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O ajuste anual de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de saúde pode ser suspenso durante a pandemia de coronavírus. O Senado aprovou nesta terça-feira (2), com 71 votos a favor e 2 contrários, o PL 1.542/2020, do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

O autor destacou que, em 31 de março, o Poder Executivo enviou ao Congresso uma medida provisória (MP 933/2020) suspendendo por 60 dias o reajuste de preços dos medicamentos para 2020. Os novos valores começariam a valer em 1º de abril e ficariam suspensos, portanto, até 1º de junho. Segundo o senador, é imprescindível aumentar o período da suspensão dos reajustes e estendê-la aos planos e seguros privados de assistência à saúde. 

Eduardo Braga afirma na justificativa que é importante evitar aumento de preços em um momento que os efeitos econômicos causados pela crise do coronavírus têm provocado uma perda significativa da renda das famílias pela necessidade de isolamento social, que faz com que os cidadãos percam seus empregos ou tenham seus salários reduzidos.

Ajuste anual

O ajuste anual de preços de medicamentos está previsto na Lei 10.742, de 2003, e o dos planos e seguros privados de saúde, na Lei 9.656, de 1998.

O texto aprovado em Plenário foi o substitutivo do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que altera a Lei 13.979, de 2020, norma com as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública pela pandemia do novo coronavírus. Ele analisou 46 sugestões de emendas de senadores.

A proposta do relator suspende os reajustes dos planos privados de assistência à saúde de quaisquer modalidades e formas de contratação, inclusive por mudança de faixa etária, por 120 dias. Após o término do prazo, poderão ser adotadas medidas adicionais, voltadas para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Inflação

Já o ajuste anual de preços de medicamentos para 2020 fica suspenso por 60 dias após o término da suspensão prevista na MP 933/2020, período que não será contabilizado para ajuste futuro. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Agência Senado

O texto da Medida Provisória nº 936 aprovado ontem (28) pela Câmara dos Deputados é positivo, na avaliação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Ao permitir, durante o período de estado calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e possibilitar a redução de salários e da jornada de trabalho pelo período de até 90 dias, a Medida Provisória se soma às alternativas já trazidas pela MP 927/2020, que buscou garantir maior agilidade e capacidade de reação das empresas a essa crise sem precedentes e que exige respostas rápidas.

Neste momento de grandes dificuldades vivido pelas empresas e pela população, a CNC vê o uso da flexibilização trabalhista dentro dos limites estabelecidos por lei, com razoabilidade, diálogo e canais abertos de negociação entre patrões e empregados, como uma alternativa segura para a sobrevivência dos negócios e a proteção do trabalhador. Porém considera que a manutenção da ultratividade das cláusulas das convenções e acordos coletivos de trabalho dificulta a negociação num momento em que se deve facilitar a resolução de conflitos. A MP será enviada ao Senado.

A CNC segue trabalhando de forma coordenada em todo o Brasil para a superação deste difícil momento.

29/05/2020

A Fecomércio-DF considera positivo o projeto de lei que cria o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do DF (Procred), elaborado pelo governo local para atendeá micro, pequenos e microempresários individuais da cidade. O projeto funcionará como um financiamento ou empréstimo.

Segundo o presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, o programa, sem dúvida, é um socorro para as empresas que estão passando por dificuldades e não conseguiram ter acesso a linhas anteriores, por conta da burocracia exigida por bancos: como cadastros atualizados e garantias. O projeto foi enviado na quinta-feira (28) para a Câmara Legislativa, com a sugestão de apreciação em regime de urgência.

Um dos critérios impostos para que as empresas obtenham o crédito é que mantenham o mesmo quadro de funcionários do dia 29 de fevereiro deste ano. O valor concedido será de 40% da receita bruta apurada no exercício do ano de 2019. O valor da taxa de juros, assim com a carência, será divulgado posteriormente, na regulamentação da lei.

“Essa era uma das reivindicações que a Federação vinha fazendo ao GDF. Será um socorro fundamental para esses segmentos tão importantes que não vinham conseguindo linhas de crédito tradicionais, no sistema financeiro. Ajudará muito nesse momento de interrupção do fluxo de caixa e será crucial, não tenho dúvidas”, ressalta Francisco Maia.

