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A Comissão Externa de Políticas para a Primeira Infância e a Frente Parlamentar da Educação promovem, na segunda-feira (8), debate com o tema “A Educação como Atividade Essencial”.

A reunião tem como objetivo discutir o retorno às atividades educacionais, considerando que em vários estados e municípios as aulas presenciais não foram retomadas. O debate será norteado pelo Projeto de Lei 5594/20, de autoria das deputadas Adriana Ventura (Novo-SP) , Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Aline Sleutjes (PSL-PR), que considera as atividades educacionais como essenciais.

O debate será realizado no plenário 7 às 14 horas.

Fonte: Agência Câmara 

Comerciantes revelaram preocupação com a economia em fevereiro – De acordo com pesquisa elaborada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) caiu 1,5% em fevereiro na série dessazonalizada, atingindo 104,5 pontos. A queda foi 0,9 ponto percentual menor do que a ocorrida em janeiro contra dezembro, de 2,4%. O resultado de fevereiro manteve a tendência de janeiro. Perspectivas de vendas mornas, condições difíceis para operar o negócio comercial, bem como o ritmo da recuperação da economia, podem ter induzido à compreensão de que faltam estímulos para tornar as expectativas mais favoráveis. Não obstante a isso, mesmo com duas quedas sucessivas neste começo de ano, o Icec permaneceu pela quinta vez sucessiva na zona de satisfação, acima de 100 pontos.

Vacina para combater a Covid-19 e restabelecer o consumo das famílias – A crise gerada pela segunda onda da Covid-19 está produzindo efeitos negativos em 2021. O início do ano vem mostrando resultados fracos e desaceleração dos principais indicadores econômicos, que são atribuídos às incertezas e aos atrasos na agenda de vacinação, fator essencial para estimular a sensação de segurança da população e, com isso, levar à retomada do consumo e da atividade econômica. O indicador de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurado mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apresentou a primeira queda em fevereiro deste ano, após cinco meses de alta. O fator de maior influência para o resultado negativo na ICF foi o mercado de trabalho. Em janeiro e fevereiro, mesmo com quedas em parte dos indicadores, as famílias mostraram alguma percepção de melhora nas condições de consumo. A expectativa de liberação do auxílio emergencial, com compromisso de controle fiscal no futuro, vale novamente ressaltar, deve ajudar a recuperação parcial da confiança dos consumidores. Mas a ICF deve se recuperar de forma plena e retornar aos níveis de antes da pandemia somente quando a população em geral estiver majoritariamente vacinada. 

Serviços e turismo confirmam tombos históricos em 2020 –  O volume de receitas do setor de serviços encolheu 7,6% em 2020, na comparação com o ano anterior, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada em 11 de fevereiro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Conforme já era esperado, o ano passado foi o pior para o setor de serviços desde o início da pesquisa em 2012. Até então, a maior queda na geração de receitas havia sido em 2015 (-5,0%). Com as restrições impostas pela crise sanitária, histórica também foi a queda no setor de turismo (-36,7% em relação a 2019). O turismo tem sido o conjunto de atividades econômicas mais atingido pela pandemia. Ao contrário do comércio e da indústria, que já acusam níveis de atividade acima daqueles observados no início de 2020, o setor amarga perda de quase 30%, em relação à geração média do volume de receitas do primeiro bimestre do ano passado. As perdas em relação ao período anterior à Covid-19 seguem se acumulando. Segundo dados mais recentes, apurados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o setor deixou de faturar R$ 261 bilhões no ano passado, e, em janeiro de 2021, somam-se a esse montante outros R$ 13,35 bilhões, totalizando mais de R$ 274 bilhões de  perdas em 11 meses. A estimativa da entidade cruza informações providas pelas pesquisas conjunturais e estruturais do IBGE, além de séries históricas referentes aos fluxos de passageiros e aeronaves nos 16 principais aeroportos do País.

