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O Produto Interno Bruto brasileiro alcançou R$ 508,7 bilhões no segundo trimestre do ano, ante R$ 480,1 bilhões registrados em igual período de 2005. Nos três primeiros meses do ano, o PIB somou R$ 478,9 bilhões.

Na análise por setores, a Indústria contribuiu com R$ 184,4 bilhões, o setor de serviços, com R$ 252,9 bilhões e a agropecuária, com R$ 37,9 bilhões.

Os dados foram divulgados hoje pelo IBGE.

O Produto Interno Bruto brasileiro alcançou R$ 508,7 bilhões no segundo trimestre do ano, ante R$ 480,1 bilhões registrados em igual período de 2005. Nos três primeiros meses do ano, o PIB somou R$ 478,9 bilhões.

Na análise por setores, a Indústria contribuiu com R$ 184,4 bilhões, o setor de serviços, com R$ 252,9 bilhões e a agropecuária, com R$ 37,9 bilhões.

Os dados foram divulgados hoje pelo IBGE.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7287/06, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), que atualiza a legislação para inclusão social da pessoa com deficiência nas áreas de saúde, educação, trabalho, circulação e acesso a edificações públicas e privadas. O projeto altera alguns itens da Lei 7853/89 e fixa cota para matrícula nas escolas públicas e para o preenchimento de vagas nas empresas e no serviço público.

O texto também altera o Código Civil, para dar ao herdeiro deficiente o direito real de habitação de imóvel destinado à residência da família, no caso da morte dos pais.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7287/06, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), que atualiza a legislação para inclusão social da pessoa com deficiência nas áreas de saúde, educação, trabalho, circulação e acesso a edificações públicas e privadas. O projeto altera alguns itens da Lei 7853/89 e fixa cota para matrícula nas escolas públicas e para o preenchimento de vagas nas empresas e no serviço público.

O texto também altera o Código Civil, para dar ao herdeiro deficiente o direito real de habitação de imóvel destinado à residência da família, no caso da morte dos pais. Segundo estimativas, 15 milhões de brasileiro são portadores de deficiência, quase 10% da população do País.

Mercado de trabalho

De acordo com a proposta, 5% das vagas nas escolas públicas serão destinadas às pessoas com deficiência. Empresas públicas e privadas com 100 ou mais empregados ficam obrigadas a preencher, no mínimo, 3% do seu quadro de empregados com pessoas com deficiência. Se a empresa comprovar que não tem condições de totalizar o percentual, será obrigada a financiar ou oferecer cursos de treinamento profissional para pessoas com deficiência.

O projeto prevê ainda medidas para garantir o acesso das pessoas com deficiência aos cargos e empregos públicos, em percentual de 3% no prazo máximo de 10 anos. Até que seja alcançado esse limite mínimo de ocupação, os concursos para provimento de cargos e empregos públicos contarão com a reserva de um percentual mínimo de 5% das vagas às pessoas com deficiência. Empresas que terceirizam serviços também serão obrigadas a contratar, no mínimo, 3% de funcionários portadores de deficiência.

Educação especial

O projeto mantém a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino e a matrícula compulsória em cursos regulares de escolas públicas e privadas das pessoas com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino. O texto define que o atendimento às pessoas com deficiência em classes regulares terá permanente apoio pedagógico especializado.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão o prazo de cinco anos para formar o contingente de professores necessário ao apoio pedagógico especializado. O mesmo prazo será concedido para que os governos adquiram os equipamentos e procedimentos necessários à plena integração desses alunos.

Transporte

O projeto define que só poderão ser produzidos para uso no Brasil e licenciados no País veículos de transporte coletivo acessíveis às pessoas portadoras de deficiência. A produção de veículos de transporte coletivo não adequados sofrerá multa de 20% do valor de cada veículo produzido, sendo suspensa a linha de produção em caso de reincidência. A indústria de veículo terá um ano para se adaptar à regra.

A autora da proposta afirmou que teve a “preocupação de não alterar o mérito da Lei 7853, ao contrário, referendando-a como um fundamento legislativo para o setor”. Segundo ela, o objetivo é dar uma “redação mais impositiva” para alguns dispositivos, propondo também alterações e acréscimos.

Socorro Gomes lembrou que o foco de suas sugestões está nas áreas de educação, da formação profissional e do trabalho, nas quais estão “as maiores barreiras vividas por essas pessoas, depois, é claro, da sua própria condição de deficiente”.

