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Favorecidas pelas despesas menores que as de julho, pela capitalização de uma estatal paulista e por uma substancial ‘ajuda’ dos bancos oficiais, as contas do setor público fecharam o mês de agosto com superávit primário de R$ 13,182 bilhões, um recorde para o mês, conforme ressaltou ontem o Departamento Econômico (Depec) do Banco Central.

O resultado foi mais que o dobro do de julho, de R$ 5,615 bilhões.

Favorecidas pelas despesas menores que as de julho, pela capitalização de uma estatal paulista e por uma substancial ‘ajuda’ dos bancos oficiais, as contas do setor público fecharam o mês de agosto com superávit primário de R$ 13,182 bilhões, um recorde para o mês, conforme ressaltou ontem o Departamento Econômico (Depec) do Banco Central.

O resultado foi mais que o dobro do de julho, de R$ 5,615 bilhões. Nesse mês, os gastos da União haviam engordado, em especial pelo pagamento da primeira parcela do 13º salário aos servidores públicos federais.

O superávit primário de setembro, que será anunciado no fim de outubro, deverá também ser afetado pelas despesas com pessoal, sobretudo pela decisão da Previdência de antecipar o 13% aos beneficiários do INSS desde 1º de setembro. O peso dessa ‘bondade’ nos gastos federais será de R$ 5,79 bilhões. ‘O resultado é bastante positivo. Todas as esferas de governo foram superavitárias’, disse o chefe do Depec, Altamir Lopes.

O superávit de agosto veio acima das expectativas do mercado e contribuiu para elevar para R$ 75,951 bilhões o saldo positivo acumulado de janeiro a agosto. Essa cifra correspondeu a 5,69% do Produto Interno Bruto (PIB) do período. Em 12 meses até agosto, o superávit foi equivalente a R$ 90,525 bilhões, 4,47% do PIB. Ambos os porcentuais foram superiores à meta fiscal prevista pelo governo para este ano, de 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Três fatores principais contribuíram para o resultado de agosto. O primeiro foi o superávit primário de R$ 7,288 bilhões obtido pelo governo central (governo federal, Previdência e BC). Esse saldo foi recheado pelo repasse de R$ 2,9 bilhões em dividendos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ou seja, não deriva de corte substancial dos gastos nem de aumento de receitas com impostos.

O segundo foi a contribuição adicional e indireta de R$ 1,550 bilhão do governo do Estado de São Paulo. Esse valor corresponde a uma parcela da emissão de títulos, em agosto, pela Companhia Energética de São Paulo (Cesp), cujo controlador é o governo paulista.

Somada a outra parcela de emissões, de R$ 1,2 bilhão, a capitalização da Cesp permitiu que as estatais estaduais tivesem, em agosto, o superávit primário recorde de R$ 2,341 bilhões. O terceiro fator foi a inexistência de uma despesa tão pesada quanto a primeira parcela do 13º salário dos servidores públicos, sempre paga em julho.

O resultado primário não leva em conta as despesas com os juros da dívida, de R$ 15,569 bilhões. Essa cifra aumentou em R$ 2,114 bilhões, comparada com julho, por conta da apreciação de 1,7% no câmbio e da existência de mais três dias úteis em agosto, explicou Lopes. Dessa forma, o resultado nominal das contas públicas no mês – o superávit primário de R$ 13,182 bilhões menos despesas com juros de R$ 15,569 bilhões – foi deficitário em R$ 2,387 bilhões.

Entre janeiro e agosto, o déficit nominal alcançou R$ 34,713 bilhões, equivalente a 2,6% do PIB. Foram desembolsados, no período, R$ 110,665 bilhões com juros, algo como 8,29% do PIB. Esse desempenho mostrou-se menos favorável que em 2005. Em igual período de 2005, o déficit nominal foi de R$ 26,756 bilhões, equivalente a 2,14% do PIB – mesmo com os gastos proporcionalmente maiores com os juros nominais, de 8,46% do PIB.

A massa de rendimentos do emprego formal registrou aumento de 8,09% em 2005 e o salário médio dos que trabalharam sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos estatutos de funcionários públicos também cresceu 2,14% no ano passado, chegando a R$ 1.135,35. Essa é uma das principais revelações da pesquisa da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgada ontem pelo Ministério do Trabalho.

A massa de rendimentos do emprego formal registrou aumento de 8,09% em 2005 e o salário médio dos que trabalharam sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos estatutos de funcionários públicos também cresceu 2,14% no ano passado, chegando a R$ 1.135,35. Essa é uma das principais revelações da pesquisa da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgada ontem pelo Ministério do Trabalho. Segundo o ministro Luiz Marinho, entre 2003 e 2006 devem ser criados cerca de 8,5 milhões de empregos, formais e informais.

O montante da massa salarial, em dezembro de 2005, foi de R$ 37,75 bilhões e o aumento de 8,09% foi atribuído ao crescimento de 5,83% do emprego formal, somado à elevação de 2,14% no valor do salário médio.

A Rais é uma pesquisa mais ampla que o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e mostrou que foram criados 1,83 milhão de empregos formais no ano passado, dos quais 1,474 milhão de vagas pela CLT e 357 mil estatutárias. O estoque de empregos formais chegou a 33,239 milhões de postos de trabalho, o que significa crescimento de 5,83% em relação a 2004. O Caged tinha apontado para 2005 um saldo positivo de 1,25 milhão entre contratações e demissões, mas ele mede apenas os empregos celetistas.

