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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje a Proposta de Emenda Constitucional que institui o voto aberto para processos disciplinares. Os senadores anteciparam-se à PEC aprovada ontem pela Câmara dos Deputados, que instituiu o voto aberto em plenário em todas as votações no Congresso, nas assembléias legislativas e nas câmaras de vereadores, numa demonstração de que querem manter o sigilo do voto para assuntos de interesse do Executivo, como vetos presidenciais e aprovação de autoridades.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje a Proposta de Emenda Constitucional que institui o voto aberto para processos disciplinares. Os senadores anteciparam-se à PEC aprovada ontem pela Câmara dos Deputados, que instituiu o voto aberto em plenário em todas as votações no Congresso, nas assembléias legislativas e nas câmaras de vereadores, numa demonstração de que querem manter o sigilo do voto para assuntos de interesse do Executivo, como vetos presidenciais e aprovação de autoridades.

Desta forma, quando a PEC da Câmara chegar ao Senado, ela poderá ser fatiada – o voto aberto para cassações de mandato, que é ponto de consenso, seria agilizado e os demais continuariam em discussão no Congresso.

Com esta estratégia, o Senado espera que o voto aberto já comece a ser utilizado nos processos contra os parlamentares acusados de envolvimento na máfia das ambulâncias.

No artigo Subversão Inconsciente, publicado hoje no Jornal do Commercio, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, alerta para o crescimento do número de ONGs que atuam “sob o comando de grandes empresas multinacionais, com o propósito não confessado de impedir o avanço tecnológico e o crescimento das empresas nacionais que com elas competem nos mercados internacionais”.

No artigo Subversão Inconsciente, publicado hoje no Jornal do Commercio, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, alerta para o crescimento do número de ONGs que atuam “sob o comando de grandes empresas multinacionais, com o propósito não confessado de impedir o avanço tecnológico e o crescimento das empresas nacionais que com elas competem nos mercados internacionais”.

O Brasil tem sido muito lento ao promover as reformas necessárias para facilitar a abertura de novos negócios no país e eliminar barreiras que atrapalham as empresas, de acordo com relatório publicado ontem nos EUA. O documento mostra que outros países em desenvolvimento têm se esforçado muito mais para criar ambientes favoráveis aos empreendedores.

O relatório é o resultado de um amplo levantamento feito pelo Banco Mundial e pela Corporação Financeira Internacional (IFC, na sigla em inglês), o braço da instituição que financia projetos do setor privado.

O Brasil tem sido muito lento ao promover as reformas necessárias para facilitar a abertura de novos negócios no país e eliminar barreiras que atrapalham as empresas, de acordo com relatório publicado ontem nos EUA. O documento mostra que outros países em desenvolvimento têm se esforçado muito mais para criar ambientes favoráveis aos empreendedores.

O relatório é o resultado de um amplo levantamento feito pelo Banco Mundial e pela Corporação Financeira Internacional (IFC, na sigla em inglês), o braço da instituição que financia projetos do setor privado. Num ranking que classifica os ambientes de negócios dos 175 países pesquisados de acordo com vários critérios, o Brasil ficou em 121º lugar, depois da Albânia e na frente do Suriname.

O processo de abertura de uma empresa demora em média três meses no Brasil, segundo o relatório. É o mesmo tempo que era necessário há três anos, quando o primeiro levantamento da série foi divulgado pelo Banco Mundial. O custo para abrir um novo negócio no país diminuiu, mas em outros países em desenvolvimento a mudança foi muito mais acelerada.

Há três anos, o Banco Mundial estimou que o custo para abrir uma empresa na China era equivalente a 16% da renda per capita do país, tornando o processo relativamente mais caro que no Brasil. Mas os chineses promoveram várias mudanças para facilitar o registro, e hoje esse custo é menor do que no Brasil, onde é estimado em quase 10% da renda per capita.

Uma área em que o Brasil parece imbatível é a tributária. Segundo o relatório, uma empresa brasileira média precisa de 2,6 mil horas por ano para cumprir suas obrigações tributárias, o equivalente a 108 dias inteiros. Em nenhum outro país pesquisado pelo Banco Mundial se perde tanto tempo com isso. No Chile, 432 horas são suficientes para pôr os impostos em dia.

Em outra medida dos entraves burocráticos com os quais os empreendedores brasileiros convivem, os técnicos do Banco Mundial calculam que são necessários 460 dias para obter as licenças necessárias e construir um simples galpão no Brasil. A média da América Latina é 212 dias, e a dos países ricos, 151.

Como todo levantamento do gênero, o relatório do Banco Mundial tem problemas. Os índices tiram a média das pontuações atribuídas a coisas muito diferentes e difíceis de medir com precisão, como grau de proteção garantido aos acionistas das empresas, dificuldade para registrar títulos de propriedade e grau de flexibilidade do mercado de trabalho.

Além disso, o relatório não leva em conta fatores decisivos, como qualidade da infra-estrutura, transparência no sistema de compras do governo e proximidade de grandes mercados consumidores, deficiência que os próprios autores do trabalho reconhecem e prometem começar a corrigir no próximo ano.

