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Depois da expansão generalizada de gastos no ano eleitoral, o governo divulgou ontem, a seis dias da votação, que promoverá um corte de R$ 1,6 bilhão no Orçamento até dezembro e, ainda assim, não cumprirá a meta fiscal inicialmente fixada para o ano.

A decisão é atípica para esta época do ano.

Depois da expansão generalizada de gastos no ano eleitoral, o governo divulgou ontem, a seis dias da votação, que promoverá um corte de R$ 1,6 bilhão no Orçamento até dezembro e, ainda assim, não cumprirá a meta fiscal inicialmente fixada para o ano.

A decisão é atípica para esta época do ano. Normalmente, há um bloqueio preventivo de gastos no primeiro bimestre, seguido de liberações graduais à medida que se confirmam as expectativas de arrecadação.

Entre as justificativas para o corte, está a redução da estimativa oficial para o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), de 4,5% para 4%. Não se trata de novidade real: a área econômica já vinha trabalhando com um cenário menos favorável -o mercado projeta expansão de apenas 3,09%.

No pacote reeleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram concedidos, para o salário mínimo e os servidores federais, os reajustes mais generosos em pelo menos dez anos. Como resultado, as despesas obrigatórias da União dispararam.

No Orçamento de 2006, sancionado em maio, calculavam-se despesas obrigatórias do Tesouro Nacional de R$ 150,8 bilhões, além de um déficit de R$ 39,1 bilhões na Previdência. Agora, na avaliação relativa ao quarto bimestre, as previsões saltaram para, respectivamente, R$ 160 bilhões e R$ 41,6 bilhões.

Não por acaso, o documento revela que o governo federal reduziu sua meta de superávit primário (a economia de receitas destinada ao abatimento da dívida pública), dos 2,45% previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2,4% do PIB, embora não tenha sido reduzida da meta para todo o setor público, de 4,25% do PIB.

O novo superávit previsto é o menor do governo Lula, que em 2004 chegou a fazer uma economia de 2,97% do PIB. Neste ano, pela primeira vez na gestão petista, as despesas passaram a crescer mais que as receitas, a despeito do aumento da carga tributária.

Segundo o Ministério do Planejamento, comandado por Paulo Bernardo, o superávit menor do governo federal (incluindo Tesouro e Previdência Social) será compensado por resultados acima do esperado nas estatais, nos Estados e nos municípios.

Decisões erráticas

Desde a sanção do Orçamento, o governo tem tomado decisões erráticas, mas coerentes com o calendário eleitoral, nas avaliações bimestrais que definem cortes e liberações de gastos públicos.

Em maio, com base nos resultados do segundo bimestre, foi promovido um bloqueio -ou contingenciamento, no jargão da tecnocracia- de R$ 14,2 bilhões nas despesas autorizadas para o ano. Embora aparentemente elevado, o valor ficou abaixo das expectativas do mercado, que chegavam à casa dos R$ 20 bilhões.

Apenas dois meses depois, graças a um aumento repentino da expectativa de arrecadação tributária, a área econômica viu espaço para uma megaliberação de gastos de R$ 4,8 bilhões. Agora, um terço desse valor volta a ser bloqueado pelo Planejamento.

O novo corte equivale a 3,33% da parcela dos gastos manejáveis pelo governo. As despesas não-obrigatórias, que incluem investimentos e parte do custeio, somam R$ 47,966 bilhões, para um Orçamento total de R$ 494,640 bilhões (excluindo juros da dívida federal).

Tal comportamento é inédito no governo Lula. Em 2004 e 2005, seguiu-se a praxe de liberar gastos ao longo do ano. Em 2003, houve um corte modesto após o quarto bimestre, de R$ 320 milhões, em razão da queda nas expectativas de inflação -que também influencia a arrecadação de impostos.

2002

Em 2002, quando também houve eleição presidencial, o governo Fernando Henrique Cardoso promoveu aperto de gastos no final do ano, mas a meta de superávit primário havia sido elevada de 3,75% para 3,88% do PIB.