O futuro do profissional da era digital –  A tecnologia é um grande motor de mudança e sem dúvida o surgimento de novas ferramentas e dispositivos alterou profundamente a forma como as pessoas vivem e o modo como as empresas operam. Os especialistas acreditam que caminhamos para a transformação mais radical da história do trabalho e dos avanços tecnológicos. Entretanto, a transformação gerada pela era digital é ainda mais profunda e atinge todos os indivíduos em suas mais diversas atribuições: as relações de trabalho, por exemplo, tiveram que se adaptar à disruptura tecnológica, a fim de enfrentar desafios iminentes e encarar novas oportunidades. Além das hard skills, que são aquelas características mais técnicas, e já que sabemos a importância da contínua atualização, as soft skills são as que nos separam das máquinas e que brilham os olhos dos recrutadores. Não significa que precisa parar de investir em capacitações mais técnicas. Contudo, o profissional do futuro precisa ser estratégico para investir seu tempo nas habilidades técnicas e sociais que de fato fazem sentido.

Intenção de Consumo das Famílias recua, mas nível de consumo atual continua em alta – O indicador de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou o patamar de 74,2 pontos em fevereiro deste ano, maior resultado desde maio de 2020 (81,7 pontos). Contudo, mesmo com essa recuperação, foi o pior mês de fevereiro da série histórica, e o índice permaneceu abaixo do nível de satisfação (100 pontos), o que acontece desde abril de 2015 (102,9 pontos). Após o ajuste sazonal, a série apresentou a primeira queda mensal, de -0,6%, após cinco meses consecutivos de alta. Em relação a fevereiro de 2020, houve retração de -25,3%, a décima primeira redução nessa base comparativa. Ainda em fevereiro, mesmo com as quedas em alguns subíndices, as famílias apresentaram fatores positivos que corroboram uma percepção de melhora nas condições de consumo. Entretanto, os ambientes econômico e político ainda geram incertezas, exigindo cautela dos consumidores.

Varejo supera perdas em 2020, mas queda histórica das vendas em dezembro preocupa – No ano passado, o volume de vendas do comércio varejista brasileiro cresceu 1,2% em relação a 2019, de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada em 10/02 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE). Esse foi o menor avanço anual desde 2017 (+0,3%), quando o País tentava superar a recessão do biênio 2015-2016. Além dos segmentos especializados nas vendas de itens essenciais, como hiper e supermercados (+4,8%) e artigos farmacêuticos (+8,3%), em um ano tão atípico para o setor, ramos voltados para o consumo doméstico, como materiais de construção (+10,8%) e móveis e eletrodomésticos (+10,6%), se destacaram positivamente. Por outro lado, o faturamento real das lojas de tecidos, vestuário, calçados e acessórios (-22,7%) e dos postos de combustíveis (-9,7%) sofreram com a queda na circulação de consumidores. O estrago sobre as vendas foi imediato. Na comparação com novembro, as vendas recuaram em média 6,1% – maior queda para meses de dezembro na série histórica da pesquisa –, com os dez segmentos pesquisados apresentando quedas em relação ao mês anterior. 

Programe Seu Futuro –  O Senac Nacional, em parceria com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a associação Meu Futuro Digital (MFD), desenvolveu e colocou à disposição das empresas e dos jovens aprendizes desde o ano passado o programa Programe Seu Futuro. O Programe Seu Futuro tem alcance nacional, aproveitando a capilaridade do sistema educacional do Senac através das suas unidades regionais. Assim sendo, o Programe Seu Futuro pode ser acessado em todas as unidades da Federação mais o Distrito Federal. Para isto, o endereço web é https://programeseufuturo.senac.br/. De acordo com a programação do curso, o aluno irá aprender conteúdos bastante atuais, voltados ao ambiente corporativo e com foco também no mercado de trabalho, a fim de combinar o conhecimento adquirido com a aplicação na empresa.

Oportunidades de investimento –  O ano de 2020 foi marcado pela pandemia do coronavírus, fato que, dentre suas consequências, gerou perturbações na economia mundial. No Brasil, o período crítico ocorreu entre março e maio, quando foram impostas as medidas de lockdown. No primeiro momento, as taxas de recuperação das vendas apresentaram um comportamento elástico, mas, passado esse período, se estabilizaram, representando a acomodação da produção industrial e das vendas do comércio. Enquanto muitas empresas tiveram que reformular
suas estratégias de negócios, algumas se viram diante de oportunidades de crescimento. Este é o caso do setor de tecnologia, devido à maior demanda por meios remotos de comunicação, além de ferramentas de informática, a fim de atender às necessidades de reuniões on-line, home office e plataformas de entretenimento.