Tramitação

O projeto tramitará apensado ao Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (PL 3638/00) e será analisado pela comissão especial antes de seguir para o Plenário. (Agência Câmara, 27 de setembro de 2006)

 

Os recentes escândalos do mensalão e das fraudes com recursos de emendas parlamentares para compra de ambulâncias superfaturadas trouxeram de volta as discussões sobre o Projeto de Lei 2679/03, da Comissão Especial de Reforma Política. Há requerimento assinado por todos os líderes partidários da Câmara pedindo urgência para a votação da matéria logo após as eleições. Pontos polêmicos da proposta, como a redução da cláusula de barreira, o financiamento público de campanhas e a fidelidade partidária, devem mobilizar as discussões na Câmara até o final do ano.

Os recentes escândalos do mensalão e das fraudes com recursos de emendas parlamentares para compra de ambulâncias superfaturadas trouxeram de volta as discussões sobre o Projeto de Lei 2679/03, da Comissão Especial de Reforma Política. Há requerimento assinado por todos os líderes partidários da Câmara pedindo urgência para a votação da matéria logo após as eleições. Pontos polêmicos da proposta, como a redução da cláusula de barreira, o financiamento público de campanhas e a fidelidade partidária, devem mobilizar as discussões na Câmara até o final do ano.

Cláusula de barreira

Em relação à cláusula de barreira, a proposta de reforma política ameniza a determinação da Lei dos Partidos Políticos (9096/95). Pela proposta, terá direito ao funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha eleito representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver no mínimo 2% dos votos apurados em todo o País, não computados os brancos e os nulos. Esses votos devem ser distribuídos em pelo menos um terço dos estados, e o partido deve eleger, no mínimo, um representante em cinco desses estados.

Já pelo texto da Lei dos Partidos Políticos, as exigências são de que a legenda obtenha 5% do total de votos apurados para deputado federal, sendo 2% em pelo menos nove estados. Caso as legendas não cumpram essas exigências, tanto a lei quanto a proposta de reforma política determinam que não poderão eleger líderes, participar da composição das mesas diretoras e indicar integrantes para comissões na Câmara dos Deputados e nas assembléias legislativas. Também perderão direito aos recursos do Fundo Partidário e à maior parte da propaganda partidária gratuita.

O não-cumprimento da cláusula, portanto, não impede a existência do partido, que obedece a outros requisitos. Para obter o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a agremiação precisa apenas ter o apoio de pelo menos o equivalente a 0,5% dos votos dados na eleição anterior para a Câmara dos Deputados, sem contar os votos nulos e brancos.

Funcionamento parlamentar

Se a cláusula de barreira estivesse em vigor nas eleições de 2002, apenas sete dos 29 atuais partidos teriam funcionamento parlamentar: PT, PFL, PMDB, PSDB, PP, PSB e PDT.

“Pode-se afirmar que a cláusula de barreira, como instituída na lei brasileira, funcionará na melhor das hipóteses como cláusula de exclusão, no médio prazo. Não afetará diretamente a representação política em um primeiro momento, já que os parlamentares eleitos pelos partidos pequenos que alcançarem o quociente eleitoral poderão assumir seus cargos”, avalia a cientista política Mônica Mata Machado de Castro, em publicação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) que trata exclusivamente da reforma política no Brasil.

No estudo, Mônica destaca, no entanto, que a escassez de recursos do fundo partidário deixará duas alternativas a esses políticos: mudar de partido, o que afeta a representação e aumenta a desproporcionalidade da distribuição das cadeiras nos legislativos, ou trabalhar com uma série de limitações, de forma isolada e sem visibilidade. Quando fala em escassez de recursos, a cientista se refere ao artigo da Lei dos Partidos Políticos que determina que os partidos que não atingirem a cláusula de barreira participarão da distribuição de apenas 1% do Fundo Partidário e terão direito a só um programa partidário gratuito, de dois minutos por semestre, em rede nacional.

Para Mônica, a tendência, com o tempo, é que os partidos menores deixem de existir, incorporando-se ou fundindo-se com outras agremiações.

O cientista político Marcelo Lacombe, da Consultoria Legislativa da Câmara, considera dispensável a discussão em torno da cláusula de barreira. Ele lembra que desde a Constituinte de 1988 está havendo redução na quantidade de partidos representados no Congresso, especialmente no Senado, e vê um efeito de longo prazo que poderá ser negativo: “Com a redução do número de partidos, será muito mais fácil para uma legenda bloquear os trabalhos legislativos, porque ela terá uma bancada mais forte para, por exemplo, obstruir as votações. As chamadas legendas de aluguel não têm esse poder hoje”. (Agência Câmara, 27 de setembro de 2006)

 

Estudo divulgado ontem pela Serasa mostrou que a inadimplência das empresas do país apresentou queda de 6,7% em agosto em relação a julho. Na comparação com agosto do ano passado, houve alta de 0,5%, o que é interpretado pelo Serasa como “estabilidade”.