Apesar dos sucessivos recordes na arrecadação, as receitas do governo federal estão crescendo abaixo do que era esperado pela equipe econômica. A Folha apurou que, em julho, a arrecadação ficou R$ 1,5 bilhão abaixo das projeções internas usadas pelo governo para estabelecer os limites de gastos dos ministérios.

Apesar dos sucessivos recordes na arrecadação, as receitas do governo federal estão crescendo abaixo do que era esperado pela equipe econômica. A Folha apurou que, em julho, a arrecadação ficou R$ 1,5 bilhão abaixo das projeções internas usadas pelo governo para estabelecer os limites de gastos dos ministérios. O governo esperava ter cerca de R$ 32 bilhões em caixa, mas o total arrecadado ficou em R$ 30,745 bilhões, sem incluir royalties e outras receitas sem origem em impostos.

A frustração na receita, porém, ainda não é suficiente para colocar em risco o cumprimento do superávit primário do governo, mas já deixou a equipe econômica em alerta. O desempenho da arrecadação abaixo do esperado tem sido um dos principais argumentos para barrar novos aumentos de gastos neste ano. Para evitar qualquer desequilíbrio nas contas, o governo contingenciou ontem R$ 1,6 bilhão do Orçamento deste ano.

Em agosto, a meta do mês só foi cumprida por causa da receita extra de R$ 647 milhões com o Refis 3 (programa de parcelamento de dívidas com a União). Até o meio do mês passado, o pagamento de impostos estava cerca de R$ 700 milhões abaixo da meta. Mas, com o aumento na adesão das empresas ao Refis, foi possível atingir as previsões. Neste mês, a arrecadação vem se comportando de acordo com as metas internas do governo.

A aparente contradição entre os recordes mensais de arrecadação anunciados pela Receita Federal, comandada por Jorge Rachid, e o que está acontecendo na prática nos últimos meses é explicada pela diferença entre as projeções feitas pela equipe econômica e o histórico do recolhimento de impostos.

Com o crescimento da economia e o aumento da carga tributária, é natural que a arrecadação melhore e bata recordes sucessivos em relação ao que foi pago no passado. Mas, para fixar o volume de dinheiro que será liberado para cada ministério, o governo se baseia nas suas projeções. No caso de julho e agosto, a expectativa do governo era mais otimista.

É comum que aconteçam diferenças entre as previsões e o que é efetivamente arrecadado. Normalmente, a frustração de receitas num mês é compensada em outros. Mas, neste ano, a preocupação dos técnicos é maior devido ao aumento acentuado das despesas obrigatórias, como o reajuste do funcionalismo público e o pagamento de aposentadorias em razão do reajuste do salário mínimo.

Neste mês, apesar de a receita estar em linha com as previsões até agora, haverá uma concentração de gastos que deverá reduzir o superávit do governo. Esse resultado já é esperado, uma vez que o Tesouro Nacional começa a pagar o 13º dos aposentados e o gasto com a folha de pagamentos subirá, já que alguns acordos de reajuste salarial começam a ser pagos ao longo deste semestre.

A meta de superávit primário -diferença entre a arrecadação e os gastos, excluído o pagamento de juros- é de 4,25% do PIB neste ano para todo o setor público. O secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, tem dito em entrevistas que a meta será cumprida.

A inflação no comércio varejista de São Paulo, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), subiu 0,47% no período encerrado em 22 de setembro, segundo a Fundação Getúlio Vargas. Na medição anterior, de 15 de setembro, o índice teve alta de 0,50%.

Seis das sete cidades utilizadas para o cálculo do índice apresentaram desaceleração ou deflação de preços. Em Belo Horizonte, o índice caiu de 0,11% na medição até 15 de setembro para -0,22% até o dia 22 do mês. Em Brasília, os preços caíram de -0,19% para -0,33%.

A inflação no comércio varejista de São Paulo, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), subiu 0,47% no período encerrado em 22 de setembro, segundo a Fundação Getúlio Vargas. Na medição anterior, de 15 de setembro, o índice teve alta de 0,50%.