Ainda assim, o relatório é útil, porque ilumina áreas em que os países podem melhorar e aponta o tipo de mudança que tende a funcionar. O documento recomenda que, em vez de reformas legais muito ambiciosas e difíceis de aprovar, os governos comecem fazendo coisas mais simples, como examinar procedimentos burocráticos para eliminar os que ficaram obsoletos.

Outra lição do relatório é que os países em geral só se mexem nessa área quando sofrem a pressão de fatores externos. O país que mais aplausos ganha do Banco Mundial no documento é a Geórgia, uma antiga república soviética que trocou de governo em 2004 e agora sonha em entrar na União Européia. Outros países que têm esse objetivo, como a Croácia e a Romênia, também fizeram reformas.

Também melhoraram de posição nas tabelas do Banco Mundial países muito abertos ao comércio exterior, como México e China, e países pobres da África, que têm sido pressionados a modernizar suas instituições por agências multilaterais e doadores, como a Corporação do Desafio do Milênio (MCC, na sigla em inglês), financiada pelo governo americano.

Em uma das poucas menções positivas ao Brasil, o relatório elogia a nova Lei de Falências, que criou procedimentos para recuperar negócios que atravessam crises financeiras e entrou em vigor há pouco mais de um ano. O caso da Varig, vendida em julho de acordo com as novas regras, é considerado exemplo de sucesso na aplicação da lei.

A consultoria TNS Interscience divulgou estudo que desmonta as discussões sobre um eventual esgotamento do crédito junto à população de baixa renda. Segundo a pesquisa, 71% da população com renda mensal de até R$ 1,5 mil não têm ou não usam linha de crédito. Além disso, apenas 8% da renda familiar dos 29% deste estrato que usa o sistema está comprometida com o pagamento de crédito – na classe média esse relação é de 6% e em todo o sistema financeiro é de 15%.

A consultoria TNS Interscience divulgou estudo que desmonta as discussões sobre um eventual esgotamento do crédito junto à população de baixa renda. Segundo a pesquisa, 71% da população com renda mensal de até R$ 1,5 mil não têm ou não usam linha de crédito. Além disso, apenas 8% da renda familiar dos 29% deste estrato que usa o sistema está comprometida com o pagamento de crédito – na classe média esse relação é de 6% e em todo o sistema financeiro é de 15%.

De acordo com o diretor da consultoria, Paulo Secches, um dos motivos que leva a níveis tão baixos de comprometimento da renda mensal com o crédito é a falta de produtos adequados à população de baixa renda. “Há um gap entre o que esse nicho quer e o que é oferecido”, disse. Segundo a pesquisa, apenas 4% dessa classe tem cheque especial, embora 13% delas gostassem de ter. E só 1% tem acesso a financiamento de veículos, sendo que 6% gostariam de ter.

“Em geral, o portfólio de produtos de crédito para a baixa renda trabalha com a minimização da desgraça e não para atender a necessidades subjetivas ou os sonhos dessa população”, afirmou. No estudo, Secches também identificou que é um mito a velha história de que “pobre compra o que cabe no bolso, sem olhar para a taxa de juros”. Das 500 pessoas ouvidas, 70% informaram que deixaram de tomar algum empréstimo devido às taxas de juros.

“Essas pessoas desistem porque têm medo de não pagar a conta diante de taxas de juros tão proibitivas. E o sistema financeiro precisa mudar os sinais que têm emitido de que se a pessoa ficar inadimplente será crucificada em praça pública ou apedrejada. Não dá mais para criar essa sensação de alarde”, afirmou. Além disso, a pesquisa identificou que, no final de 2005, 34% disseram que estavam menos endividados; 21%, iguais; e 45% mais endividados.

Por outro lado, 19% disseram que iriam saldar dívidas em 2005 com a renda extra do final do ano, ante 57% que previam tal destinação dos recursos em 2002 – quando houve um pico da inadimplência. Também em 2005, 56% informaram que destinariam os ganhos adicionais de final de ano para o consumo, contra 18% dessa intenção em 2002. “Este direcionamento é um sinalizador de que o endividamento da população está em um nível suportável”, afirmou.

O estudo apresentado por Secches no Seminário do Centro de Excelência em Varejo (GVcev) da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP) consultou 500 pessoas em São Paulo e no Rio de Janeiro. O diretor também se utilizou de outras três pesquisas para compor o panorama: Faces Emergentes do Consumo e Crédito, em que foram ouvidas 500 pessoas; Monitoramento de Filas, com consulta a 8 mil pessoas, e Taxas de Juros, na qual foram abordadas outras 500 pessoas.

Panorama

Segundo Secches, de um total de 44,8 milhões de domicílios no Brasil, 68% têm pessoas com renda de até cinco salários mínimos. “Não falta pobre para banco fazer negócio”. A pesquisa também identificou que o nível de informatização da população de baixa renda ainda é baixo, de 17%, e que a maioria dessas pessoas (52%) trabalha sem registro. Em função de terem uma renda variável e instável, 78% delas pagam suas contas em dinheiro.

