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Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

É elementar supor que haja uma forte correlação entre a taxa de crescimento do PIB, como síntese numérica da atividade produtiva de um país, e a evolução dos recursos para financiamento da atividade do Estado. Recursos esses que, em sua maior parte, provêm dos impostos. Curiosamente, isso não acontece em nosso país.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

É elementar supor que haja uma forte correlação entre a taxa de crescimento do PIB, como síntese numérica da atividade produtiva de um país, e a evolução dos recursos para financiamento da atividade do Estado. Recursos esses que, em sua maior parte, provêm dos impostos. Curiosamente, isso não acontece em nosso país. Se fixarmos nossa atenção sobre os impostos federais, verificaremos que nos últimos oito anos a arrecadação aumentou numa cadência mais de duas vezes superior à da expansão do Produto Interno Bruto (PIB). Globalmente, com a inclusão dos impostos e taxas estaduais e municipais, a carga tributária, nesse espaço de tempo, passou de 25/26% para 33/34% do PIB. Isso, em presença de taxas modestas de crescimento econômico.

As classes empresariais têm clamado pela redução da carga tributária, como forma de reconduzir o país à trilha de um crescimento econômico sustentado. Realisticamente, contudo, não se deve esperar que esse desejado alívio no peso dos impostos possa acontecer dentro de um horizonte breve de tempo. Haja vista que a reivindicação da Ação Empresarial no sentido de eliminar os impostos de incidência cumulativa sobre as exportações – que teria papel equivalente a um estímulo via taxa de câmbio, sem o efeito sobre o nível de preços internos – só é admitida para estudo pelas autoridades da área econômica, se compensada pelo aumento de outros impostos.

Na verdade, nossas autoridades estão presas na armadilha da dívida pública criada há alguns anos pela interação entre câmbio ( sobrevalorizado ) e juros (estratosféricos) e se vêm agora forçadas a gerar um superávit primário para conter a escalada da dívida, que já ultrapassa com folga 50% do PIB. Para muitos, este é um número crítico que vai assombrar o próximo governo da Nação.

Se as circunstâncias das finanças públicas e o imperativo de manter a inflação sob controle não permitem de imediato vislumbrar uma redução da carga tributária, seria importante, para minorar o desconforto dos impostos dignos de um Welfare State, que os homens do Governo dessem maior atenção à qualidade do gasto público. Não é preciso levar a cabo um inquérito de opinião pública desses feitos, por amostragem, para identificar carências e aspirações de nossa população. Educação, Saúde, Segurança, Emprego, Habitação e Transporte são prioridades de governo que estão na mente de todos. A ordenação de prioridades pode mudar de um quadrante a outro do país, mas a identificação do que é prioritário é sempre a mesma.

É obvio que a brecha entre aspirações e necessidades, de um lado, e os recursos de outro, jamais será fechada. Essa é a dinâmica da vida econômica. Mas há, entre nós, quem se refira a uma “dívida social” que vem sendo acumulada desde longo tempo e os estudos sobre as fronteiras da pobreza vêm atraindo mais e mais a atenção dos sociólogos e economistas do mundo acadêmico. E´ nesse contexto que cabe deslocar o foco da arrecadação para o gasto público.

Nos três níveis de governo, o debate sobre a natureza dos gastos públicos é pobre, quando não inexistente. Dado que os recursos são finitos, é importante considerar que a alternativa da construção de um suntuoso prédio público pode significar deixar de equipar adequadamente um hospital; que o problema do emprego no mundo globalizado e na era da tecnologia da informação implica mais recursos para a educação e escolaridade mais prolongada que, de outra forma, poderiam estar investidos em infra-estrutura. Esses são exemplos de opções colocadas diante dos governantes.

Visto de outro ângulo, o tema do gasto público e a fragmentação excessiva das dotações para a atender aos interesse do jogo político representam uma perda de sinergia. As obras iniciadas e interrompidas a meio caminho, seja pelos desvios dos dinheiros públicos, seja pelas falhas de programação financeira, são fontes de desperdício jamais recuperado no tempo.

Sendo um dado do problema brasileiro que a carga tributária, dadas as restrições hoje existentes, lamentavelmente, não será aliviada enquanto o País não entrar num ciclo de crescimento vigoroso e duradouro, o que se faz, portanto, necessário, é uma análise mais profunda do gasto público, inclusive com a participação da sociedade. Em suma, garantir melhor produtividade dos impostos em sua aplicação nas áreas em que, por definição, deve atuar a administração pública.

Publicado no Jornal do Commercio de 05/04/2002, Caderno Perspectivas, pag. A-17

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

A economia brasileira cresceu, de 1970 a 1980, a uma taxa média superior a 9%. De 1981 a 1983, entrou em recessão. Voltou a crescer de 1984 a 1986, para entrar, novamente, em recessão de 1987 a 1992. Com o Plano Real, alcançou uma taxa média de 5%, de 1993 a 1995, mas entrou em declínio, chegando a zero de crescimento em 1998 e 1999.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

A economia brasileira cresceu, de 1970 a 1980, a uma taxa média superior a 9%. De 1981 a 1983, entrou em recessão. Voltou a crescer de 1984 a 1986, para entrar, novamente, em recessão de 1987 a 1992. Com o Plano Real, alcançou uma taxa média de 5%, de 1993 a 1995, mas entrou em declínio, chegando a zero de crescimento em 1998 e 1999. Do ponto de vista econômico, as décadas de 1980 e 1990 foram praticamente perdidas, para o Brasil, tendo em vista que o crescimento do PIB não chegou a superar o crescimento da população.

