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A Confederação Nacional do Comércio lançou na última sexta-feira, 1º de setembro, no Rio de Janeiro, em parceria com a multinacional Equifax, o mais completo serviço nacional de informações sobre o comportamento comercial dos consumidores (pessoas físicas ou jurídicas), para a concessão de crédito.

A Confederação Nacional do Comércio lançou na última sexta-feira, 1º de setembro, no Rio de Janeiro, em parceria com a multinacional Equifax, o mais completo serviço nacional de informações sobre o comportamento comercial dos consumidores (pessoas físicas ou jurídicas), para a concessão de crédito. O objetivo é permitir ao empresariado o acesso a soluções para a gestão eficiente do crédito, gerando confiabilidade nos negócios, redução das perdas com a inadimplência e aumento da lucratividade.

O novo serviço – que terá preços competitivos e isentará os usuários da cobrança de taxas de adesão – foi elaborado com o objetivo de atender principalmente às micro e pequenas empresas do comércio de bens, serviços e turismo do país, e oferecerá um diferencial em relação aos demais produtos existentes: a decisão quanto à concessão de crédito, além de análise sobre o histórico do consumidor.

“A idéia de fechar esta parceria com a Equifax surgiu quando a CNC constatou a necessidade de ampliar a oferta de informações sobre o risco de crédito para micro e pequenas empresas. Mais do que oferecer simplesmente um novo sistema de informações ao crédito, pretendemos estimular a geração de receita a partir da redução da inadimplência”, afirma o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos.

O vice-presidente administrativo da CNC, Flávio Sabbadini, também fala sobre o objetivo da implantação do sistema CNC/Equifax: “Em um mercado em que as empresas enfrentam riscos diariamente, o novo produto visa a apoiar a gestão do comércio, abrindo a possibilidade de novos negócios e a geração de receitas para as empresas”.

A Equifax é líder mundial em informação e inteligência para decisão e gestão de negócios, englobando o maior banco de dados de informação de crédito de consumidores e empresas do mundo. Oferece ao mercado poderosas ferramentas para gestão do risco de crédito de pessoas física e jurídica que auxiliam no aumento da lucratividade e gerenciamento do ciclo de vida dos negócios. Desde 1974 atuando no Brasil, a empresa possui 28 mil clientes, entre companhias multinacionais até pequenas empresas. Registrou em 2005 faturamento global de US$ 1,4 bilhão. Para o seu diretor de contas corporativas, Paulo Macedo, “a tecnologia oferecida pela Equifax permitirá que o comércio ganhe velocidade na hora de aprovar uma compra financiada”.

Participaram do evento o vice-presidente financeiro da CNC, Gil Siuffo, o coordenador do projeto CNC/Equifax, Darci Piana, o sub-coordenador do projeto CNC/Equifax, Pedro Nadaf, o chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas Gomes, os consultores da Presidência da entidade Ernane Galvêas, Bernardo Cabral e Cid Heráclito Queiroz, a chefe de Gabinete, Lenoura Schmidt, a secretária-geral, Cléa Beranger Maceió, o vice-presidente de Marketing e Desenvolvimento de Negócios da Equifax, Luiz Belo, o diretor e o gerente de Contas Corporativas da empresa, Paulo Macedo e Caio Leite, respectivamente.

Especialistas que participaram hoje pela manhã da reunião do Conselho de Comunicação Social querem que o novo marco regulatório da comunicação, já em debate, contemple as mudanças que surgirão com a TV digital. A nova tecnologia provocará a convergência entre os setores de radiodifusão e telecomunicações, hoje regidos por legislações distintas.

O representante da Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães, defende que o novo marco regulatório preserve o papel da radiodifusão na TV digital.

Especialistas que participaram hoje pela manhã da reunião do Conselho de Comunicação Social querem que o novo marco regulatório da comunicação, já em debate, contemple as mudanças que surgirão com a TV digital. A nova tecnologia provocará a convergência entre os setores de radiodifusão e telecomunicações, hoje regidos por legislações distintas.

