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Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

A proposta de criação de uma Área de Livre Comércio para as Américas ( ALCA ) surgiu em 1994 quando os Chefes de Estado de 34 países da região, reunidos em Miami, acordaram  construir uma área de livre comércio, com a eliminação progressiva de barreiras ao comércio e de entraves ao investimento.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

A proposta de criação de uma Área de Livre Comércio para as Américas ( ALCA ) surgiu em 1994 quando os Chefes de Estado de 34 países da região, reunidos em Miami, acordaram  construir uma área de livre comércio, com a eliminação progressiva de barreiras ao comércio e de entraves ao investimento. Nessa ocasião, comprometeram-se a encerrar todo o processo de negociação em 2005, conforme declaração de princípios e plano de ação firmados pelos Chefes de Estado.

Desde o primeiro momento, muitos acadêmicos, empresários e políticos  mostraram-se reticentes, senão temerosas, quanto à participação do Brasil nessa iniciativa de liberalização das transações internacionais, no contexto do hemisfério. Vários são os argumentos nesse sentido, com forte viés doutrinário tais como:  a inserção de uma cunha no processo de integração do Mercosul, a diferença na escala da produção industrial em relação aos Estados Unidos, a dificuldade no acesso e domínio das tecnologias de ponta e, até mesmo, a condenação do País a mero produtor de “ manufaturas intermediárias “.

Aparentemente, reservas e reticências em relação à liberalização do comércio nas Américas  continuam a existir nas altas esferas do novo Governo, reforçadas pelas recentes declarações do Presidente da Argentina, no sentido de minimizar a importância da ALCA frente ao MERCOSUL.

Antes de dar guarida a tais reservas e reticências, conviria conhecer melhor o processo de negociação da ALCA. Tal processo se desdobra por nove grupos de negociação e quatro comitês especiais. Os grupos de negociação tratam de acesso a mercados, investimento, serviços, compras governamentais, resolução de controvérsias, agricultura, direitos da propriedade intelectual, subsídios e medidas “ anti-dumping “ e políticas concorrenciais. Os comitês cuidam das economias de menor dimensão, da participação da sociedade civil,do comércio eletrônico e de temas institucionais.

As negociações são orientadas por um conjunto de cinco princípios enumerados, a seguir:

• as regras e disciplinas da ALCA são coerentes e melhoradas em relação às da OMC;


• as decisões são tomadas por consenso;


• as negociações são conduzidas de maneira transparente;


• Atenção especial é dada às necessidades das economias de menor dimensão.  


• a ALCA pode coexistir com acordos bilaterais e subregionais, sendo facultado aos países negociar direitos e obrigações tanto individualmente como através dos grupos de integração subregional; e


• na ALCA nada está convencionado até que haja acordo global.

Para sublinhar  a complexidade do projeto de construção da Área de Livre Comércio das Américas, vale a pena exemplificar, além do Preâmbulo e de um texto preliminar sobre serviços,  com alguns aspectos dos 13 capítulos  da Minuta de Acordo.

A Agricultura merece um capítulo à parte. Nele há seções  que tratam de temas tais como acesso a mercados, subsídios à exportação, distorção do comércio, medidas sanitárias e fitosanitárias e ajuda alimentar O capítulo sobre tarifas e medidas não tarifárias, com 5 seções,  contém 17 artigos ( o artigo 4º propõe um programa de eliminação tarifária )  e entra pormenorizadamente em aspectos técnicos como as disposiçõse sobre regimes especiais ou mercadorias regeneradas. Um minucioso capítulo sobre salvaguardas distingue as que são próprias da ALCA das que são de natureza global. O capítulo sobre investimentos, com 22 artigos, trata de questões tais como o tratamento nacional e o de nação mais favorecida ou a solução de controvérsias entre Estados.

Certamente, de todos, o de maior complexidade é o capítulo sobre a propriedade intelectual, com 6 partes,   a parte segunda desdobrada em 12 seções e um total de 103 artigos. Tópicos muito além das marcas e patentes de invenção,como os direitos conexos, a proteção às expressões do folclore e direitos inerentes à biotecnologia estão previstos nesse capítulo.

O acordo que vier a ser firmado para a criação da ALCA é produto de laboriosas rodadas de negociações sobre uma vasta temática de estrutura complexa. Assim, aceitar ou rejeitar a iniciativa da liberalização do comércio não pode ser resultado de apreciações apressadas, baseadas em argumentos calcadas em generalidades ou ranços ideológicos. O Acordo será bom para o Brasil dependendo de nossa capacidade de negociação e, nesse sentido,é preciso confiar na competência dos nossos diplomatas e negociadores do setor privado.

Em nenhuma condição se deveria descartar a hipótese de uma negociação conjunta dos países do Mercosul para, resolvidas as pendências intra-grupo, adotar uma posição comum frente a ALCA.

Seja como for, tudo indica que o projeto de criação da ALCA será levado a bom termo. Um Brasil ausente pode significar a ocupação, pelo México, pela China e outros dos espaços vazios deixados por nosso País no maior mercado consumidor do mundo. Por outra parte, as sucessivas rodadas de negociação na OMC caminham no rumo da tarifa zero, para o comércio de bens  e serviços, o que significa dizer que a ALCA será apenas uma antecipação desse processo. O receio de um Brasil inundado de “ gadgets “ americanos parece infundado, posto que as cláusulas de salvaguardas, como mecanismo de defesa, permitirão avaliar se os resultados da liberação serão verdadeiramente eqüitativos, à medida que o Acordo for sendo implementado.  Por último, é importante consignar que, embora o Acordo esteja previsto para iniciar em 2005, a sua implementação far-se-á ao longo de 15 anos, ou seja até o ano 2020.