Nesse período de altos e baixos e de grandes flutuações, vale destacar várias realizações governamentais que, no jargão popular, “deram certo” em nosso País, na última década. Em primeiro lugar, deve ser mencionado o controle da inflação, alcançado com o Plano Real, depois de a alta de preços haver atingido a impressionante taxa de 2.700%, em 1993. Em segundo lugar, merece destaque o Programa de Desestatização, que reduziu a presença do Estado na economia, transferindo para o setor privado numerosas empresas estatais que estavam sendo sucateadas e foram revitalizadas em pouco tempo. São exemplos positivos a privatização dos setores de siderurgia, petroquímica, telecomunicações, energético e de transporte ferroviário, bem assim diversas rodovias federais. A rigor, remanescem sob controle da União a PETROBRÁS e o Banco do Brasil, que desempenham funções estratégicas de relevante interesse público. A PETROBRÁS, com notável sucesso na pesquisa e lavra de petróleo em grandes profundidades, no aumento do refino, na exploração do gás natural e na descoberta de novos campos nas Bacias de Campos e de Santos. O Banco do Brasil, com expressivos resultados operacionais, mas com uma incompreensível redução da rede de agências no exterior que, nos anos do “milagre econômico”, tiveram papel fundamental para a expansão de nossas exportações e a captação de recursos externos. Um terceiro exemplo de sucesso reside no saneamento e modernização do setor financeiro, mediante a consolidação e fortalecimento dos grandes bancos nacionais e a privatização da maior parte dos bancos estaduais, que elevaram o endividamento estadual a níveis intoleráveis e se encontravam à beira da falência. Outro êxito incontestável deve ser creditado à Lei de Responsabilidade Fiscal, que está pondo um freio ao gasto público e ao endividamento incontroláveis, sob pena de enquadramento penal de Ministros, Governadores, Prefeitos e Presidentes de casas legislativas e Tribunais judiciários. Também pode ser lembrado mais um exemplo: o resultado das exportações, que se elevou de US$ 20,1 bilhões, em 1980, para US$55,8 bilhões em 2000, especialmente as de produtos manufaturados.

Na área social, merece destaque o programa de ensino fundamental que colocou na escola 97% das crianças brasileiras de 7 a 14 anos de idade, assim como os programas de ensino profissional realizados pelo SENAI (na indústria) e pelo SENAC (no comércio) que, no ano passado, formaram mais de 4 milhões de trabalhadores, em diversos campos de trabalho especializado. De outro lado, sobressai, igualmente, o trabalho do SESI e do SESC, nos campos do lazer, da alfabetização e da assistência odontológica.

Embora esses resultados tenham sido marcantes, muitos outros programas e iniciativas “não deram certo”. Entre eles, devem ser registrados, na última década, a inoperância do nosso sistema político (pulverização de partidos, influência do poder econômico nas eleições, baixa representatividade de nossos parlamentares etc.) e o emperramento de nossa organização judiciária, que não acompanharam o desenvolvimento do País e que prejudicam a nossa imagem e o nosso conceito no exterior. Destacam-se, também, como situações negativas, o fracasso da Reforma Administrativa, que ensejou o crescimento exagerado da administração federal, com um festival de agências e seus milhares de empregos, as distorções do sistema tributário e a insolvência da Previdência Social.

É inacreditável o fato de que a carga tributária no Brasil tenha aumentado de 22%, em 1980, para cerca de 34%, em 2001, e que ainda assim o setor público continue fortemente deficitário.

Também podem ser incluídos, no rol dos insucessos, alguns aspectos dos sistemas de saúde e do educacional que, embora tenham registrado significativo resultadonos últimos cinco anos, ainda representam enorme atraso, em relação aos avanços alcançados por outros países.

O simples registro desses fatos poderá indicar aos novos governantes que vão administrar o País, a partir das próximas eleições, na Presidência da República e nos Governos dos Estados, quais os programas nacionais e estaduais que devem ser continuados e quais os grandes problemas e maiores desafios a serem superados. Eleitores e contribuintes devem considerar como vitais essas preocupações.

Publicado no Jornal do Commercio de 06/02/2002, Caderno Perspectivas, pág. 30.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

Quando o mundo ingressou em uma nova era de liberação comercial e de integração econômica, no contexto de um modelo de globalização que caminha para a redução das barreiras tarifárias, criando blocos econômicos, de livre comércio, o Brasil, de repente, se deu conta de que estava na contramão dos acontecimentos e produziu uma abertura precipitada, extinguindo a CACEX e os controles de importação, abolindo os controles cambiais, abrindo o mercado nacional para as empresas multinacionais, inclusive inst

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

Quando o mundo ingressou em uma nova era de liberação comercial e de integração econômica, no contexto de um modelo de globalização que caminha para a redução das barreiras tarifárias, criando blocos econômicos, de livre comércio, o Brasil, de repente, se deu conta de que estava na contramão dos acontecimentos e produziu uma abertura precipitada, extinguindo a CACEX e os controles de importação, abolindo os controles cambiais, abrindo o mercado nacional para as empresas multinacionais, inclusive instituições financeiras. Simultaneamente, com o Plano Real, em 1994, promoveu uma redução linear nas tarifas e praticou uma política de sobrevalorização da taxa de câmbio, de uma maneira insensata, durante cinco anos. Com essa “âncora cambial”, manteve a inflação sob controle, mas o balanço de pagamentos foi desestruturado, o mercado inundado de importações, amparadas por um endividamento externo inconseqüente e taxas de juros explosivas, que levaram a dívida pública interna a níveis espantosos.

