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O Projeto de Lei 7277/06, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), sugere que as empresas sejam obrigadas a discriminar, nos contracheques dos funcionários, os valores e os números de parcelas ainda devidas dos empréstimos descontados em folha de pagamento. A proposta muda a Lei 10820/03, que estabeleceu o empréstimo consignado.

De acordo com Socorro Gomes, a medida ajudará a evitar que trabalhadores, aposentados e pensionistas se confundam com valores devidos por empréstimos, financiamentos ou arrendamentos.

O Projeto de Lei 7277/06, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), sugere que as empresas sejam obrigadas a discriminar, nos contracheques dos funcionários, os valores e os números de parcelas ainda devidas dos empréstimos descontados em folha de pagamento. A proposta muda a Lei 10820/03, que estabeleceu o empréstimo consignado.

De acordo com Socorro Gomes, a medida ajudará a evitar que trabalhadores, aposentados e pensionistas se confundam com valores devidos por empréstimos, financiamentos ou arrendamentos. “Algumas pessoas têm baixo nível de escolaridade e não dominam com facilidade os dados financeiros; por isso, é necessário que o acesso a essas informações seja facilitado”, justifica a parlamentar.

Tramitação

O PL 7277/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 25 de setembro de 2006)

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 7334/06, do Senado, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) e aumenta o prazo para a prescrição do direito de reclamar o gozo e o pagamento das férias anuais.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 7334/06, do Senado, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) e aumenta o prazo para a prescrição do direito de reclamar o gozo e o pagamento das férias anuais. De acordo com a proposta, o prazo de prescrição do direito às férias começa a ser contado 12 meses após a aquisição desse direito.

Atualmente, a CLT estipula que o prazo para prescrição do direito de reclamar férias ou seu pagamento começará a ser contado a partir da aquisição do direito, o que ocorre após 12 meses trabalhados.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 25 de setembro de 2006)

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7318/06, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) para aumentar de 30 para 60 dias o prazo para reclamação de defeitos de produtos não-duráveis, e de 90 para 180 dias o prazo para os serviços e produtos duráveis.

A proposta determina ainda o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor, para o caso da detecção de novos defeitos.

O projeto também amplia o conceito de fornecedor definindo-o como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7318/06, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) para aumentar de 30 para 60 dias o prazo para reclamação de defeitos de produtos não-duráveis, e de 90 para 180 dias o prazo para os serviços e produtos duráveis.

A proposta determina ainda o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor, para o caso da detecção de novos defeitos.

O projeto também amplia o conceito de fornecedor definindo-o como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos, novos ou usados, ou prestação de serviços.

Produtos usados

De acordo com Russomanno, sua primeira intenção é deixar claro que a pessoa física ou jurídica que exerce suas atividades servindo-se de produtos usados é, sem qualquer sombra de dúvida, considerada um fornecedor, para todos os efeitos da lei.

“Com a alteração proposta, o imenso número de consumidores de produtos usados ou transformados, como carros usados, pneus recauchutados, móveis e imóveis usados, estará mais bem protegido”, afirma o deputado. Ele observa que, evidentemente, não será considerado fornecedor aquele que vende sua casa, sua geladeira ou seu carro usado, pois este não exerce atividades de comercialização de bens usados, mas apenas vende eventualmente um bem usado.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 25 de setembro de 2006)

 

São as classes de menor renda que formam o maior grupo de endividados hoje. A expansão da inadimplência -reflexo do crescimento no crédito- “turbinou” a parcela desses consumidores com débitos em aberto.

Pesquisa mostra que as classes D e E respondem por 22% do total de inadimplentes no país.

São as classes de menor renda que formam o maior grupo de endividados hoje. A expansão da inadimplência -reflexo do crescimento no crédito- “turbinou” a parcela desses consumidores com débitos em aberto.

Pesquisa mostra que as classes D e E respondem por 22% do total de inadimplentes no país. Já aquele comprador que está na ponta da pirâmide (classe A) equivale a 4% do volume de clientes no vermelho.

