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Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A economia brasileira teve uma bolha de crescimento no ano 2000, basicamente devida às privatizações, que trouxeram para o País investimentos estrangeiros no valor global de US$ 33 bilhões. Nos últimos 10 anos, porém, as atividades econômicas estiveram em recessão. Este ano de 2004 marcará o início de um novo período de crescimento, cuja origem pode ser encontrada no extraordinário aumento da produtividade do setor agropecuário.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A economia brasileira teve uma bolha de crescimento no ano 2000, basicamente devida às privatizações, que trouxeram para o País investimentos estrangeiros no valor global de US$ 33 bilhões. Nos últimos 10 anos, porém, as atividades econômicas estiveram em recessão. Este ano de 2004 marcará o início de um novo período de crescimento, cuja origem pode ser encontrada no extraordinário aumento da produtividade do setor agropecuário. A partir daí, ganharam força as exportações, ajudadas pela entrada da China no mercado internacional. Por sua vez, o aumento da renda no setor rural desencadeou a expansão do setor industrial, favorecido, também, pela retomada das exportações de produtos manufaturados para a Argentina, México e Estados Unidos, principalmente.

Se essa análise está correta, tudo terá começado com a agricultura e, por trás dela, vamos encontrar a EMBRAPA, criada em 1973, com suas extraordinárias pesquisas e inovações tecnológicas, que promoveram uma verdadeira revolução no aumento da produtividade.

O crescimento das exportações pôs em marcha um movimento global de expansão do mercado interno, ajudado pelo crescimento do crédito bancário. O volume de crédito, nos últimos 12 meses, aumentou 22,5% para o setor rural, 26,6% para o comércio (capital de giro) e 28,2% para pessoas físicas (financiamento direto ao consumidor), comparado com uma inflação (IPCA) de 6,7%.

No conjunto, até agosto, verifica-se uma expansão de 8,8% da produção industrial, com aumento de 26,2% no setor de máquinas e equipamentos. O faturamento real do comércio, paralisado durante seis anos, está registrando um aumento de 7,4%, de janeiro a julho deste ano.

O Brasil está vivendo, pois, o início de um círculo virtuoso de crescimento econômico, em que a agricultura puxa a indústria, o comércio puxa o mercado interno e começa a crescer o nível de emprego e de renda. A sustentação desse movimento de prosperidade (desenvolvimento sustentado)  vai depender, agora, do Governo. Isso porque existem dois graves obstáculos ao crescimento econômico: a brutal carga tributária, que suga as poupanças do setor privado e inibe os investimentos, e a ausência de obras de infraestrutura, cerceadas pela falta de iniciativa governamental, pela burocracia e pelas restrições ambientais. O Brasil está ficando para trás, na disputa pelos investimentos estrangeiros, e do 3º lugar no rank já baixou ao 17º. Não há confiança dos investidores na burocracia oficial brasileira. E isso precisa mudar.

Até agora, tudo foi feito pelo setor privado. Chegou a hora da mobilização do setor público, inclusive do Congresso Nacional, não só para ajudar, como para não atrapalhar.

Publicado no jornal Gazeta Mercantil, 21 de outubro de 2004.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A burocracia forma o braço atuante do Estado em suas relações com as pessoas físicas e jurídicas, assegurando  o funcionamento da máquina estatal.O ideal seria que esse funcionamento pudesse fluir sem maiores entraves, mas como na maioria dos casos, em nosso país, tal não acontece, o excesso de regulação transforma a burocracia num obstáculo, ao invés de um coadjuvante do processo  de crescimento econômico.

Isso está perfeitamente retratado na versão mais

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A burocracia forma o braço atuante do Estado em suas relações com as pessoas físicas e jurídicas, assegurando  o funcionamento da máquina estatal.O ideal seria que esse funcionamento pudesse fluir sem maiores entraves, mas como na maioria dos casos, em nosso país, tal não acontece, o excesso de regulação transforma a burocracia num obstáculo, ao invés de um coadjuvante do processo  de crescimento econômico.

Isso está perfeitamente retratado na versão mais atual do estudo do Banco Mundial sobre a burocracia, abrangendo 145 países, quando relaciona a ação da burocracia ao ambiente de negócios. País considerado como uma economia emergente, por certos critérios, o Brasil tem um aparelho burocrático comparável, na lentidão e complexidade de suas ações, ao dos países mais pobres da África.

Assim, por exemplo, em termos de tempos médios, a constituição de uma empresa pode demorar seis meses, simplesmente porque de todos os países investigados é o que requer maior número de procedimentos legais. E o encerramento de suas atividades pode exigir dez anos. Por esses dois critérios de tempo,  estamos, no primeiro caso, em companhia de Moçambique e no segundo, de braços dados com o Chade.

De um modo geral, o Judiciário é lento em quase todos os países, mas, ainda de acordo com o Banco Mundial, uma demanda no Brasil demora em média quase dois anos para chegar à sentença. E na decretação da falência de uma empresa, os credores recebem uma parte infinitesimal de seus créditos.

A rigidez da legislação do trabalho cria um ambiente burocrático que resulta num paradoxo: país de mão-de-obra relativamente barata, mas de alto custo para o empresariado, obviamente repassado aos bens finais.Como a demissão representa em média 40 salários do empregado, não admira a  forte tendência para a informalidade no caso dos pequenos negócios.