O ministro Luiz Marinho recorreu aos números de 2005 da Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílio (PNAD) para chegar à conclusão de que no governo Lula deverão ser criados cerca de 8,5 milhões de empregos formais e informais. Segundo a Rais, de 2003 a 2005, foram gerados 4,55 milhões de empregos formais.

Marinho disse que o emprego formal vem crescendo a uma velocidade maior que a do aumento do emprego informal e que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas também vai estimular a formalização de empresas e empregos. Os senadores ainda têm de votar o projeto que passou na Câmara. Recorrendo à PNAD, o ministro ainda ressaltou que mesmo considerando os empregos informais, a cobertura previdenciária aumentou de 43% para 47%.

A Rais revelou a demanda por profissionais de maior escolaridade. Do total de novas vagas abertas, dois terços foram para profissionais com Ensino Médio completo e um quarto para àqueles com cursos superior completo. Ao mesmo tempo, foram fechadas, em 2005, 210 mil vagas para profissionais com ensino fundamental incompleto ou analfabetos.

A Rais também apontou que, em 2005, o setor de serviços foi o que mais criou emprego formal em termos absolutos: 609,6 mil empregos. A seguir, vieram administração pública (444,1 mil), comércio (417,9 mil) e indústria (206,6 mil). Em termos relativos, o maior salto foi na construção: 11,3%, equivalente a 126,8 mil postos de trabalho. O setor agrícola criou 4,7 mil empregos – variação de 0,36% em relação a 2004.

O estoque de empregos formais cresceu, em 2005, em todos os Estados. O destaque, segundo a Rais, ficou com São Paulo, que criou 487,6 mil vagas no ano passado. Depois, Minas Gerais (259,8 mil), Bahia (138,7 mil) e Rio de Janeiro (131,6 mil). Em termos relativos, as maiores variações foram de Amazonas (11,31%), Espírito Santo (10,57%), Bahia (9,51%), Sergipe (8,49%) e Goiás (8,26%).

Na avaliação de Marinho, a evolução do mercado de trabalho proporcionou oportunidades de emprego formal para todas as faixas etárias. Em 2005, o maior número de empregos (456 mil) foi criado na faixa entre 40 e 49 anos. Depois vieram as faixas de 30 a 39 anos (399 mil), de 25 a 29 anos (354 mil) e 50 a 64 anos (338 mil).

O perfil da remuneração do emprego formal no ano passado mostrou que o rendimento médio da mulher passou a valer a 82,1% do que ganham os homens – 81,2% em 2004. A Rais apontou aumento real de 2,95% nos rendimentos das mulheres, diante de 1,8% na alta do salário dos homens.

Mas a remuneração média das mulheres continuou inferior à dos homens em todos os níveis de escolaridade. A maior diferença, segundo a Rais, é no grau de instrução superior completo, com as mulheres recebendo 56,94% do valor pago aos homens. Segundo o governo, isso se deve ao menor acesso aos cargos de chefia. No grupo dos trabalhadores analfabetos, há a menor diferença entre sexos: a mulher ganha 81,86% do salário médio do homem.

O peso da administração pública na criação de empregos formais cresceu. Em 2005, a Rais registrou aumento absoluto de 444 mil vagas nesse setor, das quais 357 mil são estatutárias. O empregador municipal respondeu por 337 mil postos novos, a União criou aproximadamente 16 mil e os Estados ficaram com cerca de 6 mil.

A Fundação Getúlio Vargas divulgou hoje a inflação de setembro medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), que desceu a 0,29%, ante uma taxa de 0,37% em agosto. No ano, o IGP-M acumula alta de 2,26%, e, em 12 meses, de 3,28%.

A desaceleração do Índice Geral de Preços do Mercado foi puxada principalmente pelos preços no atacado e na construção civil. O Índice de Preços por Atacado, que corresponde a 60% da composição da taxa, teve alta de 0,36% em setembro, o que representa uma queda de 0,10 ponto percentual em relação a agosto.

A Fundação Getúlio Vargas divulgou hoje a inflação de setembro medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), que desceu a 0,29%, ante uma taxa de 0,37% em agosto. No ano, o IGP-M acumula alta de 2,26%, e, em 12 meses, de 3,28%.

A desaceleração do Índice Geral de Preços do Mercado foi puxada principalmente pelos preços no atacado e na construção civil. O Índice de Preços por Atacado, que corresponde a 60% da composição da taxa, teve alta de 0,36% em setembro, o que representa uma queda de 0,10 ponto percentual em relação a agosto. O Índice Nacional da Construção Civil teve variação de 0,09% em setembro, ante avanço de 0,35% em agosto. Já o Índice de Preços ao Consumidor subiu 0,18% em setembro, ante 0,13% registrado em agosto.

Tenho pelo ministro Fernando Haddad particular apreço intelectual e permanente estima, que vem dos idos da década de 80, quando lutávamos, pelas “Diretas Já” e pela “Constituinte Exclusiva”. No curso destes 20 anos de amizade, nossas convergências foram muitas. Nossas divergências, poucas e sempre expostas com o respeito que dois amigos cultivam, nos debates, ao longo do tempo.

Uma destas divergências está no Prouni e na forma como foi veiculado.

Tenho pelo ministro Fernando Haddad particular apreço intelectual e permanente estima, que vem dos idos da década de 80, quando lutávamos, pelas “Diretas Já” e pela “Constituinte Exclusiva”. No curso destes 20 anos de amizade, nossas convergências foram muitas. Nossas divergências, poucas e sempre expostas com o respeito que dois amigos cultivam, nos debates, ao longo do tempo.