“Essa é a maior barreira para uma maior utilização de canais eletrônicos”. Para Secches, a pessoa de baixa renda construiu por necessidade um sistema de gestão de fluxo de caixa, uma vez que as entradas de dinheiro variam de mês para mês e sem dia certo. “Por isso, elas preferem pagar com multa se não tiverem o dinheiro na data a deixarem o débito cair automaticamente, sujar seu nome, cancelar a sua conta ou perder o dinheiro da poupança”.

Para Secches, os bancos devem entender a inadimplência como núcleo (core) do negócio. “Se a pessoa atrasa, mas paga com adicional de multa é um ótimo negócio. O importante é girar a carteira. Assim, o crédito vai crescer de forma sustentável”, disse. O professor da FGV, Sérgio Pereira, também avaliou que a inadimplência é positiva para os bancos porque é muito mais vantajoso refinanciar do que gastar para captar um cliente.

Mas Pereira discorda de Secches quanto ao futuro do crédito para o varejo. Para o professor, existe o risco de o ciclo do crédito chegar ao fim no próximo governo se não houver incentivo à produção. Isto porque, na sua avaliação, sem crédito para a pessoa jurídica os bancos cairão em uma armadilha porque os salários não irão crescer e a capacidade de pagamento da pessoa física cairá, levando à inadimplência. “Embora hoje realmente a inadimplência seja vista de outra forma: o bom é não perder o cliente, que se não pagou é porque teve um contratempo”.

De acordo com Pereira, o crédito às pessoas físicas diante de elevados juros e spreads bancários tem funcionado como um dos maiores concentradores de renda do país. “Sobretudo para bens de consumo. Tenho visto venda de eletrodomésticos com prazo de 48 meses ou 60 meses. O consumidor não entende que o bem pode acabar antes do pagamento dele”, disse. O professor da FGV avalia que essa armadilha só será desmontada com investimentos privados e aperto fiscal.

Gazeta Mercantil 

Editoria: Nacional – Página: A-5

A inflação em São Paulo desacelerou em agosto, aliviada pela queda nos custos de tarifas, levando a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) a reduzir, mais uma vez, sua projeção para a taxa neste ano. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 0,12% no mês passado, abaixo da alta de 0,21% em julho, acumulando no ano alta de 0,43%.

Ante esse resultado acumulado, Paulo Picchetti, economista da Fipe, revisou sua projeção para a inflação em São Paulo no ano de 2,5% para 2%.

Gazeta Mercantil 

Editoria: Nacional – Página: A-5

A inflação em São Paulo desacelerou em agosto, aliviada pela queda nos custos de tarifas, levando a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) a reduzir, mais uma vez, sua projeção para a taxa neste ano. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 0,12% no mês passado, abaixo da alta de 0,21% em julho, acumulando no ano alta de 0,43%.

Ante esse resultado acumulado, Paulo Picchetti, economista da Fipe, revisou sua projeção para a inflação em São Paulo no ano de 2,5% para 2%. Essa é a segunda revisão do prognóstico, que inicialmente era de 4%. “O impacto do dólar (fraco) sobre os preços foi enorme neste ano. Ele teve um papel decisivo. Soma-se a isso um ótimo ano para o setor agropecuário, que teve uma oferta enorme de produtos”, disse Picchetti. “A fase da deflação do primeiro semestre passou, mas agora você tem uma inflação em patamar bastante baixo.” A projeção aponta para a menor taxa apurada pela Fipe desde 1998, quando houve deflação, e marca o quarto ano seguido de queda. Em 2005, a inflação foi de 4,5%.

A nova previsão para o ano supõe uma taxa mensal média de inflação de 0,30% nos próximos meses, o que absorveria um eventual reajuste de combustíveis, que muitos analistas prevêem para depois das eleições. “Você pode ter um impacto grande da gasolina, mas do resto, pelos dados (fracos) do PIB que vimos do segundo trimestre e pelos dados fracos de atividade em si, não tem pressão”, disse o economista da Fipe.

Tarifas em queda

Outro fator que contribui para a inflação sob controle é o comportamento das tarifas, que tiveram impacto negativo em agosto – movimento que deve se repetir em setembro, ao contrário do que ocorria em outros anos. Em agosto, o custo da energia elétrica caiu 1,28%, com contribuição negativa de 0,05 ponto percentual (p.p.) para o índice. A tarifa de telefonia fixa teve baixa de 0,45%, com peso de –0,01 p.p. no IPC. O reajuste negativo do telefone marcou a primeira queda desde a privatização.

Jornal do Commercio 

Editoria: Economia – Página: A-3

Os desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que servem como um indicador de investimentos das empresas, caíram 4% este ano até agosto em relação ao mesmo período do ano passado, somando R$ 27,518 bilhões. A redução deve-se basicamente à queda nos valores liberados para o grupo das pessoas físicas, micro, pequenas e médias empresas (-15%) e nos setores de infra-estrutura (-12%) e agropecuária (-22%).