É curioso que, em termos quantitativos, o número de funcionários que formam a base da estrutura do Estado brasileiro não chega a ser absurdamente grande. Estima-se que o país gaste 2,5% do PIB com o funcionalismo. O que se coloca sobre a mesa,  isto sim, é a qualidade do serviço civil, cujas portas, agora, foram abertas, nos escalões mais altos, a representantes do sindicalismo operário. E é este serviço civil que tem de decidir sobre como fazer fluir procedimentos, em face do complexo arcabouço legal, em constante mutação, e do conflito de competência de instituições superpostas e redundantes.

Certamente, existe um rico anedotário a respeito dos entraves criados pela burocracia para “fazer as coisas acontecerem”. Por exemplo, o processo para registrar no INPI a marca de um medicamento pronto leva três anos e o da patente de cinco a sete anos. Talvez um caso emblemático, para ficar com uma expressão em voga, seja o do teste de uma roda de liga leve desenvolvida localmente por uma indústria de automóveis, que deveria ser objeto de testes na Europa. O fisco interpretou o envio da remessa para testes como amostra, portanto, como se uma exportação fosse. Tardou-se mais de um mês a resolver o impasse e nesse ínterim perdeu-se a preferência para uso da pista de testes da casa matriz. Por algum tempo ainda, a roda de liga leve continuará a ser importada, à espera da homologação da roda aqui desenvolvida.

Como a pregação do saudoso Hélio Beltrão caiu na areia do deserto, resta esperar que o estudo do Banco Mundial, que deixa o Brasil muito mal, possa servir para um novo despertar de consciências, capaz de conduzir a uma burocracia que seja eficiente e diligente, para bem servir ao país.

Publicado no Jornal do Commercio de 13 de outubro de 2004.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O Sistema S não poderia receber maior consagração do que a referência feita pelo Presidente Lula, de forma autêntica e espontânea, na abertura da Olimpíada do Conhecimento, em Belo Horizonte, no dia 06 de agosto passado, afirmando que “o que melhor aconteceu em minha vida foram os 15 meses que passei fazendo o curso de torneiro mecânico no SENAI”!

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O Sistema S não poderia receber maior consagração do que a referência feita pelo Presidente Lula, de forma autêntica e espontânea, na abertura da Olimpíada do Conhecimento, em Belo Horizonte, no dia 06 de agosto passado, afirmando que “o que melhor aconteceu em minha vida foram os 15 meses que passei fazendo o curso de torneiro mecânico no SENAI”! Ao defender a continuidade do Sistema S, que inclui SESI/SENAI, SESC/SENAC, SENAST/SENAT e SENAR, criados a partir de 1942, desde o Governo Getúlio Vargas, o Presidente Lula condenou as propostas cogitadas por alguns parlamentares, no sentido da extinção do Sistema, declarando:“Só pensa assim, disse o Presidente, quem não conhece, por dentro, seus benefícios, sobretudo para as populações mais pobres que freqüentam seus cursos. Nós poderíamos democratiza-lo mais e amplia-lo. Podemos fazer ajustes. Quem sabe, um dia, tenhamos condição de fazer alguma coisa melhor. Queira Deus que a nossa inteligência permita, um dia, termos Centros de Formação melhores, mais eficazes e mais capazes que o SENAI. Hoje, não temos, nem de perto. Portanto, se não temos o que colocar no lugar, não vamos mexer no que está funcionando e funcionando bem”.

A criação do Sistema S constitui justo orgulho das classes produtoras, que não aceitam, de modo algum, as propostas de profundas alterações de suas regras, sob o equivocado argumento de que seus recursos teriam natureza tributária, seriam pagos pelos consumidores e, finalmente, arrecadados pelo INSS. Esses argumentos não encontram fundamentação jurídica, nem correspondem à verdade histórica dos fatos.

O SENAI e o SESI (1942), na indústria, assim como o SESC/SENAC (1946), no comércio, foram criados por iniciativa dos empresários nacionais. Suas origens remontam ao período da II Grande Guerra, quando o Brasil se deu conta de que o mundo estava diante de uma segunda Revolução Industrial, comandada pelas inovações tecnológicas, que iriam requerer grandes contingentes de mão-de-obra qualificada, inexistente no mercado brasileiro. Impunha-se, pois, antecipar-se aos acontecimentos e criar cursos de formação profissional, assumindo, então, o empresariado um compromisso que deveria caber ao Governo, mas para o qual o Governo não estava preparado.

Essas idéias foram consagradas e consolidadas na histórica Carta da Paz, de 1946, aprovada em memorável reunião das classes produtoras – a I CONCLAP – realizada em Teresópolis, há quase 60 anos.

Foram os empresários privados, sob a liderança de Roberto Simonsen e João Daudt de Oliveira, que levaram ao Presidente da República a proposta de criação das mencionadas entidades, fora do contexto estatal, financiadas por contribuições dos empregadores e que, portanto, nada têm a ver com a natureza tributária dos impostos, taxas e contribuições integrantes dos orçamentos públicos, inclusive as que constituem as receitas do sistema da Previdência Social. Esses recursos, por conveniência, têm sido arrecadados pelo INSS, que recebe por esse serviço uma comissão de 3,5%, caracterizando, claramente, sua função  de mero intermediário. Tais contribuições poderiam, inclusive, ser arrecadadas diretamente ou por intermédio de uma instituição bancária.