Estudo divulgado ontem pela Serasa mostrou que a inadimplência das empresas do país apresentou queda de 6,7% em agosto em relação a julho. Na comparação com agosto do ano passado, houve alta de 0,5%, o que é interpretado pelo Serasa como “estabilidade”. Já nos primeiros oito meses de 2006, a inadimplência de pessoa jurídica avançou 10,5% sobre o igual período do ano passado.

Conforme análise da Serasa, a queda na inadimplência, verificada na comparação mensal, refletiu a prioridade dada pelo consumidor ao pagamento das dívidas já assumidas, proporcionada pela “melhora das condições de emprego e renda”, e que deu um fôlego ao fluxo de caixa das empresas. Quanto ao crescimento no acumulado no ano, a companhia destacou que o movimento foi conseqüência do “aumento do crédito, do elevado custo financeiro e da valorização do real”, que teria resultado na queda da rentabilidade das empresas exportadoras – em especial as pequenas e médias – dificultando o cumprimento do fluxo de caixa.

“Soma-se a isso a má concessão do crédito, sem metodologia adequada”, acrescentaram os técnicos da Serasa, que, por conta da variação de 0,5%, também observaram que este resultado indica que as taxas de crescimento, na comparação anual, tendem a se estabilizar.

A Serasa informou também que, entre as modalidades pesquisadas, os títulos protestados mantiveram a liderança no ranking da inadimplência em agosto, com a maior participação (40,2%) entre as empresas, ante 40,6% do mesmo mês do ano passado, e com valor médio de R$ 1.389,25 das anotações negativas no final dos primeiros oito meses de 2006.

Cheques sem fundos

Muito próximo dos títulos protestados, o segundo índice em representatividade das pessoas jurídicas foi o dos cheques sem fundos, que aumentou de 39,1 %, em agosto de 2005, para 40,1%, no mês passado, com valor médio de R$ 1.239,09.

Em seguida, as dívidas registradas com os bancos tiveram a menor participação (19,7%), com um resultado inferior à participação de 20,3%, do mesmo mês do ano passado. O valor médio no acumulado deste ano foi de R$ 3.587,78.

Na comparação com os primeiros oito meses de 2005, houve um aumento de 2,6% no valor médio das dívidas com cheques sem fundos e de 10,6% no valor médio das verificadas com os bancos até agosto último. O valor médio dos títulos protestados, entretanto, foi 1,7% menor do que em igual período de 2005.

 

 

Cauteloso com o presente e otimista quanto ao futuro. Esse é o perfil do brasileiro mostrado pelo Índice de Confiança do Consumidor (ICC), que subiu 0,5% em setembro ante agosto – em comparação com a alta de 0,7% no mês passado, ante julho. Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a desaceleração do indicador foi influenciada pela estabilidade nas avaliações do consumidor para a situação presente. Entretanto, o índice continua subindo, impulsionado por boas expectativas para os próximos meses.

Cauteloso com o presente e otimista quanto ao futuro. Esse é o perfil do brasileiro mostrado pelo Índice de Confiança do Consumidor (ICC), que subiu 0,5% em setembro ante agosto – em comparação com a alta de 0,7% no mês passado, ante julho. Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a desaceleração do indicador foi influenciada pela estabilidade nas avaliações do consumidor para a situação presente. Entretanto, o índice continua subindo, impulsionado por boas expectativas para os próximos meses.

Embora seja um termômetro do reflexo das crises políticas no humor do consumidor, o ICC não captou o impacto do atual “escândalo do dossiê”, devido a um fator estatístico. O coordenador de Análises Econômicas da FGV, Salomão Quadros, disse que o auge das denúncias envolvendo a suposta compra, por petistas, de um dossiê contra políticos tucanos, ocorreu no período final da coleta de dados da pesquisa. “Quando essas denúncias começaram, 90% do indicador já tinham sido apurados”, afirmou.

Para cálculo do ICC, foram pesquisados 2 mil domicílios em sete capitais, com entrevistas entre os dias 1º e 21 de setembro. O indicador é mensal, calculado com base em cinco perguntas da “Sondagem das Expectativas do Consumidor”, apurada desde outubro de 2002.

Trajetória gradual de recuperação

Na avaliação de Quadros, ao se analisar os últimos três resultados de alta do indicador – em julho a alta foi de 0,09% e em agosto, de 0,7% – é possível dizer que a confiança do consumidor está em trajetória gradual de recuperação no terceiro trimestre, após desempenho ruim no segundo trimestre. “E as expectativas são que estão mantendo o índice nessa trajetória de suave recuperação”, afirmou o economista.

