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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7248/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que prevê a doação, a instituições filantrópicas e de caridade, de brinquedos, materiais escolares ou peças de vestuário falsificados que tenham sido apreendidos. De acordo com o deputado, em 2005 foram apreendidos mais de R$ 1,5 bilhão em produtos piratas, que acabaram incinerados ou entregues aos titulares das marcas, como determina a Lei de Direitos Autorais (9610/98).

Tramitação

O PL 7248/06 foi apensado ao PL 1450/99.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7248/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que prevê a doação, a instituições filantrópicas e de caridade, de brinquedos, materiais escolares ou peças de vestuário falsificados que tenham sido apreendidos. De acordo com o deputado, em 2005 foram apreendidos mais de R$ 1,5 bilhão em produtos piratas, que acabaram incinerados ou entregues aos titulares das marcas, como determina a Lei de Direitos Autorais (9610/98).

Tramitação

O PL 7248/06 foi apensado ao PL 1450/99. Esse projeto estabelece que, havendo necessidade de utilização da mercadoria apreendida, ela será doada. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência câmara, 22 de setembro de 2006)

O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz, no prazo de dez dias, uma justificativa formal para o não-pagamento.

O projeto altera o Código de Processo Civil (artigo Art. 475-J).

O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz, no prazo de dez dias, uma justificativa formal para o não-pagamento.

O projeto altera o Código de Processo Civil (artigo Art. 475-J). Conforme esse artigo, esse devedor está sujeito a multa de 10%, se não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, e seus bens ficam sujeitos a penhora.

“Com a modificação do Código de Processo Civil, houve a imposição de multa na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento, sem, contudo, estabelecer a possibilidade de que seja exercido o direito constitucional ao contraditório”, explica Cunha. Ao determinar que o devedor seja multado só depois que sua justificativa tiver sido julgada, o projeto pretende assegurar-lhe o direito de defesa.



Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 22 de setembro de 2006)

O Ministério do Desenvolvimento divulgou hoje dados da balança comercial brasileira, que registrou superávit de US$ 984 milhões na quarta semana de setembro. O saldo, que é resultado de importações de US$ 2,017 bilhões e exportações de US$ 3,001 bilhões, mostra que, em 2005, a compra de produtos importados tem sofrido ritmo maior do que o registrado pela venda de produtos brasileiros ao exterior.

O Ministério do Desenvolvimento divulgou hoje dados da balança comercial brasileira, que registrou superávit de US$ 984 milhões na quarta semana de setembro. O saldo, que é resultado de importações de US$ 2,017 bilhões e exportações de US$ 3,001 bilhões, mostra que, em 2005, a compra de produtos importados tem sofrido ritmo maior do que o registrado pela venda de produtos brasileiros ao exterior.

No acumulado do mês de setembro, até o dia 24, o saldo já é de US$ 3,088 bilhões, com exportações que totalizam US$ 9,130 bilhões e importações da ordem de US$ 6,042 bilhões. No ano, a balança soma saldo positivo de US$ 32,716 bilhões – o que corresponde a um crescimento de 2,7% na comparação com o mesmo período de 2005 (US$ 31,850 bilhões).

O décimo aniversário da lei nº 9.307, de 23/9/96, comprova que uma lei bem feita e aceita pela sociedade civil pode transformar construtivamente setores importantes da vida nacional, tornando-se catalisadora de seu desenvolvimento.

Não obstante as resistências no passado em relação à arbitragem, foi possível realizar verdadeira revolução cultural, dando maior eficiência e rapidez à solução de litígios. Criou-se um processo ágil e flexível, que se adapta às necessidades de cada caso sem prejuízo da manutenção dos princípios básicos do contraditório e da ampla defesa.

O décimo aniversário da lei nº 9.307, de 23/9/96, comprova que uma lei bem feita e aceita pela sociedade civil pode transformar construtivamente setores importantes da vida nacional, tornando-se catalisadora de seu desenvolvimento.

Não obstante as resistências no passado em relação à arbitragem, foi possível realizar verdadeira revolução cultural, dando maior eficiência e rapidez à solução de litígios. Criou-se um processo ágil e flexível, que se adapta às necessidades de cada caso sem prejuízo da manutenção dos princípios básicos do contraditório e da ampla defesa. Conseguiu-se, assim, descongestionar os tribunais em pequeno percentual que, todavia, foi relevante em virtude da complexidade das causas que deixaram de ser submetidas ao Poder Judiciário.