Resta a questão da compulsoriedade do recolhimento da contribuição em foco, que se justifica pela grandeza e pelas dimensões do projeto de formação profissional e de assistência social a que se propunham os empresários. O sentido dessa compulsoriedade é exatamente o mesmo que presidiu a criação das contribuições sindicais, em favor dos sindicatos dos trabalhadores e das classes patronais. Admitir que esses recursos tenham natureza tributária não faz sentido, tanto assim que a Constituição Federal claramente os diferenciou, conforme se vê de seus artigos 8º e 240. Isso não exclui sua fiscalização por parte do Governo e dos trabalhadores, que possuem representantes nos Conselhos Fiscais, assim como nos Conselhos Nacionais e nos Conselhos Regionais dessas entidades. Ademais, todas elas prestam contas, regularmente, ao Tribunal de Contas da União e, mais recentemente, todos os seus atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial passaram a ser submetidos a auditorias regulares dos órgãos de controle interno do Governo Federal.

Qualquer ingerência no Sistema S, sob o pretexto de interferir em sua gestão, face ao montante e à natureza dos recursos que administra, representará uma quebra dos princípios estabelecidos nas leis que lhe deram origem, consolidados em dispositivo inserido na Constituição Federal de 1988. É evidente que tal proposta encerra inegável responsabilidade, eis que poderá representar a destruição de um eficiente modelo de interação dos interesses do capital e do trabalho, único no mundo, que vem funcionando, exemplarmente, sem interrupção, ao longo de várias décadas, propiciando – como é o caso do SENAI e do SENAC -, cursos de treinamento e formação profissional, pelos quais passam, anualmente, mais de 5 milhões de jovens desejosos de ingressar no mercado de trabalho, além da assistência social, no campo do lazer, da saúde e da educação, realizada através do SESI e do SESC.

Estejam certos os adversários do Sistema S, muitos deles movidos pelo ávido  interesse de participar da administração dos recursos arrecadados, que o setor privado irá defender com vigor este sistema, eis que representa, antes de mais nada, os interesses dos trabalhadores nacionais e uma das conquistas mais sólidas e eficazes na construção de uma harmoniosa relação entre o capital e o trabalho.

Publicado no Jornal do Brasil de 06/10/2004, Caderno Outras Opiniões, p.  A-11.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O Ministro da Casa Civil, José Dirceu, classificou de inaceitável a carga tributária do País e disse que ela representa um entrave para o financiamento dos investimentos. Nota 10 para o Ministro.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

O Ministro da Casa Civil, José Dirceu, classificou de inaceitável a carga tributária do País e disse que ela representa um entrave para o financiamento dos investimentos. Nota 10 para o Ministro. Entretanto, arrematou,o País não tem como reduzir o peso dos impostos (37% do PIB).

O aumento da carga tributária, neste ano, é evidente, pois conforme anunciado, somente no Governo federal haverá um aumento da arrecadação de R$ 12 bilhões, com o que a participação de União no bolo tributário aumenta de 23,64% do PIB para 24,85%. Esse crescimento de arrecadação, permitiu que o Tesouro Nacional aumentasse o superávit primário para R$ 59,0 bilhões, de janeiro a agosto, contra R$ 49,5 bilhões, no mesmo período do ano passado. A maior parte desse aumento se deve à arrecadação do PIS/COFINS sobre as importações.

Menos mal, que o Ministro da Fazenda garante que todo aumento da carga tributária será revertido às empresas, conforme já vem acontecendo, em parte. Recentemente, o Governo adotou o Programa Invista Já, reduzindo de 48 para 24 meses o prazo para devolução do crédito correspondente ao PIS/COFINS, ao mesmo tempo em que reduziu de 10 para 5 anos o prazo para depreciação dos investimentos em máquinas e equipamentos. Ao todo, essas medidas representam uma renúncia fiscal de cerca de R$ 1,7 bilhão.

Os gastos do Governo – União, Estados e Municípios – vêm crescendo constantemente, há vários anos, e, apesar do aumento brutal da carga tributária, não sobram mais recursos para os investimentos sociais e de infra-estrutura. Essa situação se deve ao fato de que, além da carga tributária, o Governo vem se endividando sistematicamente e, hoje, a dívida pública chegou a um nível tal que os juros representam a maior parcela das despesas orçamentárias. Quando tudo indicava que a primeira tarefa do novo Governo seria reduzir os gastos públicos e, conseqüentemente, a carga tributária, aconteceu o contrário: foram criados novos Ministérios, novas Secretarias, novas Agências, novos Programas ditos sociais, o que significa que as despesas correntes vão continuar crescendo e, conseqüentemente, a carga tributária.

Existe uma solução para esse problema? É lógico que existe e é fácil perceber, embora requeira uma ação política extremamente difícil, corajosa e impopular. A saída é, claramente, a redução das despesas públicas, desde a abolição dos salários dos vereadores nas cidades de menos de 100 mil habitantes e a redução dos gastos com os legislativos  estaduais e federal, até o fechamento de vários ministérios e órgãos administrativos que representam uma desnecessária superposição de funções. Todo o contrário do que vem sendo feito.

O que se sugere, é uma receita amarga, muito amarga. Mas necessária e talvez indispensável.