O ICC é dividido em dois indicadores: o Índice de Situação Atual, que subiu 0,1% em setembro, ante queda de 2,9% em agosto, e o Índice de Expectativas, que teve aumento de 0,8% em setembro, ante alta de 2,5% em agosto. A variação do indicador de situação presente está muito próxima de zero, o que representa quase estabilidade; já o índice de expectativas continua a registrar taxa positiva, o que indica continuidade no otimismo do consumidor, quanto ao futuro.

De acordo com Quadros, um dos tópicos que mais contribuíram para que o índice de expectativas continuasse subindo foi a de intenção de compras. De agosto para setembro, subiu de 9% para 12,3% a parcela dos entrevistados que prevê comprar mais nos próximos seis meses. Na avaliação do economista, além da continuidade da grande oferta de crédito, principalmente consignado, outro fator também tem contribuído para esse cenário: o aumento do salário mínimo em maio. “O consumidor está mais disposto a consumir”, afirmou.

O Índide de Preços ao Consumir (IPC), calculado pela Fipe para a cidade de São Paulo, apresentou variação de 0,28% na terceira quadrissemana de setembro, a maior taxa desde o fechamento da inflação de janeiro deste ano, quando subiu 0,50%. Nas primeiras quatro pesquisas do ano, a Fipe registrou variações mais elevadas do que as apresentadas nos meses seguintes até ontem.

No primeiro levantamento de 2006, por exemplo, apresentou variação de 0,46% e, nas seguintes, de 0,59%, 0,62% e 0,50%. Esta é, portanto, a quinta maior variação observada pela Fipe ao longo de 2006 até agora.

O Índide de Preços ao Consumir (IPC), calculado pela Fipe para a cidade de São Paulo, apresentou variação de 0,28% na terceira quadrissemana de setembro, a maior taxa desde o fechamento da inflação de janeiro deste ano, quando subiu 0,50%. Nas primeiras quatro pesquisas do ano, a Fipe registrou variações mais elevadas do que as apresentadas nos meses seguintes até ontem.

No primeiro levantamento de 2006, por exemplo, apresentou variação de 0,46% e, nas seguintes, de 0,59%, 0,62% e 0,50%. Esta é, portanto, a quinta maior variação observada pela Fipe ao longo de 2006 até agora. Passado o primeiro mês do ano, o IPC reduziu os poecentuais e chegou a registrar deflação 11 vezes em 2006, com concentração maior de variações negativas em maio e junho. O IPC-Fipe da terceira quadrissemana de setembro ficou maior também que o intervalo esperado por analistas do mercado financeiro, que aguardavam taxa de 0,18% a 0,25%.

A taxa da terceira quadrissemana veio maior ainda do que a registrada na segunda apuração do mês (0,18%) e em igual período de agosto (0,12%). O coordenador do IPC-Fipe, Paulo Picchetti, já contava com a possibilidade de a inflação dar uma “esticada” nesta quadrissemana. Tanto que, segundo ele, esta elevação agora ajudaria o indicador a encerrar o mês em 0,25%, taxa que projeta para o período.

A maior alta do período foi a do item Vestuário, que subiu 1,14% contra uma variação de 1,1% registrada na segunda quadrissemana. O item Alimentação teve a segunda maior alta, com elevação de 0 88%, também superior ao apurado na segunda parcialdo mês, quando havia subido 0,61%. O grupo Saúde registrou aumento de 0 53% no período pesquisado, acima do 0,44% do levantamento divulgado na semana passada. Despesas Pessoais subiu 0,23%, ficando abaixo do aumento verificado na prévia anterior, quando avançou 0,30%. Educação registrou alta de 0,07%, contra 0,04% da pesquisa divulgada na última semana.

Transportes teve deflação de 0,05%, uma queda menor do que a da segunda quadrissemana, quando os preços deste grupo haviam recuado 0,13%. Já o item Habitação recuou 0,11%, contra deflação de 0,22% na pesquisa anterior.

Depois de uma dura negociação, a Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na noite da terça-feira, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) nº 501, de 2006, do Executivo, que institui o programa de anistia fiscal para devedores do ICMS, com isenção de até 100% das multas e de 50% do dos juros, decorrentes de fatos geradores até 31 de dezembro de 2005. O texto é fruto dos Convênios ICMS nº 50 e 73, de 2006, assinados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), reunião dos secretários de Fazenda dos Estados.

