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Passado um ano e meio desde que a nova Lei de Recuperação e Falência de Empresas entrou em vigor, a avaliação de magistrados é a de que a norma encontra dificuldades para ser aplicada, principalmente por não condizer com a realidade.

Passado um ano e meio desde que a nova Lei de Recuperação e Falência de Empresas entrou em vigor, a avaliação de magistrados é a de que a norma encontra dificuldades para ser aplicada, principalmente por não condizer com a realidade. A percepção desses profissionais – debatida ontem no 4º Fórum Internacional de Renovação de Empresas, evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Tournaround (IBGT), no Pestana Hotel, no Rio de Janeiro – é de que dispositivos que determinam a sucessão de dívidas e a falta de meios que facilitem o pagamento dos débitos são fatores que prejudicam a plena utilização da norma.

Sob o tema A Ótica do Judiciário, os juízes Alexandre Alves Lazzarini, da 1ª Vara da Falência e Recuperação Judicial; Carlos Abrão, da 42ª Vara Cível; e Boris Kauffmann, desembargador da Câmara Especial de Falência e Recuperação Judicial, todos de São Paulo, analisaram os aspectos positivos e negativos da Lei 11.101/05. De acordo com o moderador do painel, Antônio Carlos Torres, juiz da 4ª Vara Empresarial do Rio, a conclusão dos magistrados é de que lei não condiz com a realidade à medida que impõe a sucessão dos débitos fiscais e trabalhistas àquele que adquire a empresa falida ou em recuperação.

Segundo afirmou, a medida é o principal fator a inibir a plena aplicação da legislação. “Em linhas gerais, observou-se que a Lei 11.101 tem mais prospecção do que realidade. Enquanto assegurar a sucessão àquele que adquirir a empresa falida, mas dificuldade terá (de ser colocada em prática), pois dessa forma ninguém vai querer assumir (uma companhia falida ou em recuperação)”, afirmou o magistrado, acrescentando outro problema que prejudica a ampla utilização da norma.

De acordo com Torres, o parcelamento dos débitos fiscais poderia ser mais eficaz. Segundo o magistrado, é preciso facilitar o pagamento dos débitos devidos ao Fisco. “Se quem assume a empresa tem que pagar tudo, fica sem condições de investir. Existe um projeto para ampliar o parcelamento dos débitos, mas ainda não foi votado. Por esse motivo, o profissional do Direito precisa buscar interpretar a filosofia da lei, que é a de recuperar a empresa em dificuldade”, ressaltou.

Assembéia de credores, um dos aspectois positivos

Nem todas as considerações acerca da Lei de Recuperação e Falência de Empresas foram de críticas. De acordo com Torres, os magistrados presentes ontem ao Fórum destacaram vários aspectos positivos da nova legislação, entre eles o que permite ao empresário em dificuldades financeiras convocar assembléia de credores para negociar os débitos devidos pela companhia. Pelo Decreto-lei 7.661/45, que regulamentava a matéria antes da nova Lei Recuperação e Falências de Empresas, a convocação de assembléia era encarada como indício de que a empresa iria à falência. “Atualmente, a companhia pode negociar sem que isso represente um indício falimentar”, destacou Torres, acrescentando que a lei também permitiu a especialização de juízes no assunto, o que possibilita que cada caso seja analisado com mais precisão. O 4º Fórum Internacional de Renovação de Empresas, que começou ontem e termina hoje, teve a participação de especialistas em Direito falimentar do Brasil e do exterior. Entre os estrangeiros, destacam-se o americano Frederic Brace, vice-presidente executivo e chefe de reestruturação da United Airlines, que está à frente do mais bem sucedido caso de recuperação no setor aéreo no mundo; James Sprayregen, diretor executivo do banco de investimento Goldman Sachs e especialista em recuperação, que também atuou no caso United; Robert Drain, juiz federal americano da corte de falências de Nova York; e Adolfo Rouillon, diretor do Banco Mundial.

Entre os profissionais brasileiros, participaram o desembargador e presidente da Escola Nacional da Magistratura, Luiz Felipe Salomão; o juiz da 1ª Vara Empresarial do Rio e responsável pelo caso Varig, Luiz Roberto Ayoub; e a juíza da 3ª Vara Empresarial do Rio, Marcia Cunha Silva Araújo de Carvalho. Foram debatidos, entre outros temas, a Cooperação Judicial em Casos de Recuperação Multi-jurisdicional e A Ótica Internacional e lições de Outros Países.