Uma destas divergências está no Prouni e na forma como foi veiculado. Tenho para mim que a Lei 11.096/95 é inconstitucional, por confundir o instituto da imunidade, apenas regulável por lei complementar, com o da isenção, que pode ser veiculado por lei ordinária. Recentemente, em brilhante palestra proferida por S.Exa., no Centro de Extensão Universitária-CEU, referi-me ao fato de que esta divergência, deverá ser solucionada pela Suprema Corte em ação direta de inconstitucionalidade, patrocinada por meu escritório, em nome da Confenen. É de acentuar-se que a preocupação do ministro e a minha, como velho professor -leciono desde 1954-, com a juventude e com a inclusão social é a mesma, nisto residindo uma fantástica convergência. A divergência situa-se na liturgia das formas jurídicas e na escolha dos parceiros e motivos para esta isenção. Neste artigo, cuidarei só da liturgia das formas.

No que diz respeito a este aspecto, S.Exa., em recente artigo, entendeu que os artigos 195 par. 7º e 150 inciso VI letra “c” da CF, que cuidam das imunidades, em verdade, teriam veiculado isenções, razão pela qual em nenhum momento, as leis aprovadas pelo Congresso e propostas por ele e pelo ministro Tarso Genro referir-se-iam a imunidades. Seu artigo não oferta dúvidas de que, para ele, a Constituição cuidou de isenções.

Tenho para mim, porém, que só cuidou, nos dois dispositivos, de imunidades, conforme reiteradamente o Supremo tem decidido tanto em controle difuso, como em controle concentrado. Aliás, os dois casos mais emblemáticos julgados pela Suprema Corte tendo por objeto as vedações constitucionais ao poder de tributar, foram casos em que patrocinei e que tive oportunidade de sustentar oralmente e em memoriais.

Neles, os ínclitos ministros, por unanimidade, nos primeiros dois casos, julgados conjuntamente, e relatados pelo ministro José Celso de Mello e Ilmar Galvão, e, no segundo, pelo ministro Marco Aurélio, durante o recesso da Casa, e posteriormente referendados em plenário, tendo como relator o ministro Moreira Alves, entenderam que as vedações constitucionais ao poder de tributar não se confundem com as isenções e que sempre que a Constituição institui uma interdição impositiva, mesmo que fale em isenção, como no artigo 195 parágrafo 7º, cuida, de rigor, de imunidades.

Para o direito, imunidade é a proibição -imposta pela Constituição- de tributar pessoas, situações ou relações, não podendo o poder impositivo ingressar na área pela Carta Magna interditada. Isenção é favor legal que o Poder Tributante pode outorgar, não se confundindo, pois, com a vedação constitucional. Por esta razão, já decidiu o STF que a isenção se interpreta restritivamente (quem outorga o favor pode definir em que extensão o fez) e a imunidade, extensivamente (o poder tributante não tem direito de restringir o espectro da imunidade, por problemas orçamentários ou de necessidade de receita, maculando o intuito constitucional).

Ora, as imunidades como têm decidido os diversos tribunais, inclusive os próprios ministros, em decisões singulares, só pode ser regulamentada por lei complementar, estando a maioria esmagadora da doutrina pátria a esposar idêntica exegese.

Nem seria lógico que o fosse por lei ordinária, pois, a ser assim, uma vez que as 5,5 mil entidades federativas, são titulares do poder de tributar, poderíamos ter, em cada unidade da Federação, legislação ordinária dando um perfil jurídico distinto ao instituto constitucional, nos impostos de sua competência. Poderia se chegar ao absurdo de 5,5 mil conceitos diferentes de imunidades, se pudessem regulá-las, por lei ordinária, os 5,5 mil estados, municípios, Distrito Federal e União.

Por esta razão, houve por bem, o legislador complementar, no CTN, definir quais são as regras da imunidade para todas as entidades federativas, colocando, nos seus artigos 9 e 14, as únicas condições que uma entidade deve atender para que possa ou não ser imune. De rigor, esta questão essencial renova-se na Adin 3.330, contra a lei proposta em face da MP 213/04, depois convertida na Lei 11.096/95, pela Confederação Nacional de Ensino, cabendo ao STF, com sua nova composição, conformar ou não tal inteligência.

Tenho para mim que, se for alterada a orientação predominante nos tribunais de que imunidade não se confunde com isenção, tornando assemelhados os dois institutos, correremos o sério risco de que o constituinte -que, através das imunidades procurou estimular empreendimentos na área social e educacional, para que a sociedade fizesse o que os governos deveriam fazer com os impostos e que não fazem ou fazem mal- venha a ter o seu intuito incentivador frustrado, desconstituindo-se inúmeras organizações sem fins lucrativos, que estão colaborando para cobrir o profundo “déficit” social e educacional que o País infelizmente ostenta.

Tenho, pois, para mim -já que as preocupações do ministro, com suas responsabilidades maiores, e as minhas de modesto professor provincial são as mesmas, variando, apenas, quanto à forma legislativa- que poderão vir a ser desestruturados setores relevantes para o país, desguarnecendo-se a sociedade por conta do apetite insaciável de 5,5 mil fiscos federativos, se for vencedora a tese de que, em matéria de imunidades, a lei ordinária prevalece sobre a lei complementar.

Espero que a Suprema Corte preserve a vontade do constituinte, pois, se a lei é mais inteligente que o legislador, por força do antecedente constitucional, a Constituição não é mais inteligente do que o constituinte, visto que este, como representante do povo, é seu antecedente imediato e o que coloca na Lei Suprema é o que, em tese, o povo pretendeu que colocasse.