O Brasil perdeu o rumo do crescimento econômico e enveredou pelas décadas perdidas dos anos 80 e 90. Discute-se, agora, nos meios acadêmicos, o potencial que tem a economia brasileira para implementar um programa de desenvolvimento sustentável, capaz de assegurar taxas médias anuais de crescimento entre 5% a 7%, com o objetivo de diminuir a taxa de desemprego e proporcionar melhor distribuição de rendas. Praticamente, existem duas correntes de pensamento: uma que advoga a continuidade da liberação dos mercados e a abertura econômica, colocando toda ênfase na expansão das exportações e no ingresso de capitais; e outra, voltada para o mercado interno, que sugere, ao lado da expansão das exportações, um maior grau de restrições às importações, ou seja a adoção de mecanismos de proteção ao trabalho e à indústria nacionais, ao lado de um efetivo programa de incentivo ao desenvolvimento tecnológico. Diga-se, a bem da verdade, que o Governo vem praticando uma mescla de todas essas políticas, embora sem uma definição clara e, também, sem resultados visíveis.

As negociações no âmbito da OMC prosseguem no sentido da liberação do comércio de bens e serviços, enquanto o Japão, a União Européia e os Estados Unidos praticam, acintosamente, forte protecionismo em favor de sua agricultura e de sua indústria, em setores considerados de “produtos sensíveis”, tais como siderúrgicos, têxteis e confecções, sucos de laranja, tabaco e muitos outros, sobre os quais o Brasil possui visíveis vantagens comparativas e capacidade competitiva, que não consegue exercer. Também prosseguem as negociações para a formação da ALCA e para a liberação do comércio com a União Européia, sem maiores perspectivas de benefícios para o Brasil.

Sem dúvida, todos esses fatos – que vêm de fora – embargam as possibilidades de uma política de crescimento da economia brasileira. Entretanto, maiores e mais pesadas são as amarras internas, entre as quais se destacam a escorchante carga tributária, os massacrantes juros bancários, a ineficiente estrutura dos transportes, a burocracia medieval e a corrupção generalizada. É por esse lado que devem começar as ações de um novo Governo. Obviamente, a primeira prioridade é uma reforma política capaz de reduzir drasticamente a carga tributária. O resto virá, por conseqüência.

Publicado no Correio Braziliense de 18/01/2002, Caderno Opinião, pág. 5.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Disse o Relator da Reforma Tributária, na Câmara dos Deputados, que o sentido de transferir a competência do ICMS, da origem para o destino, está em que “afinal, o imposto é pago pelo consumidor e, pois, deve pertencer ao Estado de destino”.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Disse o Relator da Reforma Tributária, na Câmara dos Deputados, que o sentido de transferir a competência do ICMS, da origem para o destino, está em que “afinal, o imposto é pago pelo consumidor e, pois, deve pertencer ao Estado de destino”. Disse, também, endossando justificativa do Executivo, que a transferência da contribuição patronal previdenciária (INSS), da folha de salários para o faturamento, constitui “medida importante para combater o desemprego”. Ambas as afirmações requerem qualificação adequada, eis que, data vênia, estão equivocadas.

A repartição dos impostos, entre os entes da Federação, deve obedecer a critérios que nada têm a ver com o contribuinte de fato. Se o objetivo da tributação é, basicamente, financiar a administração pública, é lógico que deva ser distribuída de acordo e na proporção da participação de cada unidade administrativa. No caso do ICMS, cobrado sobre a circulação de bens e serviços, o custo da administração pública se divide entre os Estados, produtor e consumidor, de acordo com os gastos relativos à segurança pública, ao asfaltamento das vias de transportes, à iluminação pública e ao saneamento básico, à educação dos trabalhadores, etc. É fácil entender que todos esses custos existem tanto na origem da produção (na saída da fábrica), como na circulação e no destino final dos bens e serviços.

O que se pode argumentar, racionalmente, é que se justificam determinadas transferências de encargos da União para os Estados ou dos Estados para os Municípios, no contexto de uma reestruturação que vise descentralizar as decisões e a aplicação dos recursos tributários.

A mesma objeção se coloca em relação à proposta de transferência da contribuição patronal previdenciária da folha de pagamentos para o faturamento. O que inibe um maior emprego da mão-de-obra não é a base de cálculo, mas, sim, o ônus total de sua contratação. Qualquer empresário sabe disso e, pois, apenas “mudar o sofá de lugar” não vai alterar nada. Ou melhor, vai aumentar a burocracia e reduzir a eficiência administrativa, dificultando o trabalho das empresas e o controle e fiscalização do INSS. O que equivale a dizer que essa proposta foi elaborada sob motivação ideológica, sem maior avaliação e não resiste à menor análise técnica.

Essas considerações reforçam a convicção de que a proposta de reforma tributária contida na PEC nº 41-A/2003 está imperfeita, é desaconselhável e melhor seria que se restringisse aos pontos de maior interesse da União e dos Estados, quais sejam a prorrogação da DRU e da CPMF, assim como a repartição da CIDE, entre a União, os Estados e os Municípios. O restante deveria ser reexaminado, possivelmente com a participação de uma comissão de especialistas de reconhecida competência em matéria tributária.