Hoje serão debatidas questões tais como Os Primeiros 16 meses com a Nova Lei: Análise e Pesquisa Quantitativa e Qualitativa; Os Desafios Encontrados e as Barreiras a Serem Superadas pelos Credores e demais Stakeholders; e O Caso Varig – Lições.

Com 90,6% de votos favoráveis, FMI dá mais poder de voto a 4 países. Brasil cai de 1,42% para 1,40%. O conselho de governadores do Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou ontem, em votação secreta, a reforma do sistema de cotas proposta pela diretoria-executiva da instituição. Do total de votos, 90,6% foram favoráveis às mudanças. Eram necessários 85%. As cotas representam o poder de decisão de cada um dos 184 países que integram o FMI. O Brasil liderou – ao lado de Argentina, Egito e Índia – movimento de oposição à reforma.

Foi derrotado e saiu enfraquecido.

Com 90,6% de votos favoráveis, FMI dá mais poder de voto a 4 países. Brasil cai de 1,42% para 1,40%. O conselho de governadores do Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou ontem, em votação secreta, a reforma do sistema de cotas proposta pela diretoria-executiva da instituição. Do total de votos, 90,6% foram favoráveis às mudanças. Eram necessários 85%. As cotas representam o poder de decisão de cada um dos 184 países que integram o FMI. O Brasil liderou – ao lado de Argentina, Egito e Índia – movimento de oposição à reforma.

Foi derrotado e saiu enfraquecido. Passou a ter 1,40% do poder decisório do FMI. Antes, tinha 1,42%. Entre os vitoriosos na votação, figuram concorrentes como China, México, Coréia do Sul e Turquia.

Brasil sabia da perda

O Brasil já sabia que perderia a disputa. Com a mobilização de uma resistência à proposta, tentou garantir que a reforma do FMI, em uma segunda etapa, contemple todos os países em desenvolvimento e fortaleça a posição brasileira na instituição.

Segundo o diretor-executivo do FMI, Rodrigo de Rato, as mudanças aprovadas darão aos países emergentes mais espaço no FMI.

“A nova fórmula deve dar mais simplicidade e transparência, no sentido de refletir a posição relativa dos membros do fundo na economia mundial”, disse Rodrigo de Rato em nota oficial.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, representante (governador) do Brasil no fundo, disse que há o risco de a instituição perder sua legitimidade em decorrência da reforma. Mantega acusa o FMI de realizar uma mudança conservadora, que não se adequa à nova realidade da economia mundial porque não beneficia a maioria dos países em desenvolvimento. Já os defensores da iniciativa argumentam que esta é a maior reforma realizada desde a fundação do fundo, em 1945.

Neste primeiro momento, apenas China (3,72%), México (1,45%), Coréia do Sul (1,35%) e Turquia (0,55%) foram beneficiados. De acordo com a diretoria do FMI, esses países eram os mais sub-representados. Ou seja, suas cotas não espelhavam o tamanho de suas economias. Juntos, passaram de 5,41% para 7,07% dos votos. As cotas dos Estados Unidos, país mais poderoso dentro do FMI, também foram levemente reduzidas. De 17,40% do poder decisório, passaram a ter 17,10%. Mesmo assim, continuam soberanos.

Nova fórmula, em 2008

Como as principais aprovações no FMI só ocorrem com 85% dos votos, os projetos que não recebem o apoio dos norte-americanos estão fadados ao fracasso. A assembléia do FMI também decidiu que no ano que vem uma nova fórmula para estabelecer as cotas será fixada e implementada até 2008. Embora aprovada ontem por franca maioria, a segunda etapa da reforma, quando a nova fórmula será definida, pode não ocorrer com tanta facilidade. Há discordâncias quanto ao modelo que deve ser proposto.

O atual cálculo considera, principalmente, o tamanho do Produto Interno Bruto (PIB) e o nível de abertura da economia dos países. Rodrigo de Rato defende a ampliação da importância do PIB, mas a manutenção do nível de abertura ao exterior como um fator relevante. Mantega, por sua vez, quer que o tamanho do PIB e índices de menor vulnerabilidade externa ganhem peso no cálculo do poder decisório da instituição, em detrimento do nível de abertura das economias. Além disso, o Brasil quer que o PIB a ser considerado na próxima fórmula seja medido pela metodologia da Paridade do Poder de Compra (conhecido como PIB-PPP), o que reduziria a influência da taxa de câmbio no cálculo das cotas.