Publicado no Jornal do Commercio de 17/05/2003, Caderno Opinião, pág. A-17

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

Sem qualquer dúvida, os primeiros 100 dias do Governo Lula foram positivos.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

Sem qualquer dúvida, os primeiros 100 dias do Governo Lula foram positivos. As afirmações do presidente, a atuação política de José Dirceu, a coragem ortodoxa de Antonio Palocci, a moderação de Guido Mantega, a competência de Roberto Rodrigo e Luiz Fernando Furlan, o equilíbrio de Marcio Thomaz Bastos são garantias de que o Governo parece ter força e sabedoria suficientes para superar as bravatas da esquerda radical e manter um diálogo positivo com os empresários e os trabalhadores, para assegurar o clima de otimismo e esperança que prevalece no mercado, apesar das dificuldades da economia nacional e das incertezas internacionais.

O Governo está perdendo ou ganhando tempo com as chamadas reformas de base? Certamente está ganhando tempo, na expectativa de que se consolide o suporte político no Congresso, amainem as reivindicações dos governadores e clareiem os horizontes da recessão econômica mundial e os temores da guerra do Iraque. O País está vivendo um clima de otimismo, que pode ser exagerado, em função dos sérios problemas com que se confronta o Governo, como acentua o próprio presidente Lula. Por isso mesmo, será uma ingenuidade pensar que a regulamentação do artigo 192 da Constituição Federal vai dar mais eficiência à atuação do Banco Central ou que as reformas tributária e previdenciária, nos termos em que estão propostas, reduzirão o desemprego e assegurarão o crescimento econômico.

Há forças muito poderosas operando contra a economia nacional, cinco delas de crucial relevância: as elevadas taxas de juros, a insuportável carga tributária, a massacrante burocracia, a persistente corrupção e a intolerável violência. Essas forças tolhem a propensão dos empresários para investir, a eficiência das empresas exportadoras para competir nos mercados internacionais e as oportunidades para criação de novos empregos. Cem dias não são suficientes para equacionar ou dar solução a esses problemas. Mas, sem dúvida, eles deverão concentrar as atenções do Governo, como objetivos de médio e longo prazo. Sem que esses objetivos sejam seriamente perseguidos, não haverá soluções duradouras para os programas de saúde, de educação e outros, que poderiam levar à redução da pobreza e à melhoria na distribuição da renda e da efetiva justiça social.

É evidente que todos esses problemas estão intimamente relacionados, como é o caso da carga tributária que poderá ser sensivelmente reduzida, na medida em que o Governo, combatendo a burocracia, cortar despesas e reduzir os quadros da Administração Federal.

Todas as ações do Governo, na conjuntura atual, deveriam convergir para reduzir o desemprego, como prioridade número um. E não esquecer que quem gera empregos para a mão-de-obra nacional são os investimentos realizados pelos empresários, sem os tropeços da burocracia oficial.

Estas observações são válidas tanto para os 100 dias como para os quatro anos.

Publicado no Jornal do Commercio de 13/04/2003. Caderno Especial Fome Zero.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional de Comércio

No caso da Reforma Tributária, as opiniões emitidas são as mais diversas, todas elas, porém, calcadas no mesmo princípio: “Não pode haver redução da carga tributária”. Então o que sobra?

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional de Comércio

No caso da Reforma Tributária, as opiniões emitidas são as mais diversas, todas elas, porém, calcadas no mesmo princípio: “Não pode haver redução da carga tributária”. Então o que sobra? Falta simplificar o Sistema, dizem, o que poderia ser feito de duas maneiras: federalizando o ICMS, a exemplo do que foi feito com o IPI e o IR, e, o que é discutível, transformando as contribuições sociais em cascata, (PIS, COFINS e CPMF), em tributos de valor agregado, aumentando as alíquotas duas ou três vezes para evitar perda de arrecadação.

A primeira tentativa feita nessa direção, com a contribuição do PIS, foi um desastre. Cresceu a arrecadação, aumentou a burocracia e cometeu grave injustiça com alguns setores, especialmente na área de Serviços.

A federalização do ICMS é uma proposta lógica, racional e prática. O Governo Federal se encarregaria de legislar, cobrar e fiscalizar esse imposto, mas ele seria automaticamente entregue aos estados e aos municípios, como se faz hoje com o IPI e o IR. Haveria uniformização das alíquotas, acabaria a guerra fiscal e as vergonhosas barreiras rodoviárias e, melhor ainda, desapareceriam as dificuldades de recebimento do crédito fiscal do ICMS, uma das maiores distorções do sistema.

E por que uma proposta tão simples não consegue aprovação? A resposta, dizem, é que “fere a autonomia dos Governos estaduais, o que seria uma ofensa ao Sistema Federativo”. A verdade, ao que tudo indica, não é bem essa, pois o que estaria em jogo é a “autonomia” dos fiscais.

A propósito, é preciso acabar com essa esdrúxula idéia de que a Reforma visa desonerar a produção. Produção não paga imposto. Quem paga é o consumidor.

A questão da Reforma Previdenciária tem que ser examinada separando o Sistema Geral da Previdência (SGP), coordenado pelo INSS, do Sistema dos Servidores Públicos. No SGP não há nada errado, a não ser a deficiência da fiscalização que gera corrupção e fraudes e não consegue mobilizar o fabuloso patrimônio imobiliário que possui.