O mérito da lei inovadora, que gerou jurisprudência construtiva, é imenso, visto que, até 1990, a prática comercial brasileira desconhecia a arbitragem. Explica-se o fato pela longa demora que, à época, caracterizava o processo arbitral, submetido sempre ao controle judicial. Basta dizer que a decisão final, para permitir a execução da decisão dos árbitros, chegou, em determinado caso, a ocorrer 30 anos após a constituição do tribunal arbitral! O fato de a cláusula compromissória -pela qual as partes se obrigam a sujeitar os litígios à arbitragem- não permitir a execução específica e a necessidade de dupla homologação para as arbitragens realizadas no exterior foram, então, obstáculos insuperáveis para o desenvolvimento do instituto em nosso país.

Pode-se dizer que a nova lei funcionou como verdadeiro exemplo de “destruição criadora” no campo do direito, para utilizar a terminologia dos economistas. Em dez anos, realizou-se evolução que, em outros países, levou quase um século. Tudo mudou no campo da arbitragem.

As estatísticas são eloqüentes. Do número insignificante de processos arbitrais em 96, ano de promulgação da nova lei, passou-se para cerca de 4.000 arbitragens anuais, das quais cerca de 90% realizadas nos campos trabalhista e do direito do consumidor, e as demais, em questões comerciais, internacionais e domésticas.

Basta lembrar que, enquanto uma ação trabalhista leva longos anos para terminar, uma arbitragem na matéria é concluída num mês. Na Justiça comum, sabe-se que as ações, até o trânsito em julgado, levam cerca dez anos.

Numa arbitragem comercial, é possível obter solução em prazo que varia entre seis meses e dois anos, não havendo possibilidade de recurso.

Mas a velocidade não é o único atributo da arbitragem, que se beneficia também da escolha dos árbitros pelas partes entre especialistas na matéria, da confidencialidade do processo arbitral, do seu informalismo e do espírito de cooperação que o inspira.

Já se disse que a arbitragem é instrumento de paz social e conciliação econômica. Efetivamente, enquanto o processo judicial é uma espécie de guerra que afasta as partes, a arbitragem tenta manter as relações entre elas de modo que possam continuar a atuar em conjunto nos contratos de longo prazo, quer como fornecedores e clientes, quer como sócios.

 

No plano internacional, a inclusão da convenção de arbitragem nos contratos facilita as relações comerciais, atrai os investimentos e dá maiores garantias aos contratantes, permitindo, inclusive, a redução dos custos de transação.

O sucesso da arbitragem no Brasil também se deve em grande parte à posição dos juízes. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça facilitou a homologação das decisões arbitrais estrangeiras, aplicando, de imediato, a nova lei, admitindo a convenção de arbitragem tácita, definindo mais adequadamente a ordem pública e consagrando a arbitrabilidade dos conflitos nos quais uma das partes é sociedade de economia mista. Finalmente, os juízes de primeira instância e os tribunais estaduais passaram a apreciar as decisões arbitrais com menor formalismo, só decretando a sua nulidade em raros casos de violação do direito de defesa ou de suspeição de árbitros.

O século 21 se caracteriza pela velocidade. Em virtude das novas tecnologias e da globalização, a solução dos litígios não pode se eternizar. É preciso, todavia, que as decisões do conflitos não sejam tão-somente rápidas. É imprescindível que também sejam eficientes e justas. Num mundo conturbado, com tribunais sobrecarregados, a arbitragem é a melhor alternativa para determinados casos, nos quais é possível obter soluções eficientes, justas e éticas. Eis o mérito da lei nº 9.307/96.

 

A melhora geral da atividade econômica e o crescimento do crédito e da renda real em relação a 2005 têm tido um impacto tímido no comércio porque os consumidores se endividaram muito, na avaliação do economista da Mellon Global Investment, Rodrigo Eboli. Segundo ele, a perspectiva é que as vendas do comércio varejista cresçam algo em torno de 5% em todo o ano de 2006.

“Muitas empresas do setor não estão otimistas com as vendas para a época do Natal.

A melhora geral da atividade econômica e o crescimento do crédito e da renda real em relação a 2005 têm tido um impacto tímido no comércio porque os consumidores se endividaram muito, na avaliação do economista da Mellon Global Investment, Rodrigo Eboli. Segundo ele, a perspectiva é que as vendas do comércio varejista cresçam algo em torno de 5% em todo o ano de 2006.

“Muitas empresas do setor não estão otimistas com as vendas para a época do Natal. Considerando a lenta evolução das vendas do setor, eles acham que se o crescimento do comércio empatar com o resultado de 2005, já está bom.” Eboli observa que a redução de preços de bens duráveis e semi-duráveis, por conta do aumento das importações, tem sustentado um pouco o comércio, mas como a indústria está sendo prejudicada pela substituição de produção doméstica, deixou-se de criar uma renda que seria revertida em parte para o consumo.