Publicado no Jornal do Commercio de 06/10/2004, Caderno Opinião, p. A-17.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Disse, com toda a acuidade e objetividade, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva, em recente reunião, na cidade de Belo Horizonte, que era sua determinação “defender a continuidade do Sistema S”, reclamando por já ter ouvido vários parlamentares proporem a sua extinção.  S.Exa acrescentou: “Só poderia pensar assim quem não conhecia por dentro os benefícios, sobretudo, para as populações mais pobres, que fazem um curso profissional no SENAI.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Disse, com toda a acuidade e objetividade, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva, em recente reunião, na cidade de Belo Horizonte, que era sua determinação “defender a continuidade do Sistema S”, reclamando por já ter ouvido vários parlamentares proporem a sua extinção.  S.Exa acrescentou: “Só poderia pensar assim quem não conhecia por dentro os benefícios, sobretudo, para as populações mais pobres, que fazem um curso profissional no SENAI. Só poderia tentar acabar com uma escola dessas quem não conhecia, quem não sabia o que significava isso”.

De fato, algumas críticas têm sido feitas ao Sistema “S”, em razão do absoluto desconhecimento quanto à natureza, às finalidades, aos recursos e às realizações dessas entidades e outras que integram o Sistema.

Logo após o término da Segunda Guerra Mundial, Roberto Simonsen, João Daudt de Oliveira e outros notáveis líderes do empresariado levaram ao Presidente Getúlio Vargas a proposta da criação de entidades destinadas a preparar os profissionais que seriam indispensáveis para o desenvolvimento da indústria e do comércio nacionais, de modo a acompanhar o incremento dessas atividades em todo o mundo. Para custear as atividades dessas entidades, o empresariado prontificou-se a pagar, mensalmente, uma contribuição com base nos salários dos respectivos empregados.

Por decretos-leis baixados pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, em 1946, foi atribuído à Confederação Nacional do Comércio (CNC) o encargo de criar o SENAC, para organizar e administrar escolas de aprendizagem comercial, e o SESC, para planejar e executar medidas que contribuíssem para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e de suas famílias, inclusive com realizações educativas e culturais e pesquisas sociais e econômicas. Nas justificativas desses decretos-leis, o Presidente Dutra destacou que o Governo decidira adotar um “modelo descentralizado”, mediante entes privados, com o concurso das entidades representativas das classes dos comerciantes e “recursos proporcionados pelos empregadores”. Seguia-se, assim, a linha de atos do Presidente Vargas, que haviam criado, em 1942, o SENAI e o SESI.  Portanto, desde a origem e como reafirmado em preceito especial da Constituição de 1988, o SESC e o SENAC, assim como as demais entidades do “Sistema S”, são entidades privadas, financiadas com as contribuições do empresariado nacional.

Alguns críticos desatentos imaginam que os recursos destinados ao SESC e ao SENAC seriam públicos pelo fato de serem cobrados de modo compulsório e recolhidos por intermédio do INSS. Ora, esses detalhes não alteram a natureza dos recursos destinados ao SESC e ao SENAC. A compulsoriedade, por si só, não transforma em tributo as contribuições do empresariado, vinculadas aquelas entidades, da mesma forma como ocorre com as contribuições sindicais, as contribuições ao FGTS, os seguros obrigatórios etc. O recolhimento é efetuado por intermédio do INSS, como sucessor dos antigos Institutos e Caixas de Previdência, na qualidade de mero agente arrecadador, que é remunerado pela prestação desse serviço. Em lugar do INSS, a arrecadação poderia ser efetuada pela Caixa Econômica Federal, pelo Banco do Brasil ou por um banco privado. Os recursos em foco provêm da classe empresarial, com destinação específica ao SESC e ao SENAC, sequer transitando pelas contas do Tesouro Nacional. São, por conseguinte, recursos de origem privada, destinados a entidades privadas, para aplicação em realizações em favor da classe dos comerciários, que abrange todos quantos desempenhem funções no comércio de bens e serviços e turismo.

Ao longo de mais de  quase sessenta anos, o SESC e o SENAC vêm realizando uma obra extraordinária, seja no que tange ao aprendizado e à formação de profissionais para as atividades comerciais, seja no pertinente ao bem-estar social da classe dos comerciários.  O SESC está presente em 2.200 municípios, nos quais mantém 480 ginásios e centros desportivos, 1.300 salas de aula, 31 centros educacionais, 154 bibliotecas, 120 auditórios e 38 colônias de férias, que são usufruídas  pelos comerciários e seus familiares. Por sua vez, o SENAC funciona em 2.000 municípios, atendendo, em 2003, a cerca de dois milhões de alunos, orientados por quinze mil professores especializados, afora sessenta unidades móveis e uma balsa que opera na região amazônica. Os 13 restaurantes-escolas do SENAC são famosos, seja pela qualidade de suas refeições, seja pelo elevado nível de seus cozinheiros, maitres e garçons. São famosos o do Pelourinho, em Salvador, e os da R. Marquês de Abrantes e Av. General Justo, no Rio de Janeiro, onde milhares de jovens se preparam para o mercado de trabalho.

Aprofundando as suas atividades, o SENAC firmou uma parceria com o Ministério da Defesa, para o desenvolvimento do Projeto Soldado-Cidadão , destinado aos jovens recrutas, de modo a que, ao final do período de prestação do serviço militar, estejam preparados para o desempenho de alguma profissão.

Em tais condições, as críticas à atuação do SESC e do SENAC são totalmente improcedentes. O empresariado nacional continuará a financiar a atuação dessas notáveis entidades, que vêm prestando enorme contribuição  classe dos empregados no comércio de bens e serviços e turismo. 