O Orçamento da Seguridade Social carrega em seu bojo R$ 16 bilhões relativos a despesas típicas de política assistencial e não previdenciária, que deveriam ser transferidas para o Orçamento da União, para ter mais transparência. Somente isso, eis que a lei que introduziu o “fator previdenciário” praticamente resolveu o problema da idade e do tempo de contribuição, que apenas precisam ser ampliados para ter sustentação no tempo.

Surge, agora, a “novidade” de transferir parte das contribuições da folha de pagamento para o faturamento, uma idéia que parece não ter maior consistência e, certamente, iria descaracterizar o vínculo natural que existe entre as contribuições e os salários.

A alegação de que isso vai favorecer a formalização dos contratos trabalhistas é de uma ilogicidade imperdoável. O que é fácil perceber é o acréscimo de burocracia que esse duplo sistema vai gerar. No fundo, a verdadeiro intenção deve ser aumentar a arrecadação, que passaria a ser paga por toda a população, com todas as desvantagens de um imposto regressivo.

O que todo mundo sabe, é que o atual problema da Previdência reside, exclusivamente, no setor público, onde a União, os Estados e os Municípios não têm regras, nem limites para sua administração. Aposentadorias precoces e múltiplas acumulação de prazos, aposentadoria com salário integral, limites de idade e de contribuições fora da realidade ditada pelo alongamento das expectativas de vida, abusos e privilégios, pensão integral concedida aos herdeiros, são distorções e desvios de finalidade que devem ser corrigidos com a maior urgência.

A idéia de unificar os dois sistemas também não faz sentido. Ao que tudo indica vai, simplesmente, duplicar a burocracia, aumentando os custos. Não é ai que está o problema e, sim, na precocidade das aposentadorias, nos privilégios e abusos adquiridos.

As reformas tributárias e da Previdência Social compreendem questões de alta complexidade que envolvem interesses fundamentais de diferentes setores da sociedade. São temas que devem ser tratados com a maior profundidade, por especialistas e não por amadores. O Governo não pode precipitar a sua aprovação.

Publicado no Jornal do Commercio de 20/03/2003, Caderno Opinião.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

Os números da Previdência Social, no Brasil, são realmente assustadores.Os dados relativos ao ano passado revelam que o INSS registrou um déficit (arrecadação menos benefícios pagos) de R$ 17,0 bilhões, enquanto o déficit relativo aos servidores públicos da União montou a R$ 27,0 bilhões. Incluídos os Estados e Municípios, calcula-se que o déficit total se eleve a mais de R$ 70,0 bilhões, uma soma que vem crescendo anualmente e afigura-se impossível de ser sustentada nos anos vindouros.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

Os números da Previdência Social, no Brasil, são realmente assustadores.Os dados relativos ao ano passado revelam que o INSS registrou um déficit (arrecadação menos benefícios pagos) de R$ 17,0 bilhões, enquanto o déficit relativo aos servidores públicos da União montou a R$ 27,0 bilhões. Incluídos os Estados e Municípios, calcula-se que o déficit total se eleve a mais de R$ 70,0 bilhões, uma soma que vem crescendo anualmente e afigura-se impossível de ser sustentada nos anos vindouros. O sistema caminha para um impasse.

Na medida em que os números revelam a iminência de uma dramática crise no sistema da Previdência Social, aumenta a percepção, por parte do Governo e da sociedade, de que é imprescindível e urgente uma reforma do Sistema. A causa básica dessa situação é o alongamento da expectativa de vida e, conseqüentemente, o envelhecimento da população.

Paralelamente, o Sistema está eivado de distorções e privilégios, que não podem continuar.

Sem contar os Fundos de previdência complementar privada, existem, no Brasil, dois sistemas: o do regime geral da previdência (RGP), que abrange a força de trabalho do setor privado, e o regime de previdência dos servidores públicos dos três níveis de governo.

No RGP, basicamente, o empregado recolhe ao INSS 11% sobre o salário recebido, enquanto o empregador paga 20% sobre a mesma base. O universo do INSS é muito abrangente, incluindo trabalhadores autônomos, empresários, etc, e, além do mais, obriga ao recolhimento, por parte do pagador, de 15% sobre todas as notas fiscais de prestação de serviços.

O Regime Geral abrange cerca de 20 milhões de associados ativos e talvez um número igual de aposentados e pensionistas. Arrecadou R$ 71,02 bilhões no ano passado e pagou benefícios de R$ 88,02 bilhões, do que resultou um déficit de R$ 17,0 bilhões.

Em verdade, o Sistema INSS é financeiramente equilibrado, pois o déficit mencionado resulta de atividades típicas de assistência social, ou de redistribuição de renda, que deveriam figurar expressamente no Orçamento da Seguridade Social, custeadas com recursos da COFINS, CSLL e CPMF. Somente com aposentados no setor rural, que nunca contribuíram, e com o benefício de renda mínima vitalícia (idosos e deficientes), o RGP despende anualmente mais de R$ 16,0 bilhões.

Por outro lado, o Governo conseguiu dar um passo importante para solucionar algumas questões fundamentais do setor privado, ao estabelecer que a aposentadoria, no RGP, passe a ser calculada pela média de 80% dos maiores salários de contribuição, a partir de junho de 1994, além de introduzir um “fator previdenciário”, para definir o valor da aposentadoria, que será diretamente proporcional à idade e ao tempo de contribuição e inversamente proporcional à expectativa de sobrevida do segurado, na data da aposentadoria. Com isso, criou um incentivo para a permanência do trabalhador em atividade e ampliou o benefício, que, de um modo geral, deverá atingir mais de 80% da média do salário-contribuição.