Publicado na A Gazeta de 06/12/2003, Caderno Opinião, pág. 5.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A economia brasileira está parada, desde as décadas dos anos 80 e 90, por razões algumas vezes ligadas a crises externas, como aconteceu em 1980/83 e 1995/97, mas, na maioria das vezes, por incompetência do Governo, para dizer o mínimo publicável.

Nos últimos três anos, o crescimento econômico ficou igual ou abaixo da expansão demográfica, o que significa que o País estagnou e não saiu do lugar.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A economia brasileira está parada, desde as décadas dos anos 80 e 90, por razões algumas vezes ligadas a crises externas, como aconteceu em 1980/83 e 1995/97, mas, na maioria das vezes, por incompetência do Governo, para dizer o mínimo publicável.

Nos últimos três anos, o crescimento econômico ficou igual ou abaixo da expansão demográfica, o que significa que o País estagnou e não saiu do lugar. Pior ainda, é o fato de que existem, atualmente, 10,5 milhões de trabalhadores desempregados e, dos que trabalham, a metade encontra-se na economia informal, sem carteira assinada, à margem de qualquer benefício da política de assistência social.

O desemprego é, sem dúvida, o pior problema que o atual Governo confronta. E o desemprego é o resultado da estagnação econômica. O nível atual de investimentos não é suficiente. E sem investimento não há geração de empregos.

O Governo sabe disto e está procurando minimizar o desemprego, através de medidas tópicas, como o programa Bolsa Família e outros. No Programa Plurianual, por exempo, o Governo listou 82 projetos prioritários, na Região Amazônica, que vão desde a abertura de estradas, até a implantação de hidroelétricas e Usinas de Gás. No setor rural, o Governo desenvolveu uma série de programas, principalmente financiamentos para a compra de insumos, de sementes selecionadas e máquinas agrícolas, cujo resultado foi a produção de uma safra agrícola recorde, 26,4% superior à safra do ano anterior.

Esses programas de investimentos estão seriamente ameaçados por militantes ambientalistas, que não conseguem entender que no “desenvolvimento sustentável”, o desenvolvimento tem que estar presente. Não é admissível colocar o “carro diante dos bois”, condicionando os projetos de investimento, geradores de emprego, a um excesso de formalidades, que amedrontam e afastam os investidores. O desemprego pode ser visto como um fator de poluição social. É preciso delinear toda a política econômica com o sentido de combater o desemprego, de gerar renda, de promover a estabilidade social através da criação de oportunidades de trabalho. É lógico que a preservação do meio ambiente é importante, muito importante e, por isso, tem que ser prioridade. Mas há meios de realizar esse objetivo, sem sacrificar o trabalhador e sua família.

Nos dois casos aqui citados, está ocorrendo o absurdo de termos os projetos econômicos da Amazônia suspensos, porque os ambientalistas, agora assentados no Ministério do Meio Ambiente, consideram que vão ter que cortar algumas árvores e isso não é admissível. Ora, há programas de reflorestamento baseados na melhor tecnologia e recursos disponíveis. Por que não começar por aí, ao invés de, simplesmente, embargar os projetos que irão beneficiar pelo menos 20 milhões de habitantes da Amazônia?

O segundo caso mencionado é, igualmente patético. O Brasil, através das pesquisas da Embrapa, descobriu que pode multiplicar a produção agrícola, abastecer a mesa dos brasileiros com gêneros da primeira necessidade, a custos baixos, e ainda exportar bilhões de dólares para a China, a Europa e outros mercados internacionais. Nos Estados Unidos, no Canadá, na Austrália, na China, as culturas de plantas transgênicas, especialmente, soja, milho e algodão estão ganhando total prioridade, face ao aumento da produtividade e redução dos custos de produção. Depois da “Revolução Verde”, chegou a “Revolução dos Transgênicos”, capaz de mudar a geografia da fome no mundo subdesenvolvido.

A Embrapa, inclusive através de  convênios assinados com a MONSANTO, está, hoje, na vanguarda dessa tecnologia de ponta. Atualmente, existem 24 programas desenvolvidos pela Embrapa, nessa área, que vão do mamão resistente aos fungos, até a soja resistente aos agrotóxicos. Existem sementes produzidas na Embrapa capazes de tornar a soja resistente ao uso de agrotóxicos e, portanto, protege-la de insetos ou de plantas daninhas, como há sementes transformadas para resistir à inclemência do tempo, à pobreza do solo ou da seca.

Acontece que, segundo o Diretor da Embrapa, Dr. Luiz Antonio Barreto de Castro, essas pesquisas científicas não conseguem passar do laboratório para o campo, porque há uma rede de interesses ambientalistas que não deixa isso acontecer. Uma hora são as ONGs ou os técnicos do IBAMA que impedem, outra hora são as liminares do Judiciário. Há um atraso cultural impressionante nessa área, acobertado pelo chamado “princípio da precaução”, que consiste em transferir o ônus da prova para quem planta, mesmo sabendo-se que não há qualquer evidência científica contra os alimentos transgênicos (OGM). Há poucos dias, estavam parados nas estradas de Mato Grosso 400 caminhões carregados de soja, que não conseguiam entrar no Porto de Paranaguá, para exportação, porque um Governador de Estado comparou a soja à maconha…

Grandes empresas dos Estados Unidos estão preocupadas com o avanço da soja brasileira, cuja exportação já ultrapassou à da América. É importante começar a averiguar o que está por trás de toda essa ofensiva ambientalista, com vistas à proteção dos reais interesses brasileiros.

