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O Projeto de Lei 2506/20 dobra a pena prevista para os crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Conforme o texto, a pensa será de reclusão, de 20 a 30 anos, e multa.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera dispositivo do Código Penal. Nesses casos – definidos no artigo 273 -, a pena prevista é de reclusão, de 10 a 15 anos, e multa.

“A disseminação de substâncias nocivas, e até danosas, à saúde, ocorre com frequência, explorando a boa-fé pública, como, por exemplo, a falsificação de medicamentos e insumos farmacêuticos”, disse o autor da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

Fonte: Agência Câmara 

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de quatro medidas provisórias. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27). 

As matérias esperam votação no plenário da Câmara e, depois, ainda devem seguir para análise do Senado. 

Confira a lista das MPs prorrogadas:

• MP 930, de 30 de março de 2020: Garante maior proteção legal à diretoria colegiada e aos servidores do Banco Central (BC) durante a pandemia do novo coronavírus. A norma também altera regras de tributação sobre investimentos de bancos no exterior. 

• MP 931, de 30 de março de 2020: Garante às empresas mais tempo para fazer assembleias gerais ordinárias (AGOs). Segundo o texto, sociedades anônimas, companhias limitadas e cooperativas que tiveram exercícios sociais encerrados entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 vão ganhar mais três meses para fazer as AGOs.

• MP 932, de 31 de março de 2020: Reduz, por três meses, as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema S. Durante esse período, as entidades do Sistema S vão ter que destinar à Receita Federal 7% do valor arrecadado como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse.

• MP 933, de 31 de março de 2020: Suspende, pelo prazo de 60 dias, o reajuste dos medicamentos em 2020. 

Fonte: Agência Senado

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Instituído o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, que será integrado, entre outros, por um Subcomitê de Cooperação, composto, entre outros, pela CNC.
•    Prorrogada, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória que reduz, excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos.
•    Deferido Registro Sindical ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pouso Alegre, e excluído Município, da Base Territorial do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Poços de Caldas – SHRBSPC.
•    Decreto do Município do Rio de Janeiro determina, até 2 de junho de 2020, vedações em diversas áreas para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.

27/05/2020

Considerado um dos setores mais importantes para a economia brasileira, o turismo sofreu uma forte queda com a pandemia do novo coronavírus e deve ser uma das atividades econômicas a levar mais tempo para se recuperar. A crise faz com que o setor reflita sobre qual será o papel do turismo nesta nova sociedade? Que possibilidades se abrem para o Turismo Social nos próximos anos?

A Organização Internacional de Turismo Social (ISTO) realiza a Semana Internacional Virtual de Turismo para Todos, Solidário e Sustentável para debater o futuro do turismo pós-pandemia. A programação vai reunir, em plataformas de videoconferência, especialistas que discutirão sobre um turismo praticado com responsabilidade social, voltado ao desenvolvimento pessoal do viajante e ao desenvolvimento dos destinos, respeitando sua história, a qualidade de vida, o meio ambiente e o comércio local, de forma sustentável, inclusiva e solidária.

Pioneiro em atividades de Turismo Social no Brasil, o Sesc vai levar ao evento suas experiências. No dia 28/5, às 11h00 (horário de Brasília), a instituição será representada pelo especialista em Turismo Social do Sesc Nacional, Alberto d`Aurea, na mesa “O DNA da ISTO”, em que compartilhará as estratégias adotadas para manter relações justas com os fornecedores. No mesmo dia, às 15h, compõe o painel “O Turismo pós-COVID: visão das Américas”, que reúne os representantes do Conselho de Administração da ISTO Américas para falar sobre as perspectivas para o turismo pós-pandemia na região.

Sesc lança livro com roteiros inovadores de turismo social

A instituição realizará, ainda durante a programação, o lançamento do livro “Roteiros Inovadores: programação de roteiros de Turismo Social”, de Sergio Rodriguez. A publicação concebida pelo Sesc, tem como base um curso que foi ministrado pelo professor aos analistas de Turismo Social do Sesc em todo o país, e apresenta uma metodologia de construção de roteiros turísticos temáticos. O livro será lançado em formato digital, no dia 01/06 às 15h, com um bate-papo com o autor. O mexicano, Sergio Rodriguez Abitia é professor da Universidade Nacional do México e presidente do Conselho de Administração para as Américas da ISTO.