O programa também atenderá empresas de qualquer porte dos ramos de cultura, turismo, ensinos infantil, fundamental, médio ou superior. O presidente da Fecomércio explica ainda que a medida cria um fundo garantidor. Ou seja, se o empresário não tiver condição de pagar, o governo bancará uma porcentagem ainda não divulgada.

“É uma alternativa de crédito que foge da linha tradicional, vem em socorro aos mais vulneráveis que não foram atendidos por conta de garantia, cadastro. Esse projeto traz essa oportunidade, além de garantir os empregos na cidade”, conclui Maia. A gestão do programa é da Secretaria de Economia do DF, e a operacionalização será do Banco de Brasília (BRB).

Importância das pequenas empresas

Francisco Maia diz ainda que as microempresas e as de pequeno porte são essenciais para a manutenção do emprego no País. De acordo com dados do Sebrae, esses empreendimentos somam 99% do total de estabelecimentos no País, representam hoje 27% do PIB. De acordo com estimativa referente a 2019, elas respondem por 54% do emprego formal e 44% da massa salarial dos brasileiros.

A partir de um novo cenário totalmente impensável, da noite para o dia, artistas, técnicos, produtores e promotores de cultura ficaram desempregados. Os riscos de contaminação pelo coronavírus fez com que milhares de projetos fossem cancelados e teatros, cinemas, museus, bibliotecas, circos e galerias de arte tiveram suas portas fechadas.

Por isso, o Sesc-DF, reconhecido pelo protagonismo no fomento, valorização, difusão e acesso aos bens culturais, abre convocatória para que profissionais da cultura local apresentem projetos que possam ser veiculados em canais das redes sociais do Sesc -DF.

As inscrições estão abertas e vão até 7/06 e devem ser feitas no site do Sesc/DF. O link de inscrição para cada área está disponível no chamamento feito pelo Sesc. A coordenação de Cultura do Sesc ficará responsável pelo cronograma de apresentações, previsto para começar no dia 18/06.

“O Sesc tem responsabilidade social com os artistas locais. Tivemos que repensar uma forma de fazer cultura, de forma que a cadeia produtiva tenha um respiro neste momento tão difícil”, explica o coordenador de Cultura do Sesc-DF, Alexandre Costa.

Serão selecionadas 60 propostas de apresentações de teatro, circo, dança, música, artes visuais, entre outras, e 40 ações formativas, como palestras, debates e oficinas. Podem participar profissionais maiores de 18 anos e residentes no Distrito Federal há, pelo menos, um ano. Para acessar ao chamamento clique.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Sancionada, com veto, Lei que estabelece prazo para que a Anvisa autorize importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países.
•    CARF altera norma que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência, ou tecnologia similar.
•    ANSS altera norma que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em planos de saúde, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para a infecção pelo Coronavírus.

Os shows on-line realizados em parceira com o projeto Live no Sofá, encabeçado pelo Sesc e Fecomércio-GO, arrecadaram até o momento mais de 440 toneladas de alimentos que serão distribuídos pelo Mesa Brasil Sesc Goiás. Os donativos serão entregues para as instituições cadastradas pelo programa.

Entre os dias 1° e 28 de maio, mais de 36 toneladas de alimentos já foram distribuídos pelo Mesa Brasil Sesc Goiás, assim como produtos de limpeza, saco de lixo, álcool em gel, máscaras descartáveis e 3.346 cestas básicas. Além de Goiânia, as doações já chegaram a nove municípios goianos e outras cidades do país.

De acordo com o presidente da Federação do Comércio, Marcelo Baiocchi, o objetivo das doações é alcançar o maior número possível de famílias afetadas pela pandemia do novo coronavírus.

“Estamos vivendo um período muito difícil no mundo todo. Além de lidar com uma doença que causa grandes transtornos a saúde, também estamos enfrentando uma crise econômica que infelizmente está atingindo milhares de pessoas. O Mesa Brasil Sesc sempre teve esse lindo trabalho de banco de alimentos e que agora se tornou ainda mais essencial para a vida das pessoas”, destacou Baiocchi.

Segundo o diretor do Sesc Goiás, Leopoldo Veiga Jardim, as próximas semanas do programa Mesa Brasil Sesc serão de muito trabalho e ao mesmo tempo de alegria em poder levar o alimento na casa de famílias que precisam de auxílio. 