Publicado na A Gazeta de 03/12/2003, Caderno Opinião, pág. 5.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Nos últimos dias, o Brasil assistiu a mais um capítulo da novela dos transgênicos, que já se arrasta há cerca de 20 anos. Em 1988, o CTNBio emitiu parecer favorável à liberação de cinco variedades de soja transgênicas e o Ministro da Agricultura homologou a decisão, abrindo espaço para uma verdadeira revolução na agricultura brasileira.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Nos últimos dias, o Brasil assistiu a mais um capítulo da novela dos transgênicos, que já se arrasta há cerca de 20 anos. Em 1988, o CTNBio emitiu parecer favorável à liberação de cinco variedades de soja transgênicas e o Ministro da Agricultura homologou a decisão, abrindo espaço para uma verdadeira revolução na agricultura brasileira. Mas a Justiça embargou a decisão, atendendo a uma postulação do Instituto de Defesa do Consumidor.

Transgênicos são espécies orgânicas alteradas em laboratório, com o objetivo de melhorar a produtividade ou a resistência de certas plantas aos ataques de insetos, fungos ou bactérias. No caso da soja, a empresa americana Monsanto introduziu no DNA da planta o gene proveniente de uma bactéria encontrada no solo, a agrobacterium s.p.p., dando-lhe proteção e resistência contra os inseticidas e herbicidas que atacam as pragas e as plantas daninhas. O uso desses agrotóxicos não provoca qualquer dano à soja, pelo que já se comprovou através de todas as experiências realizadas até agora.

No III Simpósio de Biosegurança Latinoamericano de Produtos Transgênicos, realizado em Recife, houve consenso de que a soja transgênica não causa qualquer dano ao meio ambiente e é absolutamente segura para o consumo humano. A Organização Mundial de Saúde (OMS),  a Food and Agriculture Organization  (FAO), a Food and Drug Administration (FDA) dos Estados Unidos, assim como o CTNBio e a EMBRAPA, no Brasil, todos aprovam o plantio e o consumo de produtos geneticamente modificados, especialmente a soja. Nos Estados Unidos, que adotaram o uso de sementes transgênicas desde 1994, 99% da soja produzida têm essas características. A Argentina, a Austrália, a India, o Canadá e a China são países que aderiram inteiramente à cultura dos produtos transgênicos. Existe hoje, no mundo, cerca de 80 milhões de hectares plantados com semente de soja transgênica, que já respondem por mais da metade da colheita mundial. No Rio Grande do Sul, no ano passado, a área plantada de soja transgênica chegou a mais de 3 milhões de hectares.

Em reunião recente, o Parlamento da União Européia decidiu que nenhum país membro poderá proibir o plantio de semente transgênica, a menos que seja provado, cientificamente, que seu consumo possa provocar danos ao homem e aos animais.

O Brasil está absolutamente isolado, segundo o Diretor do Centro Nacional de Recursos Genéticos e Biotecnologia, da EMBRAPA. Segundo ele, há mais de 30 anos a EMBRAPA vem desenvolvendo a tecnologia de transgênicos para tornar as plantas mais nutritivas e mais resistentes às pragas e à seca. A EMBRAPA tem soja adaptada para todas as regiões do País e trabalha com 27 cultivares prontos para comercialização. E conclui: “as autoridades brasileiras, principalmente o Judiciário, estão impedindo o desenvolvimento científico da biotecnologia brasileira”.

O Vice-Presidente José Alencar agiu com absoluto senso de oportunidade ao assinar a MP que autoriza o plantio de soja transgênica em terrítório nacional, na presente safra. A agricultura brasileira está comemorando essa decisão como uma vitória sobre a ideologia de “grupos radicais do ambientalismo ambivalente” que, sistematicamente, vêm se opondo à modernização da produção agropecuária, como à abertura de estradas e à construção de usinas elétricas, conforme acentuou, em artigo recente, o esclarecido empresário Antonio Ermírio de Moraes.

Poder-se-ia argumentar com o fato de não serem férteis as sementes transgênicas, o que criaria uma perigosa dependência para a agricultura brasileira, em relação às fontes estrangeiras. Que “dependência” é essa, que está permitindo ao Brasil produzir uma safra de 122 milhões de toneladas de grãos e tornar-se o maior exportador mundial de soja? O mesmo se poderia dizer da avicultura nacional, onde todas as matrizes são importadas. Por acaso essa dependência impediu o Brasil de ocupar o 1º lugar na exportação de carne de frango? O mesmo raciocínio pode-se aplicar ao caso da Microsoft, na informática, da qual praticamente, todos nós somos dependentes, sem que, nem por isso, tenhamos que abandonar nossos computadores.

Publicado na Gazeta de 23/11/2003, Caderno Opinião, pág. 5.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Os especialistas em Direito Tributário são unânimes em reconhecer os méritos da reforma tributária de 1966, empreendida pelos Ministros Octavio Bulhões e Roberto Campos.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Os especialistas em Direito Tributário são unânimes em reconhecer os méritos da reforma tributária de 1966, empreendida pelos Ministros Octavio Bulhões e Roberto Campos. Modernizou-se o imposto de renda, extinguiu-se o imposto do selo e transformou-se o imposto de consumo e o imposto de vendas e consignações em tributos sobre o valor agregado, uma experiência pioneira, somente precedida pela França.