A importância do dado -inédito, já que é a primeira vez que foi coletado pela Telecheque- está no fato de ele questionar uma teoria comum no mercado varejista.

“Não existe essa lenda de que o consumidor mais pobre é tão preocupado com o nome que evita ao máximo atrasar as contas. Se a renda não acompanha o nível de consumo, ele vai dever mais mesmo”, diz José Antônio Praxedes Neto, vice-presidente da Telecheque, empresa de avaliação de crédito.

Segundo o levantamento, o grupo de consumidores que recebe mais de R$ 3.500 ao mês (renda individual) equivale a 4% dos devedores e aqueles que recebem entre R$ 350 e R$ 700 mensais, correspondem a 22%.

Os trabalhadores com rendimento acima disso -de R$ 700 a R$ 1.050- são 21% dos devedores.

Dois fatores explicam esse desequilíbrio: 1) a resistência do varejo em reduzir os juros cobrados (mesmo com redução na taxa básica, a Selic); 2) a forte expansão no crédito -sem uma elevação considerável no rendimento real do trabalhador. As principais redes de varejo do país não mexem nas taxas desde 2005 -elas apenas ampliaram o prazo de pagamento.

“Isso não resolve. As pessoas continuam comprando em seis, oito parcelas. Ampliar o prazo não reduz o calote”, diz Praxedes Neto.

A principal causa da inadimplência para 42% dos entrevistados -de um total de 988 pessoas- é o descontrole nos gastos. O fato de o cliente ter esquecido o dia do vencimento também entra na porcentagem. Em março, outro estudo, da Associação Comercial de São Paulo, mostrava que o problema maior era o desemprego. “O consumidor aproveitou a expansão no crédito, foi ao pote com muita sede e se lambuzou. Agora, vai ter de agir com mais responsabilidade”, diz Praxedes Neto.

O termômetro do consumo aponta temperaturas elevadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. De acordo com levantamento divulgado ontem pelo Instituto Fecomércio-RJ, 44,2% das famílias revelaram, em agosto deste ano, a intenção de adquirir algum tipo de bem durável nos próximos seis meses, ante 35,3% em igual mês do ano passado. O crescimento de cerca de nove pontos percentuais no período foi considerado o melhor resultado verificado em um mês de agosto, desde o início da pesquisa, em 2000.

O termômetro do consumo aponta temperaturas elevadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. De acordo com levantamento divulgado ontem pelo Instituto Fecomércio-RJ, 44,2% das famílias revelaram, em agosto deste ano, a intenção de adquirir algum tipo de bem durável nos próximos seis meses, ante 35,3% em igual mês do ano passado. O crescimento de cerca de nove pontos percentuais no período foi considerado o melhor resultado verificado em um mês de agosto, desde o início da pesquisa, em 2000. Foram ouvidos 3.165 consumidores entre os dias 15 e 18 do mês passado.

Embora todas as faixas de renda pesquisadas tenham demonstrado intenção de consumo, segundo o Perfil Econômico do Consumidor (PEC), o crescimento foi mais visível nas que têm rendimentos acima de 20 salários mínimos. Um total de 45,8% das famílias com esse perfil informou em agosto último que está disposta a consumir algum bem nos próximos seis meses, ante 31,4% em igual mês do ano passado, o que representa um crescimento de 14,36 pontos percentuais.

Apesar do registro de queda – a maior entre todas as intenções – o artigo eletrônico ainda está no centro das atenções dos consumidores: 33,4% informaram em agosto que pretendem adquirir, ante 38,4% em igual mês do ano passado. Já 22,7% pretendem comprar eletrodoméstico, outros 15,7% desejam adquirir móveis, enquanto 16,2% estão de olho nos veículos (ante 15,9% em 2005). Na comparação anual, a pretensão de consumir computadores foi a que mais cresceu, saindo de 4% para 7%.

