso [8%] como parâmetro legal”, afirmou à Folha o secretário de Políticas Públicas de Emprego do ministério, Remígio

Todeschini.

Segundo o secretário, a proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional depois das eleições. Nos cálculos do vice-presidente do Codefat (Conselho Deliberativo do FAT) e representante da Força Sindical no órgão, Luiz Fernando Emediato, o limite mínimo de 8% corresponde neste ano a R$ 2,4 bilhões.

Embora atualmente não haja uma previsão legal, o Codefat tradicionalmente define no orçamento anual do fundo 8% da receita do FAT para o Sistema Público de Emprego. O problema é que geralmente esses recursos são bloqueados pela equipe econômica como uma das formas de atingir a meta de superávit primário (receitas menos despesas, exceto os juros da dívida).

Conseguem escapar dos cortes apenas as despesas obrigatórias com pagamento de seguro-desemprego e abono salarial -benefícios do Sistema Público de Emprego que são custeados com recursos do FAT.

“O projeto de lei é uma boa idéia, mas muito complicado. É só o governo parar de atrapalhar que fica mais simples”, disse Emediato, referindo-se aos cortes orçamentários.

A opinião é compartilhada pelo representante da CNC (Confederação Nacional do Comércio) no Codefat, Roberto Nogueira Ferreira, que se disse “perplexo” com a idéia. “Chegaria a ser divertido se não fosse trágico. O orçamento feito no conselho acaba sendo uma peça de ficção. Será que o próprio governo precisa fazer projeto de lei para que esse percentual seja aplicado? Gestões internas acabariam facilmente com o problema.”

O próprio secretário é crítico sobre o uso do dinheiro do fundo no ajuste fiscal. “O FAT contribui fortemente para o ajuste fiscal. É preciso concentrar mais os recursos do fundo para que sejam fortalecidas as políticas de emprego para ampliar as metas de geração de vagas no país”, afirmou Todeschini.

Emediato acrescentou que já sugeriu ao conselho entrar na Justiça questionando a intervenção do governo nas decisões do Codefat. “O Codefat é um órgão tripartite e paritário [governo, trabalhadores e empresários]. Reúne-se e aprova um orçamento. O Planejamento reduz o valor na proposta orçamentária. Depois de aprovado o Orçamento no Congresso, o governo ainda corta de novo os recursos.”

Pressão

No ano passado, durante o 2º Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, representantes dos governos federal, estadual e municipal, trabalhadores e empresários traçaram como meta tornar obrigatórios os gastos com o Sistema Público de Emprego.

Também foi definido no encontro que uma legislação específica deve ser criada para fixar um percentual mínimo de 8% para aplicação em ações e programas. Esse limite deveria ser atingido, progressivamente, em um prazo de cinco anos e incidiria sobre as receitas primárias do FAT, que vêm da arrecadação do PIS/Pasep.

Todeschini lembra que, além dos cortes orçamentários, o dinheiro do FAT hoje é sujeito à DRU (Desvinculação de Recursos da União). Ou seja, 20% dos recursos do fundo são desvinculados de sua destinação original e aplicados em outras áreas. “A questão é que isso [DRU] vem de pai para filho desde o início do século passado”, declara o secretário.

A estimativa do Ministério do Planejamento é que sejam arrecadados R$ 23,010 bilhões com as contribuições destinadas ao FAT neste ano. Desse total, R$ 4,602 bilhões devem ser desvinculados pela DRU.

Com o fim dessa prática, explica Todeschini, seria possível destinar mais que R$ 1 bilhão por ano para os programas de intermediação e qualificação de trabalhadores. Isso porque o percentual de 8% incidiria sobre uma base maior de recursos do fundo.

O Ministério do Trabalho prepara um projeto de lei para garantir que ao menos 8% dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) sejam investidos no Sistema Público de Emprego, que reúne programas de qualificação de mão-de-obra e recolocação do trabalhador no mercado. A determinação em lei do percentual permitirá que mais de R$ 1 bilhão seja aplicado anualmente nessas ações.

A estimativa do ministério é que, neste ano, sejam destinados R$ 550 milhões do FAT ao conjunto dos programas.

O Ministério do Trabalho prepara um projeto de lei para garantir que ao menos 8% dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) sejam investidos no Sistema Público de Emprego, que reúne programas de qualificação de mão-de-obra e recolocação do trabalhador no mercado. A determinação em lei do percentual permitirá que mais de R$ 1 bilhão seja aplicado anualmente nessas ações.