O representante da Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães, defende que o novo marco regulatório preserve o papel da radiodifusão na TV digital. Ele teme que a conversão entre os dois setores implique em um domínio por parte do capital estrangeiro na comunicação brasileira.

Estrangeiros na radiodifusão

Segundo Evandro Guimarães, no Brasil, as empresas de telecomunicações podem ter um capital integralmente internacional. Já as empresas de radiodifusão, que fazem comunicação social como define a Constituição, não podem ser nem de propriedade, nem geridas por estrangeiros.

“Se não houver essa preocupação legal, constitucional, nós veremos um dos grandes momentos da Constituição brasileira ser atropelados pela realidade tecnológica. Passaremos a ter a opinião de estrangeiros”, destacou.

Evandro Guimarães também disse que os dispositivos constitucionais que regulam a radiodifusão não estão em sintonia com a realidade. Para ele, esses dispositivos tratam de maneira heterogênea serviços semelhantes, entre eles a TV paga por cabo e por satélite.

Fusão de serviços

A opinião de Evandro Guimarães é compartilhada pelo conselheiro Roberto Wagner Monteiro, coordenador da Comissão de Marco Regulatório do conselho. Ele apontou para a necessidade de regulação, por lei, de serviços de radiodifusão aberta, sistema de TV a cabo por satélite, telecomunicações e tecnologias digitais, sobretudo a internet, Wagner observou que muitos desses serviços tendem a se fundir.

Para o conselheiro, o Congresso Nacional deve acompanhar a implantação da TV digital e criar uma comissão específica sobre comunicação social. “É um setor estratégico. Não é possível que um país do tamanho do Brasil não tenha, aqui no Congresso Nacional, uma comissão permanente. A TV Digital não foi discutida com a ênfase que deveria ter sido”, avaliou.

Decreto

O decreto que define o regime de transição da televisão analógica brasileira para o sistema digital foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho deste ano. O decreto estabelece um prazo de 10 anos para que toda a transmissão no País seja digital.

SAIBA MAIS:

Conselho de Comunicação Social

Órgão auxiliar do Congresso previsto na Constituição (art. 224) e criado pela Lei 8389/91. O conselho tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito de:

– liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

– propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;

– diversões e espetáculos públicos;

– produção e programação das emissoras de rádio e televisão;

– monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;

– finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;

– promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;

– complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;

– defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;

– propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

– outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

– legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.

O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:

– um representante das empresas de rádio;

– um representante das empresas de televisão;

– um representante de empresas da imprensa escrita;

– um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;

– um representante da categoria profissional dos jornalistas;

– um representante da categoria profissional dos radialistas;

– um representante da categoria profissional dos artistas;

– um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;

– cinco membros representantes da sociedade civil.

(Agência Câqmara, 4 de setembro de 2006)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar 329/06, do deputado Ivo José (PT-MG), que desonera o arrendamento mercantil (leasing) de bens provenientes do exterior do ICMS.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar 329/06, do deputado Ivo José (PT-MG), que desonera o arrendamento mercantil (leasing) de bens provenientes do exterior do ICMS. O leasing é uma operação na qual o proprietário cede a terceiro (arrendatário) o uso de um bem por prazo determinado, recebendo em troca uma contraprestação.

O relator, deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), recomenda a aprovação da proposta.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 7009/06, que estabelece normas para a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop). De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo impedir as fraudes e proibir a criação de cooperativas para intermediação de mão-de-obra terceirizada.

O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), é favorável à aprovação da proposta.

Cigarros

Os deputado podem votar ainda o Projeto de Lei 5823/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a venda de cigarros em estabelecimentos pertencentes a concessionárias de serviço público, inclusive portos, aeroportos, rodoviárias e qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros.