Para o diretor da RC Consultores, Fábio Silveira, o aumento no volume de vendas no ano de 2006 ficará em torno de 4,5%, abaixo do crescimento de 2005. “Em teoria, esse aumento poderia ser até menor, já que o crescimento do PIB em torno de 3% este ano vai ser pequeno.”

Com o crescimento do emprego formal, diz Silveira, haverá também maior volume de décimo terceiro salário na economia, que, por sua vez, incide sobre salários nominais mais altos. Outro fator positivo para o comércio em 2006 é que a inadimplência está sob controle. “No entanto, em 2007, a economia atingirá o limite do crescimento baseado no aumento do crédito, que hoje está cresce a uma velocidade maior que a massa salarial.”

O economista da LCA Consultores, Bráulio Borges, tem visão um pouco mais otimista sobre a evolução do comércio este ano e projeta um aumento das vendas de 5,7% ante 2005. Ele lembra que, no acumulado do ano até julho, as vendas aumentaram 5,2% e a tendência é que ocorra uma aceleração desse indicador ao longo do segundo semestre.

Borges enfatiza que a inflação tem ficado sempre abaixo das projeções do mercado nos últimos meses, levando a um crescimento do poder de compra da população maior do que se esperava. “Até dois ou três meses atrás imaginava-se uma inflação para 2006 próxima a 4%. Agora, as projeções já estão caminhando para um inflação perto de 3%. A maior parte dos trabalhadores teve um reajuste salarial com base na inflação passada de cerca de 5%, só que a inflação corrente está próxima a 3%.”

O economista cita também como fator de dinamismo no segundo semestre, a recuperação da economia da região Sul – que na primeira metade do ano sofreu com a queda de safra agrícola e das exportações.

Apesar da queda nos meses de junho e julho, Borges aposta na recuperação do setor de bens de consumo duráveis no final do ano, “mas não tão forte a ponto de compensar as perdas de junho e julho”. As importações de bens duráveis – que aumentaram 79,5% de janeiro a agosto de 2006 em relação a igual período do ano passado – continuarão a contribuir para a redução dos preços desses bens e para as vendas do setor, segundo Borges, que não vislumbra uma taxa de câmbio muito distante da atual pelo menos daqui a um ano.

Para ele, os setores que terão melhor desempenho no final do ano serão os mais dependentes do crédito. Ele diz que, mesmo crescendo menos do que em 2005 – a Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban) projeta aumento do crédito para pessoa física em torno de 25,4% em 2006, ante 37,6% em 2005 -, a elevação ainda é expressiva e permitirá maior demanda por bens como automóveis e material de construção, que começaram o segundo trimestre aquecidos.

A economista do Departamento Intersindical de Estudos Econômicos e Sociais, Catia Uehara também aposta em um Natal melhor este ano em relação a 2005 e diz que as vendas de materiais para construção podem ainda ser beneficiadas pelo pacote para o setor de habitação, lançado pelo governo.

Ela é um pouco mais cautelosa quanto aos impactos do crédito sobre o consumo. “Temos que aguardar para ver o que vai acontecer com o crédito e, conseqüentemente com as vendas de bens duráveis, que têm resposta imediata à sua expansão” No caso de bens semi-duráveis, como vestuário e calçados, ela diz que a maior influência é do clima.

Segundo Borges, a queda das vendas de supermercados captada pela Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi pontual e pequena, depois de um mês de crescimento muito forte. “A tendência é que a demanda para o setor continue crescendo sustentado pela queda dos preços e recuperação do mercado de trabalho.”

Lojas contratam temporários de acordo com expectativa de alta moderada nas vendas. O movimento do comércio no Natal deste ano deve refletir o tímido crescimento da economia. A expectativa é que as vendas e a contratação de temporários pelas empresas varejistas repitam o comportamento verificado nos últimos anos e fique ligeiramente acima de 2005. Para a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), a melhor data do varejo deve ter crescimento no volume de vendas muito perto do que foi registrado em 2005 – 1,1% de alta no Natal comparado ao mesmo período de 2004.

Lojas contratam temporários de acordo com expectativa de alta moderada nas vendas. O movimento do comércio no Natal deste ano deve refletir o tímido crescimento da economia. A expectativa é que as vendas e a contratação de temporários pelas empresas varejistas repitam o comportamento verificado nos últimos anos e fique ligeiramente acima de 2005. Para a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), a melhor data do varejo deve ter crescimento no volume de vendas muito perto do que foi registrado em 2005 – 1,1% de alta no Natal comparado ao mesmo período de 2004.