Segundo a diretora do Instituto Fecomércio-RJ, Clarice Messer, os resultados da pesquisa revelaram que o consumidor, além de estar otimista para os próximos seis meses, também está demonstrando maior capacidade de gestão do seu orçamento doméstico na atualidade. “A condição de renda das famílias está melhor, os preços dos alimentos estão sob controle e há novas ofertas de crédito disponíveis. Esses são fatores que abrem espaço para a negociação e garantem maior poder de barganha. O consumidor hoje é desejado por muitos e isso tem um impacto muito positivo nas suas finanças”, observa a executiva.

Com a atenção redobrada em relação aos gastos, 43,2% das famílias da Região Metropolitana do Rio, informaram que conseguiram equilibrar o orçamento doméstico em agosto último, ante 41% apurados em igual mês do ano passado.

A diretora do Instituto Fecomércio-RJ destacou que, além do crescimento quanto ao equilíbrio financeiro, outro dado positivo revelado pela recente pesquisa, foi a redução do percentual de famílias com falta de dinheiro: o índice caiu de 31,2%, em agosto do ano passado, para 27%, em igual mês deste ano.

Outro número extremamente positivo, na opinião da executiva, é que aumentou de 27,8% para 29,8% o número de famílias que informou ter sobra no orçamento. “É a partir desse resultado que se pretende investir em consumo, de forma planejada, ou poupar nos próximos meses”, reforça Clarice.

Guardar a sobra orçamentária para uma eventualidade ainda representava a melhor opção para 29,8% das famílias em agosto deste ano, ante 36,9% em agosto do ano passado. A queda, segundo Clarice, sinaliza com a intenção de investir em compras e outras opções nos próximos meses.

Os gastos com lazer, por exemplo, foram escolhidos por 28,6% das famílias que tiveram sobra no orçamento em agosto deste ano, ante 25,7% em igual mês do ano passado. Guardar para consumir no futuro ocupou o terceiro lugar do ranking, com 24,7% das intenções ante 23,9% do ano passado.

Clarice destaca como resultados importantes, no que tange à perspectiva de consumo nos próximos meses, a decisão de reformar a casa que subiu de 1,7% para 3,3%, entre agosto do ano passado e agosto deste ano, além da aquisição de material de construção que passou de 2,9% para 4,6% em igual período.

Já as soluções mais citadas por quem não conseguiu pagar todas as despesas foram: deixar de consumir algo (34,4%), pedir empréstimo a banco ou financeira (15,5%), trabalhar mais (13,7%) e não pagar conta ou prestação (11,8%).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, por unanimidade, o funcionamento de shopping centers e lojas no dia 1º de outubro – ou no dia 29 do mesmo mês, caso haja segundo turno -, desde que os funcionários possam sair para votar. A decisão foi tomada durante julgamento de consulta apresentada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio Estabelecidos em Shopping Centers de Curitiba, no Paraná, e relatada pelo ministro Marcelo Ribeiro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, por unanimidade, o funcionamento de shopping centers e lojas no dia 1º de outubro – ou no dia 29 do mesmo mês, caso haja segundo turno -, desde que os funcionários possam sair para votar. A decisão foi tomada durante julgamento de consulta apresentada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio Estabelecidos em Shopping Centers de Curitiba, no Paraná, e relatada pelo ministro Marcelo Ribeiro.

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) desacelerou na terceira leitura do mês. O índice registrou um avanço de 0,23%, ante alta de 0,30% na segunda leitura de setembro.

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) desacelerou na terceira leitura do mês. O índice registrou um avanço de 0,23%, ante alta de 0,30% na segunda leitura de setembro. Um dos principais responsáveis por essa queda foi o grupo alimentação, que registrou alta de 0,24% em seus preços, contra avanço de 0,63% registrado na segunda leitura do mês, segundo informou ontem a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Entressafra

As frutas tiveram destaque no comportamento dos preços do grupo, pois registraram alta de apenas 0,44% depois do avanço de 5,74% na leitura passada. Os preços dos alimentos só não caíram mais em função da entressafra, que puxou os preços de aves e ovos (de 1,86% para 2,25%) e carnes bovinas (de 4,21% para 4,22%).