Publicado no Jornal do Brasil de 20/09/2004, Caderno Outras Opiniões.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Um dos problemas mais difíceis, no equacionamento econômico do mercado de trabalho, é, sem dúvida, o montante de encargos que acompanham o salário dos trabalhadores. A princípio, estabeleceu-se sobre a folha de pagamentos uma contribuição de 3% do empregador e 3% do empregado, com a finalidade de financiar um sistema de previdência social, a exemplo do que vinha acontecendo em todo mundo.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Um dos problemas mais difíceis, no equacionamento econômico do mercado de trabalho, é, sem dúvida, o montante de encargos que acompanham o salário dos trabalhadores. A princípio, estabeleceu-se sobre a folha de pagamentos uma contribuição de 3% do empregador e 3% do empregado, com a finalidade de financiar um sistema de previdência social, a exemplo do que vinha acontecendo em todo mundo. O sistema foi sendo implementado por categorias: primeiro, a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários (1923), depois o IPASE e o o Instituto de Previdência dos Marítimos, depois o dos Bancários, e assim, prosseguiu alargando sua cobertura, até que, em 1966, todos esses Institutos foram fundidos no INPS – Instituto Nacional de Previdência Social. No curso dessa evolução, a contribuição do empregador sobre a folha de salários foi crescendo sucessivamente, o mesmo acontecendo com a do trabalhador.  Atualmente, essas percentagens são de 20% e 8%, respectivamente.

Há uma lógica insofismável para que a contribuição previdenciária tenha a folha de salários como base de cálculo, a partir do princípio de que o benefício previdenciário é uma complementação do próprio salário. Outra consideração fundamental é o vínculo que deve existir, necessariamente, entre o benefício e seu titular, com vistas à sua identificação quando chegar a hora da aposentadoria ou da pensão.

É evidente que o sistema previdenciário foi distorcido em seus fundamentos, quando se decidiu adotar o modelo da repartição, ao invés da capitalização. No primeiro caso, o beneficiário recebe um valor calculado sobre a média de suas contribuições, independentemente da disponibilidade de recursos, enquanto no segundo as contribuições são acumuladas em um Fundo de Investimentos, em nome de cada assalariado, que vai receber, na aposentadoria, o correspondente ao rendimento financeiro do Fundo e mais uma parcela de sua restituição, com base em cálculos atuariais. Com as mudanças na pirâmide etária, pela extensão das expectativas de vida, o sistema previdenciário da repartição está fadado a desaparecer ou a ser encampado pelo Estado, pelo menos em um nível que assegure um padrão de vida mínimo às classes sociais de rendas mais baixas. Como, aliás, deveria, acontecer no caso do INSS.

O espantoso crescimento dos sistemas de previdência complementar revela a lógica do modelo baseado na capitalização, onde a identidade do titular é indispensável à formação do patrimônio previdenciário. Assim sendo, foge à racionalidade qualquer proposta de transferir a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamentos para o faturamento, a receita ou o lucro. O Governo brasileiro cometerá um erro lamentável se prosseguir nessa direção.

A justificativa do atual Governo para propor uma modificação nesse sentido assenta em duas premissas falsas: primeira, de que simplesmente transferindo a base de cálculo da folha de pagamentos, vai induzir o empresário a contratar mais mão-de-obra; segunda, que essa contratação terá o caráter formal, ou seja do empregado com carteira de trabalho, que lhe assegurará todos os demais benefícios sociais, de que estaria excluído na informalidade.

Por que são falsas essas premissas? Porque, simplesmente, qualquer empresário calcula o custo da mão-de-obra que utiliza somando todas as parcelas que o compõe. O fato de “mudar o sofá de lugar”, obviamente, não vai alterar o cálculo racional do empresário. Chega-se, então, à conclusão, de que por trás dessa proposta esteja o objetivo simplista de aumentar a arrecadação do sistema previdenciário oficial. Sem considerar os transtornos que advirão dessa mudança, que poderá onerar injustamente uns setores em benefício de outros, é evidente que qualquer aumento da carga tributária, na conjuntura atual, vai induzir as empresas a economizarem em mão-de-obra, o que significa aumentar o nível de desemprego. Exatamente o contrário do que imagina o Governo. Há muita coisa para mudar ou reformar, no Brasil, como todo mundo sabe. Mas intentar mudanças sem a devida avaliação de suas conseqüências, ainda mais partindo de premissas equivocadas, é mais grave e perigoso do que dar um salto no escuro.

Publicado no Jornal do Commercio de 19/09/2004.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Quase diariamente, os meios de comunicação dão conta de casos de corrupção em nosso País, numa dimensão da qual não tínhamos idéia. George Moody-Stuart, cidadão britânico, nascido nas Índias Ocidentais, num pequeno livro sobre as práticas ilícitas do comércio internacional, denominou esses casos de “Grand Corruption”.

Do ponto de vista da ética social, não cabe hierarquizar o conceito de corrupção.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Quase diariamente, os meios de comunicação dão conta de casos de corrupção em nosso País, numa dimensão da qual não tínhamos idéia. George Moody-Stuart, cidadão britânico, nascido nas Índias Ocidentais, num pequeno livro sobre as práticas ilícitas do comércio internacional, denominou esses casos de “Grand Corruption”.