A estimativa do ministério é que, neste ano, sejam destinados R$ 550 milhões do FAT ao conjunto dos programas. “É preciso definir em lei, como estão definidos na legislação percentuais para gastos na saúde e na educação. Temos de fazer a discussão com o Congresso. A gente quer ter isso [8%] como parâmetro legal”, afirmou à Folha o secretário de Políticas Públicas de Emprego do ministério, Remígio

Todeschini.

Segundo o secretário, a proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional depois das eleições. Nos cálculos do vice-presidente do Codefat (Conselho Deliberativo do FAT) e representante da Força Sindical no órgão, Luiz Fernando Emediato, o limite mínimo de 8% corresponde neste ano a R$ 2,4 bilhões.

Embora atualmente não haja uma previsão legal, o Codefat tradicionalmente define no orçamento anual do fundo 8% da receita do FAT para o Sistema Público de Emprego. O problema é que geralmente esses recursos são bloqueados pela equipe econômica como uma das formas de atingir a meta de superávit primário (receitas menos despesas, exceto os juros da dívida).

Conseguem escapar dos cortes apenas as despesas obrigatórias com pagamento de seguro-desemprego e abono salarial -benefícios do Sistema Público de Emprego que são custeados com recursos do FAT.

“O projeto de lei é uma boa idéia, mas muito complicado. É só o governo parar de atrapalhar que fica mais simples”, disse Emediato, referindo-se aos cortes orçamentários.

A opinião é compartilhada pelo representante da CNC (Confederação Nacional do Comércio) no Codefat, Roberto Nogueira Ferreira, que se disse “perplexo” com a idéia. “Chegaria a ser divertido se não fosse trágico. O orçamento feito no conselho acaba sendo uma peça de ficção. Será que o próprio governo precisa fazer projeto de lei para que esse percentual seja aplicado? Gestões internas acabariam facilmente com o problema.”

O próprio secretário é crítico sobre o uso do dinheiro do fundo no ajuste fiscal. “O FAT contribui fortemente para o ajuste fiscal. É preciso concentrar mais os recursos do fundo para que sejam fortalecidas as políticas de emprego para ampliar as metas de geração de vagas no país”, afirmou Todeschini.

Emediato acrescentou que já sugeriu ao conselho entrar na Justiça questionando a intervenção do governo nas decisões do Codefat. “O Codefat é um órgão tripartite e paritário [governo, trabalhadores e empresários]. Reúne-se e aprova um orçamento. O Planejamento reduz o valor na proposta orçamentária. Depois de aprovado o Orçamento no Congresso, o governo ainda corta de novo os recursos.”

Pressão

No ano passado, durante o 2º Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, representantes dos governos federal, estadual e municipal, trabalhadores e empresários traçaram como meta tornar obrigatórios os gastos com o Sistema Público de Emprego.

Também foi definido no encontro que uma legislação específica deve ser criada para fixar um percentual mínimo de 8% para aplicação em ações e programas. Esse limite deveria ser atingido, progressivamente, em um prazo de cinco anos e incidiria sobre as receitas primárias do FAT, que vêm da arrecadação do PIS/Pasep.

Todeschini lembra que, além dos cortes orçamentários, o dinheiro do FAT hoje é sujeito à DRU (Desvinculação de Recursos da União). Ou seja, 20% dos recursos do fundo são desvinculados de sua destinação original e aplicados em outras áreas. “A questão é que isso [DRU] vem de pai para filho desde o início do século passado”, declara o secretário.

A estimativa do Ministério do Planejamento é que sejam arrecadados R$ 23,010 bilhões com as contribuições destinadas ao FAT neste ano. Desse total, R$ 4,602 bilhões devem ser desvinculados pela DRU.

Com o fim dessa prática, explica Todeschini, seria possível destinar mais que R$ 1 bilhão por ano para os programas de intermediação e qualificação de trabalhadores. Isso porque o percentual de 8% incidiria sobre uma base maior de recursos do fundo.

Após um terceiro trimestre ruim, as varejistas de eletroeletrônicos esperam que o consumo volte ao normal neste quarto trimestre e que a safra de Natal seja, pelo menos, parecida com a de 2005. Além da Copa do Mundo, que acabou sendo um fiasco, outro fator atrapalhou o comércio a partir de junho: o esgotamento na capacidade de endividamento do consumidor.