O relator, deputado Joaquim Francisco (PFL-PE), propõe a aprovação do texto com emenda. Ele sugere que a proibição seja específica para portos, aeroportos, rodoviárias e demais estações de embarque e desembarque de passageiros. Atualmente, a Lei 9294/96 já proíbe a comercialização de produtos fumígeros em estabelecimento de ensino e de saúde e em entidades da administração pública.

A reunião será realizada no plenário 5 a partir das 10 horas. (Agência Câmara, 4 de setembro de 2006)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7193/06, do Executivo, que cria o Fundo Setorial do Audiovisual, para financiar programas e projetos da indústria brasileira desse setor. Os recursos virão principalmente da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Para fins orçamentários, o novo fundo será alocado dentro do Fundo Nacional da Cultura (FNC).

A Condecine já existe e foi criada pela Medida Provisória 2228/01.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7193/06, do Executivo, que cria o Fundo Setorial do Audiovisual, para financiar programas e projetos da indústria brasileira desse setor. Os recursos virão principalmente da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Para fins orçamentários, o novo fundo será alocado dentro do Fundo Nacional da Cultura (FNC).

A Condecine já existe e foi criada pela Medida Provisória 2228/01. Ela incide sobre a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais. O tributo também recai sobre a remessa de lucro, ao exterior, de produtores e distribuidores de filmes estrangeiros.

Destinação

A arrecadação com a contribuição poderá ser usada, de acordo com o PL 7193/06, para financiar, por meio dos bancos credenciados, filmes, documentários, programas de televisão e obras musicais. Poderá ainda subsidiar os encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento e capitalizar empresas do setor.

Pelo texto que os deputados vão analisar, os recursos do Fundo Setorial do Audiovisual serão destinados a três programas. É por meio deles que serão disponibilizados os financiamentos. Os programas dão especial destaque ao fomento de projetos independentes, sem ligação com grandes estúdios, mais carentes de recursos.

O governo acredita que, se o novo fundo entrar em vigor em 2007, poderá arrecadar R$ 42 milhões.

Amplo debate

De acordo com o Poder Executivo, o texto encaminhado à Câmara é fruto de um amplo debate, que envolveu o Ministério da Cultura (Minc), a Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Casa Civil da Presidência e o Ministério da Fazenda. O projeto altera as leis do Audiovisual (8685/93) e Rouanet (8313/91), além da MP 2228/01.

A proposta institui dois incentivos, por meio de alterações na Lei do Audiovisual. O primeiro estimula a parceria entre as TVs e a produção independente de cinema. Isso será feito com a permissão para que as empresas de radiodifusão e de TV por assinatura disponham de parte do Imposto de Renda devido sobre a remessa de recursos enviados ao exterior, a título de direitos autorais, na co-produção de projetos audiovisuais.

O segundo incentivo prorroga para o ano de 2016 a possibilidade de os contribuintes brasileiros (pessoas físicas e jurídicas) usarem parte do Imposto de Renda devido para patrocinar a produção de filmes brasileiros independentes, cujos projetos tenham sido aprovados pela Ancine. Esse incentivo vai substituir o que está previsto atualmente na Lei Rouanet e que tem validade até 1º de janeiro de 2007.

Mudanças nos Funcines

O projeto também altera a forma de atuação dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), além de ampliar para 2016 o prazo de funcionamento deles, que hoje vai até 2010.

Criados pela MP 2228/01, os Funcines são uma forma pouco explorada de financiamento do cinema brasileiro. São condomínios fechados montados por empresas com os recursos destinados à produção, distribuição e comercialização de filmes. A fiscalização deles é feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O texto define os limites percentuais que podem ser deduzidos do Imposto de Renda para aplicação nos fundos.