Do ponto de vista da ética social, não cabe hierarquizar o conceito de corrupção. O ato é o mesmo, seja no suborno oferecido ao alto funcionário, para um jogo de cartas marcadas numa concorrência pública, seja no suborno feito ao guarda de trânsito, para fazer vista grossa ao avanço do sinal vermelho.

O escândalo da construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, as fraudes do INSS, os descaminhos dos fiscais da receita no Estado do Rio, dando origem ao neologismo “propinoduto”, as remessas ilegais de câmbio, via BANESTADO e o caso, recentemente descoberto, das compras superfaturadas de hemoderivados no Ministério da Saúde, entram na escala da Grande Corrupção. É a corrupção nessa dimensão que vem sendo denunciada, há  uma década, por uma organização fundada por um ex-funcionário graduado  do Banco Mundial, a Transparência Internacional, com sede em Berlim, e que  tem hoje seu foco de atenção dirigido a 133 países, com representações nacionais na maioria deles, inclusive no Brasil.

Essa organização criou uma rede de informantes ligados a instituições internacionais, universidades, empresas de auditoria ou de inteligência econômica.Para conhecer como a corrupção é percebida nos diferentes paises, indaga sobre o suborno nas esferas pública e privada  , pergunta  sobre o uso da função pública para fins particulares, desvio de fundos públicos e  compra de votos nas eleições, assim como busca identificar conflitos de interesse, práticas de evasão fiscal, fraudes contábeis, etc… A cada ano, por volta de setembro, divulga aos quatro ventos o resultado síntese das respostas a essa série de indagações.

Com essas informações obtidas através de questionários, a Transparência Internacional construiu um índice de percepção da corrupção. Os países com pontuação igual ou maior que 9 são vistos como países com baixíssimo nível de corrupção.  A corrupção está profundamente enraizada na vida das nações, no caso de países com pontuação abaixo de 2. Na América Latina, a melhor pontuação pertence ao Chile com 7,5. O Brasil aparece com pontuação 4, classificação que indica menor grau de corrupção do que, por exemplo, a Argentina, o México ou a Venezuela.

Como a aferição das pontuações se refere ao ano de 2002, ainda não se conhece a pontuação que corresponderá ao Brasil, em 2003 ou 2004. Contudo, qualquer que seja a pontuação assinalada, não se deve estabelecer qualquer correlação com a mudança nas administrações federal e estaduais. É preciso ter em conta que o índice mede como a corrupção é percebida e que as denúncias que agora afloram podem vir de acontecimentos de tempos passados.

Em termos mais gerais, mas ainda ineficiente e com algumas iniciativas de inspiração política, há um fato novo na vida brasileira criado pela Constituição Federal de 1988: a presença do Ministério Público, que, certamente, terá uma influência positiva na prática da corrupção em nosso País.

O que é importante ter em mente é que a “grande corrupção” reduz a capacidade de crescimento do País. O dinheiro mal ganho geralmente vai parar em paraísos fiscais, retirado, portanto, do circuito interno de rendas que movimenta e impulsiona  o consumo e o investimento. É impressionante verificar, ademais, como a “grande corrupção” se infiltrou no seio das grandes empresas, com ações de empregados e, até mesmo, de diretores, que, motivados por interesses pessoais, prejudicam as empresas a que pertencem. Vamos aguardar a próxima divulgação do índice de Transparência Internacional.

Publicado no Jornal do Commercio de 10/08/2004, Caderno Opinião, pág. A-15.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A moeda é, como a bandeira, o hino e as armas da República, um dos símbolos de todas as nações.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A moeda é, como a bandeira, o hino e as armas da República, um dos símbolos de todas as nações. Entre nós, o real veio restabelecer a confiança do povo brasileiro na estabilidade monetária, indispensável a toda a sociedade, sobretudo as populações de baixa renda, que são as que mais sofrem os nocivos efeitos da inflação, um verdadeiro tributo invisível.

O governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem realizando um esforço na defesa da estabilidade da moeda nacional. Paradoxalmente, medidas legislativas e administrativas têm sido adotadas com o objetivo de reduzir a importância da moeda nacional, substituindo-a, como meio de pagamento, por cheque, cartões de crédito e débito, doc’s, ted’s etc.

Nesse contexto, o Congresso Nacional acaba de aprovar Projeto de lei nº 36/04, em que foi transformado a Medida Provisória nº 179, de 1º/04/04, que altera a Lei 9.311, de 24/10/96, relativa à CPMF, para criar a “conta corrente de depósito para investimento”, cujos lançamentos a débito não sofrerão a incidência dessa contribuição social. Esse projeto, que está sendo submetido à sanção do Senhor Presidente da República, contém, no entanto, nova e violenta agressão à moeda nacional, ao mesmo tempo em que praticamente decreta o fim das vendas a crédito às populações de baixa renda.

Com efeito, o artº 2º desse projeto de lei estabelece penalidades (multas) pela inobservância das novas regras legais, mas, em seu § 2º, prescreve, de modo obscuro, “a obrigatoriedade de crédito em conta corrente de depósito à vista do beneficiário de valores correspondentes às seguintes operações:

“I – cobrança de créditos de qualquer natureza, direitos ou valores,  representados ou não por títulos, inclusive cheques:

II – recebimento de carnês, contas ou faturas de qualquer natureza, bem como de quaisquer outros valores não abrangidos no inciso I deste parágrafo.” (inciso anterior)

Tal preceito, como redigido, provocará, por certo, a cessação das vendas do comércio varejista pelo sistema de crediário às populações de baixa renda, que não dispõem de contas bancárias e efetuam em dinheiro o pagamento de suas prestações.