Com relação aos servidores públicos, o Governo fixou os limites de idade e o tempo de contribuição mediante a Emenda Constitucional nº 20/98, segunda a qual, como regra geral, o servidor pode aposentar-se, com o salário integral do cargo, aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, ou 55 e 30, se mulher. O servidor tem, ainda, a opção de aposentar-se com menor tempo de serviço, recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Permanecem, como exceção, os professores dedicados à educação infantil e ao ensino fundamental e médio – a grande maioria – para os quais os requisitos de idade e tempo de contribuição são reduzidos em 5 anos.

A EC nº 20/1998 previu, ainda, a possibilidade de unificação dos dois sistemas previdenciários, público e privado, mediante criação de fundos de previdência complementar. Entretanto, o projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional não conseguiu aprovação, pelo que cogita o Governo de retomar esse objetivo, baseando-se, agora, no projeto de lei nº 166/1999, de autoria do deputado Eduardo Jorge, do PT. A tese é a mesma: unificar os sistemas, com vistas a desonerar a União, os Estados e os Municípios do pesado déficit que hoje suportam.

Ao que tudo indica, o novo projeto vai enfrentar os mesmos obstáculos do anterior, tendo em vista as dificuldades de se equacionar o período de transição, face ao conceito do “direito adquirido” ou do “direito acumulado”, assim como todo o elenco de privilégios que tornam o atual sistema insustentável.

É evidente a necessidade e a urgência de uma reforma do sistema previdenciário, buscando uma solução compatível com a realidade brasileira. Entretanto, a nosso ver, a solução procurada não tem que, necessariamente, passar pela unificação dos sistemas, o que poderá aumentar o grau de complicações. A exemplo do que já foi feito pela EC nº 20/1998, tudo indica que os resultados desejados poderiam ser alcançados simplesmente pelo alongamento dos limites de idade e tempo de contribuição. Assim, por exemplo, poder-se-ia partir de uma regra básica, segundo a qual “o direito à aposentadoria integral só se adquire aos 70 anos de idade e 40 de contribuição, tanto no RGP, como no regime dos servidores públicos. As opções por limites mais baixos ficariam condicionadas à redução proporcional dos benefícios, como parece ser o objetivo financeiro do Governo.

Em todas as hipóteses, as regras de aposentadoria seriam uniformes para homens e mulheres. A diferenciação atual é absolutamente contraditória, quando se sabe que a expectativa de vida das mulheres é 5 anos superior à dos homens.

Da mesma forma, devem ser extintas as pensões integrais. Pensionistas não deveriam receber mais do que 60% do valor dos vencimentos ou dos proventos da aposentadoria dos respectivos instituidores. As exceções seriam tratadas em lei especial, como a dos militares, profissões insalubres ou com elevado risco de vida, etc.

A nosso ver, estas sugestões encurtarão o caminho da Reforma da Previdência e a tornarão factível, diante dos obstáculos do “direito adquirido”.

Publicado no Jornal do Brasil de 09/02/2003, Caderno Opinião, pág. A-14.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

No balanço entre dever e haver do governo chefiado por Fernando Henrique Cardoso ficaram na coluna do débito as Reformas Tributária e da Previdência Social. O Governo de Luís Inácio Lula da Silva, recém empossado, retoma desde logo e em boa hora, o tratamento dos dois temas. É provável, pelo que se pode inferir do noticiário em torno das declarações dos novos ministros, que a reforma previdenciária tenha andamento mais célere que a tributária.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

No balanço entre dever e haver do governo chefiado por Fernando Henrique Cardoso ficaram na coluna do débito as Reformas Tributária e da Previdência Social. O Governo de Luís Inácio Lula da Silva, recém empossado, retoma desde logo e em boa hora, o tratamento dos dois temas. É provável, pelo que se pode inferir do noticiário em torno das declarações dos novos ministros, que a reforma previdenciária tenha andamento mais célere que a tributária. Daí, o título deste artigo.

Não cabe, agora, rememorar a cadeia de eventos que, ao longo do tempo, conduziram a nossa Previdência Social à difícil situação em que se encontra. Essas dificuldades ocorrem em praticamente todos os países do mundo, onde o financiamento do pagamento das pensões constitui problema extremamente sério, marcado pelo aumento da expectativa de vida e crescente envelhecimento das populações. Não é diferente em nosso país, onde as estatísticas demográficas apresentadas pelo IBGE dão aos indivíduos que completam 65 anos uma esperança de vida de 14,4 anos. A pirâmide das idades está mudando de configuração e a população economicamente ativa não pode mais garantir a solvência do sistema atual. Estamos caminhando para uma situação em que, brevemente, haverá mais aposentados e pensionistas do que funcionários da ativa.

Em relação ao Regime Geral da Previdência, não há como negar que houve um avanço importante com a adoção de um elemento de natureza atuarial, o fator previdenciário. A aplicação desse fator, ou coeficiente, pretende incentivar aqueles que prolongam sua permanência no trabalho e desestimular os que buscam uma aposentadoria precoce. Essa prática tenderia a substituir o critério da idade mínima fixado em 65 anos, cujo efeito, entretanto, seria sentido mais rapidamente. Num prazo mais longo, o resultado será similar.

Permanece, contudo, até hoje, o impasse no que concerne à aposentadoria dos servidores públicos. A ocorrência de inúmeras distorções e privilégios nesse setor configura uma discriminação odiosa, que classifica os brasileiros em cidadãos de primeira e de segunda classe, uma situação que se choca com a letra da Constituição Federal.

