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Projeto de lei que permite a venda, por supermercados, de medicamentos que não necessitem de prescrição médica terá de ser examinado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Projeto de lei que permite a venda, por supermercados, de medicamentos que não necessitem de prescrição médica terá de ser examinado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposição estava pronta para ser incluída na ordem do dia, mas foi remetida à CAE a requerimento do senador Paulo Octávio (PFL-DF) aprovado em Plenário na última quarta-feira (6).

A proposta, que foi encaminhada como sugestão à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pela Associação Capixaba de Supermercados, foi aprovada pela CDH e transformada em projeto de lei pelo senador Edison Lobão (PFL-MA). O projeto (PLS 146/06) teve parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no último dia 2 de agosto, na forma de substitutivo elaborado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e foi em seguida encaminhado ao Plenário.

Caso a proposição seja transformada em lei, supermercados e estabelecimentos similares poderão comercializar remédios cuja venda não dependa de apresentação de prescrição médica. O projeto permite ainda que o setor hoteleiro possa dispor desses medicamentos para atender a seus clientes.

Pela proposta de Lobão, destinada a alterar a lei que dispõe sobre o controle sanitário de medicamentos (Lei 5.991/73), a comercialização dos medicamentos obedecerá à classificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Caberá ainda a esse agente sanitário federal a divulgação, em tabela sujeita a alterações, dos remédios que dispensam apresentação de receita médica. (Agência Senado, 11 de setembro de 2006)

Um dos assuntos que movimentaram a semana no Congresso Nacional foi a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do fim do voto secreto em todas as decisões do Legislativo, texto que é resultado de uma série de propostas de emenda à Constituição (PECs), reunidas na PEC 349/01, do deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP).

Um dos assuntos que movimentaram a semana no Congresso Nacional foi a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do fim do voto secreto em todas as decisões do Legislativo, texto que é resultado de uma série de propostas de emenda à Constituição (PECs), reunidas na PEC 349/01, do deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP). A questão, que ganhou relevância nos últimos tempos devido à demanda da sociedade por transparência no exercício da atividade parlamentar, é também o tema da PEC 38/04, do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), que teve substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) também nesta última semana.

Originalmente, não há diferenças significativas entre as duas PECs. No entanto, o substitutivo apresentado pelo senador Valadares restringe a adoção do voto aberto a processos disciplinares que envolvam a perda de mandato parlamentar. O voto secreto continuaria a ser utilizado em votações de matérias cuja análise é atribuição exclusiva do Senado, conforme determina a Constituição, como a aprovação dos nomes dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), presidentes do Banco Central, procurador-geral da República e outras autoridades.O mesmo valeria para a apreciação de vetos presidenciais e para a eleição da Mesa Diretora.

Segundo informações da Consultoria Legislativa, a vontade do Senado, nesse caso, deve prevalecer. Após sua aprovação em segundo turno, a PEC da Câmara virá para o Senado, que então deverá aprovar os itens sobre os quais há consenso – ou seja, o voto secreto para a cassação de mandatos – e derrubar os outros, encaminhando a matéria diretamente à promulgação.

Durante a semana que se encerrou, vários senadores manifestaram-se contra a decisão da Câmara. Para Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), “a emenda aprovada diz respeito a assuntos exclusivos do Senado”. Heráclito Fortes (PFL-PI), por sua vez, afirmou que “a Câmara legislou sobre matéria que não é de sua competência”.

Também o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comentou o assunto, recomendando cautela para a análise da questão.

-Pessoalmente, acho que o voto secreto é recomendável nos casos de cassação. Mas não se pode generalizar, porque senão você expõe as pessoas a uma pressão enorme do poder político e do poder econômico – disse Renan. (Agência Senado, 12 de setembro de 2006)

O IBGE divulgou hoje a última Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD), relativa a 2005. Na comparação com 2004, o rendimento médio real mensal dos trabalhadores subiu 4,6%, registrando o primeiro crescimento ante o ano anterior desde 1996: R$ 805,00.

O IBGE divulgou hoje a última Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD), relativa a 2005. Na comparação com 2004, o rendimento médio real mensal dos trabalhadores subiu 4,6%, registrando o primeiro crescimento ante o ano anterior desde 1996: R$ 805,00.