“Ultimamente estamos convivendo com um misto de sentimentos e o que me pacifica é saber que a solidariedade se tornou uma das palavras chaves do momento. O Mesa Brasil Sesc Goiás consegue chegar a instituições que não são conhecidas pela sociedade, mas que desenvolvem um lindo trabalho na região onde estão”, afirmou Leopoldo.

Um exemplo dessas instituições é a Associação dos Idosos Balneário Meia Ponte, em Goiânia. A entidade conta, atualmente, com três mil idosos cadastrados. 

“O mais legal disso tudo é que essas doações estão chegando a instituições que geralmente não são famosas, mas que desenvolvem uma importante atividade na comunidade. Agradeço aos cantores e todos que doaram”, desabafou Gilka.

Live no Sofá

O projeto Live no Sofá, encabeçado pelo Sesc e a Fecomércio-GO, tem promovido shows com grandes atrações neste período de isolamento social.

Já se apresentaram Aline Barros; Simone e Simaria; Marília Mendonça; Gusttavo Lima; Bruno e Marrone; Leonardo e Eduardo Costa; Maiara e Maraisa; Fábio Júnior; Wesley Safadão e Raça Negra; Yasmin Santos; Ferrugem; Cleber e Cauan; Gabriel Gava; Israel Novaes; Léo Magalhães; Di Paulo e Paulinho; Alexandre Pires; Ícaro e Gilmar.

Todos os donativos arrecadados durante os shows on-line são repassados ao Mesa Brasil Sesc.

Mesa Brasil Sesc

O Mesa Brasil Sesc é uma rede nacional de bancos de alimentos contra a fome e o desperdício. Seu objetivo é contribuir para a promoção da cidadania e a melhoria da qualidade de vida de pessoas em situação de pobreza, em uma perspectiva de inclusão social.

Trata-se essencialmente de um Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, baseado em ações educativas e de distribuição de alimentos excedentes ou fora dos padrões de comercialização, mas que ainda podem ser consumidos.

Em Goiás, o Mesa Brasil fica localizado no Jardim Guanabara, em Goiânia.

29/05/2020

Diante da incerteza em relação à superação da crise provocada pelo novo coronavírus e do grau de contaminação da economia, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê uma retração de 6,1% no Produto Interno Bruto (PIB), em 2020, e de 7,2% nas despesas de consumo das famílias. Nesta sexta-feira (29/05), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que o PIB brasileiro encolheu 1,5% no primeiro trimestre de 2020 – o maior recuo trimestral em quase cinco anos. A CNC projeta ainda um encolhimento de 3,3% no PIB, no segundo trimestre.

O presidente da Confederação, José Roberto Tadros, ressalta que o desempenho do PIB no primeiro trimestre refletiu apenas os danos iniciais provocados à economia brasileira pelo surto de covid-19: “Os efeitos se tornaram mais significativos a partir da segunda quinzena de março, quando uma série de decretos estaduais e municipais impôs restrições ao nível de atividade econômica, especialmente nos setores do comércio, nos transportes e nos serviços em geral”. De acordo com Tadros, “a gradual recuperação da economia observada antes da eclosão da pandemia deverá se reverter em um quadro recessivo a partir do segundo trimestre”.

Segundo o economista da CNC Fabio Bentes, os indicadores referentes ao segundo trimestre apontam uma deterioração ainda mais significativa do nível de atividade econômica a partir de abril. “Somente no último mês, de acordo com o Ministério da Economia, o mercado formal de trabalho registrou o pior saldo da história, com menos 860,5 mil postos, entre admissões e demissões. Em todo o ano passado, foram geradas 642,9 mil vagas formais de emprego”, destaca Bentes, acrescentando que nem mesmo a menor taxa básica de juros da história serviu de estímulo à contratação de recursos para investimentos ou para consumo final. “De acordo com dados do Banco Central, na passagem de março para abril a concessão de crédito totalizou R$ 310 bilhões (-16,5% em relação a março), voltando, assim, ao nível registrado exatamente há um ano (R$ 309 bilhões).”

Serviços e consumo

Pela ótica da produção, o setor de serviços (-1,6%) foi o que mais sentiu os efeitos da retração nos três primeiros meses de 2020, especialmente por conta das quedas nas atividades de transportes e correios (-2,4%) e de informação e comunicação (-1,9%). No lado da demanda, as despesas de consumo das famílias (-2%) acusaram a maior contração desde a crise do apagão no terceiro trimestre de 2001 (-3,1%), sendo o principal responsável pela retração da economia.