O PL 7193/06 tramita em regime de urgência constitucional e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto será ainda analisado pelo Plenário. (Agência Câmara, 4 de setembro de 2006)

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se terça-feira (5), às 10h, para deliberar sobre uma pauta de 27 itens. Entre eles, projeto (PLS 39/2005) de autoria do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que estabelece que todo ingresso e saída de moeda nacional ou estrangeira dependa de respaldo documental e seja feito por meio de transferência interbancária. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora do projeto, apresentou voto pela aprovação da matéria.

Também consta da pauta projeto (PLS 313/2003) do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), presidente da CAE.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se terça-feira (5), às 10h, para deliberar sobre uma pauta de 27 itens. Entre eles, projeto (PLS 39/2005) de autoria do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que estabelece que todo ingresso e saída de moeda nacional ou estrangeira dependa de respaldo documental e seja feito por meio de transferência interbancária. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora do projeto, apresentou voto pela aprovação da matéria.

Também consta da pauta projeto (PLS 313/2003) do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), presidente da CAE. A proposta estabelece isenção da cobrança do Imposto de Renda sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) para maiores de 80 anos de idade.

A CAE deve analisar, ainda, projeto (PLS) de autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA) que altera a legislação do Imposto de Renda, para permitir a dedução de despesas com doações a instituições filantrópicas. A comissão também deve votar projeto (PLS 568/1999) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que cria o Programa Trator Popular. A proposição concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de trator de baixo custo por pequenos e médios produtores rurais. O relator do projeto, senador Romeu Tuma (PFL-SP), apresentou voto pela sua aprovação.

Todas esta sproposições têm caráter terminativo. Caso sejam aprovadas na CAE, não passarão pelo Plenário, indo direto ao exame da Câmara dos Deputados. (Agência Senado, 1º de setembro de 2006).

A Comissão Especial do Código de Combustíveis (PL 2316/03) realiza amanhã audiência pública com o diretor-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Haroldo Borges Rodrigues Lima.

A reunião também deverá ter a análise de requerimento do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR) convidando o presidente do Sindicato Nacional do Comércio Transportador-Revendedor-Retalhista de Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene (SINDTRR), Álvaro Rodrigues Antunes Farias, para participar de audiência a ser realizada pela comissão.



A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 10.

A Comissão Especial do Código de Combustíveis (PL 2316/03) realiza amanhã audiência pública com o diretor-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Haroldo Borges Rodrigues Lima.

A reunião também deverá ter a análise de requerimento do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR) convidando o presidente do Sindicato Nacional do Comércio Transportador-Revendedor-Retalhista de Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene (SINDTRR), Álvaro Rodrigues Antunes Farias, para participar de audiência a ser realizada pela comissão.



A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 10. (Agência Câmara, 4 de setembro de 2006)

As alterações propostas pelo Projeto de Lei do Senado 274/03 e da Proposta de Emenda à Constituição 24/2005 no ensino profissionalizante serão tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta terça-feira (5), às 14h. O requerimento propondo a reunião foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que também é o autor das duas proposições.

As alterações propostas pelo Projeto de Lei do Senado 274/03 e da Proposta de Emenda à Constituição 24/2005 no ensino profissionalizante serão tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta terça-feira (5), às 14h. O requerimento propondo a reunião foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que também é o autor das duas proposições.

Foram convidados para a audiência pública o técnico industrial da Federação Nacional dos Técnicos (Fentec), Wilson Wanderlei Vieira; o secretário da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, Eliezer Moreira Pacheco; o presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Marcos Túlio de Melo; e o diretor do Instituto Ability Brasil, Sérgio Ricardo Lopes; além da diretora-superintendente e do coordenador de ensino técnico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, Laura Laganá e Almério Melquíades de Araújo.

O PLS 274/03 institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep), destinado ao custeio de programas voltados à educação profissional e com o objetivo de gerar trabalho e renda. Já a PEC 24/05 estipula as fontes de renda que financiarão o Fundep. A estimativa de Paim é que o fundo arrecade pelo menos R$ 2,6 bilhões ao ano. (Agência Senado, 1º de setembro de 2006)

Líderes do governo e da oposição sinalizam que, nesta terceira etapa do esforço concentrado (4, 5 e 6 de setembro), a pauta do Plenário poderá dar espaço à votação de outros projetos além de medidas provisórias.