Jornal do Commercio 

Editoria: Economia – Página: A-3

Os desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que servem como um indicador de investimentos das empresas, caíram 4% este ano até agosto em relação ao mesmo período do ano passado, somando R$ 27,518 bilhões. A redução deve-se basicamente à queda nos valores liberados para o grupo das pessoas físicas, micro, pequenas e médias empresas (-15%) e nos setores de infra-estrutura (-12%) e agropecuária (-22%).

O superintendente de Planejamento do BNDES, Milton Dias, avalia que a redução dos financiamentos de menor valor está diretamente ligada à crise na agricultura e não soube explicar a causa da redução em infra-estrutura. Apesar disso, os pedidos de financiamento formais que entraram no banco este ano até agosto, os quais indicam intenção de investimento, cresceram 8% sobre o mesmo período do ano passado, alcançando R$ 61,693 bilhões.

De acordo com Dias, o BNDES ainda tem a expectativa de chegar ao fim do ano com desembolso maior do que os R$ 47 bilhões do ano passado. Dias considerou bom o resultado de agosto, pois o desempenho negativo acumulado em 2006 deve-se ainda ao primeiro trimestre, quando a queda foi de 28,4% sobre o mesmo período de 2005.

Diferença

De lá para cá, a diferença se reduziu. Além disso foram aprovadas até agosto operações no valor de R$ 39,465 bilhões, o que é 31% mais do que no mesmo período de 2005 e quase R$ 12 bilhões mais do que o valor desembolsado. Isso indica crescimento dos desembolsos no futuro, não necessariamente neste ano.

Para as grandes empresas, que receberam R$ 20,438 bilhões do BNDES este ano, a redução dos desembolsos este ano foi de apenas 1% em relação a 2005. Dos recursos totais liberados até agosto, 51% do total foram destinados à indústria.

O setor teve um aumento de 3% nas liberações em relação aos primeiros oito meses de 2005.  Os financiamentos à exportação cresceram 26% e alcançaram US$ 3,931 bilhões.

Jornal do Commercio 

Editoria: Economia – Página: A-3

O governo federal anunciou nesta sexta-feira pacote de medidas que permitirá a redução dos custos dos bancos, o aumento da competição entre as instituições financeiras e a melhor análise de risco para empréstimos.

Jornal do Commercio 

Editoria: Economia – Página: A-3

O governo federal anunciou nesta sexta-feira pacote de medidas que permitirá a redução dos custos dos bancos, o aumento da competição entre as instituições financeiras e a melhor análise de risco para empréstimos. As medidas, regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em reunião extraordinária, dão ao cliente bancário maior facilidade para transferir o salário e dívidas de um banco para outro, o que, em tese, pode aumentar a concorrência no setor.

As medidas também reduzem os custos dos bancos com a diminuição da alíquota do Fundo Garantidor de Crédito e aumentam o número de informações disponíveis sobre cada cliente, o que deve beneficiar os bons pagadores: “O objetivo é criar condições para maior competição no sistema financeiro, beneficiando os tomadores de crédito de modo a reduzir as taxas de juros”, afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que explicou as medidas ao lado do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

Esse conjunto de medidas, porém, não vale para o crédito com desconto em folha de pagamentos ou para empréstimos habitacionais. A migração dessas dívidas ficaram para “uma segunda etapa”. “As medidas não se esgotam hoje (ontem)”, disse Meirelles. “O crédito consignado para habitação será anunciado semana que vem”, afirmou Mantega, negando que o governo tivesse recuado. “Estamos só fazendo as coisas gradualmente. Estamos alterando as regras para estimular a competição e para que a instituição vá atrás do correntista e que vença a que oferecer melhores condições”, disse.

Empresas serão obrigadas a abrir contra salário

As empresas serão obrigadas a partir de 1º de janeiro de 2007 a abrir uma conta salário para os funcionários, que poderão depois transferir o dinheiro para o banco de sua preferência sem nenhum custo. Embora já exista há dois anos, a conta-salário é hoje opcional e os bancos criam dificuldades para transferir o dinheiro para a instituição de sua escolha. Entre as dificuldades está a cobrança de uma taxa de transferência.

A mudança só valerá a partir de janeiro porque os bancos precisam de tempo para adaptar seus sistemas. No caso de convênios já firmados entre bancos e empresas para que o salário dos funcionários seja depositado em determinada instituição financeira, Mantega disse que o CMN ainda vai decidir como implementar essa mudança.

O governo autorizou que o cliente de um banco transfira um empréstimo que ainda não terminou de pagar para outra instituição financeira sem arcar com custos de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF. Dessa forma, o cliente poderá sempre negociar uma menor taxa de juros com os bancos.