Um em cada quatro aposentados da cidade do Rio de Janeiro voltou ao trabalho para complementar a renda familiar, segundo pesquisa da Fecomércio-RJ sobre o perfil sócio-econômico da população com mais de 55 anos. O levantamento feito com 442 entrevistados mostrou que 76,2% das pessoas acima dessa faixa etária estão aposentadas.

Desse total, 23,7% voltaram a trabalhar, sendo que 53,8% exercem uma atividade por conta própria. A maioria (55%) não está mais atuando na mesma área na qual trabalhava antes da aposentadoria.

Um em cada quatro aposentados da cidade do Rio de Janeiro voltou ao trabalho para complementar a renda familiar, segundo pesquisa da Fecomércio-RJ sobre o perfil sócio-econômico da população com mais de 55 anos. O levantamento feito com 442 entrevistados mostrou que 76,2% das pessoas acima dessa faixa etária estão aposentadas.

Desse total, 23,7% voltaram a trabalhar, sendo que 53,8% exercem uma atividade por conta própria. A maioria (55%) não está mais atuando na mesma área na qual trabalhava antes da aposentadoria. O resultado difere do encontrado em 2005, quando 58,2% declararam o mesmo.

A pesquisa indica que a necessidade continua a ser o principal motivo que leva os idosos de volta ao mercado de trabalho. Em 2005, 64,5% dos aposentados que voltaram a trabalhar disseram precisar do emprego como fonte de renda, contra os 72,5% apurados este ano.

Entre os entrevistados que voltaram a exercer alguma atividade profissional, 37,5% estão ganhando mais do que o valor da pensão, percentual bem menor do que os 59,1% registrados no ano passado. Do total de entrevistados, 75,3% são chefes de família, e 26,7% moram sozinhos.

Os idosos listaram os gastos que mais consomem sua renda, com destaque para alimentação (47,5%), remédios (23,5%) e aluguel (7,2%).

O percentual de desempregados nos 39 municípios que compõem a Região Metropolitana de São Paulo, em relação à População Economicamente Ativa (PEA), foi de 16% em agosto. O número é inferior aos 16,7% verificados em julho e o menor desde agosto de 1998. Em agosto do ano passado, a parcela era de 17,1%.

O percentual de desempregados nos 39 municípios que compõem a Região Metropolitana de São Paulo, em relação à População Economicamente Ativa (PEA), foi de 16% em agosto. O número é inferior aos 16,7% verificados em julho e o menor desde agosto de 1998. Em agosto do ano passado, a parcela era de 17,1%. Os dados fazem parte da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) divulgada ontem pela Fundação Seade e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O contingente de desempregados na região foi estimado em 1,6 milhão de pessoas, apresentando queda de 71 mil em relação a julho. O recuo foi ocasionado, principalmente, pela criação de 67 mil novas vagas e também pela saída de 4 mil pessoas do mercado de trabalho.

O nível de ocupação teve alta de 0,8% em agosto, em relação a julho, resultado de 45 mil postos criados em serviços; 33 mil em outros setores (concentrado em serviços domésticos e construção civil); e “relativa estabilidade” na indústria e no comércio, com os respectivos cortes de 4 mil e 7 mil ocupações.

A PED demonstra ainda crescimento dos rendimentos recebidos pelos trabalhadores entre junho e julho. No total dos ocupados, o rendimento médio real correspondeu a R$ 1.119, alta de 5,1% em julho ante junho. Na mesma base comparativa, o conjunto dos assalariados registrou alta de 5%, com o rendimento equivalendo a R$ 1.179.

Expectativa

A queda da taxa de desemprego está dentro da expectativa que vinha sendo mantida pelos técnicos da Fundação Seade e do Dieese. “O que estranhamos foi a demora de tanto tempo para o emprego crescer e o desemprego diminuir”, disse o coordenador de Análises da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) pela Fundação Seade, Alexandre Loloian.

Os mesmos especialistas estimam que a taxa de desemprego deverá cair nos próximos meses. “Embora o cenário não seja dos mais favoráveis, o fato é que, no segundo semestre, tudo melhora e mantemos a previsão que a taxa de desemprego cederá mais”, explicou Loloian.

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, ressalvou, entretanto, que a Região Metropolitana de São Paulo se encontra num “patamar elevado” de ocupação, o que poderia diminuir o ritmo de queda do índice do desemprego.

Além disso, os especialistas observaram ser “preocupante” as recentes revisões para baixo nas previsões de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2006, trazendo, assim, influência direta nas expectativas empresariais e, conseqüentemente, na intenção de criar postos de trabalho.

“As indicações são de um crescimento econômico muito localizado em alguns setores produtivos e algumas regiões do país. Enfrentamos ainda o problema do câmbio sobrevalorizado e juros ainda em patamares elevados, não obstante a crescentes e constantes revisões para baixo da inflação”, disse Loloian.

Outra dúvida sobre o comportamento do mercado de trabalho na Grande São Paulo está ainda na baixa taxa de participação da PEA. Conforme a pesquisa, considerando-se toda a População em Idade Ativa (PIA), ou seja, correspondente a dez anos ou mais de idade, 62,7% estão no mercado de trabalho, índice considerado baixo, na mesma proporção verificada durante a década de 90. “Se houver expansão da PEA, com mais pessoas procurando emprego, pode ser que a taxa de desemprego até aumente neste resto de ano”, ponderou Ganz Lúcio.

Rendimento

Teoricamente, entretanto, os especialistas lembraram que, por dois meses consecutivos, em junho e julho, tanto o rendimento médio real do total dos ocupados, como também a massa de rendimentos, apresentaram crescimento, o que poderia estimular as famílias a postergarem o ingresso de jovens no mercado de trabalho e também desestimularem idosos a procurarem trabalho. “Pode ser que as famílias segurem seus jovens e velhos e a taxa de participação se mantenha estável, favorecendo a queda da taxa de desemprego”, ponderou Loloian.