No ano que acaba de findar, do gigantesco déficit previdenciário de R$ 44,0 bilhões, R$ 27,0 bilhões correspondem a pouco mais de 900 mil aposentados e pensionistas do setor público federal, comparados com R$ 17,0 bilhões relativos a mais de 21 milhões de trabalhadores aposentados ou pensionistas do INSS. Cabe, entretanto, uma qualificação importante, pois a parcela correspondente da União não constitui um déficit, propriamente dito, eis que no valor indicado, está incluído o que deve ser considerado a contribuição patronal do Governo, no mínimo de R$ 10,6 bilhões. O déficit, na verdade, seria, apenas, de R$ 16,4 bilhões.

O atual Governo, a julgar pelos pronunciamentos das autoridades dos Ministérios da Fazenda e da Previdência, tem uma percepção clara de que a reforma da previdência pública é um requisito dos mais importantes para que se alcance o equilíbrio de longo prazo das contas públicas.

No que tange à unificação dos sistemas público e privado, que pode não ser a melhor solução, é interessante lembrar que o PT, atualmente no governo, retira do arquivo morto da Câmara dos Deputados o projeto de um seu correligionário, o deputado Eduardo Jorge, apresentado em 1993. Basicamente, tendo como objetivo o equilíbrio atuarial, esse projeto propõe unificar a previdência social para os empregados da iniciativa privada e para o funcionalismo público, em regime de repartição simples, fixado um teto máximo para todas as categorias. Acima do teto, uma aposentadoria mais alta seria de iniciativa própria dos interessados, recorrendo a entidades de previdência complementar, em regime de capitalização.

O Presidente da República tem instado a seus auxiliares diretos a urgência da Reforma da Previdência. Será uma árdua empreitada, de vez que em sua própria base partidária há enorme reticência quanto a aspectos do atual sistema que se pretende alterar. Certamente, um dos mais polêmicos é o que se refere ao imperativo da contribuição dos inativos. Mas como tanto o Presidente Luís Inácio Lula da Silva e a Nação têm pressa, é preciso tratar logo do tema, por mais acirrada que possa ser a controvérsia em torno do novo modelo previdenciário. Afinal, como disse um dos mais notáveis historiadores do Século XX “quanto maior o desafio maior o estímulo para enfrenta-lo”.

A evidência factual, em relação ao sistema previdenciário do setor público, é de que se faz imperiosa e urgente uma reforma radical, ou dentro de 10 a 12 anos, o déficit existente não mais caberá dentro do Orçamento e o Sistema terá decretada sua falência.

Publicado no Jorna A Gazeta de 31/01/2003, Caderno Opinião, pág. 04.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

A produção total do País pode ser medida de várias maneiras, seja pela soma dos bens e serviços, seja pelo resultado dos setores – primário, secundário e terciário -, seja pela renda auferida pelos trabalhadores (salários), empresários, proprietários (lucros, aluguéis, juros) e governo (tributos).

O padrão de distribuição da Renda Nacional entre esses três setores básicos é que caracteriza a justiça social de um País.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio

A produção total do País pode ser medida de várias maneiras, seja pela soma dos bens e serviços, seja pelo resultado dos setores – primário, secundário e terciário -, seja pela renda auferida pelos trabalhadores (salários), empresários, proprietários (lucros, aluguéis, juros) e governo (tributos).

O padrão de distribuição da Renda Nacional entre esses três setores básicos é que caracteriza a justiça social de um País. Tradicionalmente, o Brasil é um dos países que ostentam os piores índices de distribuição de renda, uma distorção que vem desde os tempos das sesmarias, em que imensas regiões do País foram entregues à plutocracia familiar e aos amigos do rei. Do outro lado, a escravidão e os salários baixos. Essa estrutura ancestral ainda hoje deita suas sombras sobre a sociedade brasileira, em que pobreza nacional ocupa a maior parte dos estratos sociais. Ser pobre, no Brasil, é ser prisioneiro de um perverso círculo vicioso, em que o indivíduo ganha um salário baixo porque não tem nível intelectual e não tem nível porque não teve educação escolar, que lhe faltou porque tinha que optar entre o trabalho e a escola ou lhe faltavam recursos para custear os estudos. Pobre é pobre porque é pobre.

É evidente que há exceções, muitas exceções, em um mundo de oportunidades, em que os indivíduos capacitados desenvolvem suas habilidades e conquistam seu lugar ao sol. Há muitos exemplos desses no Brasil.

Acontece, no Brasil, que a iniqüidade, na distribuição da Renda, não está sendo conjurada, pelo contrário, está se agravando. A razão disso é que o Estado vem, sistematicamente, apropriando-se de uma parcela maior da Renda Nacional. Nos últimos dez anos, a participação do Estado, no PIB nacional, passou de 22% para 35%. É lógico que tal se deu em prejuízo das margens de lucro dos empresários e dos salários dos trabalhadores.

É bem verdade que uma importante parte do que o Governo arrecada é devolvido como juros pagos sobre a dívida pública ou sob a forma de assistência social. Através do INSS, por exemplo, cerca de 6,3 milhões de aposentados recebem o benefício de um salário mínimo mensal, sem nunca terem contribuído para o sistema. E mais, o programa de Renda Mínima, o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação e outros. O que se questiona, nesses casos, é que grande parte dos recursos se esvaem pelos “ralos”.

O importante a destacar, com estas observações, é que, na medida em que aumenta a parcela do Estado, diminuem as dos outros setores. Inexoravelmente, por uma questão aritmética. Isto significa dizer, que o caminho para melhorar a distribuição de renda, o que todos nós desejamos, passa pela redução do tamanho do Estado.