A projeção do mercado financeiro para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano caiu de 3,32% para 3,23%. Foi a quinta queda consecutiva registrada por levantamento semanal feito pelo Banco Central. A nova redução deixou a estimativa ainda mais abaixo da meta central de 4,5% fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para 2007, o otimismo em relação ao comportamento dos preços se repetiu.

A projeção do mercado financeiro para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano caiu de 3,32% para 3,23%. Foi a quinta queda consecutiva registrada por levantamento semanal feito pelo Banco Central. A nova redução deixou a estimativa ainda mais abaixo da meta central de 4,5% fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para 2007, o otimismo em relação ao comportamento dos preços se repetiu. A previsão recuou de 4,4% para 4,34%, percentual também inferior aos 4,5% da meta de inflação fixada para o próximo ano.

Apesar da melhora de cenário para a inflação, a projeção do mercado financeiro para a taxa de juros em outubro permaneceu em 14%. O percentual embute a expectativa de que o corte da Taxa Selic venha a cair para 0,25 ponto percentual na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do próximo mês. A previsão para o fim do ano também não mudou (13,75%). Em contrapartida, a expectativa do mercado para o fim de 2007 recuou de 12,75% para 12,5%. Neste cenário, a Selic ainda teria espaço para cair 1,25 ponto percentual ao longo de 2007. Desde setembro do ano passado, o Copom já reduziu os juros em 5,5 pontos.

A pesquisa do BC registrou, ao mesmo tempo, queda da previsão de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, de 3,2% para 3,11%. Com nova queda, a previsão ficou ainda mais distante dos 4% esperados pelo governo. A estimativa para o aumento da produção industrial, por sua vez, recuou de 3,81% para 3,66%. Para o próximo ano, a previsão de crescimento do PIB manteve-se em 3,5%. A projeção de expansão da produção industrial continuou em 4,5%.

IPC-S perde força e aumenta apenas 0,3%

Graças aos alimentos, que tiveram elevação menor de preços (de 1,01% para 0,63%) e transportes (de 0,12% para 0,08%), a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) perdeu força e subiu 0,3% na segunda semana de setembro, ante alta de 0,35% na semana anterior. O economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV), André Braz, explicou que houve elevação de preços menos intensa em frutas (de 12,21% para 5,74%), entre a primeira e a segunda semana de setembro. “O comportamento dos preços dos alimentos in natura teve grande influência no resultado da inflação dessa última semana”, considerou.

Além disso, segundo Braz, a deflação se intensificou no preço do álcool combustível, no mesmo período (de -0,22% para -1,43%). Para o próximo resultado do indicador, Braz diz que a taxa pode ser “em torno de 0,3% ou até um pouco maior”. Houve acelerações de preços em carne bovina (de 3,88% para 4,21%); aves e ovos (de 0,99% para 1,86%); pescados frescos (de variação zero para 0,57%); e carnes de outros tipos de animais (de 0,20% para 2,85%).

A balança comercial da terceira semana de setembro fechou com superávit de US$ 1,283 bilhão, informou ontem a Secretaria de Comércio Exterior (Secex). O resultado contribuiu para que o superávit nas três semanas do mês alcançasse US$ 2,104 bilhões, apesar do maior impulso das importações do que das vendas externas no período.

A balança comercial da terceira semana de setembro fechou com superávit de US$ 1,283 bilhão, informou ontem a Secretaria de Comércio Exterior (Secex). O resultado contribuiu para que o superávit nas três semanas do mês alcançasse US$ 2,104 bilhões, apesar do maior impulso das importações do que das vendas externas no período. No ano, a balança registra saldo positivo de US$ 31,732 bilhões e aproxima-se da mais recente meta definida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) para 2006, de US$ 42 bilhões.

Na semana passada, as exportações somaram US$ 3,119 bilhões, e as importações chegaram a US$ 1,836 bilhão. Os dados das três semanas de setembro indicam aceleração das importações, em comparação com o crescimento menor das exportações. Trata-se de uma tendência esperada pelo governo e que deverá ser reforçada até o final do ano.