O Brasil perdeu nove posições no ranking de competitividade global do Fórum Econômico Mundial (WEF, na sigla em inglês) 2006-2007, caindo da 57ª para a 66ª colocação entre 125 países. A posição do Brasil também é a mais baixa entre os BRICs – termo cunhado pelo banco de investimentos Goldman Sachs para denominar o grupo de economias emergentes formado por Brasil, Rússia, Índia e China – e de vários outros grandes países emergentes.

O Brasil perdeu nove posições no ranking de competitividade global do Fórum Econômico Mundial (WEF, na sigla em inglês) 2006-2007, caindo da 57ª para a 66ª colocação entre 125 países. A posição do Brasil também é a mais baixa entre os BRICs – termo cunhado pelo banco de investimentos Goldman Sachs para denominar o grupo de economias emergentes formado por Brasil, Rússia, Índia e China – e de vários outros grandes países emergentes.

A queda do Brasil, segundo os organizadores do estudo, deve-se principalmente a seu fraco desempenho em dois dos “pilares” que contêm os critérios utilizados para a elaboração do ranking: fatores macroeconômicos – no qual ocupa a 114ª posição (em 2005, o país havia ficado em 91º lugar) – e institucionais. Déficit fiscal, elevado endividamento público, juros altos, baixo crescimento econômico, carga tributária excessiva e deficiências na máquina administrativa e corrupção são os destaques negativos do país. As outras categorias são: Instituições; Infra-estrutura; Saúde e educação básica; Educação superior e treinamento; Eficiência de mercados; Disponibilidade tecnológica; Sofisticação de negócios; e Inovação.

A Suíça foi considerada a nação mais competitiva entre os 125 avaliados pelo estudo. Finlândia, Suécia, Dinamarca, Cingapura, Estados Unidos, Japão, Alemanha, Holanda e Reino Unido completam o grupo dos dez melhores colocados. Os Estados Unidos caíram do primeiro lugar na edição do ano passado para sexto nesse ano. Entre os grandes países emergentes, a Índia ocupa a 43ª posição, África do Sul a 45ª, a China a 54ª, o México a 58ª e a Rússia a 62ª.

Chile lidera entre países da América do Sul

Na América do Sul, o país mais competitivo, segundo o ranking, é o Chile, que ficou em 27º lugar – a mesma cololocação de 2005. Sistemas regulatórios, instituições sólidas (com um grau de transparência que supera a média da União Européia) e mercados relativamente livres de distorções mostram que o país se manteve estável, segundo o Fórum.

“Dada a posição altamente competitiva do Chile, o governo terá de dar atenção à atualização das habilidades da força de trabalho”, diminuindo a diferença na comparação com a Finlândia (2º), Irlanda (21º) e Nova Zelândia (23º), com os quais o Chile pode ser comparado, diz o documento. Até a competitividade da Colômbia, 65ª, supera a do Brasil. A Argentina está logo atrás, na 69ª posição.

O economista-chefe do WEF, Augusto Lopez-Claros, ao explicar os motivos que levaram à queda do Brasil no ranking, destacou os fatores macroeconômicos, entre eles o déficit público, que ficou em 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado. Com isso, país caiu da 68ª para 83ª posição nesse critério “Isso pode parecer estranho para um brasileiro, que percebe uma nítida melhora das finanças do país nos últimos anos”, disse Lopez-Claros. “Mas o problema é que nosso levantamento faz uma comparação entre outros países e muito deles melhoraram mais do que o Brasil nessa área.”

Lopez-Claro observou que quando instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI) atestam a melhora dos fundamentos da economia brasileira, “elas não estão estabelecendo uma comparação com outros países, como o Chile, por exemplo, mas com o passado do próprio Brasil”. Segundo o economista do WEF, o Brasil também registra um crescente nível de endividamento público. “Ao longo do tempo, a menos que a economia cresça rapidamente, o que não está acontecendo, o nível de endividamento deve aumentar”, disse.

Para o especialista, o alto volume de dívida do governo e um spread grande na taxa de juros indicam um alto custo de intermediação no setor bancário brasileiro, que gera efeitos negativos sobre investimentos no setor privado e contribui para menor crescimento econômico. No critério referente à “extensão e efeito” da carga tributária o Brasil está na 125ª posição.

No pilar relacionado às instituições, o Brasil ocupa a 91ª posição. Alguns dos critérios nos quais a performance do país é muito fraca são o desvio de fundos públicos (121º lugar no ranking), desperdícios dos gastos governamentais (119º) e confiança nos políticos (119º). “As informações que chegam do Brasil, como por exemplo as recentes notícias sobre o número de parlamentares sob investigação criminal, não ajudam a imagem do país”, disse.

Entre os fatores “mais problemáticos para se fazer negócios no Brasil”, o estudo destaca o sistema tributário, o regime trabalhista, a “burocracia ineficiente do governo”, infra-estrutura inadequada, acesso a financiamento e a corrupção.

A melhor performance do Brasil foi registrada nos pilares sofisticação de negócios e inovação. Em ambos o país ocupa a 38ª posição. No critério referente a educação primária e saúde, o país também está numa posição considerada positiva, a 47ª.