Outro grupo de preços que registrou desaceleração, interferindo no resultado do IPC-S, foi o de transportes, que passou de uma alta de 0,08% para avanço de 0,04%. O álcool combustível registrou deflação de 1,71%, enquanto a gasolina subiu 0,15%.

Habitação

O ramo habitação aumentou 0,31%; vestuário, 0,24%; e saúde e cuidados pessoais apresentou incremento de 0,22%. Na apuração anterior, essas taxas foram positivas em 0,27%, 0,21% e 0,20%, respectivamente. O grupo educação, leitura e recreação mostrou acréscimo de 0,10%, enquanto despesas diversas elevaram-se em 0,30%, causados pelo item Cigarros, que saiu de uma elevação de 0,81% para 1,39%.

O cálculo da terceira leitura do IPC-S foi feito pela FGV com base na variação dos preços vigentes entre os dias 23 de agosto e 22 de setembro, comparados com os apurados entre os dias 23 de julho e 22 do mês passado.

Favorecidas pela distensão na política monetária promovida pelo Banco Central, as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras seguiram trajetória de queda. O custo médio dos empréstimos contratados por pessoas físicas e jurídicas diminuiu de 42,2% para 41,8% ao ano entre julho e agosto passados, no sexto mês seguido de redução. É a taxa de juros mais baixa registrada desde dezembro de 2001.

Ao contrário dos meses anteriores, porém, os “spreads” bancários se mantiveram estáveis, em 27,5 pontos percentuais (pp).

Favorecidas pela distensão na política monetária promovida pelo Banco Central, as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras seguiram trajetória de queda. O custo médio dos empréstimos contratados por pessoas físicas e jurídicas diminuiu de 42,2% para 41,8% ao ano entre julho e agosto passados, no sexto mês seguido de redução. É a taxa de juros mais baixa registrada desde dezembro de 2001.

Ao contrário dos meses anteriores, porém, os “spreads” bancários se mantiveram estáveis, em 27,5 pontos percentuais (pp). A queda dos juros cobrados se deve, portanto, exclusivamente à redução dos custos de captação dos bancos, que passou de 14,7% para 14,3% ao ano. A redução dos custos de captação dos bancos, por sua vez, deve-se ao afrouxamento da política monetária. Em agosto, o BC cortou de 14,75% para 14,25% ao ano os juros básicos.

Normalmente, a queda dos juros básicos é acompanhada de reduções no “spread” bancário, ainda que essa relação seja menos do que um para um – ou seja, um corte de um ponto percentual na Selic leva a uma redução menor do que um ponto percentual no “spread” bancário. No atual processo de afrouxamento da política monetária, porém, os “spreads” vêm caindo com algum atraso em relação aos cortes na taxa básica. O BC começou a cortar os juros em setembro de 2005, mas o “spread” só passou a cair a partir de abril. Agora, volta a ficar estacionado, justamente quando a baixa na taxa básica foi maior do que a esperada – o mercado, de forma geral, esperava um corte de 0,25 pp na Selic em agosto, mas a redução acabou sendo de 0,5. De setembro de 2005 a agosto de 2006, os juros básicos caíram 5,5 pp, de 19,75% para 14,25% ao ano, mas o “spread” encolheu apenas 1,9 pp no período.

Em agosto, os juros bancários caíram tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. No caso das empresas, a taxa média recuou de 28,3% para 27,9% ao ano; mas o “spread” subiu de 13,4 para 13,5 pp. Nos empréstimos às famílias, recuaram tanto os juros, de 54,3% para 53,9% ao ano, quanto o “spread”, de 39,7 para 39,6 pp.

O chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, chama a atenção para o fato de que nem todas as linhas de crédito registraram aumento no “spread”. No caso das operações prefixadas, algumas subiram e algumas caíram. Mas entre as operações com juros flutuantes, basicamente vinculadas à variação do CDI, houve alta generalizada; será necessário aguardar as próximas informações estatísticas, porém, para definir a tendência desse segmento.

No caso das linhas prefixadas, caíram o “spread” do cheque especial (de 130,4 para 130,1 pp) e do crédito pessoal (45,2 para 44,8 pp). O spread nas operações para a aquisição de veículos subiu (17,8 para 18,5 pp) e, na aquisição de outros bens, ficou estável em 45,1 pp.