Publicado no Jornal do Commercio de 30/01/2003, Caderno Opinião, pág.A-18.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A Floresta plantada em largas extensões, seja de pinos ou eucalipto, tem sido objeto de fortes objeções por parte dos ambientalistas, cuja postura está muito mais marcada pela emoção do que pela razão.

 

Por isso, vale a pena lembrar que as decisões econômicas são levadas a cabo comparando os custos de uma iniciativa, ou projeto de investimento, com as vantagens que possa trazer.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A Floresta plantada em largas extensões, seja de pinos ou eucalipto, tem sido objeto de fortes objeções por parte dos ambientalistas, cuja postura está muito mais marcada pela emoção do que pela razão.

 

Por isso, vale a pena lembrar que as decisões econômicas são levadas a cabo comparando os custos de uma iniciativa, ou projeto de investimento, com as vantagens que possa trazer. É o método de tomada de decisão com base na  chamada relação custo/benefício, em princípio uma questão de simples bom senso mas cuja aplicação, na prática, pode se tornar bem complicada. Essa complicação existe, sobretudo, quando o projeto de investimento tem “efeitos colaterais” nocivos ao seu entorno.

Um exemplo flagrante desses “efeitos colaterais” foi a perda da beleza natural do Salto das Sete Quedas, no rio Paraná, da qual foi preciso abrir mão para construir a bacia de acumulação da hidrelétrica de Itaipu. Provavelmente, conservada a beleza cênica do Salto, boa parte do país estaria hoje, não exatamente nas trevas, mas numa alternância entre e luz e sombra ditada pelo fornecimento intermitente de eletricidade.

É nesse contexto dos efeitos colaterais negativos que os defensores do meio ambiente criticam a floresta plantada pela mão do homem, que levaria, paradoxalmente, segundo alguns, a uma “desertificação” pelo plantio de florestas que não recompõem a floresta nativa.

No caso do eucalipto, os argumentos contrários ao seu plantio cobrem uma extensa gama de razões. Por exemplo, a retirada de água do solo leva a um balanço hídrico deficitário, com rebaixamento do lençol freático e até mesmo o desaparecimento de nascentes; efeitos danosos sobre outras formas de vegetação e, como corolário, a extinção da fauna; a ocupação de extensas áreas que, de outro modo, poderiam estar produzindo alimentos; e para não tornar a lista por demais exaustiva, baixo nível de  postos de empregos, passada a fase de implantação da floresta.

Vários desses argumentos pressupõem um “estado das artes” constante, outros ignoram que, assim como há “efeitos colaterais” negativos, na malha das relações entre setores da economia, há “efeitos colaterais” positivos.

No domínio da pesquisa e desenvolvimento, o exemplo da Aracruz Celulose merece ser posto em evidência, no contraditório aos ambientalistas. Para melhor conhecer a interação entre os 193 mil hectares plantados com eucaliptos e os 112 mil hectares de suas reservas  de floresta nativa, a empresa executa há anos, numa área de 280 hectares, projeto de pesquisa com esses dois conjuntos, que envolve solo, recursos hídricos e a biodiversidade, ao longo do ciclo de sete anos de maturação do eucalipto. Uma das primeiras constatações – contrariando a suspeita dos ambientalistas – foi até certo ponto surpreendente: o consumo de água subterrânea do eucalipto é semelhante ao da floresta nativa e o monitoramento da água no solo mostrou que as raízes do eucalipto se concentram na profundidade entre 1 e 2,5 metros, enquanto o lençol freático está a 20 metros.

Mas isso não é tudo. Os 300 milhões de dólares gastos em programas ambientais apresentam, no espaço de tempo de vinte e cinco anos, os seguintes retornos em termos do que poderíamos chamar de “ecoeficiência”: os 24 metros cúbicos de madeira por hectare/ano, obtidos em 1980, se transformaram em 42 metros cúbicos, atualmente, ou seja, um avanço na produtividade da exploração da ordem de 75%. Um extraordinário resultado, em termos de capacidade da economia brasileira de competir nos mercados internacionais.

A jusante da fase agrícola, na exploração industrial, houve substancial melhora na relação volume de madeira por tonelada de celulose, com uma redução de cerca de 15% no consumo de madeira. E o consumo do cloro empregado no branqueamento da celulose baixou de 4,5 quilos por tonelada produzida a 3 quilos. Um outro índice importante de aumento da produtividade nacional.

O uso de uma tecnologia nacional eficiente e o aumento da produtividade florestal é uma constante nas empresas brasileiras nesse setor, tais como a Votorantim, a Klabin, a CENIBRA, a ACESITA, a Bahia Sul, a Suzano e outras.

Na interação do setor com o resto da economia, é a partir da floresta homogênea que, atualmente, o País realiza exportações no valor de 3 bilhões de dólares/ano. Some-se a esse resultado, os efeitos induzidos na criação de empregos, em vários outros setores, como nos transportes terrestre e marítimo. As divisas líquidas assim alcançadas tanto podem ser usadas para reduzir nosso endividamento externo como para custear as  importações que o País precisa realizar.

Tudo isso há de ser sopesado, quando se pensa na relação custo/benefício da indústria do papel e celulose baseada na floresta plantada, onde as condições de clima e  período de luz solar nos dão uma vantagem absoluta, em relação a outros países. Entretanto, ao que parece, na visão dos ambientalistas, a balança da relação custo/benefício tem um só prato.  