Os painéis, webinars e rodas de conversa serão abertos ao público. Os interessados deve se inscrever para acompanhar e participar do Encontro pelo site: https://isto.international/e-week/?lang=es

O Novo normal – O Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa de juros Selic em surpreendente 0,75 ponto, levando a taxa anual a 3%, o menor nível da história do Regime de Metas de Inflação. O corte é mais uma resposta aos efeitos da pandemia da Covid-19 na economia real. Em meio à crise, o governo adotou um arsenal de medidas, o verdadeiro Plano Marshall, para mitigar os impactos econômicos negativos, dentre medidas de renúncia fiscal, estímulo às empresas, manutenção da renda das famílias e injeção de liquidez no sistema financeiro. A queda da Selic acontece no contexto imperativo de deflação no País. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), balizador do regime de metas no Brasil, atingiu a segunda maior variação negativa da série histórica em abril (-0,31%), e resultados semelhantes devem se repetir nos próximos meses. Apesar de haver algum temor com a pressão inflacionária no futuro, com a retomada mais lenta da economia e a ociosidade do setor produtivo, em especial da indústria, não há razão para pânico, e abre espaço para o Brasil ter, temporariamente, taxas de juros reais negativas. É o novo normal, juros reais baixos acompanhados da taxa de câmbio mais elevada.

A Covid-19 e seus impactos econômicos – Em um estudo realizado na Becker Friedmen Institute, foram construídas novas medidas de realocação de previsão para empregos e vendas nos Estados Unidos, baseadas nas expectativas empresariais norte-americanas para o próximo ano da Pesquisa de Incerteza nos Negócios (SBU, na sigla em inglês). Esse relatório, SBU, é desenvolvido mensalmente pelo Federal Reserve Bank de Atlanta em cooperação com o Chicago Booth e Stanford. No estudo, foram discutimos quatro aspectos da política norte-americana que podem retardar a recuperação desse choque de realocação, são eles: benefícios de desemprego que excedem os ganhos de muitos trabalhadores americanos, políticas que subsidiam a retenção de funcionários, independentemente da perspectiva de longo prazo do empregador, restrições de licenciamento ocupacional que impedem a mobilidade entre ocupações e estados, e regulamentos que inibem a formação e expansão de negócios.

Programa Emergencial de Suporte ao Emprego – No começo de abril, o governo editou a Medida Provisória (MP) nº 944, objetivando socorrer as empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 10 milhões no exercício de 2019 a realizar pagamento da folha salarial. Assim, lançou o Programa Emergencial de Suporte ao Emprego para as pequenas empresas, em particular, deixando de fora os milhões de empresas do corte inferior, classificadas em dois estratos: os microempreendedores individuais (MEI) (faturamento até R$ 81 mil por ano) e as microempresas propriamente ditas (as com faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 360 mil). 

O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para quarta-feira (27) a análise do projeto que permite aos micro e pequenos empresários participantes do regime tributário especial do Simples Nacional realizarem a negociação de débitos (PLP 9/20). A sessão desta terça foi encerrada, e os deputados voltam a se reunir nesta quarta, às 13h55.

Também estará na pauta a Medida Provisória 936/20, que define regras para pagamento de benefício a trabalhador que tiver salário reduzido durante a pandemia de Covid-19.

Fonte: Agência Câmara 

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) destacou nesta terça-feira (26) em pronunciamento a necessidade de oferecer apoio ao setor de turismo, bares, hotéis e restaurantes, neste momento de redução da atividade econômica em consequência da pandemia da covid-19. Ele relatou ter mantido contatos com representantes de empresários da área para ter uma visão mais completa dos problemas enfrentados e do que é preciso fazer para resolvê-los.

O parlamentar afirmou que o Congresso já tem adotado medidas para ajudar esse importante setor da economia. Neste sentido, apontou diversas propostas aprovadas pelos senadores.