“Não temos nenhum fator novo em relação ao ano passado que venha indicar uma mudança sensível nos padrões de vendas: câmbio baixo, que favorece a compra de importados, oferta de crédito, preços de alimentos acessíveis. Isso já tivemos em 2005”, afirma o assessor econômico da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), Altamiro Carvalho.

A Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem) calcula que mais de 90 mil pessoas serão formalmente contratadas para este Natal no comércio. O número, 5% maior que o do ano passado, reflete a diminuição da informalidade, de acordo com a entidade. O Estado de São Paulo deve ser o maior contratador de temporários, concentrando 32% do total.

Shopping centers

O número pode ser ainda maior. Somente os shopping centers devem abrir 84,8 mil postos de trabalho temporário, 6% mais que no mesmo período de 2005, segundo estimativa da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop). As vendas devem crescer 7%, de acordo com a entidade.

As altas não são, no entanto, motivadas unicamente pelo evento Natal-Reveillon. Segundo a Alshop, fatores como a inauguração de novos empreendimentos e melhorias alcançadas com obras de expansão e inovação influenciam o crescimento.

Ao longo de 2006 estão sendo inaugurados de 14 a 18 shoppings no País, seis deles entre outubro e novembro. “Se considerarmos apenas o mesmo número de lojas do ano passado, o crescimento é de 1% ou 2%”, afirma o presidente da Alshop, Nabil Sayhoun.

O recrutamento e a seleção de candidatos – que, em geral, começam a trabalhar na segunda quinzena de novembro – já teve início em lojas de alguns shoppings paulistas. Juntas, as 300 lojas do Shopping ABC, localizado em Santo André, São Paulo, esperam gerar cerca de 700 vagas temporárias, mesmo número do ano passado. Também o Shopping Metrô Tatuapé vai começar a selecionar em novembro candidatos para igual número de vagas em relação a 2005: entre 900 e mil vagas temporárias.

No Central Plaza Shopping, cerca de 500 vagas de temporários devem ser criadas para o período do final de ano. Juntos, o Shopping Interlagos e o Shopping Interlar Interlagos devem gerar cerca de mil vagas.

Supermercados

O setor supermercadista deposita suas expectativas no Natal para recuperar as taxas baixas de crescimento registradas ao longo do ano. Mas a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) ainda não tem estimativa sobre o desempenho nas vendas do período.

Somente em São Paulo, o número de funcionários do setor deve crescer 5% com a contratação de temporários. A expectativa do presidente da Associação Paulista de Super-mercados (Apas), João Sanzovo Neto, é de que sejam contratadas 10 mil pessoas entre novembro e dezembro.

 

O Wal-Mart, terceira maior rede varejista do Brasil, prevê a contratação de três mil trabalhadores para as festas de final de ano. O número é três vezes maior que o do ano passado, por conta da aquisição da rede Sonae em dezembro de 2005 e das lojas abertas este ano.

O Ponto Frio prevê contratar aproximadamente 1.500 profissionais em todo o Brasil em regime de trabalho temporário.

O Sindicato dos Lojistas do Estado de São Paulo (Sindilojas-SP) estima que vai pré-selecionar candidatos a dez mil vagas temporárias para o comércio do Estado no Natal deste ano, mesmo número de 2005.

“Não precisa ser em áreas de alta renda”, observa Eugênio Foganholo, diretor da Mixxer Desenvolvimento Empresarial. Municípios da região metropolitana como Taboão da Serra e Guarulhos, viraram alvo de empreendedores nos últimos anos.

O que se discute hoje no setor é como adequar as tendências internacionais do varejo às condições brasileiras. Nos Estados Unidos, multiplicam-se nos subúrbios os chamados “street centers”, grandes áreas planejadas de comércio de rua.

“Não precisa ser em áreas de alta renda”, observa Eugênio Foganholo, diretor da Mixxer Desenvolvimento Empresarial. Municípios da região metropolitana como Taboão da Serra e Guarulhos, viraram alvo de empreendedores nos últimos anos.

O que se discute hoje no setor é como adequar as tendências internacionais do varejo às condições brasileiras. Nos Estados Unidos, multiplicam-se nos subúrbios os chamados “street centers”, grandes áreas planejadas de comércio de rua. Aqui, privilegia-se a segurança dos shoppings fechados.

O subúrbio rico brasileiro está muito longe do seu similar norte-americano, segundo Zildo Borgonovi, diretor da área de shopping centers da consultoria Gouvêa de Souza & MD. “A renda dos americanos é dez vezes maior do que a dos brasileiros que vivem nos condomínios”, diz ele.