Embora o valor seja superior aos R$ 770,00 apurados em 2004 e 2003, o país caminha de forma lenta rumo a uma distribuição de renda mais justa: o coeficiente de Gini, parâmetro internacional usado para medir concentração de renda e que pode variar entre zero e 1,0, teve trajetória gradual de queda e passou de 0,547 para 0,544. A concentração de renda foi maior nas regiões Nordeste (0,557) e Centro-Oeste (0,551). O Sudeste (0,526) e o Sul (0,507) apresentaram os menores resultados.

A pesquisa mostra também que o processo de inserção das mulheres no mercado de trabalho, iniciado na década de 80, continua em alta. Do total de 2,5 milhões de pessoas que ingressaram no mercado em 2005 (índice que revela um crescimento de 2,9%), 52% eram mulheres. A qualidade dos empregos também melhorou: o número de carteiras assinadas cresceu 5,3% entre 2004 e 2005. O maior número de pessoas à procura de trabalho fez com que a taxa de desemprego subisse 9,3% no ano passado.

O IBGE constatou ainda que o número de crianças entre 5 e 17 anos que trabalham cresceu 12,2% entre 2004 e 2005. Uma das possíveis causas deste aumento é a crise da agricultura. Segundo a PNAD, apenas 27,2% da população com mais de 10 anos de idade alcançam pelo menos 11 anos de estudo, o que equivale a concluir o ensino médio. Apesar de baixo, este percentual ainda é maior do que o registrado na pesquisa anterior (26,0%), o que influenciou na queda de 14,7% para 10,1% do índice de analfabetismo desta faixa etária. O maior percentual de analfabetos (10,9%) está na população com 15 ou mais anos de idade, mas, ainda assim, apresenta um recuo em relação aos 15,5% apurados em 1995.

O emprego na indústria brasileira registrou em julho o primeiro crescimento, em termos anuais, depois de nove taxas negativas. O avanço, contudo, não foi suficiente para reverter a queda acumulada no ano, segundo dados do IBGE.

De acordo com o levantamento, o emprego industrial registrou uma alta de 0,3% em julho, tanto na comparação com o mês anterior quanto em relação ao mesmo período de 2005.

O emprego na indústria brasileira registrou em julho o primeiro crescimento, em termos anuais, depois de nove taxas negativas. O avanço, contudo, não foi suficiente para reverter a queda acumulada no ano, segundo dados do IBGE.

De acordo com o levantamento, o emprego industrial registrou uma alta de 0,3% em julho, tanto na comparação com o mês anterior quanto em relação ao mesmo período de 2005. Apesar disso, no ano e nos últimos 12 meses, o emprego na indústria do país acumula queda de 0,4%, informou o IBGE.

O comportamento do indicador em julho, na comparação com o apurado em julho de 2005, reflete, segundo o instituto, o aumento do emprego em seis das 14 áreas investigadas, com destaque para a região Norte e Centro-Oeste – avanço de 9,2% – e São Paulo, onde houve um aumento de 1,4% em relação a igual mês do ano passado.

A pesquisa confirma que os setores exportadores continuam demitindo trabalhadores como um mecanismo de ajuste de custos. A indústria de calçados e artigos de couro manteve, em julho deste ano, um número de funcionários 11,5% menor do que em julho de 2005. Outro setor com forte ajuste de pessoal é o produtor de máquinas e equipamentos, com queda de 4,9% na mesma comparação.

Entre os setores que mais estão criando empregos estão o refino de petróleo e produção de álcool (mais 15,2% em relação a julho do ano passado) e a indústria de alimentos e bebidas, que elevou o número de empregados em 6,6%.

Os salários também crescem lentamente na indústria. O valor real da folha de pagamento da indústria recuou 0,2% em julho em relação ao mês anterior, mas cresceu 1,9% na comparação com julho de 2005.

Tanto os juros cobrados do consumidor como das empresas caíram em agosto em relação a julho, refletindo o corte da taxa básica, a Selic, e o recuo da inadimplência no varejo. No mês passado, a taxa média mensal de juros ao consumidor foi de 7,48%, resultado 0,04 ponto percentual inferior ao registrado em julho, mostra a pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).

“A queda dos juros ao consumidor foi proporcional ao corte na Selic”, afirma o vice-presidente da Anefac, Miguel Ribeiro de Oliveira.