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) solicitou uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro, em 26 de fevereiro, para tratar das dificuldades em relação ao cumprimento do Decreto nª 10.634, que obriga a revenda de combustíveis a informar, em painel visível, a composição de preços da gasolina, do óleo diesel e do etanol hidratado para o consumidor, com detalhamento das parcelas referentes aos impostos federais e estaduais.

No documento enviado ao Gabinete Civil da Presidência, a Fecombustíveis destaca a necessidade da audiência para mostrar que os postos são substituídos tributariamente. Ou seja, são as refinarias, as usinas e as distribuidoras que recolhem os impostos dos combustíveis. A informação referente aos tributos não está disponível para os postos, sendo necessário aprimorar o decreto com a inclusão da informação referente aos tributos, para que seja transmitida pelas distribuidoras aos postos.

Outra dificuldade para os postos é informar a tarifa promocional dos programas de fidelização das distribuidoras. Em alguns casos, os postos não têm acesso à informação, uma vez que a fidelização é com a distribuidora. O desconto é determinado pela companhia detentora da marca.

Em outra frente, a Fecombustíveis também recorreu ao Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo do Ministério de Minas e Energia, Ministério da Justiça e Secretaria Nacional do Consumidor, para tratar do assunto, uma vez que o prazo para a medida entrar em vigor é de 30 dias e o decreto foi assinado em 23 de fevereiro.

A Fecombustíveis busca uma solução viável para que os postos do País consigam cumprir adequadamente as determinações do governo federal. O governo já se comprometeu a agendar a reunião para atender o setor, mas, até o momento, não estabeleceu a data.

Open banking, juros e a escolha de Sofia – O Banco Central do Brasil (BCB) iniciou a primeira fase do open banking no início deste mês, uma infraestrutura de integração de dados financeiros, um conjunto de tecnologias que possibilitará o compartilhamento de dados dos clientes entre os bancos, conforme a vontade do consumidor, que escolherá com quem deseja partilhar suas informações bancárias. A perspectiva de aumento da Selic na segunda metade do ano pode, no entanto, limitar os efeitos positivos da abertura bancária na redução do custo do crédito. Estamos subindo mais alguns degraus no processo de inclusão financeira, e, dentre tantos benefícios do sistema bancário aberto, surgirão novos produtos e serviços personalizados daqui em diante. O sistema financeiro brasileiro está atravessando grandes modernizações, uma delas, a bancarização da sociedade. Com o auxílio emergencial fornecido pelo governo, a população que ainda não possuía uma conta bancária passou a ter uma poupança digital na Caixa Econômica Federal, o que aumentou a acessibilidade ao sistema bancário.

As mudanças seguem crescentes – A pandemia acelerou mudanças que já vinham acontecendo. Especialistas acreditam que o processo estimado para poucos anos ficou reduzido a um. De fato, o isolamento social e a necessidade que as empresas tiveram de investir em logística de vendas por encomenda e entrega nos mais diferentes veículos midiáticos e tecnológicos foram determinantes para essa aceleração. De forma rápida e necessária, o e-commerce se deparou com milhões de novos compradores. A inclusão representou para uma parcela da sociedade em busca de soluções para os seus problemas com o consumo de bens e serviços o corolário da atratividade tecnológica dos aplicativos e da internet diante da conjuntura inesperada com a Covid-19.

Produção industrial retrai pelo segundo ano consecutivo – Segundo os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção industrial teve crescimento de 0,9% em dezembro, o oitavo aumento consecutivo, apesar de ser o menos intenso do período, em comparação com o mês imediatamente anterior nos dados com ajuste sazonal. Contribuindo para essa recuperação, a indústria extrativa mostrou aceleração de 3,7% e foi a maior influência, apesar de transformação também ter avançado no mês, com aumento de 1,5% em dezembro. Dentre as categorias de uso analisadas, a de bens de capital (+2,4%) e de bens de consumo duráveis (+2,4%) foram os maiores destaques. Bens de consumo semi e não duráveis retraíram 0,5%, e, com isso, a categoria de bens de consumo avançou em 0,4%. Bens intermediários teve oscilação positiva de 1,6% nessa base de comparação. Metalurgia foi a atividade com maior crescimento (+19,0%), ao mesmo tempo que impressão e reprodução de gravações obteve a maior queda (-13,4%).