Conveniência

Além da renda, também os hábitos de consumo aqui e nos EUA diferem. Os moradores de Alphaville, Tamboré, Aldeia da Serra e Granja Viana têm renda alta, mas uma dispersão de consumo muito grande, ou seja, compram em muitos lugares, pois têm facilidade de locomoção e são bem informados.

Por isso, os empreendimentos nessas regiões têm de ser desenhados na medida não só da renda e da densidade populacional, mas também dos hábitos desse público, segundo Borgonovi.

Na sua opinião, enquanto nos Estados Unidos os subúrbios ricos comportam grandes empreendimentos de varejo, no caso brasileiro eles têm uma tendência ao comércio de conveniência. “As pessoas buscam comodidade nas compras do dia-a-dia. Mas preferem se deslocar para os shoppings da capital quando buscam produtos diferenciados”, diz.

Rui Ortiz de Siqueira, da Leasing Mall, que está desenvolvendo o estudo para o shopping da Granja Viana, diz que, “para dar certo, um shopping tem de ter um “mix” de lojas adequado ao perfil do público”. No caso da Granja, estudo de vocação da área detectou um público intermediário que mescla as classes A e B/C.

Com 37 mil habitantes e renda média familiar de mais de R$ 5.000 mensais, a região não tem massa crítica para um shopping com lojas de grifes, por exemplo.

No entanto, pode comportar outras lojas, uma academia de ginástica, cinemas, áreas de lazer, fast foods, serviços, tudo dentro do conceito de um shopping tradicional, segundo Siqueira. “Tem de ser um empreendimento que atenda durante a semana e à noite”, diz ele. Do contrário, nem deve sair do papel.

Tamboré

Exemplo de projeto que preencheu as diferentes necessidades regionais é o shopping Tamboré. Quando foi construído, há 15 anos, pesquisas de mercado apontavam a tendência a forte desenvolvimento devido à multiplicação dos condomínios em Alphaville.

Mas hoje, 35% dos freqüentadores são pessoas que trabalham na região e vão ao shopping no horário do almoço. “Por ter um ISS [Imposto Sobre Serviços] baixo, a região atraiu muitas empresas nos últimos anos”, diz Consuelo Gradin, superintendente do Tamboré. Os moradores dos condomínios representam 22% do fluxo de pessoas; os municípios vizinhos, em torno de 35%.

O Tamboré deve mudar de perfil nos próximos cinco anos. “Os moradores devem chegar a 40% do movimento, pois a região está crescendo e verticalizando, o que vai representar adensamento da população”, diz Gradin.

Também o número de pessoas que trabalham em Alphaville deve crescer com a construção de uma torre de 24 andares para escritórios, dentro do terreno do shopping.

 

No rastro de uma elite que pôs o pé na estrada em busca de qualidade de vida nos condomínios horizontais que se espalham pelos arredores de São Paulo, grandes empreendimentos de varejo começam a se deslocar para o “subúrbio chic”.

No rastro de uma elite que pôs o pé na estrada em busca de qualidade de vida nos condomínios horizontais que se espalham pelos arredores de São Paulo, grandes empreendimentos de varejo começam a se deslocar para o “subúrbio chic”. Eles têm na mira uma população que cresce 4% a 5% ao ano, tem renda familiar superior a 20 salários mínimos (hoje, mais de R$ 7.000) e poucas opções de comércio e serviços nessas franjas da capital.

Na Granja Viana -uma área de condomínios que se estende às margens da rodovia Raposo Tavares, entre o rodoanel e a cidade de Cotia-, estão em gestação um projeto para instalar uma unidade do Wal-Mart e outro de um shopping center de porte médio.

Os dois empreendimentos devem ser erguidos no quilômetro 23,5 da rodovia e vão disputar a clientela da região com algumas redes que já se deslocaram para lá nos últimos anos.

Quase em frente à área dos dois projetos, no lado oposto da rodovia, há hoje um “streep center” (centro comercial de alta conveniência) ancorado em um supermercado Pão de Açúcar e em uma loja do McDonald’s.

Nos últimos anos, “streep centers”, shoppings e hipermercados rumaram para os bolsões de riqueza na periferia da capital. O caso mais bem-sucedido, segundo analistas, é o do shopping Tamboré, na região de Alphaville/Tamboré, que abriga condomínios de luxo às margens da rodovia Castelo Branco. Assim como a Granja Viana, Alphaville cresceu rodeada por bairros pobres de Carapicuiba e de Barueri.

Densidade e renda

Desenhar os contornos ideais de um empreendimento nessas ilhas de alta renda, cercadas por bairros de classes C e D, não é tarefa fácil. Sozinho, o lado rico não sustenta a demanda nem paga o investimento feito em um empreendimento de grande porte.