Depois de uma dura negociação, a Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na noite da terça-feira, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) nº 501, de 2006, do Executivo, que institui o programa de anistia fiscal para devedores do ICMS, com isenção de até 100% das multas e de 50% do dos juros, decorrentes de fatos geradores até 31 de dezembro de 2005. O texto é fruto dos Convênios ICMS nº 50 e 73, de 2006, assinados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), reunião dos secretários de Fazenda dos Estados. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo governador Cláudio Lembo e suas formas de adesão regulamentadas, possivelmente por decreto.

O problema é que, de acordo com o convênio e o projeto, o prazo de pagamento para fazer jus à redução total das multas é o próximo sábado, 30 de setembro, estendido no máximo até a segunda-feira, dia útil. O tempo é considerado insuficiente até para as empresas levantarem seus débitos. E uma alteração nos prazos, assim como a criação da anistia, precisa ser autorizada pelo Confaz novamente e só pode ser feita por lei – com nova tramitação na assembléia -, criando o chamado “efeito loop”, avalia o tributarista Marcos Catão, do Vinhas Advogados. Se feita por decreto estadual, a mudança poderia ser questionada nos tribunais superiores pelos outros Estados.

Fontes ligadas à Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo afirmam que o governo está tentando uma prorrogação junto ao Confaz, via novo convênio ou por outro ato. A idéia seria prorrogar o prazo de quem quiser a adesão com desconto de 100% das multas para o dia 31 de outubro, quando originalmente só seria possível ter a isenção de 90% destas – e igualmente de 50% dos juros. Dessa forma, para evitar mais mudanças, o prazo para o desconto de 90% seria substituído e os demais continuariam valendo normalmente: 80% em 30 de novembro e 70% em 22 de dezembro.

O advogado Eduardo Salusse, Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, diz que “não recomendaria a nenhum cliente a adesão à anistia se não estiver amparada no Confaz”, sob pena de, no futuro, não ter o pagamento reconhecido como integral, como já aconteceu na anistia de 2002 em um caso que ele assessorou, porque a adesão exige que se abra mão das discussões administrativas e judiciais.

Até o fechamento desta edição a sanção da lei pelo governo do Estado não havia sido confirmada. Se for sancionada como está até segunda, sem estender o prazo de adesão ao desconto de 100%, a lei pode acabar dando “argumento para os contribuintes que quiserem entrar no Judiciário para fazer vale o direito em um prazo razoável”, diz o tributarista Luiz Rogério Sawaya, argumentando com os princípios da eficiência, da moralidade e da não-surpresa. E o projeto ser vetado não seria coerente, já que partiu do próprio Executivo.

O tributarista Edmundo Medeiros concorda e entende que a sanção já garante o direito na Justiça, mesmo sem o regulamento editado, mas acredita que as regras devem sair até o fim de outubro, garantindo pelo menos o desconto de 90%. Daniel Lacasa Maya, sócio do Machado Associados, avalia que a regulamentação não poderá trazer mudanças no prazo, apesar de muitos Estados imporem os benefícios do Confaz por decreto, sem aprovação em assembléia.

A anistia paulista criou polêmica desde o envio do projeto de lei, em agosto, por não ter dado descontos em percentuais iguais para juros e multas, como previa o convênio. Para alguns tributaristas, os atos do Confaz são apenas permissões. Mas o advogado Rafael Correia Fuso, também do Neumann, Salusse, acredita que a diferença pode ser questionada no Judiciário. Por meio de sua assessoria de imprensa, a Secretaria de Fazenda informou que a “regulamentação está sendo elaborada e a manutenção do prazo em 31 de outubro – e como isso pode ser feito legalmente – está sendo analisada”.

Levada pela terceira vez a julgamento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos últimos dez meses, a disputa em torno do crédito-prêmio IPI pode acabar em uma espécie de empate entre contribuintes e Fazenda.

Levada pela terceira vez a julgamento na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos últimos dez meses, a disputa em torno do crédito-prêmio IPI pode acabar em uma espécie de empate entre contribuintes e Fazenda. O novo julgamento realizado ontem acabou suspenso por um pedido de vista do recém-empossado ministro Humberto Martins, mas conta com três votos dando uma vitória parcial ao fisco, confirmando a posição adotada no último julgamento sobre o tema, em março deste ano.

Segundo o posicionamento intermediário, levado pela segunda vez a debate na seção, os contribuintes têm direito ao crédito-prêmio IPI, criado pelo governo nos anos 60, só até 1990. Esta posição foi definida pelo tribunal em março e já reiterada por três votos na seção de ontem. Outros dois ministros que votaram ontem adotaram a posição defendida pela Fazenda, segundo a qual o crédito-prêmio foi extinto sete anos antes, em 1983. Para os contribuintes, o benefício nunca foi revogado.