Tanto os juros cobrados do consumidor como das empresas caíram em agosto em relação a julho, refletindo o corte da taxa básica, a Selic, e o recuo da inadimplência no varejo. No mês passado, a taxa média mensal de juros ao consumidor foi de 7,48%, resultado 0,04 ponto percentual inferior ao registrado em julho, mostra a pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).

“A queda dos juros ao consumidor foi proporcional ao corte na Selic”, afirma o vice-presidente da Anefac, Miguel Ribeiro de Oliveira. Ele observa que a redução de 0,5 ponto percentual ao ano, que foi o corte da Selic na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom)do Banco Central, corresponde a uma queda de 0,04 ponto percentual na taxa mensal.

O executivo pondera, no entanto, que nem toda a redução da Selic iniciada em setembro de 2005 foi repassada para o consumidor. De setembro até hoje, o Copom cortou em 5,5 pontos percentuais os juros básicos. Enquanto isso, os juros ao consumidor caíram 3,47 ponto e para empresas, 2,88 pontos percentuais.

Ribeiro de Oliveira diz que os bancos decidiram repassar o corte dos juros básicos para o consumidor por causa da forte pressão do governo para a redução dos spreads e também porque a inadimplência já não preocupa tanto as instituições.

De acordo com a Anefac, das seis linhas de crédito ao consumidor pesquisadas, houve redução nas taxas em cinco delas. O maior corte ocorreu no cheque especial, de 0,06 ponto percentual, seguido pelo Crédito Direto ao Consumidor dos bancos (0,05 ponto). A única linha de crédito que manteve as taxas de juros de julho para agosto foi o cartão de crédito.

O Índice Geral de Preços-10 (IGP-10) subiu 0,36%, em setembro, 0,09 ponto percentual (p.p.) acima da taxa de 0,27% registrada em agosto, segundo dados divulgados ontem pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). No ano, o índice acumula alta de 2,29% e em 12 meses a variação é positiva em 3,21%.

A elevação foi influenciada principalmente pelas matérias-primas brutas no atacado, com destaque para os bovinos (0,18% ante 3,91%), que levaram a uma aceleração do Índice de Preços ao Atacado (IPA) de 0,31% em agosto para 0,45% em setembro.

O Índice Geral de Preços-10 (IGP-10) subiu 0,36%, em setembro, 0,09 ponto percentual (p.p.) acima da taxa de 0,27% registrada em agosto, segundo dados divulgados ontem pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). No ano, o índice acumula alta de 2,29% e em 12 meses a variação é positiva em 3,21%.

A elevação foi influenciada principalmente pelas matérias-primas brutas no atacado, com destaque para os bovinos (0,18% ante 3,91%), que levaram a uma aceleração do Índice de Preços ao Atacado (IPA) de 0,31% em agosto para 0,45% em setembro.

O economista da Tendências Consultoria Integrada, Gian Barbosa, disse que o resultado do IGP-10 ficou dentro do esperado e que a alta dos preços agropecuários não surpreendeu. “O período de entressafra de produtos agropecuários, especialmente de animais e derivados, provocou o aumento. O que vem surpreendendo são os bons resultados dos preços industriais influenciados pela apreciação cambial e pelo recuo da alta de preços dos combustíveis”, afirmou.

Na sua avaliação, até outubro a queda dos preços de commodities, como petróleo e metais, deve amenizar parte da pressão dos preços agropecuários. “Nos últimos meses do ano deverá haver aumento nesses produtos, mas nada preocupante, o que garante um crescimento comportado para os IGP neste ano”, completou.

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) também teve aceleração, de um aumento de 0,09% em agosto para alta de 0,22% neste mês, pressionado pelos preços do grupo habitação (de –0,18% para 0,21%). Tarifa de eletricidade residencial reduziu a queda nos preços, passando de uma deflação de 0,45% em agosto para uma variação negativa de 0,08% em setembro.

INCC aumenta 0,16%

Já o Índice Nacional de Construção Civil (INCC) foi o único componente do IGP-10 que registrou desaceleração, passando de uma alta de 0,41% para elevação de 0,16% entre os meses de agosto e setembro.

O IGP-10 é calculado pela FGV com base nos preços coletados entre os dias 11 do mês anterior e 10 de setembro, mês de referência.