Após um terceiro trimestre ruim, as varejistas de eletroeletrônicos esperam que o consumo volte ao normal neste quarto trimestre e que a safra de Natal seja, pelo menos, parecida com a de 2005. Além da Copa do Mundo, que acabou sendo um fiasco, outro fator atrapalhou o comércio a partir de junho: o esgotamento na capacidade de endividamento do consumidor.

Uma parcela considerável da renda dos assalariados e aposentados ficou comprometida com o crédito consignado, numa proporção que nem as indústrias ou as varejistas poderiam prever.

No entanto, como o 13º salário ficará livre dos financiamentos com desconto em folha, é esperado que o rendimento seja gasto nas lojas. Isso deve ajudar também o varejo de alimentos, que foi bastante prejudicado neste ano. Para pagar dívidas, as pessoas cortaram as despesas nos supermercados.

Com estoques acima do previsto, a Casas Bahia reduziu o ritmo de compras das indústrias nos últimos três meses. “Mas agora estamos voltando a comprar. As pessoas nem tinham pago a primeira prestação (dos televisores) quando o Brasil saiu da Copa”, diz Michael Klein, diretor financeiro da varejista.

Segundo ele, a “explosão” do crédito consignado repercutiu diretamente sobre o varejo neste ano. Mas esse efeito não foi apenas negativo já que as pessoas tomaram o empréstimo, cujas taxas podem ser muito mais baratas do que as cobradas pelos varejistas, para comprar bens duráveis. “As nossas vendas à vista cresceram. Há dois anos, elas representavam 5% do nosso faturamento. Agora, elas representam 10%”, disse Klein.

O empresário acredita que as vendas neste neste Natal poderão ser 10% maiores do que no ano passado em termos reais, ou em lojas comparáveis. A varejista montará mais uma vez a superloja sazonal no Anhembi, que faturou sozinha R$ 100 milhões nos seus 40 dias de funcionamento no fim de 2005. Até setembro, o crescimento nas vendas veio basicamente da expansão da rede, ou das novas lojas abertas, afirma Klein. Embora tenha fechado 12 lojas neste ano, a Casas Bahia também irá abrir 70 novas unidades. “Nas mesmas lojas, as vendas permanecem nos mesmos patamares de 2005”, afirma o empresário.

“É difícil traçar um cenário para o fim do ano ou para 2007”, diz Stephane Kaloudoff, diretor financeiro do Carrefour. O presidente da Fnac, Pierre Courty, concorda. “Não consigo ter uma visão segura do que vai acontecer.” A inadimplência, porém, não é o que preocupa a varejista. “Na Fnac, o índice é inferior a 1%”, afirma Courty, cujo público está concentrado na classe A, ao contrário da Casas Bahia.

Apesar da decepção com a Copa do Mundo, o executivo da Fnac acredita que ainda há uma grande demanda por televisores de LCD e plasma, que já representam 70% das vendas de TV, bem como por iPods. “Nossas vendas apresentam um crescimento de 20% neste ano”, diz Courty. A Fnac, que possui seis lojas no Brasil, irá abrir até o fim do ano uma megaloja no shopping Morumbi, em São Paulo.

As varejistas vão continuar usando o crédito como um forte arma para atrair consumidores neste Natal. O Carrefour começou a operar o seu próprio cartão no país e as metas são ambiciosas. Segundo Kaloudoff, a rede pretende ampliar em 15% a carteira de cartões nós próximos dois anos, saindo dos atuais 5,7 milhões para 7 milhões. O Carrefour fechou um acordo com a Visa, que passará a ser a bandeira dos seus cartões, permitindo, assim, que eles seja aceitos em outros estabelecimentos.

A Fnac, que é parceira da financeira francesa Cetelem, lançou um novo cartão com a bandeira da instituição, a Aura. O novo cartão traz mais benefícios para os clientes, como um sistema de pontuação.

A nota fiscal em papel está com os dias contados. A Receita Federal autorizou este mês as empresas a emitirem notas fiscais eletrônicas e espera que num prazo de cinco anos o papel não seja mais utilizado. As dez mil maiores empresas do País serão obrigadas a adotar o novo sistema já no próximo ano. Essas empresas representam 80% da arrecadação de impostos federais e emitem grandes volumes de notas fiscais.

“As grandes empresas vão divulgar esta percepção de que é vantajoso para as empresas. Por isso, acho que vai ser rápida a adesão ao sistema digital.