Hoje o devedor já pode tomar um empréstimo em outro banco e pré-pagar uma dívida que não venceu. Os bancos, entretanto, impõe dificuldades para esse tipo de operação, como obrigar o cliente a procurar uma agência distante, por exemplo. Agora o governo estabeleceu que o cliente pode autorizar o banco que concedeu o novo empréstimo a pagar o antigo. Além disso, a tarifa de pré-pagamento será fixada pelo governo e vai cair à medida em que o empréstimo estiver mais próximo de ser quitado. A portabilidade das dívidas, entretanto, não valerá para o crédito habitacional nem para empréstimos com desconto em folha de pagamento.

Medida provisória vai regulamentar a criação de um cadastro do cliente e estabelecer que os bancos deverão repassar essas informações para outra instituição financeira caso essa pessoa deseje mudar de banco.

O Banco Central vai ampliar o histórico de dados de clientes de instituição financeiras. Hoje, apenas as operações de crédito acima de R$ 5.000 são registradas no BC. A partir de março de 2007 operações superiores a R$ 3.000 entrarão no cadastro, que continua a ser disponível para consulta dos bancos. Já ao final de 2007 todas as operações acima de R$ 1.000 ficarão registradas. A idéia é que o cliente com histórico de bom pagador possa ser “disputado” pelas instituições financeiras e tenha acesso a juros mais baixos. Mantega justificou os longos prazos para a implementação da medida com a necessidade de sofisticar os sistemas de armazenagem de dados do BC.

Alíquota de contribuição dos bancos ao FGC é reduzida

O governo reduziu a alíquota de contribuição dos bancos ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) de 0,003% para 0,0015% do total de depósitos. Esse fundo foi criado na década de 90, após a crise dos bancos Nacional e Econômico, com o objetivo de ressarcir os clientes em caso de quebra das instituições financeiras. Os clientes passaram então a poder sacar até R$ 20 mil em caso de crise de liquidez do banco onde tem conta. Como o fundo já dispõe de cerca de R$ 10 bilhões em caixa e como o sistema financeiro é hoje considerado mais maduro, o governo entendeu que era possível baixar a alíquota. Além disso, o governo elevou de R$ 20 mil para R$ 60 mil o limite de saque se o banco quebrar. Como a medida reduz os custos dos bancos, tem potencial para levar à queda dos juros.

O pacote não incluiu outras duas medidas que foram bastante discutidas pelo governo nas últimas semanas: o fim da TR e o crédito consignado para habitação.

O governo quer acabar com a TR como indexador de empréstimos para a compra de imóveis. Hoje está em cerca de 3% e é utilizada pelos bancos para corrigir empréstimos habitacionais concedidos com recursos depositados na caderneta de poupança. Como a poupança está indexada à TR, a idéia é manter o casamento dessa remuneração com os juros cobrados no crédito habitacional como forma de reduzir os riscos dos bancos.

O governo, entretanto, avalia que com a estabilidade da economia o risco para o banco com o descasamento é baixo. Já o cliente ganha em previsibilidade com o fim da TR porque os juros dos empréstimos passam a ser prefixados. Dessa forma, o comprador do imóvel pode saber a prestação que vai pagar do começo ao fim do financiamento e pode avaliar melhor o negócio de acordo com sua capacidade de pagamento. No longo prazo, a medida pode contribuir para baixar a inadimplência.

Sobre o crédito consignado para a habitação, compradores de imóveis poderiam utilizar o próprio salário como garantia ao banco de que vão pagar as prestações do empréstimo. O crédito com desconto em folha só está hoje disponível para empréstimos com prazo de pagamento de até 36 meses, mas o crédito habitacional se estende por até 20 anos.

Ao permitir que o banco desconte da folha de pagamento a parcela do empréstimo habitacional, o governo espera criar condições para que as instituições financeiras reduzam os juros. O tomador do crédito, entretanto, deve estar ciente de que não poderá utilizar aquela parcela do empréstimo comprometida com o banco por um longo período.

CEF anuncia redução do spread após decisão do CMN

Poucas horas depois do anúncio, das medidas de redução do spread, a Caixa Econômica Federal comunicou a diminuição dos juros do crédito comercial. Com isso, a instituição cumpriu a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vem insistindo para que os bancos oficiais liderem o processo de redução dos juros nas operações de empréstimo.

Para pessoa física, a redução atingiu dez linhas de crédito. Nas operações de antecipação do 13º salário, com prazo de 180 dias, a taxa foi reduzida de 3,38% para 2,95% ao mês. Os juros do penhor, segundo a Caixa, passaram a variar entre 2,30% a 3,05% ao mês. Anteriormente, as taxas do penhor estavam entre 2,60% e 3,25%.

Nos financiamentos para compra de bens de consumo duráveis, a taxa mínima de juros foi reduzida de 3,40% para 3,32%. Do consignado para aposentados, a taxa mínima passará a ser de 1,34% ao mês. No crédito direto da Caixa, os juros caíram de 4,76% para 4,68% ao mês. No crédito pessoal, a taxa mínima baixou de 4,41% para 4,33% nas operações prefixadas.