Esse dispositivo, como é fácil ver, significa, simplesmente, o absurdo inominável de proibir os pagamentos, em moeda corrente, das prestações de crediário, obrigando que todas as contas, pequenas ou grandes, sejam feitas em cheques cruzados ou em depósito direto na conta de depósito do credor ou vendedor. Significa, em verdade, negar o curso forçado da moeda nacional estabelecida na Constituição, o que constitui contravenção penal punida pela artigo 43 da Lei de Contravenções Penais.

Assim, os comerciantes, se receberem em dinheiro, as prestações dos carnês dos crediários, sujeitar-se-ão a multas de 150% a 450%. Caso contrário, se não aceitarem o pagamento em dinheiro, poderão ser tidos como contraventores.

Afora isso, o descumprimento, ainda que sem dolo, dessas e outras normas do mencionado projeto de lei, caso venha a ser sancionado, é punido com multas de 125%, 225%, 300% e 450% (exclusiva das infrações às leis do imposto de renda), verdadeiramente escorchantes e confiscatórias, sobretudo na conjuntura atual, em que a moeda nacional se encontra estabilizada, graças aos esforços do atual Governo, em especial o Ministério da Fazenda e o Banco Central. O projeto não indica a base de cálculo dessas multas. Sob o aspecto econômico, nenhuma atividade comercial, industrial ou de serviços pode alcançar margem de lucro que possibilite o pagamento de multas de tal natureza. Nesse particular, o projeto de lei segue orientação diametralmente oposta a do novo Código Civil, que reduziu de 20% para 2% a multa por atraso no pagamento de contribuições condominais.

Por outro lado, a redução da incidência da CPMF sobre os saques concernentes a investimentos financeiros (realizados pelas classes mais abastadas) será socialmente injusta, na medida em que, para o Fisco, a perda da respectiva receita será compensada com uma receita muito maior (estimada no triplo da perda) decorrente da utilização obrigatória de cheques ou contas bancárias, em detrimento do uso da moeda nacional, assim incidindo sobre a classe média e a classe de baixa renda.

Com a sanção desse projeto de lei, ganharão os investidores do mercado financeiro (isenção de CPMF), as instituições financeiras (maior volume de cheques e aumento das contas bancárias) e a Receita Federal (aumento da receita da CPMF). Sairão perdendo as populações de baixa renda e a classe comercial.

Certamente, o texto aprovado escapou à devida análise pelas assessorias dos Ministérios da área econômica e da área social, pois não se pode acreditar que o Presidente da República aprove medida tão absurda e nociva às populações de baixa renda e a todo o comércio brasileiro. Em tais condições, o empresariado comercial espera que os Srs. Ministros da área econômica e da área social do Governo aconselhem ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a aposição de veto aos mencionados dispositivos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Publicado no Jornal do Brasil de 10/07/2004, Caderno Outras Opiniões, pág. A-9.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Passou despercebida da população e dos homens de negócios, uma das leis mais insensatas já submetidas e aprovadas pelo Congresso Nacional.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Passou despercebida da população e dos homens de negócios, uma das leis mais insensatas já submetidas e aprovadas pelo Congresso Nacional. Uma lei que, pasmem, praticamente proíbe o uso da moeda nacional na liquidação dos carnês de compras a prazo ou no pagamento de quaisquer faturas ou títulos de crédito.

Despreza, assim, o Governo, um dos símbolos da soberania nacional, a moeda, que em muitos sentidos se equipara ao nosso hino e à nossa bandeira.

No dia 1º de abril último, o Governo enviou ao Congresso a Medida Provisória nº 179, que, aparentemente, se destinava a reduzir a cobrança da CPMF nas transferências entre Fundos de Renda Fixa ou de Renda Variável. A proposta visava aliviar a carga tributária da CPMF que incide sobre a movimentação do dinheiro das grandes empresas ou das pessoas físicas de maior renda, que são, em geral, os titulares desses Fundos, com capacidade de mudar seu dinheiro de lugar, sem pagar a contribuição.

À primeira vista, a medida seria positiva para o mercado financeiro, embora somente beneficie as novas aplicações, uma vez que qualquer liquidação antes do vencimento, nas contas atuais, estará sujeita a um duplo pagamento de CPMF.  O que ninguém percebeu, à primeira vista, foi a armadilha contida na segunda parte da MP, em que, ardilosamente, se propôs a proibição do uso da moeda nacional para certos pagamentos, como, por exemplo, aqueles vinculados a compras a prazo, realizadas no comércio. A citada MP 179 obriga sejam feitos por meio de cheque, cartão de crédito ou depósito em conta bancária os pagamentos destinados à liquidação das operações de crédito, tais como carnês, contas ou faturas de qualquer natureza.

É óbvio que essa medida vai afetar, diretamente, a vida de cerca de 40 milhões de brasileiros que não têm conta bancária (nem cartão de crédito), porque são analfabetos, porque são aposentados com salário mínimo, porque residem em lugares longínquos onde não existem agências bancárias, ou, simplesmente, porque não têm emprego, nem renda.