A nota fiscal em papel está com os dias contados. A Receita Federal autorizou este mês as empresas a emitirem notas fiscais eletrônicas e espera que num prazo de cinco anos o papel não seja mais utilizado. As dez mil maiores empresas do País serão obrigadas a adotar o novo sistema já no próximo ano. Essas empresas representam 80% da arrecadação de impostos federais e emitem grandes volumes de notas fiscais.

“As grandes empresas vão divulgar esta percepção de que é vantajoso para as empresas. Por isso, acho que vai ser rápida a adesão ao sistema digital. Esse processo não deve levar cinco anos”, afirmou ao Estado o secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso. Ele acredita que a adesão à nota fiscal eletrônica será rápida como ocorreu com a entrega pela internet da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

O Fisco já disponibilizou para todos os Estados um portal na sua página na internet (www.receita.fazenda.gov.br), para onde são enviadas eletronicamente as notas fiscais. As empresas devem pedir o cadastramento no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) às secretarias estaduais de Fazenda. Alguns Estados, como o Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás, saíram na frente e já estão permitindo a emissão das notas eletrônicas.

Segundo Cardoso, o portal está preparado para atender a todos os Estados, mas muitos ainda precisam alterar a legislação para permitir a emissão eletrônica da nota fiscal. Nesses Estados, a lei exige que a emissão seja feita em papel.

“O sistema está pronto para atender a todos os Estados. Eu recomendo às empresas que tiverem interesse que pressionem a secretaria da Fazenda do seu Estado”, disse o secretário. A nota eletrônica faz parte de um projeto maior da Receita de substituição da emissão de livros contábeis e fiscais em papel por documentos eletrônicos com certificação digital, que também poderão ser visualizados no portal.

A contabilidade das empresas – inclusive os livros-caixa, demonstrações financeiras e balancetes – e a escrituração fiscal (envio de declarações aos fiscos) serão também feitas no futuro, de forma digital.

Os documentos eletrônicos serão padronizados para todas as administrações tributárias e enviados a um único banco de dados – o Sped. Esse banco de dados será acessado pelos fiscos federal, estaduais e municipais. Mas cada administração tributária só poderá acessar as informações sobre os tributos que são de sua esfera.

O Sped também poderá ser acessado por órgãos de fiscalização, como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), mas restritamente a dados que são de sua competência fiscalizar.

“Os livros fiscais que registram as operações das empresas passarão a ser digital”, disse Cardoso. Esse projeto, que está em fase de teste pelo Banco do Brasil, vai começar a ser implementado no primeiro semestre de 2007.

Segundo Cardoso, as empresas terão grande redução no custo administrativo e pessoal com o fim do papel. Hoje, elas são obrigadas, por exemplo, a guardar por até 30 anos dados trabalhistas e até 10 anos informações sobre o pagamento de contribuições sociais.

Para a Receita, no entanto, a nota fiscal eletrônica amplia o controle da sonegação fiscal. Em vez de papel, as notas fiscais de mercadorias trocadas entre as empresas serão registradas via computador. Chile, Argentina e Espanha já têm programas semelhantes. “Isso aumenta a arrecadação pela eficiência. Quando o caminhão com mercadorias passar pelo posto de fiscalização, a nota já vai estar no computador, evitando o chamado passeio de notas fiscais”, disse Cardoso. Ele explicou que é prática das empresas apresentarem a mesma nota para carregamentos diferentes no posto fiscal.

Os documentos eletrônicos têm certificação digital para garantir a autoria e validade jurídica dos atos. Um programa piloto já começou a ser testado em abril para o uso da nota fiscal eletrônica, que também fará parte do Sistema Público de Escrituração Eletrônica. Com a nota eletrônica, a mercadoria transportada de uma localidade para outra não precisa parar nos diversos postos fiscais e diminui o risco do chamado “passeio de notas falsas”.

Por enquanto, as primeiras notas eletrônicas estão sendo emitidas em vendas de empresas para empresas. Mas já está permitida a sua emissão para o consumidor final. Entre as empresas que já aderiram ao programa estão a AmBev, Kaiser, Banco do Brasil, Ultragaz, Eurofarma Lab, Ford, General Motors, Gerdau, Disal, Petrobrás, Pirelli, Redecard, Robert Bosch, Sadia, Siemens, Souza Cruz, Telefônica, Toyota, Usiminas, VarigLog, Volkswagen e Wickbold.