O resultado acumulado no ano mostra que as exportações somam US$ 94,293 bilhões – aumento de 15,2% – enquanto as importações alcançam US$ 62,561 bilhões, com crescimento de 23% em relação a igual período de 2005.

Em setembro, as importações somam US$ 4,025 bilhões, com média diária de US$ 402,5 milhões – cifra que corresponde a aumento de 33,8%, em relação à média de setembro de 2005. O petróleo respondeu por 20,7% do total importado nas três semanas deste mês. A média desembarcada diariamente desse item cresceu 58%, na mesma comparação. Salvo os produtos de divisões de indústrias químicas, adubos e fertilizantes e fios e fibras, que tiveram quedas de 5,4%, 1,3% e 0,5% respectivamente, todos os principais itens da pauta importadora brasileira apresentaram crescimento expressivo. As compras externas de veículos e autopeças aumentaram 35,1%, e as de produtos siderúrgicos, 27,4%; as de cobre cresceram 121,7%, as de aeronaves, 112,5%, e as de algodão, 164,4%.

A média diária de exportações nas três semanas, de US$ 612,9 milhões, teve expansão mais modesta, de 21,0%, na comparação com setembro de 2005. O total exportado no período foi de US$ 6,129 bilhões. Dentre os 17 setores especificados pela Secex, apenas o têxtil apresentou queda na média diária de vendas externas, de 15,4%. As exportações de produtos básicos cresceram 17,3%, em especial devido ao desempenho dos segmentos do café (+47,2%), minérios (+39,2%), fumo (+66,1%) e soja (0,7%).

Categoria que responde por mais da metade das exportações brasileiras, as manufaturas tiveram aumento de 20,9% na média diária, puxado principalmente pelas vendas de produtos metalúrgicos (+38,8%), de materiais de transporte (+3,5%), de equipamentos mecânicos (+13,6%), de eletroeletrônicos (+9,1%) e de suco de laranja (+19,3%). Os semimanufaturados tiveram aumento de 40,6%, na comparação com setembro de 2005, graças a setores como de papel e celulose (+49,3%).

Expectativa

Segundo estimativa do secretário de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Armando Meziat, o superávit da balança deverá atingir US$ 4 bilhões este mês, com US$ 12 bilhões de exportações e US$ 8 bilhões em importações. Ele confirmou que está em estudo a revisão, para cima, da meta de exportações de US$ 132 bilhões para 2006.

Meziat apresentou as estimativas no Seminário Bilateral de Comércio Exterior e Investimentos Brasil-Suécia, realizado ontem no Rio. Segundo o secretário, os dados da balança em setembro apontavam até a semana passada uma média diária de exportações de US$ 613 milhões.

José Augusto de Castro, vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), disse que as estimativas estão plenamente coerentes com os resultados que vêm sendo apresentados na balança de setembro.

Contempla trabalhos sobre Direito Sindical, abordando temas submetidos à apreciação da CERSC e que revelam as recentes transformações do sindicalismo brasileiro, especialmente no que tange ao enquadramento sindical e recolhimento de contribuição sindical.

Contempla trabalhos sobre Direito Sindical, abordando temas submetidos à apreciação da CERSC e que revelam as recentes transformações do sindicalismo brasileiro, especialmente no que tange ao enquadramento sindical e recolhimento de contribuição sindical.

Contempla trabalhos sobre Direito Sindical, abordando temas submetidos à apreciação da CERSC e que revelam as recentes transformações do sindicalismo brasileiro, especialmente no que tange ao enquadramento sindical e recolhimento de contribuição sindical.

Contempla trabalhos sobre Direito Sindical, abordando temas submetidos à apreciação da CERSC e que revelam as recentes transformações do sindicalismo brasileiro, especialmente no que tange ao enquadramento sindical e recolhimento de contribuição sindical.

Contempla trabalhos sobre Direito Sindical, abordando temas submetidos à apreciação da CERSC e que revelam as recentes transformações do sindicalismo brasileiro, especialmente no que tange ao enquadramento sindical e recolhimento de contribuição sindical.

Contempla trabalhos sobre Direito Sindical, abordando temas submetidos à apreciação da CERSC e que revelam as recentes transformações do sindicalismo brasileiro, especialmente no que tange ao enquadramento sindical e recolhimento de contribuição sindical.