Seis das sete cidades utilizadas para o cálculo do índice apresentaram desaceleração ou deflação de preços. Em Belo Horizonte, o índice caiu de 0,11% na medição até 15 de setembro para -0,22% até o dia 22 do mês. Em Brasília, os preços caíram de -0,19% para -0,33%. Porto Alegre teve redução de 0,34% para 0,08%; Recife, de -0,03% para -0,06%, e Rio de Janeiro, de 0,28% para 0,19%. A única cidade a registrar elevação de preços no período foi Salvador, que saltou de -0,02% para 0,04%.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7284/06, que autoriza o porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais. A proposta, apresentada pelo deputado Milton Monti (PL-SP), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), que só permite o porte de armas às guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes.

O deputado argumenta que um município com população inferior a esse limite também pode ser alvo de criminosos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7284/06, que autoriza o porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais. A proposta, apresentada pelo deputado Milton Monti (PL-SP), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), que só permite o porte de armas às guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes.

O deputado argumenta que um município com população inferior a esse limite também pode ser alvo de criminosos. “Não são poucos os municípios com menos de 50 mil habitantes que têm altos índices de criminalidade, o que exige maior presença de agentes armados do Estado”, salienta Monti.

Restrição inconstitucional

O parlamentar acrescenta que, mesmo distante das regiões metropolitanas, muitas pequenas cidades têm altos índices de violência. Ele afirma que, nessas localidades, a polícia por vezes está ausente e somente os seguranças de instituições privadas, particularmente bancos, têm permissão para portar armas.

Para Monti, a restrição estabelecida no Estatuto do Desarmamento é inconstitucional, por ter caráter discriminatório. “Considerando que a maioria dos municípios brasileiros tem menos do que 50 mil habitantes, não há razão para negar ao Poder Público a possibilidade de armar seus guardas e proteger as pessoas e seu patrimônio. Quem melhor conhece os problemas de cada localidade, inclusive os relativos à segurança pública, é a própria administração municipal”, argumenta.

Tramitação

O projeto tramita em regime de prioridade e foi apensado ao PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições das guardas municipais. As propostas serão analisadas pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência (Câmara, 25 de setembro de 2006)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7361/06, da Comissão Mista de Saneamento, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. De acordo com o projeto, o setor terá como princípios fundamentais a universalização do acesso, a proteção do meio ambiente e o respeito a peculiaridades locais e regionais.

Também são considerados princípios fundamentais a articulação com as políticas de desenvolvimento social, a eficiência e sustentabilidade econômica, a adoção de tecnologias apropriadas, a transparência, o controle social, a segurança, a qualidade e a regularidade.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7361/06, da Comissão Mista de Saneamento, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. De acordo com o projeto, o setor terá como princípios fundamentais a universalização do acesso, a proteção do meio ambiente e o respeito a peculiaridades locais e regionais.

Também são considerados princípios fundamentais a articulação com as políticas de desenvolvimento social, a eficiência e sustentabilidade econômica, a adoção de tecnologias apropriadas, a transparência, o controle social, a segurança, a qualidade e a regularidade. Os serviços de saneamento incluem o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem de águas pluviais urbanas, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

Plano nacional

Segundo a proposta, o Ministério das Cidades deverá coordenar, a cada 20 anos, a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), que estabelecerá metas nacionais e regionais para a universalização dos serviços de saneamento. O plano apresentará programas, projetos e ações necessárias para o cumprimento das metas da Política Federal de Saneamento, indicando suas fontes de financiamento. Sua atualização ocorrerá de quatro em quatro anos, com base em avaliações das ações executadas.

Nas regiões integradas de desenvolvimento econômico e nas cidades em que haja participação de órgão ou entidade federal na prestação de serviço público de saneamento, o ministério montará, em articulação com estados e municípios, planos regionais que indiquem ações específicas para o cumprimento do PNSB.

Para reduzir as desigualdades regionais e incentivar a geração de emprego e renda e a inclusão social, a proposta recomenda que o PNSB e os planejamentos regionais para o setor priorizem projetos que beneficiem populações de baixa renda, grupos tradicionais, núcleos rurais e povos indígenas. Esses projetos deverão ser orientados para minimizar os impactos ambientais das ações de saneamento.