Líderes do governo e da oposição sinalizam que, nesta terceira etapa do esforço concentrado (4, 5 e 6 de setembro), a pauta do Plenário poderá dar espaço à votação de outros projetos além de medidas provisórias. Esse “grande entendimento” anunciado na semana passada pelo presidente da Câmara, Aldo Rebelo, tem como principal objetivo a aprovação de um projeto que tem sido apontado como prioridade: a Proposta de Emenda à Constituição 349/01, do deputado Fleury (PTB-SP), que põe fim às votações secretas na Câmara e no Senado.

Às 16 horas de hoje, os líderes se reúnem com a Mesa Diretora para finalizar esse acordo, que pode incluir outros projetos. Os mais cotados são a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLP 123/04), que cria o Supersimples; e a minirreforma tributária (PEC 285/04), que propõe regras iguais para o ICMS em uma tentativa de pôr fim à guerra fiscal entre os estados. Essa segunda etapa da reforma tributária também inclui o aumento de um ponto percentual nas transferências da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que tem sido muito reivindicado pelas prefeituras. Além disso, o governo quer ver aprovado o PL 5524/05, que cria a loteria Timemania, uma ajuda para os clubes de futebol.



Pauta trancada

Antes de analisar esses projetos, no entanto, será necessário votar 20 medidas provisórias que trancam a pauta. Dez delas aumentam salários de categorias de servidores públicos, e quatro abrem crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo e para a Justiça Eleitoral, somando R$ 2,15 bilhões, com R$ 1 bilhão para a garantia da safra 2006. Essas medidas poderão ser votadas sem maiores discussões, apesar de a oposição ser contra a apresentação desses dois temas na forma de MPs.

Para agilizar o processo de votação, o presidente da Câmara deu prazo para os relatores de todas as medidas provisórias entregarem seus relatórios até o último dia 20. Os deputados chegarão em Plenário conhecendo os relatórios, e as emendas que puderem ser feitas já terão sido negociadas.



Reforma sindical

Entre as seis MPs restantes, duas perderão a validade no dia 5 de setembro se não forem votadas: as MPs 293/06 e 294/06, que tratam da reforma sindical. Elas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado antes desse prazo, mas serão as primeiras a ser analisadas, na sessão de hoje marcada para as 18 horas.

Também trancam a pauta as MPs 297/06, que regulamenta a carreira de agentes comunitários de saúde; 300/06, que autorizou o pagamento a anistiados políticos; 303/06, que autoriza o parcelamento em até 130 prestações mensais das dívidas de empresas com o Fisco (o Refis 3); e 312/06, que prorroga em dois anos o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade.



Retirada de urgência

A pauta de votações também está trancada por outros cinco projetos que tramitam em regime de urgência. O líder interino do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), já sinalizou, porém, que a urgência pedida pelo Executivo poderá ser retirada para dar vez aos projetos de consenso na Câmara.



SAIBA MAIS:



Esforço concentrado – Designação informal para períodos de sessões destinadas exclusivamente à discussão e votação de matérias. Durante esses períodos, a fase de discursos das sessões pode ser abolida, permanecendo apenas a Ordem do Dia. As comissões podem deixar de funcionar.

O esforço concentrado pode ser convocado por iniciativa do presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos deputados (artigo 66 do Regimento Interno, parágrafos 4º e 5º).



Mesa Diretora – Órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos. Na Câmara, compõe-se do presidente, de dois vice-presidentes, quatro secretários e respectivos suplentes.



ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos, como alimentos e eletrodomésticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações.

O ICMS é um tributo não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios.



Guerra fiscal

Atualmente, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há várias alíquotas e tratamentos tributários diferenciados, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária.



Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – Transferência constitucional composta de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes e o máximo é 4,0 para aqueles acima 156 mil. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação estão baseados na Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei 1881/81. Do total de recursos, 10% são destinados às capitais, 86,4% para os demais municípios e os 3,6% restantes vão para um fundo de reserva que beneficia os municípíos com população superior a 142.633 habitantes (coeficiente de 3.8), excluídas as capitais.



Urgência constitucional – Regime de tramitação solicitado pelo presidente da República para projetos de sua autoria. Recebe esse nome por estar previsto na Constituição (art. 64). Estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa pode ser votada. (Agência Câmara, 4 de setembro de 2006)

A agenda de instalação do Parlamento do Mercosul é hoje um dos maiores desafios do processo de integração entre Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela – países que integram o bloco. O Parlamento em si deve ser instalado até 31 de dezembro deste ano, mas seu funcionamento efetivo está previsto para o fim do primeiro semestre de 2007.

As etapas que farão avançar a implantação foram tema, na manhã de hoje, da reunião da Mesa Diretora da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPCM), que tem como presidente o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).

A agenda de instalação do Parlamento do Mercosul é hoje um dos maiores desafios do processo de integração entre Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela – países que integram o bloco. O Parlamento em si deve ser instalado até 31 de dezembro deste ano, mas seu funcionamento efetivo está previsto para o fim do primeiro semestre de 2007.

As etapas que farão avançar a implantação foram tema, na manhã de hoje, da reunião da Mesa Diretora da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPCM), que tem como presidente o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). Os parlamentares presentes no encontro debateram propostas de ações técnicas e perspectivas de prazos de instalação.



Estudo técnico

Eles acertaram a entrega, até o próximo dia 11, de um estudo técnico de cada país para a definição de um organograma mínimo e de um plano de trabalho para a implantação do novo Parlamento. Esses estudos serão apresentados nos dias 25 e 26 de setembro, durante fórum que será realizado em Montevidéu. Também serão definidos os integrantes de cada país para compor a comissão de instalação.

A reunião da Mesa Diretora da CPCM encerrou a programação da 1ª Jornada de Trabalho do Mercosul, aberta ontem na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.



Protocolo

A criação do Parlamento do Mercosul, que terá sede em Montevidéu, foi aprovada pelo Conselho do Mercado Comum por meio da Decisão nº 23/05, celebrada na capital uruguaia em 9 de dezembro de 2005 e assinada pelos governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai.

A situação da tramitação do protocolo de constituição do Parlamento do Mercosul nos respectivos Parlamentos também foi discutida na reunião de hoje, relatada pelos deputados Alfredo Atanasof, da Argentina, Héctor Lacognata, do Paraguai, e Roberto Conde, do Uruguai. Até agora, só o Paraguai aprovou o protocolo de instalação do Parlamento.

Na Argentina, o protocolo tramita no Senado Federal. Já no Uruguai, o projeto provocou um intenso debate político e ainda depende de aprovação.



Situação brasileira

No Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, há um mês, o projeto que autoriza a criação do Parlamento do Mercosul. A proposta já está na pauta de votação do Plenário.

Na opinião de Sérgio Zambiasi, o andamento do processo na Câmara pode ser prejudicado pela proximidade das eleições, o que implica atraso na pauta. Esforços estão sendo empreendidos, disse o senador, para agilizar a tramitação e garantir a sua aprovação na próxima semana, durante o esforço concentrado, e permitir o avanço das próximas etapas da agenda de instalação. “O Parlamento será o local onde a sociedade será ouvida e as questões do cotidiano dos cidadãos do Mercosul, debatidas”, afirmou Zambiasi. (Agência Câmara, 1º de setembro de 2006)

O presidente do Parlamento Latino-Americano ( Parlatino), deputado Ney Lopes (PFL-RN), recebeu nesta manhã, na sede da entidade, em São Paulo, o presidente da Assembléia Popular da China, Wu Bangguo. A visita teve como objetivo estreitar os laços políticos entre os 22 parlamentos latino-americanos e do Caribe, que formam o Parlatino, e o parlamento chinês. Segundo Bangguo, a integração com os países latino-americanos é um dos elementos da política externa chinesa.