Já os investimentos, representados nas Contas Nacionais pela Formação Bruta de Capital Fixo (+3%), foram o destaque positivo, por conta das importações de máquinas e equipamentos no setor de óleo e gás. “Ainda assim, a relação FBCF/ PIB segue em nível historicamente baixo (15,8%), se comparado ao período anterior à recessão de 2015-2016, e tende a apresentar queda diante do aumento das incertezas que cercam a economia no segundo trimestre”, conclui Bentes.

Após tratativas formais com o cônsul geral do Peru, Teobaldo Reategui San Martin, e sua intervenção junto às autoridades peruanas, as cargas de exportações e importações que estavam retidas em Assis Brasil por até cinco dias, na fronteira do Estado com o Peru, passaram a ser liberadas em até 24 horas.

De acordo com o assessor técnico do Sistema Fecomércio/AC, Egídio Garó, havia uma restrição para a entrada dos produtos em solo peruano por aquilo que classifica como “exigência sanitária acima da média”, o que prejudicaria o transporte e dificultaria o trabalho.

“Devemos lembrar que nossa economia está enfraquecida com a pandemia, o que tem dificultado a sobrevivência das empresas e a manutenção dos empregos.

Egídio lembrou que as operações de comércio internacional continuam sendo realizadas e contribuindo para o desenvolvimento das nossas cidades, “mas estávamos com dificuldades no acesso ao Peru por conta das barreiras sanitárias, fazendo com que as cargas permanecessem estacionadas na ponte de ligação entre os dois países por até cinco dias”, explicou Garó.

O fato é que problema poderia acarretar na perda total das cargas, com exceção das cargas secas, além da elevação considerável do custo de transporte.

“No Brasil, passamos por dificuldades semelhantes para a liberação das cargas, cujo desembaraço está se realizando remotamente com a colaboração de uma cidade do sul do Brasil: Foz do Iguaçu, utilizada como respaldo pela carência de fiscais federais em nossas fronteiras”, exemplificou o assessor.

Após as tratativas formais com o consulado peruano no Acre, houve a resposta e ações positivas ao pedido. “Com certeza, esse esforço conjunto minimiza o impacto de tão devastadora pandemia, dando continuidade aos esforços que ambos os países vêm praticando ao longo dos últimos anos”, finalizou Egídio.

Para quem quer conhecer o curso de Inglês do Senac Santa Rosa (RS), a escola promove o encontro on-line “Comece a aprender inglês agora”. A atividade acontecerá na próxima quinta-feira, dia 4 de junho, às 18h30, na página do Facebook da escola: www.facebook.com/senacsantarosa.

O encontro será conduzido pelas docentes Betyna Preischardt e Raquel Fernandes, que abordarão temas como escolher os métodos mais adequados de estudos, além de dar dicas para começar aprender inglês agora e para estudar inglês em casa.

Segundo o último Índice de Proficiência em Inglês divulgado pela Education First (EF), o Brasil apresenta um “baixo” nível de conhecimento da língua inglesa, ocupando a 59ª posição entre 100 países.

Isso demonstra que, apesar de o Inglês ser cada vez mais um pré-requisito para o mercado de trabalho, muitas pessoas ainda encontram dificuldades para aprender o idioma.

Para aqueles que buscam sair desse baixo nível de conhecimento da língua inglesa, os cursos de Idiomas do Senac são uma excelente oportunidade.

Mais informações pelo Whatsapp do Senac Santa Rosa: (55) 99117-7531.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. A MP será enviada ao Senado.

O texto prevê o pagamento de um benefício emergencial pelo governo aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

Segundo o texto, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda garantirá o pagamento de uma parte do seguro-desemprego por até 60 dias ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada forem reduzidos.

De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o Poder Executivo poderá prorrogar esses prazos durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

O valor do benefício dependerá de quanto for a redução. Se o acordo entre empregador e empregado for individual, sem participação do sindicato, a redução poderá ser somente de 25%, 50% ou 70%, tanto do salário quanto da jornada de trabalho.

Nessa situação, se houver redução de 50%, o trabalhador terá direito a 50% do salário e a 50% do seguro-desemprego por mês. Como o seguro é calculado sobre a média dos salários dentro de alguns limites, o valor não chega a ser o mesmo que o reduzido.