Os serviços de saneamento constarão do PNSB como ferramenta para o desenvolvimento urbano e melhoria da qualidade de vida da população. O saneamento, assim, passará a ser um dos aspectos considerados no preparo das políticas sociais do governo.

Prestação de serviços

O Poder Público poderá terceirizar, por meio de contrato, a prestação dos serviços de saneamento básico. A validade desses contratos dependerá da elaboração de um plano de saneamento específico e de normas reguladoras que definirão os prazos e áreas atendidas, as metas de expansão, os sistemas de cobrança e reajuste, a política de subsídios, os mecanismos de controle social e as hipóteses de intervenção e retomada dos serviços. Os subsídios serão instituídos para os usuários e localidades que não tenham condições de cobrir o custo integral dos serviços.

Também será preciso nomear a entidade de regulação e fiscalização; realizar estudo comprovando a viabilidade técnica e econômica da prestação universal dos serviços; e promover previamente audiência pública sobre o edital de licitação, nos casos de concessão, e sobre a minuta do contrato.

A União, os estados e os municípios apenas poderão realizar convênios relativos a saneamento básico com cooperativas ou associações que atendam condomínios e localidades de pequeno porte. Essa restrição também vale para termos de parceria e demais instrumentos considerados de natureza precária. (Agência Câmara, 25 de setembro de 2006)

Para desestimular a adulteração de combustíveis, o senador César Borges (PFL-BA) apresentou projeto de lei destinado a fixar a pena de reclusão, de dois a cinco anos, para esse crime. De acordo com a Lei 8.176/91, em vigor, a pena pode variar entre um a cinco anos de detenção.

Para desestimular a adulteração de combustíveis, o senador César Borges (PFL-BA) apresentou projeto de lei destinado a fixar a pena de reclusão, de dois a cinco anos, para esse crime. De acordo com a Lei 8.176/91, em vigor, a pena pode variar entre um a cinco anos de detenção. A reclusão, de acordo com a legislação vigente, só pode ser cumprida em regime fechado ou semi-aberto, enquanto a detenção, deve ser cumprida em regime semi-aberto e aberto.

Pelo projeto (PLS 108/06), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os crimes contra a ordem econômica de adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes adulterados e de usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimentos de piscinas ou para fins automotivos em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei serão punidos com pena de dois a cinco anos de reclusão.

Em sua justificação, César Borges argumenta que a adulteração de combustíveis pelos donos de revenda configura uma concorrência desleal, em que se esconde a tentativa de se obter o máximo de retorno financeiro em detrimento do Estado ou do consumidor.

Com uma carga tributária que chega a 60% no caso da gasolina, o mercado de combustíveis, que registrou em 2005 um faturamento de R$ 115,7 bilhões ao ano, é um convite à sonegação, na avaliação do senador. Só em 2004, registra ainda César Borges, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) estimou em 5,1% a média nacional de adulteração de combustíveis.

“O certo é que os donos de posto não costumam comprar inocentemente o combustível adulterado”, alerta o senador. E, como lembra César Borges, mesmo que a irregularidade seja identificada, nada acontece com o dono do posto, pois “geralmente o tanque é esvaziado, o combustível devolvido à distribuidora e lhe é paliçada apenas uma multa administrativa”. O senador adverte ainda que “muitas vezes o combustível ruim acaba vendido para outro posto”.

Por esses motivos, César Borges pede a aprovação de seu projeto, para permitir punição mais severa aos adulteradores de combustíveis, visto que a venda desses produtos, fora das especificações definidas em lei, vem causando transtornos a toda a sociedade, “pois lesa a tributação do Estado, a concorrência, o consumidor e a qualidade do meio ambiente”. (Agência Senado, 25 de setembro de 2006)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7261/06, do deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), que cria o Programa Nacional de Microdestilarias de Álcool (Pronama). A intenção do parlamentar é garantir o desenvolvimento sustentável e geração de emprego e renda nas regiões agrícolas do País.

O projeto beneficiará destilarias capazes de produzir até 25 mil litros de álcool por dia, classificadas pelo texto como microdestilarias.