A pauta do Plenário da Câmara na volta aos trabalhos em outubro, logo depois das eleições, estará trancada por cinco medidas provisórias. Uma delas é a MP 315/06, conhecida como pacote cambial. O principal ponto da proposta é a permissão para que os exportadores mantenham no exterior parte da receita obtida com a venda dos produtos. O objetivo do governo é reduzir a entrada de dólares no País e, assim, melhorar a cotação da moeda americana frente ao Real.

Já a MP 316/06 reajusta em 5,01% os benefícios pagos pela Previdência Social acima de um salário mínimo.

A pauta do Plenário da Câmara na volta aos trabalhos em outubro, logo depois das eleições, estará trancada por cinco medidas provisórias. Uma delas é a MP 315/06, conhecida como pacote cambial. O principal ponto da proposta é a permissão para que os exportadores mantenham no exterior parte da receita obtida com a venda dos produtos. O objetivo do governo é reduzir a entrada de dólares no País e, assim, melhorar a cotação da moeda americana frente ao Real.

Já a MP 316/06 reajusta em 5,01% os benefícios pagos pela Previdência Social acima de um salário mínimo. Ainda não há acordo para a votação dessa matéria, pois a oposição quer um aumento de 16,67%.

Dívidas

A MP 317/06 permite que os agricultores renegociem parcelas atrasadas de dívidas de financiamentos vencidas e a vencer em 2005 e 2006.

E as outras duas MPs que trancam a pauta abrem crédito extraordinário de R$ 10 milhões para o Ministério da Integração Nacional (MP 313/06) e de R$ 698,79 milhões para os ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional (MP 314/06). (Agência Câmara, 18 de setembro de 2006)

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou projeto de lei que acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a licença parental, por meio da qual o empregado terá direito à licença-paternidade por todo o período da licença-maternidade ou pela parte restante que dela caberia à mãe, em caso de morte, grave enfermidade, abandono da criança ou de guarda exclusiva do filho pelo pai (PLS 165/06).

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou projeto de lei que acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a licença parental, por meio da qual o empregado terá direito à licença-paternidade por todo o período da licença-maternidade ou pela parte restante que dela caberia à mãe, em caso de morte, grave enfermidade, abandono da criança ou de guarda exclusiva do filho pelo pai (PLS 165/06). A matéria encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e é relatada pelo senador Augusto Botelho (PDT-RR).

Além de modificar a CLT (Decreto-Lei 5.452/43), o projeto altera artigos e acrescenta novos dispositivos à Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, como forma de assegurar o recebimento do salário-parental pelostrabalhadores, a exemplo do que já ocorre com o salário-maternidade.

Na justificativa do projeto, Antônio Carlos Valadares argumenta que legislações de países mais avançados, como Itália, Portugal e França, prevêem, além da licença-maternidade propriamente dita, períodos de afastamento para o cuidado dos filhos, que podem ser gozados tanto pelo pai quanto pela mãe.

“Esse tipo de licença, chamada licença-parental, diminui o custo da mão-de-obra feminina porque ameniza a discriminação de gênero no mercado de trabalho. Nessa ótica legislativa, os filhos são vistos como responsabilidade do casal e não da mulher, exclusivamente. A proteção é direcionada para a família, e não para o mercado de trabalho da mulher, de modo a evitar mais exclusão e discriminação salarial em relação às trabalhadoras”, explica.

Licença

O projeto garante aos pais o direito à licença parental nos primeiros seis anos de vida de cada filho, inclusive os adotivos ou sob guarda judicial. Nos casos de adoção, a licença-parental será concedida ao empregado desde que a licença-maternidade não tenha sido requerida pelo trabalhador.

A licença-parental, de acordo com o projeto, não poderá exceder cumulativamente o limite de seis meses e estará assegurada aos empregados nas modalidades a seguir: à empregada, transcorrido o período da licença-maternidade, por um período contínuo ou fracionado de quatro meses; ao empregado, a partir do nascimento do filho, por um período ininterrupto ou fracionado não superior a quatro meses.

Em relação ao salário-parental, o projeto estabelece que o benefício constituirá uma renda mensal equivalente a 30% da remuneração integral do trabalhador, a ser pago diretamente pela Previdência Social. A empresa poderá compensar o pagamento do beneficio no momento do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados a pessoa física, a qualquer título.