Nas operações com pessoas jurídicas, a Caixa anunciou que a taxa de juros do desconto de cheques e duplicatas foi reduzida em até 0,17% ao mês. A taxa do empréstimo para capital de giro parcelado da Caixa, ao mesmo tempo, teve recuo de 0,23% ao mês.

Analistas dizem que é um passo importante

O pacote anunciado ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, é um passo importante para reduzir o custo dos empréstimos bancários no Brasil. Mas, na avaliação de especialistas, sozinhas, as medidas não serão capazes de derrubar substancialmente a taxa de juros ao consumidor. Na lista de prioridades que fariam diferença no bolso da população, dizem eles, está a redução do depósito compulsório e da carga tributária.

As regras vão na direção correta, mas continuaremos com os maiores juros do planeta”, afirmou o economista Roberto Troster. Segundo ele, hoje há mais depósito do sistema financeiro no Banco Central (BC) do que em crédito rural e habitacional, juntos. Ele é crítico ferrenho do elevado compulsório no Brasil, de 53% (45% sobre depósitos à vista e 8%, a prazo).

O vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, também acredita que o recuo do custo do dinheiro no Brasil passa por essas duas medidas. Para ele, no curto prazo, o pacote anunciado não deve ter impacto no mercado. “O processo de implementação do cadastro positivo, por exemplo, é demorado. Além disso, será preciso avaliar se o custo para encerrar e contratar novo crédito vai compensar a troca”, explicou.

Contribuição de todos para obter resultado satisfatório

Para o presidente da Austin Rating, Erivelto Rodrigues, a redução do custo do crédito no Brasil dependerá da contribuição de todos para ter um efeito satisfatório. Por parte das instituições financeiras, diz ele, é preciso reduzir a margem de lucros. Já o cidadão terá de criar a cultura de pesquisar as melhores taxas do mercado e, se necessário, trocar de banco. “Ao governo caberá dar continuidade às medidas e reduzir compulsório e impostos.”

Poucos especialistas acreditam que o pacote seja capaz de promover maior competitividade no setor bancário. Para o economista Alberto Borges Matias, do Instituto de Ensino e Pesquisa em Administração (Inepad) da USP, é preciso entender que o devedor que muda de banco para pegar empréstimo é o mesmo que, hoje, já toma em diferentes instituições e, provavelmente, é inadimplente. “Os bancos não competirão por ele. A oferta por crédito em países desenvolvidos supera 100%. No Brasil, a demanda é maior que 100% e a oferta está em 32%.”

O presidente da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), Erico Ferreira, tem opinião contrária. “Com o cadastro positivo todas as instituições terão acesso ao histórico dos clientes e poderão oferecer taxas mais atraentes para o bom pagador. Isso aumentará a concorrência.”

A mesma opinião tem o presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), João Rabello. Mas ele afirma que o pacote não terá impacto imediato no mercado. A conta salário, cita ele, só será obrigatória a partir de janeiro de 2007.

Em nota, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) afirmou que as medidas anunciadas contribuirão para estimular ainda mais a acirrada concorrência entre as instituições. “Sua efetivação dependerá, agora, das subseqüentes resoluções e circulares que regulamentarão as medidas.”

Mantega parabeniza Meirelles pela queda dos juros

Em uma cena inédita, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, parabenizou nesta sexta-feira o presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, pelo aniversário de um ano da queda consecutiva das taxas de juros pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Crítico contumaz dos momentos em que o BC elevou as taxas de juros, Mantega exibia um largo sorriso quando chamou “o doutor Meirelles” e anunciou no auditório do Ministério da Fazenda que, em setembro do ano passado, o BC iniciou o processo de redução das taxa Selic, os juros básicos da economia.

“As taxas de juros básicas estão sendo reduzidas. Podemos comemorar um ano que o Copom reduz as taxas de juros consecutivamente. Podemos dar os parabéns aqui ao doutor Meirelles”, disse exultante Mantega. Encabulado e meio sem jeito, Meirelles demonstrou surpresa com o comentário e respondeu: “Isso não é mérito meu, é mérito do país.”

Esse não foi o único momento de descontração na entrevista, que foi assistida, também, por assessores de bancos privados e oficiais que buscavam, em primeira mão, as medidas do governo para reduzir o spread bancário. Os dois trocaram sorrisos quando Mantega se esquivou de uma pergunta sobre por que o BC não consegue fazer com que os bancos reduzam o spread na mesma proporção de queda da Selic. “Essa pergunta é para o Meirelles”, disse o ministro.

Meirelles deu logo o recado: “Não se trata de tabelar ou fixar preços no sistema financeiro. O que o Banco Central pode fazer – e esta fazendo – é estimular a concorrência.” “Compete ao BC fiscalizar se as regras estabelecidas estão sendo seguidas. O resultado será produto da maior competição”, disse.