Já entre as pessoas jurídicas, houve aumento do “spread” em quatro das sete linhas de crédito com juros prefixadas apresentadas. A alta mais significativa no “spread” foi no “hot money”, que passou de 33,5 para 37,1 pp, e a maior redução foi na conta garantida, de 54,1 para 53,4 pp. Houve aumento no “spread” cobrado nas três linhas de crédito com juros flutuantes – capital de giro, conta garantida e aquisição de bens.

O governo já definiu as linhas básicas do que deverá ser a nova Lei de Execução Fiscal do país, em uma proposta que está sendo costurada entre a Secretaria Especial de Reforma do Judiciário, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e juízes federais. A fórmula segue dois princípios básicos: em primeiro lugar, cria uma execução fiscal administrativa, restringindo drasticamente as circunstâncias em que os processos são levados à Justiça.

O governo já definiu as linhas básicas do que deverá ser a nova Lei de Execução Fiscal do país, em uma proposta que está sendo costurada entre a Secretaria Especial de Reforma do Judiciário, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e juízes federais. A fórmula segue dois princípios básicos: em primeiro lugar, cria uma execução fiscal administrativa, restringindo drasticamente as circunstâncias em que os processos são levados à Justiça. Outro princípio, que deve trazer mais dor de cabeça aos contribuintes, é a agilização do bloqueio dos bens dos devedores.

O texto começará a ser finalizado em uma reunião marcada para outubro, e substituirá o projeto de execução fiscal adotado pela Secretaria de Reforma do Judiciário entre 2004 e o início de 2005 e abandonado ainda durante sua tramitação, quando foi aprovada a Lei Complementar nº 118, que autorizou a Justiça a bloquear os bens do devedor caso este não apresente bens à penhora. A previsão da lei complementar acabou deixando superado o projeto de execução fiscal, abrindo a possibilidade de elaboração de um novo texto já baseado na previsão do bloqueio. A autorização foi uma compensação ao fisco pela perda da preferência na recuperação dos débitos das empresas com a nova Lei de Falências.

Segundo o procurador-adjunto da Fazenda Nacional, Rodrigo Mello, a idéia é que a ordem de bloqueio possa ser solicitada enquanto o processo de cobrança ainda corre administrativamente na Receita Federal. Com isso, o patrimônio do devedor fica preservado como garantia para o fisco enquanto não é encerrada a fase administrativa. Pela proposta, os processos só serão encaminhados ao Poder Judiciário quando chegarem ao seu desfecho – fase em que o patrimônio penhorado é transferido para o Tesouro. Outra possibilidade em estudo é que a Justiça também ficará responsável por analisar as ações de embargos à execução.

Com a mudança, o fisco pretende reduzir o número de execuções fiscais levadas à Justiça e aumentar a eficiência dos processos de cobrança. Hoje a procuradoria da Fazenda tem três milhões de ações de execução e a idade média dos processos que chegam à Justiça é de quatro anos – período durante o qual as ações ficam em processamento administrativo. O problema é que nesse meio tempo muitas empresas devedoras são desativadas ou têm seu patrimônio reduzido ou deliberadamente esvaziado.

A reforma dos procedimentos de execução também depende em parte da viabilização do bloqueio on line dos bens imóveis e veículos. A Lei Complementar nº 118 prevê que a ordem será emitida preferencialmente por meio eletrônico ao mercado financeiro e registros de imóveis. Atualmente, o bloqueio de imóveis depende da informatização dos cartórios de registro, que ainda está sendo implantada, mas já funciona em alguns Estados, como em São Paulo. O bloqueio on line de veículos já está sendo finalizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a aplicação no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) do modelo Bacen-Jud, que permite o cumprimento de ordens judiciais on line pelo Banco Central.