Assim, por exemplo, quem tiver uma média de R$ 1,5 mil nos últimos três meses receberá de benefício R$ 600,00 (50% do seguro, de R$ 1,2 mil).
Para o relator, embora o texto não tenha sido aprovado como ele queria, ainda assim é motivo de comemoração. “Celebro cada vitória em um país em que mandatários evocam a ditadura para resolver conflitos políticos”, disse Orlando Silva.

Inicialmente, no cálculo do benefício emergencial, a versão de Silva para a MP usava a média aritmética simples dos três últimos salários, limitada a três salários mínimos (R$ 3.135,00). Mas um destaque do PP retomou o texto original da medida provisória, prevalecendo o seguro-desemprego como base.

Cálculo do benefício

Quem recebe uma média de R$ 2,5 mil terá direito a cerca de R$ 945,00 (50% de R$ 1.890,00). Se a média for maior que R$ 2.669,29, o valor fixo do seguro-desemprego é de R$ 1.813,03 e o trabalhador receberia metade disso como benefício emergencial (cerca de R$ 906,00).

Inicialmente, por meio da MP 928/20, o governo previa apenas a suspensão do contrato de trabalho sem recebimento de benefício.

Outras reduções

A MP permite a redução de salário e de jornada também por outros índices, mas isso pode ser desvantajoso para o trabalhador. Se o acordo coletivo prever redução menor que 25%, o empregado não recebe nada do governo.

O benefício será de 25% do seguro-desemprego para reduções de 25% até 50%. Diminuições de salários maiores que 50% e até 70% resultarão em um benefício de metade do seguro-desemprego mensalmente. Redução maior que 70% do salário e da jornada resultará em benefício de 70% do seguro-desemprego a que teria direito.

O relatório aprovado especifica que a redução ou a suspensão poderão ocorrer por setores ou departamentos dentro de uma empresa, abrangendo a totalidade ou apenas parte dos postos de trabalho.

Os acordos já realizados seguirão as regras da redação original da MP. A exceção é para a prevalência das cláusulas do acordo coletivo no que não entrarem em conflito com possível acordo individual anterior.

Ajuda voluntária

Se o empregador desejar, poderá pagar uma ajuda compensatória mensal ao empregado, seja no caso de redução de jornada ou de suspensão temporária.
Essa ajuda terá caráter indenizatório e não poderá sofrer descontos para imposto de renda ou Previdência Social ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Por parte do empregador, não integrará a base de cálculo para demais tributos incidentes sobre a folha de salários e para o imposto de renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Orlando Silva incluiu ainda a possibilidade de dedução da ajuda compensatória da base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual por parte de quem recebe rendimentos não assalariados (autônomos, por exemplo), por parte do empregador doméstico e por parte de produtores rurais.

Todas as deduções serão aplicáveis para as ajudas pagas a partir de abril de 2020.

Individual ou coletivo

Segundo o texto aprovado, a aplicação do acordo individual ou coletivo dependerá do valor do salário e da receita da empresa.

Empresas médias ou grandes (receita bruta maior que R$ 4,8 milhões em 2019) poderão fazer contratos individuais ou coletivos para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.090,00).

As micro e pequenas empresas (receita bruta até o valor citado) poderão firmar acordos individuais ou coletivos com quem ganha até R$ 3.135,00.

O contrato individual escrito poderá ser feito ainda se a redução for de 25% ou se, somados os valores do benefício emergencial e da ajuda compensatória e/ou do salário recebido, o empregado ficar com o mesmo salário de antes.

Quem ganha salário igual ou maior que duas vezes o teto da Previdência Social (equivalente a R$ 12.065,46) e possui diploma de curso superior também pode negociar individual ou coletivamente.

Quem estiver fora dessas condições terá de passar por negociação coletiva.

Aposentados

Como os aposentados que continuam trabalhando com carteira assinada estão impedidos de receber o benefício previdenciário, o relatório de Orlando Silva condiciona o acordo de redução ou suspensão ao modelo individual.

Adicionalmente, o empregador deverá pagar ajuda compensatória igual ao valor a que teria direito de benefício emergencial. Se a empresa for média ou grande (receita bruta maior que R$ 4,8 milhões em 2019), ela terá ainda de pagar mais 30% do salário normal.

Aviso prévio

Para trabalhadores que cumpram o aviso prévio, que antecede à demissão, a MP permite que empregador e empregado desistam desse aviso e adotem o programa emergencial de preservação de empregos.

Fonte: Agência Câmara