O Plenário considerou constitucional o regime para o cálculo do ICMS relativo ao petróleo. O regime de substituição tributária é constitucional. A afirmação é do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou ontem, por maioria de votos, ser constitucional o regime de substituição tributária para o cálculo presumido Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações de distribuição de petróleo e derivados. A decisão foi tomada pelo plenário do STF ao analisar recurso da BR Distribuidora , que questionava acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

O Plenário considerou constitucional o regime para o cálculo do ICMS relativo ao petróleo. O regime de substituição tributária é constitucional. A afirmação é do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou ontem, por maioria de votos, ser constitucional o regime de substituição tributária para o cálculo presumido Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações de distribuição de petróleo e derivados. A decisão foi tomada pelo plenário do STF ao analisar recurso da BR Distribuidora , que questionava acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

O TJ-MG sustentou a constitucionalidade do regime e manteve sua aplicação do Convênio 10/89, que autorizou a exigência do regime a partir desde 1989. A BR Distribuidora alega em seu recurso que já havia aplicado o dispositivo. A norma constitucional que estabelece a substituição tributária do ICMS encontra abrigo no parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição.

A principal característica da substituição tributária é a retenção do imposto direto na fonte do seu fornecimento, seja pelo industrial, fabricante ou distribuidor que comercializam os produtos previstos na legislação de cada Estado da Federação sujeitos a esse tipo de regime. Nas operações interestaduais a sujeição é regulada por força de convênios e protocolos de que o Estado tenha firmado com outro Estado.

“A decisão é bastante eficaz para a empresa, pois ela (a empresa) passa a ter reserva de caixa ao cobrar ICMS adiantado do produtos que distribuir. Por exemplo, ao cobrar antecipadamente o ICMS de um posto de combustível terá fluxo de caixa”, explica Sérgio Presta, advogado especialista em questões tributárias do escritório Veirano Advogados.

Interpretação

A ministra-relatora Ellen Gracie ressaltou, em seu voto, que o STF já firmou entendimento sobre o substituição tributária quando reconheceu a ausência de qualquer restrição constitucional que impeça os estados e o Distrito Federal a instituírem a substituição tributária como forma de recolhimento do ICMS.

 

“A exigência da quitação do tributo surge antes mesmo da ocorrência do fato ensejador da obrigação tributária -o fato gerador”, ressaltou a ministra. “O princípio da irretroatividade em matéria tributária preserva fatos geradores já realizados imunizando o contribuinte contra novas regras impostas pela legislação”, acrescentou.

Quanto à suposta ilegalidade da cobrança de ICMS em operações interestaduais com derivados de petróleo, a ministra informou que a matéria não foi questionada. De acordo com as súmulas 282 e 356 do STF, o questionamento do tema é condição necessária para apreciação do recurso. Sérgio Presta disse que o voto da ministra põe um fim na discussão e que não haverá movimentos futuros. “Outras empresas ou estados não poderão questionar”, disse. O STF, por maioria, acompanhou a relatora. O ministro Marco Aurélio foi único voto contrário.

A primeira decisão do Superior Tribunal (STJ) de Justiça sobre o uso da arbitragem para sociedades de economia mista foi publicada ontem no Diário de Justiça. O acórdão do julgamento da segunda turma, que ocorreu em outubro do ano passado, era aguardado por advogados que possuem casos semelhantes e por especialistas no tema.

A corte decidiu uma disputa entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, e a AES Uruguaiana, admitindo que a sociedade de economia mista pode utilizar a arbitragem para solucionar problemas surgidos em contratos dos quais participem.

A primeira decisão do Superior Tribunal (STJ) de Justiça sobre o uso da arbitragem para sociedades de economia mista foi publicada ontem no Diário de Justiça. O acórdão do julgamento da segunda turma, que ocorreu em outubro do ano passado, era aguardado por advogados que possuem casos semelhantes e por especialistas no tema.

A corte decidiu uma disputa entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, e a AES Uruguaiana, admitindo que a sociedade de economia mista pode utilizar a arbitragem para solucionar problemas surgidos em contratos dos quais participem. Depois deste caso, a corte julgou um processo semelhante no qual decidiu pela validade e eficácia de cláusula arbitral inserida em um contrato entre Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep) e a Terminal Multimodal de Coroa Grande (TMC), conforme o advogado Arnold Wald, que defendeu a AES Uruguaiana.