O crédito-prêmio era – ou ainda é – um bônus de até 15% sobre o valor exportado, podendo ser usado pelas empresas para abater o IPI recolhido internamente, compensar com outros tributos ou até ser recebido em dinheiro. Trata-se de uma disputa bilionária sob qualquer ponto de vista. Segundo um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), são quatro mil processos que totalizam R$ 27 bilhões em créditos. Segundo o procurador da Fazenda Nacional Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, o universo potencial da disputa é de R$ 221 bilhões. O número é uma estimativa dos créditos acumulados em 23 anos de exportações de manufaturados. Os contribuintes alegam que há exagero, pois nem todas as empresas ajuizam ações e os créditos prescrevem em cinco anos.

Além dos vários resultados possíveis para a disputa, o crédito-prêmio IPI também passa por um vaivém de decisões contraditórias. O procurador Tadeu de Alencar diz que encontrou, no STJ, 165 decisões sobre o crédito-prêmio – as mais antigas de 1990. Nessas, contudo, eram discutidas apenas questões de juros e correção monetária. Em dezembro de 1999, a segunda turma do tribunal proferiu a primeira decisão de mérito sobre a questão, favorável aos contribuintes. A partir de 2003, a procuradoria da Fazenda retomou a ofensiva para reverter os precedentes, e em 2004 conseguiu a primeira mudança de entendimento nas turmas. O novo entendimento foi confirmado em novembro de 2005 na primeira seção.

Os contribuintes organizaram uma contra-ofensiva e em dezembro de 2005 obtiveram a edição da Resolução nº 71 do Senado, que declarou de aplicação geral uma decisão do STJ de 2001. A resolução acabou servindo de pretexto para levar a disputa mais uma vez à seção, em nova composição. A medida deu certo e o tribunal voltou atrás, mantendo a existência do crédito-prêmio após 1983. Contudo, em um inesperado revés, surgiu um novo entendimento: a seção entendeu que o benefício foi extinto em 1990.

Mais uma vez, os contribuintes conseguiram renovar a disputa na seção. A alegação é de que o entendimento sobre a extinção em 1990 adotou a técnica do “voto médio” – havia três votos pela extinção em 1983 e outros dois pela extinção em 1990, que acabaram somados. A Fazenda, por sua vez, quer aproveitar a oportunidade para fazer a corte voltar atrás, já que há nova composição.

Em meio à novela no STJ, o caso pode vir a ser definido mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o advogado responsável pelos processos levados ao STJ, Nabor Bulhões, o entendimento sobre a extinção do crédito em 1990 é eminentemente constitucional, baseada na interpretação do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ele avisa que, caso o tribunal mantenha a interpretação majoritária até agora, deverá recorrer ao Supremo, onde há precedentes sobre o artigo 41 da ADCT. No caso da extinção do crédito-prêmio em 1983, diz Bulhões, os ministros não retomaram o tema na sessão de ontem e, a não ser que haja uma surpresa, deverá prevalecer a posição favorável ao contribuinte.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) reduziu ontem a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) de 7,5% para 6,85% ao ano, o menor nível desde a criação da taxa, em outubro de 1994. O novo valor valerá para o último trimestre do ano. Desde que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, assumiu o cargo em março, o CMN acelerou a queda da TJLP que, em dois trimestres, caiu 1,3 ponto percentual.

A queda acumulada pela TJLP desde janeiro chega a 2,9 pontos percentuais. É mais do que a variação de todos os três primeiros anos do governo Lula.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) reduziu ontem a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) de 7,5% para 6,85% ao ano, o menor nível desde a criação da taxa, em outubro de 1994. O novo valor valerá para o último trimestre do ano. Desde que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, assumiu o cargo em março, o CMN acelerou a queda da TJLP que, em dois trimestres, caiu 1,3 ponto percentual.

A queda acumulada pela TJLP desde janeiro chega a 2,9 pontos percentuais. É mais do que a variação de todos os três primeiros anos do governo Lula. Este ano, foram quatro reduções consecutivas – o que não se repetia desde 2000 – quebrando um jejum de 21 meses, durante os quais a taxa estacionou em 9,75%. Hoje, a cotação da taxa, que baliza os financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), representa a quarta parte da primeira TJLP, fixada em 26,01%, em janeiro de 1995.

O ritmo mais rápido de queda da taxa é uma das medidas do governo para estimular os investimentos no país e provocar crescimento mais robusto da economia nos próximos anos. Além da redução da TJLP, o ministro prometeu ontem promover novas reduções de impostos e adoção de um programa organizado de desoneração tributária.