Melhora das condições sociais na próxima década

Segundo Lopez-Claros, o Brasil possuiu uma série de características que oferece a perspectiva um potencial de maior crescimento econômico e melhora das condições sociais nas próximas décadas. “Trata-se de um país com uma tendência demográfica positiva, uma população jovem que vai engrossar a massa de consumidores, uma economia sofisticada e que atrai substanciais investimentos diretos estrangeiros”, disse. “Sou mais otimista com o Brasil do que, por exemplo, com a Rússia, cujos níveis de corrupção são endêmicos, a população está encolhendo e a economia depende principalmente do petróleo.”

A exemplo da maioria dos analistas internacionais, Lopez-Claro acredita que a melhora da competitividade brasileira requer a implementação de reformas macro e microeconômicas que aceleram o potencial de crescimento e a situação fiscal, fortalecimento das instituições e maior eficiência na máquina administrativa pública.

Para a elaboração do ranking, cujos critérios foram ampliados neste ano o WEF utiliza, além de indicadores econômicos , os resultados do seu estudo anual “Pesquisa de Opinião de Executivos”. Este ano, mais de 11 mil líderes corporativos nos 125 países incluídos no ranking participaram da pesquisa. No Brasil, aproximadamente 200 líderes empresariais foram entrevistados.

Mantega vê discrepância

As empresas de avaliação de risco de investimentos internacionais têm demonstrado que o Brasil melhorou suas condições de credibilidade no cenário econômico, disse ontem o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao ser indagado sobre a perda de posição do país no ranking mundial de competitividade do Fórum Econômico Mundial.

O ministro reafirmou que nos contatos que manteve na semana passada em Cingapura, na reunião do Fundo Monetário Internacional (FMI) com vários investidores estrangeiros, o Brasil recebeu o melhor dos conceitos de um país sólido, com crescimento e uma situação favorável ao investimento.

Para Mantega, há discrepância entre a avaliação do fórum e aquilo que o próprio mercado está entendendo o Brasil. Só neste ano, segundo o ministro, três empresas que realizam a classificação de risco consideraram a economia brasileira sólida.

A aplicação dos bancos em operações de microcrédito entrou em trajetória de queda a partir de março. Segundo dados do Banco Central, em fevereiro o volume de empréstimos atingiu seu pico, de R$ 1,079 bilhão, e a partir daí encolheu 6,5% em termos nominais, caindo para R$ 1,010 bilhão em agosto.

A aplicação dos bancos em operações de microcrédito entrou em trajetória de queda a partir de março. Segundo dados do Banco Central, em fevereiro o volume de empréstimos atingiu seu pico, de R$ 1,079 bilhão, e a partir daí encolheu 6,5% em termos nominais, caindo para R$ 1,010 bilhão em agosto. A Fazenda está estudando medidas para dar um novo fôlego ao microcrédito, entre elas a elevação do valores máximos dos empréstimos, hoje fixados em R$ 600 (pessoas físicas ) e R$ 1.000 (atividade produtiva).

Lançado em 2003, o programa obriga os bancos a dirigirem 2% dos saldos em contas correntes a operações de microcrédito, que têm juros máximos de 2% ao ano para empréstimos de varejo e de 4% nos empréstimos ao microempreendedor contratadas por agentes de crédito.

Os bancos estão cumprindo cada vez menos suas exigências de aplicação em microcrédito, mostram os dados do BC. Em fevereiro, aplicaram 69,7% do que estavam obrigados, o maior percentual observado desde a criação do programa. A partir de então, começou a cair, chegando a 61,4% em agosto.

Quando os bancos não cumprem as aplicações exigidas, são punidos: devem deixar o dinheiro recolhido no BC, sem receber remuneração alguma. Apesar da punição, porém, o percentual de descumprimento das aplicações exigidas em microcrédito vem aumentando – passou de R$ 30,3% para 39,6% entre fevereiro e agosto passados. Esse percentual significa que, em agosto, os bancos deixavam de aplicar R$ 646 milhões no segmento.

A tendência é que o percentual de descumprimento da aplicação em microcrédito se torne ainda maior nos próximos meses. A regra determina que a verificação seja feita com base em uma média móvel de 12 meses. Os dados divulgados pelo BC mostram que , nos meses mais recentes, a aplicação é bem inferior aos meses mais anteriores. Assim, tudo mais permanecendo constante, a média de aplicação deve cair ainda mais.

O diagnóstico do governo é que, no começo desse ano, esgotou-se a margem de aplicação dos três bancos que mais operam no segmento – o Banco do Brasil, o Bradesco e a Caixa Econômica Federal. Outros bancos também trabalham no segmento, mas não de maneira tão massificada. Teoricamente, esses três bancos poderiam ampliar ainda mais seus empréstimos, tomando recursos no interbancário dos bancos que não cumprem suas exigências. O problema é que, mesmo para os três grandes, que abraçaram o programa do microcrédito, não foi fácil canalizar os recursos à população.

A Caixa, por exemplo, conseguiu cumprir sua exigibilidade apenas porque deslocou parte de sua linha do penhor para o microcrédito. Ou seja, atendeu uma demanda que já existia e já estava, de alguma forma, integrada ao sistema financeiro. O objetivo do microcrédito é fazer os recursos chegarem a quem não tem acesso algum a financiamento. Em 2006, o micropenhor emprestou R$ 355 milhões, enquanto a linha rotativo Caixa Fácil – dirigida à população que até então estava desassistida – contratou R$ 51 milhões.

Já no caso do BB os empréstimos foram feitos graças à abertura da linha para pessoas que já estavam na base de clientes. Os empréstimos na linha BB crédito pronto somam R$ 316 milhões. O BB criou uma subsidiária, o Banco Popular do Brasil (BPB), que, após erros de estratégia e alta inadimplência, tenta agora formar uma carteira de microcrédito mais consistente, que faça a inclusão no sistema financeiro de pessoas que estão desassistidas. Mesmo assim, os valores emprestados pelo BPB chegam a apenas R$ 78,3 milhões. O assessor especial do Ministério da Fazenda para a área de microfinanças, Gilson Bittencourt, acredita que o programa poderá ter novo fôlego, após seguidas quedas nas taxas básicas de juros. “Está ficando mais atrativo para os bancos operarem com o microcrédito.”