Meirelles e Mantega demonstravam um clima de descontração até mesmo nas questões que polemizaram a discussão em torno da redução do spread, como o desejo dos bancos – e a resistência dos dois – em relação a redução do chamado empréstimo compulsório, o dinheiro que as instituições financeiras devem recolher ao BC. “Ninguém gosta de imposto. Mas é necessário pagá-los para o que o estado ofereça os serviços públicos”, comentou Meirelles. De bate-pronto, Mantega disparou: “Ele só esqueceu que nós aqui na Fazenda, nós gostamos de imposto.”

Valor Econômico

Editoria: Legislação – Página: E-1 

As empresas que ainda questionam na Justiça a majoração da alíquota do PIS/Cofins, questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a favor do fisco no ano passado, devem aderir em peso ao Refis III. Com isso, economizam milhões sobre uma questão que já se sabe perdida e cujo desembolso terá que ser feito de qualquer forma, assim que as ações transitarem em julgado.

Valor Econômico

Editoria: Legislação – Página: E-1 

As empresas que ainda questionam na Justiça a majoração da alíquota do PIS/Cofins, questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a favor do fisco no ano passado, devem aderir em peso ao Refis III. Com isso, economizam milhões sobre uma questão que já se sabe perdida e cujo desembolso terá que ser feito de qualquer forma, assim que as ações transitarem em julgado. Aderindo ao programa, as empresas podem parcelar em até 130 vezes a dívida e ainda ganhar desconto em multas ou até mesmo desconto de até 30% nos juros e de 80% na multa, pagando à vista ou em seis vezes.

Além da economia, segundo o advogado Yun Ki Lee, do escritório Dantas, Lee, Brock & Camargo, aderindo ao programa as empresas podem “limpar” seus balanços. “As empresas já estão com seus planejamentos prontos, esperando apenas se haverá alguma alteração da medida provisória até o dia 15 de setembro, data limite para adesão ao plano”, diz Yun Ki Lee.

O Refis III está previsto na Medida Provisória nº 303, aprovada na segunda-feira à noite na Câmara dos Deputados e que ainda depende de votação no Senado, e por isso as empresas esperam para ver se haverá alguma alteração. Na Câmara não houve adição de nenhuma das 236 emendas propostas, em um movimento para limpar a pauta. Embora ainda falta a aprovação do Senado, o prazo para adesão termina na sexta-feira da semana que vem.

Ainda há muitas dúvidas sobre a norma, incluindo até mesmo a desistência de todo e qualquer questionamento judicial contra o fisco pelas empresas que aderirem ao Refis III. Mas Receita Federal informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o contribuinte deverá desistir apenas dos processos judiciais ou administrativos cujos débitos deseja pagar ou parcelar. Com isso, a porta fica aberta para a adesão em peso à desistência do questionamento da majoração da alíquota do PIS/Cofins. O que, de fato, está ocorrendo, segundo o advogado Miguel Bechara Júnior.

O advogado Vinícius Branco, do escritório Levy & Salomão, lembra que os contribuintes devem, entretanto, primeiro observar a questão decadencial antes de aderir ao Refis na questão da majoração do PIS/Cofins. Isso porque nos casos em que a Receita ainda não autuou e cujo prazo já é superior a cinco anos, mesmo com a derrota na Justiça a empresa não precisa pagar, em função da expiração do prazo para a autuação. Para os outros casos, os advogados em geral recomendam a adesão.

Ana Claudia Utumi, do escritório Tozzini, Freire, conta que o secretário adjunto da Receita, Ricardo Pinheiro, em reunião na Associação Brasileira de Direito Financeiro, deu a entender que o fisco cobraria a desistência de toda e qualquer ação. Por isso, a recomendação do escritório aos clientes foi a de que, ao desistir das ações de majoração da alíquota, pagassem à vista os tributos.

O tema que leva agora as empresas a aderirem ao Refis III foi decidido pelo Supremo no ano passado, junto com o questionamento do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins. Se por um lado o contribuinte venceu nesse quesito, por outro perdeu na questão da majoração de 2% para 3% da alíquota. Mas os próprios advogados já tinham aconselhado seus clientes a desistirem dessa tese. Isso porque em 2002 o Supremo já tinha se posicionado e os contribuintes pareciam não ter chance, como acabou se concretizando no ano passado. Com isso, muitos contribuintes já tinham aderido ao Parcelamento Especial (Paes) em 2003 para liquidar a questão, segundo o advogado Luiz Rogério Sawaya, do Nunes e Sawaya Advogados. “Muitas empresas chegaram até mesmo a desistir de questionar o alargamento da base de cálculo e aderiram ao Paes”, diz Sawaya.

Nos balanços das empresas, já aparecem muitas desistências, como a da Aracruz, que diz em suas notas explicativas que já em 2003 desistiu do questionamento da majoração. Há ainda alguns casos de empresas que já tiveram a ação transitada em julgado, não pagaram o tributo porque não foram alertadas por seus advogados e estavam prestes a entrar na dívida ativa. Elas agora vão aproveitar os descontos do Refis III, segundo conta Wilson Alves Polônio, da WAP Consultoria.