De acordo com o projeto, a licença-parental será devida ao empregado mesmo quando o cônjuge não tenha o direito de gozar do benefício. Se a criança tiver entre seis e doze anos de idade no ato de adoção ou da obtenção da guarda judicial, a licença-parental deverá ser gozada nos três primeiros anos do ingresso do menor no núcleo familiar, conforme determina a proposta.

O projeto estabelece que os empregados com filho menor e portador de deficiência terão o direito ao prolongamento da licença-parental em até três anos, desde que o filho não esteja internado em instituições especializadas em período integral. Nas empresas com mais de 50 funcionários, o empregado responsável por menor de até três anos de idade, portador de deficiência física, sensorial, mental ou de doença que exija tratamento continuado, poderá optar entre o prolongamento da licença ou ausências do local de trabalho por até 10 horas, durante a jornada semanal, sem prejuízo da própria remuneração.

Produção

Antonio Carlos Valadares também ressalta, na justificativa da proposta, que a mulher ingressou no mercado de trabalho nos idos da Revolução Industrial para atender a um imperativo da lógica de mercado que exigia maior produção a um custo mais baixo. Segundo ele, o trabalho das mulheres era mal-remunerado e explorado em condições degradantes e jornadas estafantes.

“Assim, a legislação teve que vir em seu socorro, estabelecendo uma série de medidas de proteção, buscando realizar o princípio da igualdade. Entretanto, nos dias atuais se discute se tais medidas não se voltam contra a própria trabalhadora, constituindo óbice à inserção da mulher no mercado de trabalho, contribuindo para a manutenção do estigma da força de trabalho de segunda categoria”, argumenta.

De acordo com Antônio Carlos Valadares, as iniciativas legislativas mais afinadas com o momento atual do mercado têm defendido a manutenção de ações que preservem a mão-de-obra feminina, retirando o foco de discussão central da mulher e redirecionando-o à família, como forma de ampliar a noção de que a responsabilidade pelo lar é tarefa indistinta de homens e mulheres. (Agência Senado, 18 de setembro de 2006)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar ainda este ano proposta de emenda à Constituição destinada a sanar a difícil situação em que se encontram estados e municípios sem recursos para pagar precatórios – decisões judiciais irrecorríveis que obrigam a fazenda pública a quitar dívidas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar ainda este ano proposta de emenda à Constituição destinada a sanar a difícil situação em que se encontram estados e municípios sem recursos para pagar precatórios – decisões judiciais irrecorríveis que obrigam a fazenda pública a quitar dívidas. O relator da matéria na CCJ é o senador César Borges (PFL-BA).

Autor da proposta (PEC 12/06), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), diz que esse problema assumiu relevância no país em razão do enorme volume de precatórios não pagos por estados e municípios que, só em 2004, somavam R$ 61 bilhões. Na justificação da proposta, ele observa que 73% desses débitos são de responsabilidade dos estados.

De acordo com Renan, paralelamente aos precatórios devidos, estados e municípios apresentam situação financeira difícil. Só os estados apresentam uma média de comprometimento de 85% da receita corrente líquida, isto é, aquela destinada a despesas com pessoal, saúde, educação e pagamento de dívidas. Ou seja, do total de recursos dos estados, restam apenas 15% para outros gastos e investimentos. O senador lembra que, durante todo o ano passado, foram realizadas reuniões com o objetivo de minimizar conflitos e buscar uma solução comum a todos os envolvidos com essas dívidas. Renan define sua proposta como “uma sugestão para viabilizar o debate na busca de uma solução para a questão dos precatórios”. Ele afirma que deseja contribuir para uma solução definitiva, “equacionando os débitos existentes e, ao mesmo tempo, assegurando o pagamento dos novos precatórios”.

O texto acrescenta um parágrafo ao artigo 100 da Constituição, para determinar que os pagamentos de precatórios somente ocorrerão após prévia compensação de valores quando o credor originário possuir débito na dívida ativa da respectiva fazenda pública. Mas isso desde que a execução fiscal desse credor não esteja embargada e desde que a sentença favorável à fazenda pública tenha transitado em julgado. A mesma proposta acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinando que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possam optar, de forma irretratável, por regime especial de pagamento de precatórios relativos às suas administrações, a ser efetuado com recursos calculados com base na vinculação de percentual de suas despesas primárias líquidas, nos termos, condições e prazos a serem definidos em lei federal. (Agência Senado, 18 de setembro de 2006)