Publicado no Jornal do Brasil de 30/12/2004, Caderno Outras Opiniões, p. A-11.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O Fórum Econômico Mundial acaba de divulgar uma classificação ordinal de países, segundo seu grau de competitividade, que é um convite à reflexão. Na graduação que vai de 3.0 a 6.0, a Finlândia é o país mais competitivo de todos, o número 1, seguido da Nova Zelândia.Os Estados Unidos da América, principal fonte das inovações tecnológicas no mundo, ocupa, não obstante, a 17ª posição. Curiosamente, entre os dez mais competitivos encontram-se cinco países nórdicos.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O Fórum Econômico Mundial acaba de divulgar uma classificação ordinal de países, segundo seu grau de competitividade, que é um convite à reflexão. Na graduação que vai de 3.0 a 6.0, a Finlândia é o país mais competitivo de todos, o número 1, seguido da Nova Zelândia.Os Estados Unidos da América, principal fonte das inovações tecnológicas no mundo, ocupa, não obstante, a 17ª posição. Curiosamente, entre os dez mais competitivos encontram-se cinco países nórdicos. Segundo a organização Transparência Internacional, a Finlândia é o país, coincidentemente, de menor nível de corrupção.

O Brasil figura nessa classificação, em 57º lugar, em desvantagem, na América Latina, relativamente ao Chile (22º) e ao México (48º); à frente, contudo, da Argentina (74º) e da Venezuela (87º).Entre os países de grande dimensão continental, o Brasil fica em desvantagem, se comparado à China (46º) e à Índia (55º), mas bem á frente da Rússia (70º).

Vários são os fatores que explicam o fato de um país ser mais competitivo que outro. A qualidade de seu sistema educacional, bons governantes, sistema tributário adequado, capacidade de gerar inovações, boa infra-estrutura econômica estão, certamente, entre os critérios estabelecidos pelo Fórum Econômico Mundial, para construir tal “ranking” de competitividade.

A colocação do Brasil não é nada lisonjeira, quando se tem em conta seu potencial de crescimento econômico, tão decantado e pouco realizado, efetivamente. Apontam-se como causas de sua debilidade competitiva, entre outras, a elevada carga tributária, a política de juros altos, o custo do emprego formal, os excessos da burocracia, às práticas políticas condenáveis, o elevado nível de corrupção, a lentidão do Judiciário, a baixa escolaridade de sua população e a má conservação da infra-estrutura econômica.

É extraordinário verificar que, apesar desse rosário de restrições, o brasileiro é empreendedor e possui espírito de iniciativa e inclinação para o risco. Apesar de tudo, o Brasil é altamente competitivo até a porteira da fazenda e a porta da fábrica. Daí em diante, começa o Governo.

Em matéria de competitividade no plano internacional, não se pode deixar de destacar os progressos realizados pelo Brasil, nos últimos vinte anos, no domínio do hoje chamado “agronegócio”, fruto da combinação do investimento em pesquisa e desenvolvimento, levado a cabo por essa notável instituição nacional que é a Embrapa, e a mudança de escala, que aconteceu em paralelo com o deslocamento da fronteira agrícola para o Oeste. No que concerne à atividade industrial, há setores altamente competitivos, quando voltados preferencialmente para o mercado externo, mas os dependentes exclusivamente do mercado interno nem sempre têm  escala de produção que lhes garanta competitividade.

Desse rol incompleto de fatores que prejudicam nossa capacidade concorrencial, dentro e fora do país, podem ser destacados, de imediato, como elementos de correção: colocar a Nação acima dos partidos políticos e talvez, corolário desta fraqueza, recuperar nossa infra-estrutura econômica, que sofre, ao contrário do que se diz, menos da falta de recursos do que das indefinições de toda sorte que entorpecem o andamento dos projetos. Esse é o grande “gargalo” que muitos antecipam e que pode comprometer o surto de crescimento a que hoje estamos assistindo. 

A “máquina governamental” não funciona com eficácia e eficiência porque é gigantesca e pesada, em que competências de órgãos e atribuições de autoridades chocam-se umas com as outras e muitas delas são repetitivas. Pela necessidade de “ouvir” todos os Ministérios e órgãos “interessados” num determinado assunto, o processo decisório torna-se lento e sempre gera insatisfações e inconformismos.

 

No rumo de um país mais competitivo, há que separar as medidas de longo prazo, como seria a melhora de nosso sistema educacional, de medidas de curto prazo, como a retomada de projetos de investimento a meio caminho de serem realizados e há anos paralisados, pela falta de decisão política. Enfim, a pergunta que fica no ar, para todos nós, é saber por que, conhecido o diagnóstico, não somos capazes de encontrar a terapêutica necessária.

Publicado no Jornal do Commercio de 28/12/2004, Caderno Opinião, pág. A-17.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Há uma forte corrente entre os economistas que não acredita na eficácia das metas da inflação. Surgida na Nova Zelândia e adotada em outros países, inclusive o Brasil, a meta constituiria uma responsabilidade do Banco Central em não permitir que a inflação ultrapasse determinado limite.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Há uma forte corrente entre os economistas que não acredita na eficácia das metas da inflação. Surgida na Nova Zelândia e adotada em outros países, inclusive o Brasil, a meta constituiria uma responsabilidade do Banco Central em não permitir que a inflação ultrapasse determinado limite. Se a meta não for alcançada, a diretoria do Banco Central pode ser demitida.