— A mudança da Embratur para uma agência de apoio e fomento ao turismo e outras medidas como a Medida Provisória (MP 944/2020) e outras tantas que vêm a trabalhar o crédito, a flexibilização das legislações, as oportunidades para que este setor recomece as atividades com a força necessária.

Carlos Fávaro disse que sua equipe legislativa está em contato permanente com os técnicos das associações de turismo, bares, restaurantes e hotéis. Afirmou ainda que está realizando esforços no campo político, juntamente com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), contando com o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para a adoção de novas medidas de apoio a um setor econômico vital e que gera tantos empregos.

Fonte: Agência Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 2159/20, do deputado Eduardo Braide (Pode-MA), que autoriza a distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar às famílias dos alunos de escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica cujas aulas foram suspensas em razão da pandemia de Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

O texto foi aprovado sem mudanças, conforme parecer do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Segundo o projeto, os alimentos serão comprados com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

A Lei 13.987/20, publicada em 7 de abril, já autorizou a distribuição dos alimentos adquiridos com os recursos do Pnae aos pais ou responsáveis dos alunos de zero a 17 anos matriculados nas escolas públicas de educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental e ensino médio. Com o projeto aprovado nesta terça-feira, assegura-se a distribuição também aos alunos de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

O projeto determina que a distribuição seja feita com o acompanhamento da Comissão de Alimentação Escolar (CAE), um órgão colegiado de caráter fiscalizador instituído no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, composto por representantes do Poder Executivo, de trabalhadores da educação, de alunos, de entidades civis e de pais de alunos.

Fonte: Agência Câmara 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), a Medida Provisória 919/20, que aumenta o salário mínimo para R$ 1.045,00 em 2020. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Coronel Armando (PSL-SC), será analisada agora pelo Senado.

O texto aprovado incorporou o aumento intermediário que vigorou em janeiro deste ano por meio da Medida Provisória 916/19 no valor de R$ 1.039,00. Com a incorporação da redação, o projeto de conversão revoga essa MP.

O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83; e o valor horário, a R$ 4,75.

Índices de inflação

A MP 916/19, editada no final do ano passado, tinha elevado o mínimo de R$ 998 para R$ 1.039, um reajuste de 4,1% correspondente à estimativa do Índice Nacional do Preços ao Consumidor (INPC) para 2019.

Entretanto, como a inflação de dezembro é divulgada somente em janeiro, quando o índice anual de 2019 foi fechado, ele alcançou alta de 4,48%, o que deixou o novo valor do mínimo abaixo da inflação.

A edição da MP 919/20, em fevereiro, corrigiu o valor para R$ 1.045, representando uma alta nominal de 4,7% em relação ao mínimo de 2019.

Impacto

O governo estima que, para cada aumento de R$ 1,00 no salário mínimo, os gastos públicos elevam-se em aproximadamente em R$ 355,5 milhões. As despesas impactadas pelo mínimo são: abono salarial e seguro desemprego, benefícios previdenciários (como aposentadorias e pensões) e benefícios assistenciais (como o Benefício da Prestação Continuada – BPC).

Emendas

O Plenário rejeitou emendas que pretendiam garantir o pagamento da diferença entre os valores de janeiro e fevereiro ou explicitar que a data de reajuste do piso é janeiro de cada ano.

Fonte: Agência Câmara 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória 917/19, que estende até 1º de janeiro de 2021 o prazo para que 100% das salas de cinema brasileiras ofereçam recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual ou auditiva. O prazo inicial, previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), era 1º de janeiro de 2020. O texto segue para o Senado.

Foram rejeitados dois destaques que poderiam alterar pontos da MP.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), decidiu apoiar o texto original da medida provisória, sem alterações. Ela afirma que o prazo adicional dá tempo para que as mantenedoras de cinemas adaptem os seus produtos e instalações.

“A MP tem o grande mérito de reforçar e assegurar o exercício dos direitos culturais das pessoas com deficiência. No caso específico, garante-se a acessibilidade cultural das pessoas com deficiência nas salas de cinema em todo o território nacional”, defendeu.

Fonte: Agência Câmara