Os juízes federais e a Secretaria de Reforma do Judiciário estão interessados no impacto que a adoção da execução fiscal administrativa terá no volume de trabalho da Justiça. Segundo o secretário da reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, a transferência da execução para a fase administrativa é essencial tanto para a eficácia da execução como para desafogar a Justiça. “A taxa de congestionamento do Judiciário é, em grande parte, resultado das ações de execução fiscal”, diz Pierpaolo. Segundo o procurador-adjunto Rodrigo Mello, hoje as varas de execução fiscal são ocupadas basicamente pela função de procurar bens dos devedores. A medida mobiliza cartórios e oficiais de Justiça em vão, pois na maioria das vezes os devedores não são localizados nem têm bens para penhora.

A Receita Federal recebeu 205 mil pedidos de adesão ao parcelamento excepcional de dívidas criado pela Medida Provisória 303, que instituiu o Refis 3. Já a renegociação de dívidas com a Previdência Social teve 48 mil adesões. Os números foram fechados pela Receita e a Previdência Social após a data limite para adesão ao parcelamento, que venceu no dia 15 de setembro.

O consultor da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spínola, afirma que a adesão ao parcelamento junto à Receita Federal ficou dentro do esperado.

A Receita Federal recebeu 205 mil pedidos de adesão ao parcelamento excepcional de dívidas criado pela Medida Provisória 303, que instituiu o Refis 3. Já a renegociação de dívidas com a Previdência Social teve 48 mil adesões. Os números foram fechados pela Receita e a Previdência Social após a data limite para adesão ao parcelamento, que venceu no dia 15 de setembro.

O consultor da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spínola, afirma que a adesão ao parcelamento junto à Receita Federal ficou dentro do esperado. Já o parcelamento de débitos com a Previdência Social poderia ser maior. Isso porque, ao contrário da Receita, a Previdência não oferece o serviço pela internet. E ainda exige uma série de documentos em duas vias e só aceita o pagamento do parcelamento por débito em conta bancária.

Para Spínola, o parcelamento via Refis 3 é vantajoso para as pequenas e microempresas. “Melhor que não houvesse dívida. Mas já que existe, pelo menos se abre a opção de parcelar os débitos, com desconto na multa e nos juros, abrindo a possibilidade de a empresa ficar regularizada, apta a participar de licitações e ter acesso a serviços financeiros”, assinala.

Trabalho de orientação a pequenas e microempresas

No período de adesão ao Refis 3, o Sebrae desenvolveu amplo trabalho de orientação a pequenas e microempresas com débitos na Receita Federal ou na Previdência Social, em parceria com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), a própria Receita Federal e os sindicatos de contabilistas nos estados. Foram organizados seminários em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Pará, Rondônia, Rio Grande do Norte e no Distrito Federal, além de teleconferências sobre o tema. Outra estratégia adotada foi a elaboração do “Guia Prático – Parcelamento de Dívidas Tributárias”, uma publicação com dicas sobre como aderir ao Refis 3.

De 14 de agosto a 15 de setembro, o guia ficou disponível nos sites do Sebrae Nacional, Fenacon e Sebrae em São Paulo. Ao todo, os usuários fizeram 14 mil downloads nesses três sites, sendo 8 mil no do Sebrae Nacional, 4 mil no da Fenacon e 2 mil no do Sebrae em São Paulo. “Também foram distribuídas 50 mil cartilhas de orientação”, informa Spínola.

O consultor do Sebrae avalia que esse trabalho de orientação tem influência direta no número de adesões. Ele baseia-se em números do Refis 1, no ano 2000, quando o Sebrae não realizou campanha com instituições parceiras. Naquele ano, foram 129 mil adesões de parcelamento de débitos com Receita Federal e Previdência Social. “durante o Refis 2, em 2003, fizemos a primeira grande campanha, com palestras, cartilhas e material no site, e 374 mil contribuintes aderiram, sendo 282 mil empresas e 92 mil pessoas físicas”, diz ndré Spínola. “Agora, repetimos a campanha e houve 253 mil adesões, sendo 205 mil na Receita e 48 mil na Previdência. Isso mostra que a sensibilização ajuda a elevar o número de empresas que aderem ao parcelamento”, acrescenta.