O imposto de consumo deu lugar ao IPI e o IVC passou a ICM, imposto sobre circulação de mercadorias, o primeiro na esfera de competência da União e o segundo, dos Estados. Com os Municípios ficaram, principalmente, o ISS, imposto sobre serviços e o IPTU. O total da carga tributária, daquela época, correspondia a pouco mais de 15% do PIB.

O sistema funcionou tranqüilamente e propiciou grande eficiência econômica, permitindo à economia brasileira um fantástico ciclo de crescimento econômico, que perdurou até o segundo choque do petróleo e a crise da dívida externa, em 1980.

A Constituição de 1988, propôs-se efetuar uma revisão do sistema tributário, que se transformou em verdadeiro desastre, desarticulando todo o equilíbrio fiscal federativo alcançado até então. Em nome de uma tese municipalista e de descentralização, a União foi “depenada”, aumentando as transferências do IPI e do Imposto de renda, de 22% para 47%, assim como os impostos únicos, que foram incorporados ao ICMS. Os encargos da União foram aumentados de maneira impressionante, não só pela incorporação ao regime único de dois terços do funcionalismo público, antes regidos pelo sistema geral da previdência social (INSS), como pela criação de novos Estados da Federação, pela multiplicação do Judiciário, etc.

Ao longo desse processo, a União foi se defendendo, criando ou aumentando as piores formas de tributos, como o PIS/PASEP, o IOF, a COFINS, a CPMF, a CSLL e a CIDE.

O abuso desse procedimento foi de tal ordem, que se criou um consenso nacional em favor de uma reforma tributária. Das propostas de realizar essa reforma, a pior de todas, sem dúvida, é a que se contém na PEC nº 41/2003, cujo filhote, a MP nº 135, é da mesma categoria.

A “farra fiscal” de 1988 propiciou a criação de 1.500 novos municípios, muitos com população de 3 a 5 mil habitantes, com seus prefeitos, grande elenco de vereadores e assessores, todos regiamente remunerados. A carga tributária nacional subiu para 22% do PIB e, daí, foi crescendo continuamente, até chegar aos atuais 37%.

O Senado Federal estará de parabéns se decidir pelo oportuno adiamento do processo, que tanto desgaste está produzindo à imagem do Governo. Se há uma necessidade imperiosa de aprovação da DRU, de prorrogação da CPMF, até 2007, e da repartição da CIDE com os Estados e Municípios, façamos isso. E vamos tratar de construir um projeto inteligente para reduzir a carga tributária e simplificar o sistema, que está condenando à estagnação a economia nacional. E façamos, com as devidas honras, o réquiem deste projeto de “reforma tributária”.

Publicado no Jornal do Commercio de 20/11/2003, Caderno Opinião, pág. A-17.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A proposta de reforma tributária, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, reune algumas poucas coisas boas e muitas ruins.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A proposta de reforma tributária, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, reune algumas poucas coisas boas e muitas ruins. A soma algébrica é visivelmente negativa, se analisarmos a proposta pelo que representa de potencial aumento da carga tributária.

Dois pontos podem ser destacados como positivos: o primeiro é o que se refere à regulação do ICMS por lei federal, com a fixação das alíquotas internas pelo Senado; extingue-se, assim, o arbítrio conferido aos Estados para aumentar as alíquotas do imposto a seu talante.O segundo é o que introduz a “noventena”, ou seja, o dispositivo que estabelece o prazo mínimo de 90 dias para a cobrança de novos tributos ou de tributos aumentados.

No mais, as propostas carregam um viés tributário fácil de ser demonstrado, como, por exemplo, as que se referem à progressividade do imposto sobre herança (ITCMD), do imposto territorial rural (ITR) e do imposto de transmissão de imóveis (ITBI), à extensão  do IPVA sobre aeronaves e embarcações, à nova sistemática e nova alíquota da COFINS, às contribuições de iluminação pública e de limpeza urbana, à tributação sobre importação de serviços, à imposição sobre as importações dos encargos sociais como PIS e COFINS, além da possibilidade de inclusão das importações como fonte de financiamento do INSS.

Para fugir à noventena, o Governo acaba de enviar ao Congresso a MP nº 135, antecipando a mudança da COFINS, cujo resultado, em alguns casos, sugere aumento da carga tributária em mais de 150%.

De todas essas propostas, a mais esdrúxula é a que se refere à transferência da contribuição previdenciária do empregador, da folha de salários para o faturamento. Sem contar o viés de alta embutido nesse dispositivo, pela alíquota arbitrária de 2,6% que se pensa fazer incidir sobre o faturamento, para compensar a transferência de 50% da contribuição sobre a folha de pagamentos, é incrível que o Congresso Nacional possa embarcar numa aventura desse tipo, um verdadeiro salto no escuro, no pressuposto de que, com isso, vai estimular a contratação de mão-de-obra com carteira assinada.

Não dá para entender que alguém acredite que, “mudando o sofá de lugar”, possam ser reduzidos, como num passe de mágica, os encargos que pesam sobre os salários. Qualquer empresário sabe que um empregado pesa no orçamento de sua empresa não só pelo salário que recebe, mas também pelos acréscimos que advêm do INSS, do FGTS, do Sistema “S”, do salário educação, do acidente de trabalho, do descanso semanal remunerado, do adicional de um terço sobre o valor das férias, dos 40% de acréscimo do FGTS, em caso de despedida do empregado, do vale transporte, do ticket alimentação.