Em agosto de 2005, quando os juros básicos estavam em 19,75% ao ano, a situação era bem menos favorável, já que os juros máximos admitidos pelo sistema são de 26,8% ao ano. Ou seja, os bancos tinham uma margem bruta de pouco mais de sete pontos percentuais. Agora, com os juros básicos de 14,25% ao ano, a margem sobe para 12,5 pontos.

Estrela da arrecadação federal, podendo representar R$ 95 bilhões neste ano – valor menor apenas que a do Imposto de Renda, que fechou 2005 em R$ 174 bilhões, e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja arrecadação correspondeu a R$ 115,9 bilhões no ano passado -, a Cofins é também a grande estrela dos tribunais brasileiros. A maior parte das grandes disputas judiciais ocorridas desde os anos 90 envolve a contribuição.

Estrela da arrecadação federal, podendo representar R$ 95 bilhões neste ano – valor menor apenas que a do Imposto de Renda, que fechou 2005 em R$ 174 bilhões, e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja arrecadação correspondeu a R$ 115,9 bilhões no ano passado -, a Cofins é também a grande estrela dos tribunais brasileiros. A maior parte das grandes disputas judiciais ocorridas desde os anos 90 envolve a contribuição. Um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) a pedido do Valor mostra que tramitam hoje no Poder Judiciário uma média de 53,8 mil ações sobre a Cofins. O estudo estima que os valores envolvidos nos processos alcançam R$ 35,4 bilhões, dos quais cerca de R$ 27,2 bilhões estariam depositados judicialmente, ou seja, já disponíveis no caixa único do Tesouro. Ao todo, são sete disputas sobre o tema, das quais quatro já chegaram aos tribunais superiores.

Criada pela Lei Complementar nº 70 em 1991 para substituir o Finsocial (leia matéria abaixo), a Cofins ganhou importância não só para o governo mas também para o contribuinte. Isso porque, diferentemente do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pagos somente quando existe lucro, a Cofins deve ser paga em todas as situações, já que incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas. Para o governo, a importância do tributo fica clara na evolução de sua arrecadação (veja quadro ao lado). E, por se tratar de uma contribuição, não é dividida pela União com Estados e municípios. Nos últimos 15 anos foram criadas inúmeras modalidades de cobrança da Cofins, assim como diferentes alíquotas. A cobrança começou a partir de uma alíquota de 2%, que pulou para 3% e chega hoje a 7,6% para os contribuintes do regime não-cumulativo, criado em 2003.

É desse emaranhado de normas – são cinco leis e pelo menos 53 regulamentações, entre decretos, instruções normativas da Receita Federal e medidas provisórias editadas somente entre 2002 e 2004 – e das brechas deixadas em seus textos que surgem as disputas judiciais. “Aquilo que nasceu com uma destinação acanhada tornou-se a terceira arrecadação da União”, afirma o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.

O advogado Rogério Aleixo, do escritório Aleixo Advogados, afirma que a lei complementar que criou a Cofins foi elaborada com zelo, desde a mensagem que saiu do gabinete do presidente à época, Fernando Collor, até a passagem pelo Congresso Nacional. “A finalidade era pôr um fim a todas as disputas que envolveram o Finsocial a partir de uma nova contribuição”, diz. Porém, após a lei complementar foram elaboradas outras tantas normas para a Cofins, mal feitas e sem um estudo profundo, diz. A forma que o contribuinte tem para reduzir a carga tributária da Cofins, afirma o advogado, é por meio do Judiciário. O tributarista Sacha Calmon, do escritório Sacha Calmon Consultores e Advogados , acrescenta que a Cofins possui uma legislação complexa de difícil interpretação. Ele acrescenta que o cálculo do que deve ser pago é feito pelo contribuinte e não pelo fiscal. “E se o contribuinte erra em uma interpretação paga um valor altíssimo de multa”, afirma Calmon.

Fabrício Da Soller, coordenador-geral da representação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), afirma que buscar a desoneração da Cofins é um grande negócio. Por isso, há a tentativa de achar brechas nas leis para sua contestação judicial. Da Soller diz que, por se tratar de uma contribuição que tem por base o faturamento, os contribuintes buscam a alegação de que a base de cálculo do tributo não se coadunaria com o conceito de faturamento previsto na Constituição Federal. Conceito que, para ele, nem estaria na Constituição Federal.

Dentre as sete disputas apontadas pelo IBPT, a que envolve os maiores valores é a discussão do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3% promovido pela Lei nº 9.718, de 1998. São mais de R$ 20,7 bilhões discutidos em 7,4 mil ações. A questão, no entanto, já está ganha pelo fisco. Na segunda posição está o alargamento da base de cálculo da Cofins. A disputa, perdida pelo governo em 2005 no Supremo Tribunal Federal (STF), envolve R$ 6,6 bilhões e 17.122 ações judiciais. O valor médio por ação corresponde a R$ 386 mil. Os contribuintes alegaram que não havia previsão constitucional para a alteração do conceito de faturamento, promovido pela Lei nº 9.718. Em número de ações a discussão sobre a isenção da Cofins para as sociedades civis ou profissionais liberais é a mais relevante. Segundo o levantamento, são 22.944 ações que envolvem, R$ 4,62 bilhões. A disputa estava perdida pelo governo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem súmula que isenta os contribuintes. A PGFN, no entanto, conseguiu levar o tema para o Supremo e os contribuintes já perderam na primeira turma. Na segunda turma, há um voto favorável à Fazenda. O processo está com pedido de vista.