A controvérsia entre a AES e a CEEE ocorreu a partir de um contrato de comercialização de energia entre as empresas assinado em 1998. O documento continha cláusula prevendo a arbitragem para a resolução de conflitos mas, apesar da previsão, a CEEE propôs uma ação judicial contra a AES por descumprimento de contrato. Na Justiça, a AES pediu a extinção do processo em razão da existência de cláusula compromissória no contrato prevendo o uso da arbitragem para possíveis disputas.

Na primeira e segunda instância, a AES perdeu a disputa. O Judiciário entendeu que, por ser uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço essencial, a CEEE não estaria obrigada a usar a arbitragem, o que seria uma faculdade. Além disso, para o uso do instrumento seria necessário uma autorização do Legislativo, por meio de uma lei específica. O STJ, porém, julgou que a empresa estatal pode celebrar contrato com previsão arbitral quando o contrato tratar de atividade econômica, ou seja, serviços públicos de natureza industrial ou produção e comercialização de bens suscetíveis de produzir renda e lucro.

O FMI (Fundo Monetário Internacional) afirmou ontem que o crescimento no Brasil tem sido “desapontador” e que o gasto público cresceu demais nos últimos anos, sem estar necessariamente focalizado em programas sociais ou em investimentos em infra-estrutura.

Para o FMI, o Brasil e outros países latino-americanos erram ao usar o atual aumento na arrecadação tributária para financiar o crescimento da despesa pública.

Em caso de uma bastante provável piora no cenário internacional, diz o Fundo, ficará mais difícil para o país manter os superávits primários e reduzir o peso da dívida p

O FMI (Fundo Monetário Internacional) afirmou ontem que o crescimento no Brasil tem sido “desapontador” e que o gasto público cresceu demais nos últimos anos, sem estar necessariamente focalizado em programas sociais ou em investimentos em infra-estrutura.

Para o FMI, o Brasil e outros países latino-americanos erram ao usar o atual aumento na arrecadação tributária para financiar o crescimento da despesa pública.

Em caso de uma bastante provável piora no cenário internacional, diz o Fundo, ficará mais difícil para o país manter os superávits primários e reduzir o peso da dívida pública.

“O Brasil tem feito muito nos últimos anos em termos macroeconômicos. Mas temos de reconhecer que a resposta em termos de crescimento tem sido desapontadora e que alguma paciência ainda será necessária”, afirmou Charles Collyns, economista-chefe-adjunto do FMI e especialista em Brasil.

“Há uma extensa agenda de reformas a ser perseguida. O gasto público é um dos pontos, pois têm crescido de modo rápido no Brasil ao longo dos últimos dois anos. O que consideramos importante é que esse gasto seja mais focalizado em programas sociais específicos para os mais pobres. O governo Lula conseguiu sucesso nessa área, mas há mais a ser feito”, disse Collyns.

O relatório “Perspectivas para a Economia Mundial”, divulgado ontem na reunião do FMI e do Banco Mundial em Cingapura, prevê crescimento de 3,6% para o Brasil neste ano e de 4% no próximo.

A estimativa do Fundo para este ano supera a do mercado doméstico (segundo a pesquisa Focus) e a do Ipea, de 3,2% e 3,3%, respectivamente.

Nos últimos anos, nem sempre as previsões do Fundo se aproximaram dos resultados finais. Ao divulgar o mesmo relatório em setembro de 2004, por exemplo, o FMI errou as estimativas para aquele ano e o seguinte. Havia projetado alta do PIB de 4% e 3,5% nos dois anos. Mas a expansão ficou em 4,9% e 2,3%, respectivamente.

De qualquer forma, o percentual previsto pelo FMI para o Brasil em 2006 será o menor de toda a América Latina, que deve crescer 4,8%, em média. Ficará abaixo ainda da média mundial (5,1%), da Europa emergente (5,4%), do Oriente Médio (5,8%), da Ásia (8,3%) e até da África (5,4%). Em 2007, também ficará aquém da média de todas essas regiões.

Collyns disse que, com a queda da inflação, o Banco Central está “mais bem posicionado”. “Há espaço para novas reduções dos juros. Ao longo do tempo, teremos um aumento dos investimentos no país.”