Além da produção de álcool, o programa inclui o aproveitamento agrícola e industrial de outros produtos derivados da cana-de-açúcar.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7261/06, do deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), que cria o Programa Nacional de Microdestilarias de Álcool (Pronama). A intenção do parlamentar é garantir o desenvolvimento sustentável e geração de emprego e renda nas regiões agrícolas do País.

O projeto beneficiará destilarias capazes de produzir até 25 mil litros de álcool por dia, classificadas pelo texto como microdestilarias.

Além da produção de álcool, o programa inclui o aproveitamento agrícola e industrial de outros produtos derivados da cana-de-açúcar. “Uma microdestilaria poderá aproveitar a vinhaça, para fertilização do solo ou produção de biogás; a palha e o bagaço de cana, para fabricar ração animal ou gerar eletricidade em pequenas usinas”, exemplifica o deputado. Ele também acredita que a microdestilaria poderá industrializar e comercializar o melado, açúcar mascavo, rapadura e o palmito da ponta da cana, “produto de apreciável teor protéico, ainda não utilizado, que poderá evitar a dizimação de espécies da Mata Atlântica, que hoje estão ameaçadas de extinção, em razão da exploração indiscriminada visando à extração de palmito”.

O Pronama atenderá às cooperativas de produção agrícola, aos pequenos e médios produtores rurais, aos projetos de agricultura familiar e aos produtores de pequeno e médio portes cujas propriedades sejam oriundas de projetos de reforma agrária.

Os contratos de financiamento poderão ser firmados com instituições bancárias estatais ou privadas e terão prazo de dez anos, com três anos de carência.

Proálcool

Pastor Francisco Olímpio acredita que o Pronama será uma alternativa ao Proálcool, que se baseou na produção de latifúndios monocultores de cana e de grandes usinas de açúcar e álcool. O parlamentar afirma que o Proálcool se acostumou a depender dos subsídios estatais para arcar com a diferença entre os custos de produção do álcool utilizado como combustível automotivo e os derivados de petróleo produzidos para o mesmo fim.

Na sua avaliação, tal situação foi favorável ao programa enquanto os preços de petróleo se mantinham elevados. No entanto, quando a oferta de petróleo em todo o mundo se tornou mais ampla e, em conseqüência, os preços do produto começaram a cair, ocorreu a derrocada da produção alcooleira no Brasil, que foi reforçada pela queda dos preços do açúcar no mercado internacional.

“O Proálcool foi erigido como um portentoso edifício sobre uma base frágil”, compara o parlamentar, pois os custos de produção eram elevados, poucos os produtos oferecidos e o plano estava submetido, ainda que indiretamente, à forte dependência das variações cambiais e geopolíticas que afetam combustíveis concorrentes, como o petróleo e seus derivados.

O deputado ressalta ainda que, apesar da grande capacidade de geração de empregos do programa, os postos de trabalho criados pelo Proálcool não fixam o homem ao campo nem elevam seu nível de vida, pois, em geral, trata-se de subempregos, que constituem os enormes exércitos de bóia-frias e sem-terra. Esse é um dos problemas que o Pronama pretende minimizar.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para evitar que o cidadão seja surpreendido com a inclusão do seu nome em bancos de dados de proteção ao crédito como o Serasa e o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), o senador César Borges (PFL-BA) apresentou projeto segundo o qual a abertura de cadastro nesse tipo de banco de dados deve ser precedida de comunicação ao cadastrado, ao fiador e ao avalista, com comprovação de seu recebimento (PLS 104/06).

Para evitar que o cidadão seja surpreendido com a inclusão do seu nome em bancos de dados de proteção ao crédito como o Serasa e o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), o senador César Borges (PFL-BA) apresentou projeto segundo o qual a abertura de cadastro nesse tipo de banco de dados deve ser precedida de comunicação ao cadastrado, ao fiador e ao avalista, com comprovação de seu recebimento (PLS 104/06). A intenção do senador é proteger o fiador e o avalista.

A comunicação ao cadastrado, ao fiador e ao avalista deve ser efetuada por telegrama ou carta, com postagem e recebimento comprovados nos endereços registrados de todos eles. Essa carta ou telegrama deve conter informações como a obrigação contratual não cumprida, a data do vencimento e o valor dessa obrigação, além do prazo a partir do qual a informação de inadimplência será encaminhada para anotação em banco de dados. Dados como a relação das empresas de proteção ao crédito onde serão incluídas as observações e o prazo máximo de manutenção da anotação também devem constar na comunicação.