Redução de tributos para compensar taxa de câmbio

Segundo Mantega, a redução dos tributos é para compensar o impacto negativo da taxa de câmbio valorizada na competitividade das empresas. “Outras medidas estão em estudo. Haverá um programa que será colocado em prática nos próximos meses e anos, de modo a reduzir o custo para os investidores brasileiros”, disse o ministro, que preferiu não antecipar os setores que serão beneficiados.

As contas do governo mostram, no entanto, que há pouco espaço para novas perdas de receita. Na presidência do BNDES, Mantega foi o maior crítico, no governo, da estagnação da TJLP em 9,75% ao ano, por quase dois anos, durante a gestão de Antonio Palocci no Ministério da Fazenda. Dias antes de assumir o ministério, Mantega chegou a afirmar que as condições macroeconômicas permitiam que a TJLP chegasse a 7% ao ano. Com a decisão de ontem, a taxa ficou num nível inferior ao defendido pelo ministro, completando a terceira rodada de redução neste ano.

No primeiro trimestre, a TJLP estava em 9% ao ano. Caiu para 8,15% no segundo trimestre e para 7,5% no período de julho a setembro. “Com esta redução da TJLP, de 0,65 ponto percentual, nós nos aproximamos das taxas de juros para investimentos de outros países emergentes,” afirmou Mantega. Segundo o ministro, o CMN considerou, para calcular a nova taxa, uma inflação projetada para os próximos anos de 4,5% e um prêmio de risco Brasil, que mede a confiança dos investidores no país, entre 220 e 230 pontos de porcentagem.

O ministro explicou que o governo não trabalha com a taxa de risco-país do dia para definir a TJLP, mas com uma taxa que corresponde à expectativa sobre o risco Brasil para os próximos meses. “Na verdade é uma tendência que projetamos para o futuro, que é menor do que esse (230 pontos). “Mas a TJLP não precisa imediatamente ir para o ponto. Ela vai indo gradualmente”, afirmou. Em função da volatilidade dos mercados financeiros nos últimos dias, o risco Brasil tem oscilado acima do patamar que foi considerado pelo CMN. Ontem, o índice oscilou em torno de 238 pontos.

Mantega afirmou que a nova redução da TJLP oferece para os investidores taxa de juros atraente para novos investimentos. Disse que o objetivo do governo é elevar a proporção dos investimentos com o Produto Interno Bruto (PIB) dos atuais 20% para 25% nos próximos anos. No entanto, os desembolsos do BNDES de janeiro a agosto deste ano caíram 4% em relação ao igual período do ano passado.

O ministro argumentou que o banco não é a única fonte de financiamento e lembrou que já são recordes os investimentos por meio do mercado de capitais. “Nós queremos fomentar os investimentos. Em todas as modalidades os custos financeiro e da intermediação estão caindo, reduzindo o custo do capital e o custo do investimento”, disse.

Bndes: impacto será maior em setores de capital intensivo

O presidente do BNDES, Damian Fiocca, afirmou que a redução da TJLP a um nível inferior a 7% ao ano é sinal do compromisso do Governo com o estímulo ao investimento no país e importante base para as operações do banco, já que se trata da principal referência em seus financiamentos. Na avaliação de Fiocca, o impacto deverá recair, sobretudo, em setores de capital intensivo como papel e celulose, siderúrgico e petroquímico, para os quais o banco divulgou perspectivas de grandes investimentos entre 2007 e 2010 nas últimas semanas.

A queda da TJLP ao menor nível desde sua criação, entretanto, não deve se refletir nos desembolsos do BNDES em 2006. De janeiro a agosto, o banco desembolsou R$ 27,518 bilhões, 4% menos do que no igual período de 2005.

“As decisões de investimento são maturadas em um prazo maior e esperamos efeitos a médio prazo. Certamente as empresas levarão em conta o menor custo de capital”, disse o presidente da BNDEs. Fiocca acredita que o Brasil está rumando para atingir um custo de capital próximo ao patamar internacional.

Skaf: “Enfim, uma boa notícia para quem produz”

Entidades ligadas ao setor industrial comemoraram a decisão do governo de reduzir a TJLP de 7,5% para 6,85% ao ano. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, considerou o corte da TJLP como “superpositivo”. “Enfim, uma boa notícia para quem trabalha e produz, quem acredita no desenvolvimento do Brasil”, comemorou.