“Para dar certo, um shopping depende de adensamento populacional e de renda”, observa Carlos Alberto China, diretor da China Associados Geomarketing, especializada em pesquisa de potencial de mercado.

A Granja Viana vem passando por um processo de forte adensamento nos últimos anos, com a proliferação de empreendimentos destinados à classe média. De 1996 a 2000, a população local cresceu à taxa de 3,9% ao ano, enquanto a capital cresceu, em média, 1%.

Os 37 mil moradores da região, com renda média domiciliar de R$ 5.164 mensais, totalizam uma renda disponível para consumo de R$ 45,9 milhões mensais, segundo a Geomarketing. Entretanto, na opinião de China, essa população sozinha não garante a demanda para um shopping que teria de se apoiar também nas necessidades de consumo da população da cidade de Cotia.

Com 186,1 mil habitantes, Cotia vem crescendo 4,1% ao ano, mas sua população tem renda familiar de R$ 1.749 mensais -um terço da renda média da Granja Viana. Mesmo assim, seus habitantes geram R$ 74,1 milhões mensais para consumo -bem mais que o total do bairro mais rico.

Em Alphaville, o adensamento populacional é baixo, comparado aos 264,4 mil moradores de Barueri, onde os condomínios estão incrustados. Mas dinheiro não é problema. Os 37,55 mil habitantes de Alphaville e Tamboré têm renda familiar superior a R$ 10 mil mensais. Essas pessoas dispõem de R$ 106,9 milhões para consumo mensal, segundo pesquisa da Geomarketing.

Os moradores dos condomínios de luxo, entretanto, pouco freqüentam o shopping. “O Tamboré se consolidou por ser um shopping de classe média, que atende principalmente os moradores de Carapicuiba, que fica do outro lado da Castelo Branco”, observa China.

Mix sócia

l

Sem as classes C e D, os projetos do varejo não alçam vôo nos subúrbios de elite. Por isso, das cinco consultas à prefeitura de Cotia feitas por empreendedores interessados em construir um shopping na Granja Viana, só um foi adiante.

O dimensionamento do projeto está a cargo da Leasing Mall, empresa que faz planejamento para shoppings. “Estamos na fase de definir o tamanho do “animal” e quantas “patas” terá”, diz Rui Ortiz de Siqueira, que há dez anos deixou a rede Iguatemi, do grupo Jereissati, para criar a Leasing Mall. O projeto atual não tem ligação com o ex-patrão.

Siqueira não revela quem são os investidores. Diz apenas que são dois empresários brasileiros e que o projeto arquitetônico ficará a cargo do escritório do arquiteto Heitor Coltro, já contratado. Coltro projetou o shopping Internacional de Guarulhos. Consultado, o escritório de arquitetura informou que está apenas fazendo um estudo de viabilidade.

A Folha apurou que o empreendimento deve ser implantado em um terreno de 24 mil metros quadrados na pista Cotia-São Paulo da Raposo Tavares. Em uma área ao lado, de 20 mil metros quadrados, será erguido o Wal-Mart. Procurado, o Wal-Mart negou, por meio de sua assessoria, que tenha projeto naquela região.

No entanto, segundo José Lopes, consultor técnico do gabinete da prefeitura de Cotia, “o empreendimento do Wal-Mart é o que está mais adiantado”. Segundo ele, o projeto já foi encaminhado à prefeitura e também estão em andamento pedidos de licença ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e de licenciamento ambiental no DEPRN (Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais).

Ainda no eixo da Raposo Tavares, a Racional Engenharia vai construir um centro logístico de 70 mil metros quadrados para atender lojistas da zona oeste da capital. Será um grande centro de distribuição, aproveitando a proximidade do rodoanel, e deverá agregar showrooms e pontas de estoque, além de lojas de atacado.

“Chegamos a cogitar fazer um shopping, mas a localização do terreno não é adequada”, diz Newton Simões, presidente da empresa.

A área da Racional está próxima a uma unidade da Febem, ao lado da pista da rodovia no sentido da capital, já dentro do município de São Paulo.

Ninguém se atreve, ainda, a projetar um futuro desastroso para os mercados de matérias-primas, mas se os preços voltassem aos patamares de 2003, quando já havia começado a escalada de cotações que deu origem ao boom das commodities, o Brasil perderia pouco mais de US$ 11 bilhões em receita de exportações, cifra equivalente a nada menos do que 2,17% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.