– A comunicação prévia ao fiador ou ao avalista permite que ele pague a prestação em atraso ou impugne a anotação, se entender que essa não é verdadeira, evitando que seja surpreendido com sua inclusão no serviço de proteção ao crédito – justificou César Borges.

A inclusão na lista de inadimplentes só poderá ser feita após dez dias da data do recebimento da comunicação, mas, quando originária de protesto em cartório, a comunicação é dispensada. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda designação de relator. (Agência Senado, 25 de setembro de 2006)

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 7253/06, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que altera as regras de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre remunerações em atraso pagas cumulativamente.

A legislação que disciplina o IR considera que o tributo deve incidir sobre a remuneração no momento em que ela se torna disponível para o trabalhador. O tributo tem alíquotas progressivas, ou seja, quanto maior o valor a receber, maior o imposto.

O trabalhador que recebe salário de até R$ 1.257,12 por mês estará isento do IR.

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 7253/06, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que altera as regras de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre remunerações em atraso pagas cumulativamente.

A legislação que disciplina o IR considera que o tributo deve incidir sobre a remuneração no momento em que ela se torna disponível para o trabalhador. O tributo tem alíquotas progressivas, ou seja, quanto maior o valor a receber, maior o imposto.

O trabalhador que recebe salário de até R$ 1.257,12 por mês estará isento do IR. Entretanto, se por alguma razão não receber o seu salário no vencimento durante dez meses, por exemplo, e vier a receber o valor integral de uma só vez, pode ter de pagar IR com alíquota efetiva superior a 20%.

Ao isentar esse pagamento, o projeto vai “corrigir uma injustiça que vem se perpetuando pela má aplicação da legislação, que pune e discrimina os trabalhadores que recebem salários atrasados”, afirma Perondi.

Prejuízo

É comum que trabalhadores recebam por decisão da Justiça do Trabalho salários ou parcelas salariais acumulados, como horas extras, que não foram devidamente pagos. Assim, o trabalhador, além do prejuízo de receber sua remuneração com atraso, pode arcar com IR que não seria devido se o atraso não tivesse ocorrido. “Em determinadas situações, trabalhadores que recebem salário mínimo são obrigados a recolher Imposto de Renda, sem nenhuma possibilidade de restituição desses valores”, lamenta o deputado.

Para resolver o problema, o projeto determina que sejam mantidas as regras do IR relativas à remuneração paga na época correta. Em vez de considerar a remuneração acumulada, a lei passaria a considerar cada parcela, e os cálculos seriam feitos como se atraso não tivesse ocorrido.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 25 de setembro de 2006)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7249/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que autoriza o pagamento de multas ambientais com bens ou prestação de serviços. Esses bens e serviços deverão fortalecer os órgãos e entidades ambientais, custear e desenvolver programas e projetos de proteção ao meio ambiente, recuperar áreas degradadas ou auxiliar na implantação e manutenção de áreas protegidas.

Os valores da multa serão convertidos pela autoridade responsável se houver solicitação do infrator.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7249/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que autoriza o pagamento de multas ambientais com bens ou prestação de serviços. Esses bens e serviços deverão fortalecer os órgãos e entidades ambientais, custear e desenvolver programas e projetos de proteção ao meio ambiente, recuperar áreas degradadas ou auxiliar na implantação e manutenção de áreas protegidas.

Os valores da multa serão convertidos pela autoridade responsável se houver solicitação do infrator. “Essa medida facilitará a punição dos culpados”, afirma o deputado.

De acordo com Nader, apesar de o combate a crimes ambientais ter sido intensificado nos últimos anos, o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Iamazon) constatou que os acusados permanecem impunes. O deputado cita um levantamento do site Ambiente Brasil, em que foram analisados 55 processos de crime ambiental, a maior parte deles relacionados a desmatamento. “Em 60% dos casos, a Justiça nem sequer havia encontrado os acusados para intimação”, disse.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 22 de setembro de 2006)