A meta da inflação não é um instrumento da política monetária e, portanto, não representa uma estratégia de ação. A meta é apenas um indicador, a ser perseguido, utilizando-se, para tanto, os instrumentos clássicos: a taxa de redesconto, os depósitos compulsórios e as operações de mercado aberto (open market). A finalidade desses instrumentos é interferir na taxa de juros do mercado e, através da taxa de juros, afetar o comportamento dos preços. Juros altos equivalem a consumo e investimentos baixos, e vice-versa. Essa é a rationale da política monetária clássica.

Acontece que, na maioria dos casos, e principalmente no Brasil, são as despesas do Governo que constituem o fator preponderante na demanda agregada. Como o Governo, no caso do Brasil, gasta, sistematicamente, mais do que arrecada, é o Governo o responsável por uma permanente pressão inflacionária. Daí que, no nosso caso, o mais importante é a política fiscal. A política monetária vem a reboque, com a finalidade principal de financiar o déficit público, ou seja, promover a colocação de títulos do Governo e administrar a sua renovação.

É evidente que a taxa de juros é uma variável fundamental no comportamento das atividades econômicas. O que se questiona, porém, é que a taxa de juros, no caso do Brasil, sofre uma influência preponderante da política fiscal, e não da política monetária.

Assim sendo, a fixação de metas de inflação pelo Banco Central perde o sentido prático, embora não se possa negar que, efetivamente, exerce um efeito psicológico, de curto prazo, sobre os operadores do mercado.

É importante lembrar que a inflação atual é, em grande escala, condicionada aos choques de oferta e ao sistema de reajustes automáticos dos contratos de serviços públicos, um velho cacoete brasileiro, que descobriu a correção monetária e o sistema generalizado de indexação. Atrelando aos índices de preços, os salários, os impostos, as tarifas públicas e a taxa de câmbio, cria-se um círculo vicioso que tende a perpetuar a inflação, qualquer que seja a política monetária ou fiscal. Foi o que aconteceu no Brasil, a partir dos anos 60, levando a inflação brasileira a 2.700% no ano 1993, completamente fora de controle. O sistema de indexação (correção monetária) pode ter sido de alguma utilidade para a política fiscal, no início  do programa. Depois, e até 1994, foi simplesmente um desastre.

A experiência brasileira, vivida em várias oportunidades em que foram tentados sucessivos planos de estabilização, revela que a correção monetária, em um sistema automático de indexação, escapa a qualquer controle. Dessa forma, é da maior importância pautar os reajustes pelo núcleo da inflação, eliminando as variações extremas, e não pelos índices plenos ou cheios. Ao que tudo indica, especialmente no caso brasileiro, a técnica de medir a inflação pelo núcleo dos índices de preços daria resultados práticos muito mais efetivos do que a filigrana das metas de inflação.

Publicado no jornal A Tarde, Salvador, 24 de outubro de 2004.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

As contas do setor público, há muito tempo, estão “fazendo água”, como diz a sabedoria popular. Foram herdadas, é verdade, de um passado não muito distante.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

As contas do setor público, há muito tempo, estão “fazendo água”, como diz a sabedoria popular. Foram herdadas, é verdade, de um passado não muito distante. O atual Governo está sufocado pelas dimensões adquiridas pelo Estado brasileiro, que já não cabe dentro do PIB, pelas alturas que atingiu a dívida pública e pela asfixiante carga tributária, que geram o contrabando, a sonegação e a informalidade.

A República é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. São Poderes, tanto na União, como nos Estados, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, e, nos Municípios, o Executivo e o Legislativo, independentes e harmônicos entre si. O ideal é que todos atuassem harmoniosamente, submetidos aos interesses nacionais. Mas esse ideal está sendo massacrado pelo corporativismo e a ideologia política.

Na década de 1950 e início dos anos 60, o Estado custava à Nação cerca de 15% do PIB. Esses 15% de carga tributária eram suficientes para tudo, inclusive importantes programas de ação social. Foi com esse volume de recursos que o Presidente Getúlio Vargas governou o País, durante quase 20 anos, Juscelino Kubitschek durante 5 anos, assim como Carlos Lacerda administrou o Estado da Guanabara, realizando, todos eles, importantíssimas obras de urbanização e saneamento e programas de saúde e educação.

É lógico que, nessa época, o Brasil era outro, mais agrícola e menos industrial, recém-saído de uma plutocracia que produziu uma das maiores desigualdades de rendas individuais, em todo o mundo. De lá para cá, as necessidades públicas aumentaram. Com os avanços do progresso e da civilização, se fez necessário que o Governo assumisse a responsabilidade da inclusão social de milhões de trabalhadores excluídos dos benefícios sociais e da Justiça. Para isso, a carga tributária foi aumentando, sucessivamente, de 15% do PIB para 40%, a mais alta do mundo, atualmente, apenas superada pela Suécia e Alemanha. Mas a desigualdade permaneceu a mesma e, pelo que se vê, os serviços públicos pioraram.

Na medida em que o Estado cresceu e ampliou suas dimensões, baseado em discutíveis promessas sociais ou democráticas, o setor privado encolheu. E encolhendo, reduziu os investimentos e a capacidade de criar novos empregos. A florescente economia brasileira, das décadas de quarenta a setenta, perdeu impulso e cedeu lugar à estagnação ou a uma pífia taxa de crescimento.

Das Câmaras de Vereadores até o Congresso Nacional, dos prefeitos aos governadores, no Executivo como no Judiciário, os gastos públicos ultrapassaram os limites do razoável e elevaram o endividamento e a carga tributária a níveis insuportáveis. O País, hoje, necessita de todas as reformas. E a primeira, a mais urgente e crucial é, sem dúvida, a Reforma do Estado.

Publicado no jornal A Gazeta, Vitória, 20 de outubro de 2004.