Mas o economista jogou para o futuro a possibilidade de um crescimento mais acelerado, salientando que ainda há muito a ser feito em termos de reformas econômicas e ações para reduzir o “spread” bancário.

“No futuro, a combinação de uma política macroeconômica sólida, um setor financeiro mais eficiente e taxas de juro menores devem trazer um crescimento maior ao Brasil.”

O futuro, segundo as previsões do Fundo, também deve trazer um esfriamento global após quatro anos de crescimento excepcional, quando vários países (o Brasil é uma das exceções) aproveitaram para crescer mais rapidamente.

O FMI afirma que a demanda interna está se convertendo no principal “motor” do crescimento na região, mas que está “travado” pelo alto endividamento dos países e pela falta de reformas nas áreas fiscal, trabalhista e previdenciária. O Fundo recomendou ainda reformas para desvincular despesas orçamentárias fixas para que se possam aumentar gastos em infra-estrutura.

AL volta ao “populismo”

Segundo o FMI, o aumento do gasto público ocorre em vários países da América Latina, região que viveria hoje uma nova onda “populista”.

“Isso reflete em alguma medida a grande disparidade de renda na região, onde alguns buscam sua voz em movimentos populistas. Há uma necessidade de atender a essa demanda por uma divisão dos frutos da prosperidade, mas o populismo é o caminho equivocado”, afirmou Raghuram Rajam, economista-chefe do FMI, sem citar nenhum país.

“Consistentemente, a América Latina se mantém como a região de menor crescimento entre os emergentes. Esses resultados, aliados aos lentos progressos na redução da pobreza, têm alimentado uma série de frustrações na população”, diz o Fundo.

Para o FMI, “embora maiores gastos na área social e em infra-estrutura possam trazer dividendos de longo prazo, há a preocupação de que nem todos os gastos sejam bem direcionados e que sejam difíceis de reduzir quando a economia global se tornar mais desafiadora”.

Uma das principais medidas previstas pela “MP do Bem”, a suspensão de PIS e Cofins na compra de máquinas por companhias altamente exportadoras, mostra resultados restritos mais de um ano após ser editada.

Uma das principais medidas previstas pela “MP do Bem”, a suspensão de PIS e Cofins na compra de máquinas por companhias altamente exportadoras, mostra resultados restritos mais de um ano após ser editada. Uma análise das 76 empresas habilitadas no programa de incentivos às exportações revela que as adesões se restringiram a segmentos que já são preponderantemente exportadores e muitas vezes não possuem mercado interno suficiente para absorver a produção.

O benefício do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital (Recap) – que prevê suspensão da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) na compra de máquinas e equipamentos por empresas altamente exportadoras – atraiu até 1º de setembro um total de 76 companhias, das quais 41 exportam produtos intermediários. Predominam os segmentos madeireiro e o de siderurgia.

Fora dos produtos intermediários, o setor com maior adesão é o de alimentos, com predominância de produtos básicos. Das 12 empresas do setor, oito exportam frutas e pescados. Dentre os manufaturados, os segmentos de calçados e móveis são os que mais se destacam, com oito empresas cada um.

Responsável por uma das principais renúncias fiscais anunciadas dentro da “MP do Bem” – R$ 300 milhões para 2006 – e anunciado como um instrumento capaz de tornar o Brasil mais competitivo na atração de investimentos em relação à China e à Rússia, o Recap ainda não conseguiu estimular novos investimentos. As compras de máquinas feitas ou previstas para os próximos anos dentro do incentivo por empresas ouvidas pelo Valor nem sempre são diretamente relacionadas à exportação e já estavam programadas antes da medida começar a ser discutida.

A gaúcha Calçados Wirth, de Dois Irmãos, é um bom exemplo. O Recap não foi suficiente para compensar o impacto negativo do câmbio sobre as exportações, diz o presidente da empresa, Ricardo Wirth. Com isso a empresa não fez nada além de pequenos investimentos “pontuais” desde que se habilitou ao incentivo fiscal, como a substituição de algumas máquinas. Cerca de 95% das vendas da empresa são para o exterior, mas a produção da indústria caiu de 11 mil para 9 mil pares ao dia desde o início de 2005.