Skaf lembrou que a TJLP esteve fixa em 9,75% por quase dois anos, e, desde março, quando o ministro Mantega assumiu, a taxa caiu de 9% para 6,85% ao ano.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) espera que a redução incentive os investimentos das empresas brasileiras. “O novo patamar dos juros de longo prazo é mais condizente com o ambiente de estabilidade econômica e com a trajetória declinante do risco-país. Também aproxima as condições de financiamento do Brasil às dos concorrentes no mercado internacional”, disse em nota o presidente da CNI, Carlos Eduardo Moreira Ferreira.

Boris Tabacof, diretor do Departamento de Economia do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), considera a medida insuficiente para intensificar os investimentos, mas é “um passo importante para a indústria”. Para Tabacof, uma redução mais rápida da taxa básica de juros, a Selic, criaria ambiente propício à expansão dos negócios.

Na avaliação da Associação Brasileira da Infra-estrutura e Indústrias de Base (Abdib), a decisão irá incentivar o investimento e cria chances de uma migração dos recursos da renda fixa para ativos reais. “Entendemos que a infra-estrutura, diante da carência de investimentos, e, portanto, do enorme potencial de crescimento, poderá ser um porto seguro e atrativo para os aplicadores que atualmente investem em renda fixa”, disse o presidente da entidade, Paulo Godoy, por meio de nota.

A Abdib acredita que com a redução dos juros e uma melhoria no ambiente de negócios a infra-estrutura poderá, no curto prazo, atrair cerca de 10% do capital hoje investido em renda fixa – o total hoje é de aproximadamente R$ 800 bilhões.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas (Abimaq), Newton de Mello, disse que o novo patamar da TJLP vai reduzir o custo de aquisição dos produtos fabricados pelo setor. Entretanto, o dirigente lembrou que, aos 6,85% que serão cobrados nos financiamentos do BNDES, os bancos repassadores dos recursos acrescentam entre 1% e 5%, dependendo do volume financiado e da análise de risco de crédito do tomador.

Após um ano de afrouxamento na política monetária, os encargos com juros da dívida pública seguem em trajetória de alta. A despesa acumulada em 12 meses subiu de 7,95% para 8,01% do Produto Interno bruto (PIB) entre julho e agosto, no terceiro mês seguido de expansão.

As estatísticas divulgadas ontem pelo Banco Central não significam, porém, que os cortes de juros não terão efeitos positivos sobre a dívida.

Após um ano de afrouxamento na política monetária, os encargos com juros da dívida pública seguem em trajetória de alta. A despesa acumulada em 12 meses subiu de 7,95% para 8,01% do Produto Interno bruto (PIB) entre julho e agosto, no terceiro mês seguido de expansão.

As estatísticas divulgadas ontem pelo Banco Central não significam, porém, que os cortes de juros não terão efeitos positivos sobre a dívida. Mas eles demorarão um pouco a aparecer pela mudança na composição da dívida pública, com a expansão da dívida mobiliária e a redução da representatividade dos títulos pós-fixados no débito. “Chegará o momento em que os cortes de juros vão se refletir nos encargos da dívida”, disse o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes.

Mesmo sem mudança na composição da dívida, estatisticamente levaria um tempo para o relaxamento monetário chegar aos gastos com juros acumulados em 12 meses, pois um corte agora só atinge efeito pleno em 12 meses.

Os juros acumulados em 12 meses continuaram a subir até dezembro de 2005 – pico de 19,05% ao ano, embora o BC tenha iniciado o corte na Selic em setembro de 2005. De lá para cá, caiu e ficou em 16,92% em agosto. Por isso, o percentual médio continua acima da Selic atual de 14,25%.

Outro problema é o aumento da dívida mobiliária, mais onerosa. A dívida líquida caiu de 52% para 50,3% do PIB entre agosto de 2005 e de 2006, mas a mobiliária subiu de 49,1% para 50,5% do PIB.

Além disso, a dívida pós-fixada – a que absorve mais rapidamente os impactos da queda da Selic – está perdendo importância na composição da dívida. Entre agosto de 2005 e de 2006, a participação dos títulos vinculados à Selic passou de 52,5% para 46,3%. Com isso, a sensibilidade da dívida à variação da Selic diminuiu. Em agosto de 2006, uma baixa de 1 ponto percentual na Selic, mantida por 12 meses, teria impacto de 0,28 ponto na dívida líquida; um ano antes, era de 0,32 ponto.

No período, a participação dos títulos prefixados subiu de 22,6% para 32%. De certa forma, na emissão desses títulos o Tesouro antecipa a queda de juros esperada para o futuro. Mas há dois problemas: eles pagam um prêmio por isso em relação à Selic e, se a taxa cai mais do que o esperado – como ocorreu -, o Tesouro só pode ter algum ganho na renovação do título. O prazo médio dos papéis prefixados é de 9,77 meses.