Uma outra disputa, que estava esquecida mas voltou à tona há cerca de um mês, é a que trata da exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Os contribuintes já têm seis votos favoráveis no Supremo. Até o momento há poucas ações em tramitação – 2.127 e R$ 500 milhões em discussão. Mas PGFN espera que cerca de 250 mil ações sejam ajuizadas pelos contribuintes nos próximos meses.

O resultado fiscal do governo central, entre janeiro e agosto, mostrou esforço menor que o verificado no mesmo período do ano passado. O superávit primário de Tesouro, Previdência e BC representou 3,59% do Produto Interno Bruto (PIB), contra 3,75% nos mesmos oito meses em 2005. Nesse desempenho foi considerado um superávit de R$ 6,42 bilhões em agosto, valor maior que o dobro do resultado de julho (R$ 3,01 bilhões).

O crescimento de 11,7% das receitas, entre janeiro e agosto, foi menor que o aumento das despesas: 13,9%.

O resultado fiscal do governo central, entre janeiro e agosto, mostrou esforço menor que o verificado no mesmo período do ano passado. O superávit primário de Tesouro, Previdência e BC representou 3,59% do Produto Interno Bruto (PIB), contra 3,75% nos mesmos oito meses em 2005. Nesse desempenho foi considerado um superávit de R$ 6,42 bilhões em agosto, valor maior que o dobro do resultado de julho (R$ 3,01 bilhões).

O crescimento de 11,7% das receitas, entre janeiro e agosto, foi menor que o aumento das despesas: 13,9%. Um dia depois de o governo anunciar que cortou R$ 1,6 bilhão das despesas discricionárias para cumprir a meta de superávit do setor público consolidado (4,25% do PIB), o secretário do Tesouro, Carlos Kawall, não descartou novos ajustes num quadro de superávit do governo central acima da meta quadrimestral. Para o segundo quadrimestre, o governo tinha compromisso de destinar R$ 42,9 bilhões para pagamento de juros, mas o resultado acumulado foi de R$ 47,88 bilhões.

Kawall admitiu que não há risco zero para o descumprimento da meta fiscal e é por essa razão que a gestão fiscal trabalha com uma margem de segurança. Mas ressaltou que o importante é verificar que o governo está sinalizando com um esforço acima da meta estabelecida até agosto. “Acompanhamos diariamente. Se a economia não se comportar como o esperado, faremos mais ajustes.”

Na avaliação do secretário, as especulações sobre o desempenho fiscal do governo neste ano estão muito influenciadas pela divulgação, no final de agosto, da variação de apenas 0,5% do PIB do segundo trimestre. Essa percepção sobre a economia mudou nos últimos 30 dias. Portanto, o comportamento do PIB e o efeito esperado sobre a arrecadação tem de ser analisado mais à frente. “A relação entre crescimento e receita não é totalmente exata. O Tesouro não vive do crescimento do PIB, mas da receita.”

O resultado do governo central, em agosto, foi beneficiado pelo recebimento de dividendos de empresas estatais federais. Os principais foram do BNDES (R$ 1,8 bilhão) e do Banco do Brasil (R$ 1,1 bilhão). No período janeiro-agosto, os dividendos pagos à União somaram R$ 9,63 bilhões, sendo que no mesmo período de 2005, foram de R$ 4 bilhões.

Kawall explicou que o efeito líquido desses dividendos nas contas do setor público consolidado não tem essa magnitude, porque esses recursos são contabilizados, dependendo da origem, como déficit ou como superávit.

As estatais financeiras não integram o setor público e, portanto, tudo o que pagam é contabilizado como superávit. Mas as estatais não-financeiras, como a Petrobras, têm outro tratamento porque os dividendos pagos aos acionistas privados são considerados déficit primário.

O secretário informou que, neste ano (janeiro a agosto), a contribuição líquida desses dividendos recebidos pela União foi de R$ 1,057 bilhão. Esse é o resultado do efeito positivo de R$ 6,27 bilhões das empresas financeiras e do impacto negativo de R$ 5,213 das não-financeiras. No ano passado (janeiro a dezembro), essa contribuição líquida foi negativa em R$ 1,264 bilhão. Portanto, a diferença considerada pelas duas contribuições líquidas (embora de períodos diferentes) é de R$ 2,3 bilhões.

Na análise de Kawall, o resultado das estatais tem sido melhor que o do ano passado e o gerenciamento dessas empresas é condicionado ao cumprimento da meta fiscal equivalente a 0,85% do PIB. Eventuais desvios serão compensados com o esforço do governo . O secretário discorda da afirmação de que está “muito estreita” a margem de segurança para o cumprimento dos 4,25% do PIB neste ano.

“O que está ocorrendo em 2006 é o mesmo que aconteceu nos outros anos, com exceção de 2005. No ano passado o resultado ficou sempre acima da meta. Trabalhamos com uma margem que exige gerenciamento conservador. Não apostamos no melhor possível”, disse Kawall.

A gestão fiscal tem novas metas. O governo central fica responsável por 2,45% do PIB ou R$ 50,1 bilhões. As estatais responderão por 0,85% ou R$ 17,7 bilhões. Estados e municípios ficam com superávit de 1% do PIB (R$ 20,9 bilhões). O superávit primário do setor público em 2006 deve ser de R$ 88,7 bilhões.