Segundo cálculo feito pelo IBPT – Instituto Brasileiro do Planejamento Tributário, com esse artifício, o Governo federal vai aumentar a arrecadação da CPMF em cerca de R$ 2,0 bilhões, por ano.

A questão fundamental, entretanto, não está somente no artifício destinado a aumentar a carga tributária, através da cobrança da CPMF. Está, também, na acintosa proposta de abolir o uso da moeda nacional e restringir os pagamentos em Real, praticando uma vilania contra as pessoas de baixa renda, que fazem pequenas compras de roupas e objetos domésticos, através de carnês mensais de 10 ou de 20 reais. É impressionante a insensibilidade dos burocratas oficiais, como impressionante foi a falta de percepção dos legisladores, inclusive impondo aos “contraventores” o pagamento de multas que podem chegar a 450%, algo nunca visto no Brasil.

A indigitada MP 179 acaba de ser aprovada pelo Congresso Nacional e, como sofreu algumas emendas, vai subir à sanção do Presidente da República. Por isso, este artigo não se destina aos milhões de brasileiros pobres, nem aos milhões de lojistas do Brasil. Seu objetivo é de que este protesto chegue ao conhecimento do Presidente Lula e dos Ministros responsáveis, para que providenciem o veto indispensável a essa aberração transmudada em lei tributária.

Publicado no Jornal do Commercio de 10/07/2004, Caderno Opinião, pág. A-15.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

David Ricardo, um dos expoentes da corrente de pensamento econômico da Escola Clássica Inglesa do século XIX, com a sua teoria das vantagens comparativas, recomendava a especialização dos países nas atividades produtivas nas quais seriam mais eficientes, daí resultando um ganho global para todos, através do comércio internacional.

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

David Ricardo, um dos expoentes da corrente de pensamento econômico da Escola Clássica Inglesa do século XIX, com a sua teoria das vantagens comparativas, recomendava a especialização dos países nas atividades produtivas nas quais seriam mais eficientes, daí resultando um ganho global para todos, através do comércio internacional. Nos dias atuais, não há nada mais distante das vantagens comparativas de Ricardo do que os subsídios agrícolas que os países desenvolvidos concedem aos seus produtores.

A concessão generalizada de subsídios feita por esses governos aos seus agricultores e pecuaristas representa uma grave distorção do comércio mundial, que atua em detrimento dos países menos desenvolvidos..

A União Européia gasta em subsídios à agricultura algo em torno de US$ 50 bilhões ao ano. Nos últimos 5 anos, os Estados Unidos concederam US$ 13 bilhões em subsídios aos produtores de algodão e  US$ 3 bilhões em créditos aos exportadores de fibras.

Na atitude dessas duas potências econômicas, face ao tema dos subsídios, a União Européia parece, neste momento, mais flexível que os Estados Unidos. Cabe lembrar que a antiga Europa dos 15 é, hoje, a Europa dos 25, em presença de um orçamento comunitário que estabelece que o nível dos subsídios terá de ser mantido constante até 2013. A presença de maior número de comensais em torno da mesma mesa será  forte elemento de pressão, para alterar a “Política Agrícola Comum”.

Talvez seja por isso que a União Européia tenha enviado à Organização Mundial do Comércio (OMC) proposta  no sentido da eliminação completa dos subsídios às exportações agrícolas, sob a condição que os países que subsidiam esse comércio façam o mesmo. 

Em tese, ao menos, o representante do Comércio Exterior dos Estados Unidos,   ao referir-se aos três pilares do capítulo agrícola das negociações , defende a eliminação dos subsídios à exportação, redução substancial e harmônica dos subsídios internos que distorcem o comércio e maior acesso a mercados.

O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento (a sigla em inglês, UNCTAD), embaixador brasileiro Rubens Ricupero  tem dúvidas quanto ao avanço do terceiro pilar, o do acesso a mercados, que implica reduzir tarifas e eliminar cotas que impedem a venda de produtos agrícolas dos países menos desenvolvidos.

Para o Brasil, a questão dos subsídios agrícolas nos países desenvolvidos e os entraves postos ao acesso a esses mercados tem sido, há muito, um dos pontos mais críticos martelados pela nossa diplomacia, que sempre preferiu os acordos multilaterais a negociações bilaterais. Mas a tarefa não é nada fácil. .

Na Associação de Livre Comércio das Américas (ALCA) as negociações para a formação do bloco estão travadas entre Estados Unidos e Brasil,  sobretudo pela questão do acesso dos nossos produtos agrícolas de exportação ao mercado americano.

O tema é intrincado porque há inúmeros elementos em jogo. Por exemplo,  políticos das áreas rurais francesas e do meio oeste americano resistem a alterar o atual estado de coisas, em defesa dos seus constituintes, sem cujo voto não se elegem ou reelegem. Para boa parte dos países europeus, a questão da eliminação dos subsídios está voltada para mitigar a pobreza endêmica de países da África e não, necessariamente, para economias emergentes como a do Brasil.

E a decisão  no sentido de maior ou menor avanço para reduzir ou eliminar a distorção  do comércio, depende de enorme complexidade técnica a lastrear as negociações.

Por essas e outras razões, os progressos no domínio do comércio internacional de produtos agrícolas e alimentos industrializados serão muito lentos e  jamais chegarão inteiramente ao postulado de Ricardo.

Publicado no jornal A Gazeta de 09/07/2004, Caderno Opinião, pág. 5.