O Estado de São Paulo 

Editoria: Economia – Página: B-5

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 308 votos favoráveis e apenas seis contrários, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), que reduz a burocracia e a carga tributária e amplia a abrangência do Simples (o sistema simplificado de pagamento de tributos).

O Estado de São Paulo 

Editoria: Economia – Página: B-5

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 308 votos favoráveis e apenas seis contrários, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), que reduz a burocracia e a carga tributária e amplia a abrangência do Simples (o sistema simplificado de pagamento de tributos). Apoiado por governistas e oposicionistas de todas as siglas, exceto do PSOL da presidenciável Heloísa Helena, o projeto ainda precisa ser votado pelo Senado.

Apelidado de Super Simples por incluir os impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) ao sistema e incorporar algumas empresas do ramo de serviços, o projeto passou dois anos tramitando na Câmara. Nas últimas semanas, o presidente Lula orientou a base governista e técnicos da Receita Federal a entrarem em acordo e garantirem a aprovação antes das eleições. “O presidente Lula orientou no detalhe cada um desses passos”, disse o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, comemorou a aprovação da lei. “Essa é uma legislação de primeiro mundo. É muito importante que as pequenas empresas tenham tratamento diferenciado. Com a lei, muitas vão se formalizar e criar mais empregos.”

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, também demonstrou apoio à medida. “A aprovação representa um concreto incentivo ao imediato crescimento do Brasil. As MPEs representam 41% dos 27 milhões de empregos formais, somando 20% do PIB brasileiro. Estamos muito contentes com mais essa conquista.” Entre o texto que começou a ser discutido em 2004 e o aprovado ontem, há diferenças. No quesito renúncia fiscal, por exemplo, o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), avalia que a perda potencial de receita caiu de R$ 16 bilhões para R$ 5,3 bilhões. “A meu ver, a desburocratização de abertura e fechamento das empresas é a mudança mais importante da lei. A desoneração de exportações também é importante”, diz o consultor fiscal da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Motta. “Isso porque o sistema tributário ainda é muito semelhante ao que já existia. Deve haver melhoras, mas temo que neste quesito estejam fazendo tempestade em copo d’água.”

A estimativa é que entre 200 mil e 350 mil novas empresas venham a aderir ao Super Simples. Isso porque a abertura ao setor de serviços foi limitada a alguns segmentos, a contribuição previdenciária foi mantida com cobrança em separado e foi imposta uma barreira que só garante benefício para empresas que tenham folha de pagamento e encargos previdenciários superior a 40% da receita.

Ao todo, 29 segmentos de serviços poderão aderir ao Super Simplesa. Os serviços de vigilância e limpeza, de jornalismo, imobiliárias e escritórios de contabilidade precisarão cumprir o requisito de 40% da receita gasta com a folha e o INSS para obter a redução dos demais impostos federais.

Estabelecimentos comerciais que faturam até R$ 60 mil anuais terão a cesta de tributados federais reduzida de 3% para 2,66%. Na última faixa do Super Simples, de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões, a redução é de 9,1% para 7,67%. Na tabela dos prestadores de serviços, a mesma cesta de tributos será reduzida de 8,93% (no regime do lucro presumido) para 4% na primeira faixa de receita do Super Simples, até R$ 120.000 anuais. À medida em que a receita cresce, a tributação se aproxima do que já é pago hoje: 13,5% excluindo INSS e ISS.

Pesquisa nacional divulgada hoje pela Serasa aponta queda de 53,9% no volume de falências requeridas em agosto, na comparação com o mesmo período do ano passado – ou 347 pedidos, contra 752 de agosto de 2005. No acumulado do ano, foram solicitados 2.784 pedidos de falência. No mesmo período de 2005, este número chegava a 7.613.

Já o número de falências decretadas aumentou em agosto de 2006 (287), na comparação com o mesmo mês do ano passado (201). Mas, no acumulado do ano, sobre o mesmo período de 2005, a decretação de falências caiu.

Pesquisa nacional divulgada hoje pela Serasa aponta queda de 53,9% no volume de falências requeridas em agosto, na comparação com o mesmo período do ano passado – ou 347 pedidos, contra 752 de agosto de 2005. No acumulado do ano, foram solicitados 2.784 pedidos de falência. No mesmo período de 2005, este número chegava a 7.613.

Já o número de falências decretadas aumentou em agosto de 2006 (287), na comparação com o mesmo mês do ano passado (201). Mas, no acumulado do ano, sobre o mesmo período de 2005, a decretação de falências caiu. Entre janeiro e agosto de 2006 foram decretadas 1.429 falências ante as 2.090 verificadas no mesmo período de 2005.

Para os técnicos da Serasa, a queda registrada no indicador de falências requeridas é conseqüência da nova Lei de Falências, que desestimulou a utilização deste recurso como mecanismo de cobrança de dívidas. Por outro lado, a alta na decretação de falências reflete principalmente a dificuldade enfrentada por pequenas e médias empresas em honrar compromissos financeiros, dado o quadro de juros altos e crescimento da concorrência dos produtos importados.