Pensar que a simples transposição de metade da contribuição patronal para o faturamento vai aliviar a carga dos salários e induzir o empresário a contratar mais, de assinar a carteira do empregado, é de uma ingenuidade de pasmar.

Em compensação, pode-se prever o acréscimo de burocracia que essa medida vai representar, diminuindo a eficiência do INSS na arrecadação e complicando a vida do empresário com novas formas de controle e fiscalização. Para completar, a proposta vai no sentido de colocar essa nova contribuição sobre o faturamento no regime de valor adicionado, o que significa que no cálculo da contribuição devida deverá ser levado em conta, para fins de desconto, o montante da mesma contribuição incidente nas operações anteriores. Isto vai requerer a escrituração de livros especiais, de entrada e saída, sem o que não se poderá apurar o “crédito fiscal” que, certamente, vai induzir a presença do Fiscal do INSS para conferir os cálculos.

Não é preciso ir mais longe, para saber que o contribuinte vai pagar uma conta mais alta, o Governo vai arrecadar mais, com mais burocracia, sempre prometendo que a “reforma tributária visa a retomada do desenvolvimento, a justiça social e a redução dos tributos”. Enfim, como dizia o ministro José Maria Alckmin, “mais vale a versão do que o fato”. Tudo isso, como também dizia outro ministro, Dr. Eugenio Gudin, “faz parte da burrice nacional”.

Publicado no Jornal do Brasil de 12/11/2003, Caderno Opinião, pág. A-13.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

De longa data, a maioria dos empresários vinha pressionando o Governo para extinguir a cumulatividade da COFINS, uma contribuição de 3% sobre o faturamento das empresas, cuja receita é destinada a financiar a Seguridade Social. A crítica se dirigia ao fato de ser este tributo cobrado em cascata, ou seja em todas as etapas do processo de produção.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

De longa data, a maioria dos empresários vinha pressionando o Governo para extinguir a cumulatividade da COFINS, uma contribuição de 3% sobre o faturamento das empresas, cuja receita é destinada a financiar a Seguridade Social. A crítica se dirigia ao fato de ser este tributo cobrado em cascata, ou seja em todas as etapas do processo de produção. Dessa forma, em cada operação o valor do bem era acrescido de 3%, de modo que, em relação aos produtos sujeitos a uma longa cadeia de operações sucessivas, o resultado final era um enorme ônus tributário, pesando, principalmente, sobre as exportações.

As sugestões dos empresários foram incluídas na Proposta de Emenda Constitucional PEC nº 41/2003, segundo a qual, no valor da COFINS paga em uma etapa, poderão ser descontadas todas as cobranças feitas nas etapas anteriores. Essa proposta coincidia, exatamente, com a sistemática recém aprovada para as contribuições ao PIS. Preocupavam-se todos, seriamente, com a elevação desproporcional da alíquota, que passara de 0,68% para 1,65%, para compensar possível perda de arrecadação. O novo modelo correspondeu a essa expectativa e a arrecadação do PIS, desde então, aumentou mais de 30%. Temia-se, portanto, que o mesmo acontecesse com a transformação da COFINS, como afinal veio a ocorrer, com a elevação de sua alíquota para 7,6%, capaz de gerar um excesso de arrecadação semelhante ao proporcionado pelo PIS.

A mudança na sistemática da cobrança do PIS e da COFINS tem, assim, o grande inconveniente de aumentar, ainda mais, a carga tributária. Além disso, essa mudança vai provocar uma indesejável transferência de renda, na medida em que beneficiará as exportações e os produtos com longa cadeia produtiva, como, por exemplo, os produtos siderúrgicos, ou as grandes empresas, inclusive os supermercados, mas, ao mesmo tempo, penalizará as empresas agrícolas e de serviços, face à exigüidade dos descontos de que poderão se beneficiar.

Por tudo isso, propunha-se que, na execução da transformação do PIS e da COFINS para tributo não-cumulativo, se procedesse à exclusão dos setores mais suscetíveis de prejuízo, tais como as micro e pequenas empresas e as empresas de serviço, de um modo geral.

O ideal, em relação aos impostos em cascata, como vínhamos sugerindo, seria a sua extinção gradual, nem que fosse mediante a incorporação ao imposto de renda ou a outro tipo de tributo. Como isso não foi feito, as reivindicações foram orientadas no sentido de propor uma alíquota que não representasse aumento da carga tributária, assim como a isenção das empresas prestadoras de serviços, que não têm valores a descontar.

A MP 135, a nosso ver, optou, como já estava na PEC nº 41/2003, pela transformação da COFINS, com aumento da alíquota de 3% para 7,6%. Entretanto, seu impacto foi amenizado, nos seguintes casos, em que permanece em vigor a sistemática antiga, sem alteração de alíquota: empresas associadas ao SIMPLES e empresas que pagam imposto de renda pelo lucro presumido, ou sejam, empresas que faturam até R$ 48 milhões/ano. Por outro lado, poderão ser descontados os valores referentes a aluguel, energia elétrica, depreciação imobiliária e outros, com o que o maior impacto da medida recairá sobre as grandes empresas de serviços e empresas importadoras. As pequenas e médias empresas permanecerão onde estão, pagando o tributo em cascata. Ademais, as empresas prestadoras de serviços profissionais estão isentas da COFINS, nos termos da Súmula nº 276, do Superior Tribunal de Justiça.