O boom das commodities, que já pode ter chegado ao fim se o nervosismo nos mercados internacionais conta para algo, ajudou o Brasil a ter um saldo 17% maior do que o que teria hoje caso os preços não

Ninguém se atreve, ainda, a projetar um futuro desastroso para os mercados de matérias-primas, mas se os preços voltassem aos patamares de 2003, quando já havia começado a escalada de cotações que deu origem ao boom das commodities, o Brasil perderia pouco mais de US$ 11 bilhões em receita de exportações, cifra equivalente a nada menos do que 2,17% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.

O boom das commodities, que já pode ter chegado ao fim se o nervosismo nos mercados internacionais conta para algo, ajudou o Brasil a ter um saldo 17% maior do que o que teria hoje caso os preços não tivessem disparado a partir de 2002.

Os cálculos, feitos pela Folha, assumem a hipótese de que o Brasil exportaria, em média, a mesma quantidade de produtos que exportou no primeiro semestre deste ano, mas a preços de 2003.

Hipótese que pode não se concretizar no caso de um recuo forte nas cotações, mas que dá uma idéia da importância das exportações de matérias-primas para a economia brasileira.

No primeiro semestre deste ano, as receitas com vendas externas de commodities responderam por 40,9% das receitas totais de exportação do Brasil -ou aproximadamente 5,9% do PIB brasileiro. No mesmo período de 2003, essa proporção era de 38,8%.

Comparadas com as exportações dos seis primeiros meses de 2003, as vendas externas do primeiro trimestre deste ano cresceram 91%. Quase um terço desse crescimento é explicado apenas pelo aumento dos preços das commodities.

Médias

Desde 2002 até julho deste ano, estima o FMI (Fundo Monetário Internacional), os preços das commodities metálicas subiram nada menos do que 180%. Já alimentos e outras matérias-primas registraram altas de 20% e 4%, respectivamente.

As médias, claro, escondem desempenhos muito diversos. Os alimentos exportados pelo Brasil, por exemplo, registraram altas mais significativas que os 4% apurados pelo FMI. Os dados do Ministério do Desenvolvimento mostram que o preço médio do café exportado pelo Brasil subiu 96% entre os primeiros semestres de 2003 e 2006. A carne (alta de 38%) e o açúcar (alta de 15%) também tiveram valorizações maiores do que a média.

Por enquanto, não há sinais claros de que o novo cenário da economia mundial será de preços cadentes para esses produtos. Quem tenta hoje prever o que ocorrerá com as cotações, olha para a China e para os Estados Unidos.

A China tornou-se a grande consumidora mundial de matérias-primas. As compras chinesas explicam metade do crescimento do consumo mundial de alumínio, cobre e aço entre 2002 e 2005.

Crescimento que não foi tímido, já que o consumo das três commodities registrou, em média, taxas de crescimento anuais robustas: de 3,8% no caso do cobre, de 7,6% no do alumínio e de 9,2% no do aço.

No mesmo período, ou seja, entre 2002 e 2005, foi praticamente só por causa dos chineses que cresceu a procura mundial por produtos como chumbo, níquel, estanho e zinco.

Mistério chinês

Assim, só se arrisca a prever o que ocorrerá com o preço das commodities quem já se arriscou pelo terreno das previsões a respeito da economia chinesa: ela vai crescer menos? O quanto menos?

No caso dos EUA, a preocupação, para quem quer saber o que vai acontecer não só com as commodities mas com a economia mundial, é saber quando acabará o período de maior prosperidade da economia norte-americana. Mais: é saber se ele acabará em um pouso suave, o “soft landing” dos economistas, ou em um desastre recessivo, o “hard landing”.

China anda bem e pouso suave nos EUA é sinal de crescimento menor do mundo e recuo não preocupante nos preços das commodities. “Hard landing” e problemas na China correspondem ao cenário desastroso para os exportadores de matérias-primas.

Por enquanto, o ciclo de alta das cotações dos produtos básicos, junto com a discussão sobre seus preços, conseguiu ressuscitar um antigo debate. Os países que os exportam estão condenados a viver com as incertezas, oscilações e humores dos mercados.

Flutuações

É verdade que o preço de todos os produtos flutuam, mas, mostra levantamento do Fundo Monetário Internacional, as flutuações tendem a ser mais aleatórias e acentuadas no caso das commodities, especialmente das agrícolas.

Foi justamente o fato de os preços tenderem à montanha-russa que levou os economistas a advogar que a única saída do subdesenvolvimento era a industrialização. Da Cepal (Comissão Econômica para a América Latina), saiu a tese de que os exportadores de matérias-primas estavam condenados ao que os economistas então chamaram de deterioração dos termos de troca: os preços desses produtos tendem a uma queda secular, ainda que subam e desçam no curto e médio prazo, dizia Raúl Prebisch nos anos 50.