O deputado Ney Lopes disse que a aproximação com a China pode servir para a troca de experiências em várias áreas.

O presidente do Parlamento Latino-Americano ( Parlatino), deputado Ney Lopes (PFL-RN), recebeu nesta manhã, na sede da entidade, em São Paulo, o presidente da Assembléia Popular da China, Wu Bangguo. A visita teve como objetivo estreitar os laços políticos entre os 22 parlamentos latino-americanos e do Caribe, que formam o Parlatino, e o parlamento chinês. Segundo Bangguo, a integração com os países latino-americanos é um dos elementos da política externa chinesa.

O deputado Ney Lopes disse que a aproximação com a China pode servir para a troca de experiências em várias áreas. Desde o ano passado, quando o presidente do Parlatino esteve na China, alguns convênios entre os parlamentos já foram firmados. Ney Lopes citou como exemplo o intercâmbio na área de saúde.

Intercâmbio na saúde

“Realizamos, aqui na sede do Parlatino, uma grande conferência sobre medicina tradicional, com uso das plantas como forma de terapia, na qual a China tem grande experiência. Hoje, alguns países estão encaminhando legislação para que o sistema público de saúde atenda não apenas com remédios tradicionais, mas também com medicamentos à base de plantas e outras técnicas que a China oferece ao mundo”, afirmou Ney Lopes.

O vice-presidente do Parlatino, o senador chileno Jorge Pizarro, ressaltou a importância da cooperação do ponto de vista comercial. “A América Latina deseja formar uma plataforma de negócios e de intercâmbio social, político e cultural com esse gigante que mexe na economia mundial e com o qual teremos laços de amizade durante muitos anos”, disse.

Parceiro

A China é atualmente o terceiro maior parceiro comercial do Brasil. O intercâmbio entre os dois países ultrapassou US$ 12 bilhões (cerca de R$ 25,7 bilhões) no ano passado. Neste ano, até o mês de julho, alcançou US$ 8,8 bilhões (o equivalente a R$ 18, 8 bilhões). Nesta semana, a Embraer fechou a venda de 100 aviões para os chineses, um negócio de US$ 2,7 bilhões (R$ 5,7 bilhões).

Mas a visita do presidente da Assembléia Popular da China ao Parlamento Latino-Americano teve também o seu momento político. O presidente do Parlatino assumiu o compromisso público de sempre apoiar a manutenção da integralidade do território da China continental, repudiando as intenções separatistas de Taiwan. O presidente da Assembléia Popular da China agradeceu o apoio manifestado. Segundo Wu Bangguo, essa posição tem servido para estreitar os laços de amizade com a América Latina.

Bangguo foi condecorado com o Grã-Colar da Ordem do Mérito Latino-Americano, a maior comenda oferecida pelo Parlatino. Os dois parlamentares trocaram presentes. Ney Lopes ofereceu ao colega chinês uma tela do artista Djalma Paixão, do Rio Grande do Norte.

Programas espaciais

O deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), que representou a Câmara dos Deputados durante a visita, disse que é antiga a tentativa de aproximar os interesses do Brasil com os da China, dois países em desenvolvimento. Entretanto, segundo ele, esse esforço entra agora num novo patamar, já que ultrapassa os aspectos comerciais para alcançar o setor da ciência e tecnologia, por meio dos programas espaciais. “A visita ao Parlatino significa a aproximação do ponto de vista político, de tal forma que a relação Brasil-China não fique somente na área do Poder Executivo e dos empresários”, acrescentou Murad. (Agência Câmara, 1º de setembro de 2006)