De qualquer modo, porém, as estimativas disponíveis informam que haverá um aumento da carga tributária de mais de R$ 10,0 bilhões. Conclusão: saiu o tiro pela culatra.

Publicado no Jornal A Gazeta de 08/11/2003, Caderno Opinião, pág. 05.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

No momento em que o Congresso Nacional discute os últimos acertos políticos para ultimar a reforma do sistema de aposentadoria na área estatal, vale a pena passar em revista as reformas recentemente realizadas, ou ainda em curso, em outros países.

 

Todas têm um traço comum: a impossibilidade da população economicamente ativa de hoje garantir as aposentadorias dos economicamente ativos de ontem, sem incorrer em crescente e explosivo desequilíbrio financeiro.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

No momento em que o Congresso Nacional discute os últimos acertos políticos para ultimar a reforma do sistema de aposentadoria na área estatal, vale a pena passar em revista as reformas recentemente realizadas, ou ainda em curso, em outros países.

 

Todas têm um traço comum: a impossibilidade da população economicamente ativa de hoje garantir as aposentadorias dos economicamente ativos de ontem, sem incorrer em crescente e explosivo desequilíbrio financeiro. E o cerne de tudo reside no determinismo demográfico e na fixação da idade para aposentadoria.

Embora o Brasil já tenha entrado na fase denominada de transição demográfica, na qual, na média, cada casal tem dois filhos, a mudança na composição da população por faixas de idade é muito mais nítida em países europeus. No Velho Continente, a esperança de vida aumentou extraordinariamente, a partir da segunda metade do século XX, e a fertilidade baixou a partir da década dos anos 1970. A conseqüência dessa mudança de perfil populacional foi óbvia. Os pilares do generoso sistema de pensões europeu começaram a ruir.

Ainda que o cerne da questão seja o mesmo, as tentativas de solução diferem entre um país e outro. Áustria, Espanha e Grécia buscam unificar os regimes de aposentadoria pública e privada. Finlândia e Suécia aumentaram a idade para o direito à aposentadoria. Alemanha e Itália tratam de desestimular a aposentadoria precoce. Vários são os exemplos nos quais as reformas demandam aumento das contribuições.

Mas há sempre uma constante a explicar a tibieza dos governos, diante de um problema cuja solução não admite o status quo. Mudanças no sistema de pensões, quaisquer que sejam, são extremamente impopulares entre eleitores e trabalhadores. Em diversas ocasiões, tomando como exemplo França e Itália, as centrais sindicais paralisaram o país, ao menor sinal de tentativa de mudança nas pensões.

 

A reforma na França se assemelha à reforma brasileira, em tramitação no Congresso, porque diz respeito ao funcionalismo público. A essência da reforma requer que os funcionários permaneçam em atividade por mais dois anos e meio para fazer jus à pensão plena, prevendo aumento das contribuições em 2008. Em seu proselitismo em prol da reforma, o primeiro-ministro Jean Pierre Raffarin sublinhou que o sistema de pensões imaginado há cinqüenta anos estava em desacordo com a realidade demográfica do país, em que a relação trabalhador ativo/pensionista, em quarenta anos, tinha caído de 4:1 para 2:1 e passaria a 1:1 em 2020; e que, em nada se fazendo, nesse espaço de 20 anos o valor real das pensões estaria reduzido à metade do valor atual.

De um modo geral, nas organizações internacionais a aposentadoria corresponde a 80% do maior salário, quando em serviço ativo. A idade mínima ainda é de 55 anos combinados com 30 anos de serviço. Fora dessas duas condições, a antecipação da aposentadoria tem uma redução proporcional, na qual se combina o tempo a menor com diminuição do valor do benefício.

Em qualquer caso, para o Estado Nação, a constante é a mudança radical da pirâmide das idades e a impossibilidade financeira de manter, para o futuro, as regras estabelecidas no passado.  

Voltando ao caso brasileiro, não há dúvida que para o Sistema Geral, a introdução do “fator previdenciário” foi um avanço. Desestimula a aposentadoria precoce e, alcançada a idade limite, premia a permanência em atividade. O que está neste momento em causa, na verdade, é a questão das aposentadorias dos servidores públicos. Não será preciso consultar a cartomante para antecipar que em ambos casos, público e privado, a tendência será a de amalgamar uma pensão básica à pensão resultante de contribuição para complementação dessa aposentadoria. Contribuição que, paulatinamente, pode se constituir em fonte de poupança institucional e alavanca do desenvolvimento.

Finalmente, para enfatizar a questão demográfica, vale a pena dar uma olhadela nas previsões do IBGE, segundo as quais, um indivíduo que tenha completado 60 anos, hoje, terá uma probabilidade de sobrevida de mais de 16 anos, se for homem e cerca de 20 anos, se mulher.

Estes dados, que mais do que dados são fatos, prenunciam que as reformas que estamos discutindo, em poucos anos mais, terão que ser revistas e refeitas. O próprio conceito de aposentadoria terá de ser reformulado, quem sabe numa combinação equilibrada de ócio e ocupação.

O importante é dar a este assunto a importância que ele tem.

Publicado no Jornal do Brasil de 30/10/2003, Caderno Opinião, pág. A-13.