Trocando em miúdos, era preciso exportar cada vez mais para obter, em troca, a mesma quantidade de produtos cada vez mais caros. O poder de compra das exportações dos países exportadores de commodities, previa, tendia sempre piorar. José Antonio Ocampo, secretário-executivo da Cepal, estimou que, entre 1900 e 2000, as matérias-primas se deram mal.

Tropeços

“É um fato que o preço relativo das matérias-primas se deteriorou marcadamente durante o século 20”, escreve o economista em trabalho publicado pela Cepal.

Os investidores tentam agora saber o que ocorrerá no século 21. Para alguns, a entrada de gigantes como China, Índia e Rússia no mercado mundial mudaram radicalmente as condições de procura, o que pode manter os preços altos por um bom tempo ainda, mesmo que eles recuem um pouco.

As últimas semanas foram de tropeços. Os preços das matérias-primas, petróleo incluso, caíram sem parar desde a primeira semana de setembro. Desde maio, quando o índice de commodities CRB, o mais popular no mercado financeiro, atingiu seu pico, eles já recuaram nada menos que 17%.

 

A demora na definição sobre a validade da cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas financeiras acabou criando uma situação desigual entre as empresas.

Uma das câmaras do Conselho de Contribuintes passou a seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou a cobrança do PIS e da Cofins sobre essas receitas.

A demora na definição sobre a validade da cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas financeiras acabou criando uma situação desigual entre as empresas.

Uma das câmaras do Conselho de Contribuintes passou a seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou a cobrança do PIS e da Cofins sobre essas receitas. A iniciativa dá às empresas que foram autuadas a chance de conseguir resolver a questão sem precisar discutir o assunto no Judiciário, o que cria uma situação insólita: quem se deu ao trabalho de ir ao Judiciário para discutir a questão ainda precisará esperar o processo chegar ao STF para aproveitar o crédito.

Já quem não moveu uma ação judicial, foi autuado e teve decisão favorável ainda no Conselho, como a Ferticruz Comércio e Representações, conseguirá se beneficiar do crédito muito mais rapidamente. Ou, no mínimo, terá deixado de pagar o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras.

Nem todo mundo que foi autuado, porém, teve a mesma sorte da Ferticruz. Há o caso das empresas cujos processos chegaram “rápido demais” ao Conselho e foram julgados meses antes da decisão do STF, como as autuações contra o Banco BMC S/A e as fabricantes de máquinas agrícolas Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A. Essas empresas tiveram decisão desfavorável porque, na época, o Conselho não analisava o assunto.

A disputa do PIS e da Cofins envolve um argumento de constitucionalidade e a discussão não era colocada em questão porque o Conselho já definiu que não julga se uma determinada norma fere ou não a Constituição Federal.

Para esses casos, diz o advogado Vinicius Branco, do escritório Levy & Salomão, a solução para as empresas é entrar com recurso e tentar continuar a discussão no Conselho com base nos novos julgamentos que seguem a conclusão do Supremo. Há, porém, decisões que já tiveram o prazo de recurso esgotado dentro do Conselho. “Nessas situações a única saída que restou ao contribuinte é ir ao Judiciário, porque não há mais chance de se rediscutir o assunto em âmbito administrativo.”

Isso não quer dizer, porém, que as empresas que ainda terão seus processos julgados no Conselho podem contar com uma decisão favorável sobre o PIS e Cofins nas receitas financeiras.

O presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, Manoel Antonio Gadelha Dias, diz que é pacífico no órgão o entendimento de que o Conselho não pode discutir se uma questão é constitucional ou não. Resta saber, porém, se o Conselho pode seguir uma decisão dada pelo plenário do STF, a corte responsável por definir assuntos dessa natureza.

Dias explica que há uma divisão entre os conselheiros. Uma parte entende que a decisão do STF só pode ser seguida quando os efeitos do julgamento se estenderem a todo o universo de contribuintes, no chamado efeito “erga omnes”. Isso acontece quando a decisão é dada em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou quando a decisão do STF é alvo de uma resolução do Senado ou de um ato administrativo no qual o Fisco abre mão de qualquer recurso sobre a discussão. Nenhuma das hipóteses aconteceu no caso do PIS/Cofins.

A outra corrente, defendida por Dias, é a que acolhe uma decisão definitiva do Supremo, mesmo que o julgamento não tenha o efeito “erga omnes”.

Como resultado prático, as empresas ainda deverão contar com a sorte para saber se o seu processo administrativo será julgado por conselheiros da primeira ou da segunda corrente. Mesmo depois da mais alta corte do país já ter definido a disputa a favor das empresas.