A Cenibra, de papel e celulose, vai utilizar o Recap para comprar máquinas previstas em projetos antigos. A empresa já previa a expansão em 200 mil toneladas de celulose quando aderiu ao programa para adquirir um forno de cal, dentro de um investimento previsto de US$ 179 milhões.

Outro exemplo de adesão por ocasião ao Recap foi da Companhia Siderúrgica do Pará (Cosipar), exportadora de ferro-gusa. A empresa se habilitou ao Recap em maio, mas investe desde o ano passado R$ 69 milhões em nova empresa sob seu controle, a Usipar, projeto antigo da companhia que deverá entrar em operação em outubro.

O diretor de novos negócios do grupo Cosipar, Luís Guilherme Monteiro, relativiza a vantagem propiciada pelo Recap nos investimentos. Ele reconhece que o benefício propiciou desoneração dos investimentos já previstos. Sem ele a companhia teria pago 9,25% de PIS e Cofins na aquisição de bens de capital, que incluiu dois altos fornos, e só teria recuperado os valores depois que a Usipar começasse a operar. “Seria, em média, um ou dois anos com o capital parado como crédito fiscal, o que não gera renda. Com o Recap o capital já pode ser investido em atividades produtivas.”

Monteiro lembra, porém, que o Recap não permitiu o uso integral do incentivo em todos os equipamentos porque a legislação tem um rol específico de máquinas beneficiadas com a suspensão de PIS e Cofins. Mesmo no caso dos altos fornos, houve partes e peças que não entraram no benefício do Recap, informa a empresa.

O fato de a regulamentação do Recap ter delimitado a lista de bens beneficiados é um dos alvos de crítica dos especialistas. O tributarista Carlo Eduardo Toro, do escritório Zilveti e Sanden Advogados, explica que uma análise do rol de máquinas e equipamentos incentivados revela que o benefício foi focado em segmentos específicos, o que serviu como uma primeira peneira para as companhias interessadas.

A advogada Adma Murro, do Braga & Marafon, escritório especializado em tributação, diz que o Recap foi um dos assuntos que mais atraiu as empresas quando a MP foi convertida em lei. “Fizemos vários seminários e reuniões, mas o assunto morreu, porque as empresas dificilmente conseguiam se enquadrar nas condições.”

O Recap permite a adesão de empresas que no ano passado tenham exportado pelo menos 80% da produção. E quem se habilita, deve manter esse nível mínimo durante os dois anos seguintes. Quem não atingiu os 80% em 2005 também pode aderir, mas aí deve atingir o patamar durante os três anos seguintes à adesão. A mesma regra vale para as novas empresas.

O compromisso de manter 80% afugenta as empresas, diz Adma. “Dependendo do mercado no qual a companhia atua, é difícil garantir isso. E a conjuntura, com a desvalorização cambial, não ajudou muito.”

O risco, explica Adma, é considerado alto e às vezes não compensa a vantagem, que é de fluxo de caixa. Sem o Recap, a empresa compra a máquina e recupera o PIS e Cofins pagos em 48 ou em 24 meses, caso esteja entre os ativos imobilizados já incentivados pelo governo federal. “A vantagem do Recap é de fluxo financeiro, porque livra a empresa do desembolso inicial de 9,25% de PIS e Cofins. Ela não fica com o crédito parado para ser recuperado em quatro ou dois anos.”

A exigência dos 80% causou polêmica desde que a “MP do Bem” ainda estava em discussão. Quando soube da restrição do benefício às empresas que exportam 80% da produção, o presidente do grupo Gerdau , Jorge Gerdau Johannpeter, teria se queixado ao então ministro da Fazenda, Antonio Palocci. Ele teria avisado que, se prevalecesse a restrição, abriria uma empresa para concentrar nela as vendas externas e, assim, beneficiar seu grupo com os incentivos.

A D´Itália Indústria de Móveis, de Bento Gonçalves, deve seguir a receita do empresário. A empresa tentou enquadrar-se na “MP do Bem” com a cisão das operações voltadas ao mercado internacional, revela o presidente Noemir Capoani. A tentativa foi frustrada porque a Receita Federal exigiu a separação não apenas formal, mas também física da produção para exportação, requisito que o empresário pretende cumprir dentro de 30 dias. Com a estratégia, a moveleira poderá atingir os 80% sem, necessariamente, aumentar o volume de exportações.