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, estabeleceu no Decreto nª 48.573, publicado no Diário Oficial de 04 de março de 2021, uma série de medidas para o combate a covid-19: 

• Vedada a permanência em praças e locais públicos das 23h às 5h;
• Vedado o funcionamento de qualquer atividade nas praias e orlas (fixo e ambulante);
• Vedada a realização de eventos, festas e atividades transitórias;
• Vedado o funcionamento de boates, casas de espetáculo;
• Vedado o funcionamento de feiras especiais, ambulantes e feirartes;
• Bares, lanchonetes e restaurantes funcionam entre 6h e 17h com limitação de 40% de ocupação;
• Demais atividades limitadas de 6h às 20h com 40% de ocupação;
• Multa de R$562,42 em caso de descumprimento. 

Segundo o prefeito, em pronunciamento também no dia 4 de março, as medidas são fundamentadas na observância da situação em estados vizinhos, como São Paulo e Minas Gerais, além do alerta nacional dado pela Fiocruz, sobre a situação da pandemia no País.

É preciso lembrar que os casos e os óbitos no Rio de Janeiro têm apresentado estabilidade há cerca de um mês, segundo dados da própria prefeitura. Entendemos que toda a preocupação é válida, bem como o enfoque em salvar vidas com políticas públicas baseadas nas recomendações dos especialistas, em um cenário tão nebuloso quanto o surgimento de uma variante, cujos efeitos são desconhecidos. No entanto, as medidas adotadas não foram devidamente comunicadas aos empresários com antecedência, de modo que as perdas com mercadorias e contratos possam ser relevantes.

Além disso, a dificuldade observada, ainda em 2020, de fiscalização das medidas em vigor deixa em aberto a possibilidade de prejuízo dos empresários que prezam pela formalidade em prol dos que operam na informalidade, reduzindo a eficácia da política adotada. Para a Fecomércio-RJ, a situação estável da cidade do Rio permitiria que as medidas anunciadas fossem mais bem planejadas, dando mais tempo para que as empresas pudessem se adequar.

“Estamos acompanhando, com profundo pesar, o aumento no número de mortes em decorrência do agravamento da pandemia no país. Apesar disso, a cidade do Rio de Janeiro ainda apresenta uma certa estabilidade nesse sentido. O momento é de preservação da vida, mas sem esquecer de quem trabalha, diariamente, para manter a economia da cidade e do estado no rumo da retomada. Nesse momento em que a Prefeitura do Rio anuncia o retorno de algumas restrições na cidade, embasadas em dados técnico do Comitê Científico, nós da Fecomércio RJ acreditamos que essas ações devam vir acompanhadas de medidas de amparo à economia e maior fiscalização de atividade informais ou clandestinas. O setor do comércio de bens serviços e turismo do estado do Rio de Janeiro está fazendo a parte dele, seguindo todas os protocolos de segurança estabelecidos. Desde o ano passado, a Federação está empenhada no combate à Covid-19. A campanha ‘‘Um Por Todos, Todos Por Um. Juntos Contra Covid’ é um exemplo, a iniciativa mostra que, ao viver um momento de pandemia global, é necessário que cada um faça sua parte para conter o aumento do número de contaminados pelo vírus”, destaca o presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior.

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2019

TABELA I – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/1986.

Destaque da edição:

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho edita portaria alterando o anexo a que se refere à Portaria SEPRT nº 604/2019, que trata da autorização permanente do trabalho aos domingos e feriados para diversas atividades econômicas –  A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de fevereiro de 2021, seção 1, pág. 54, a Portaria nº 1.809, de 12 de fevereiro de 2021, apenas para alterar o anexo a que se refere a Portaria SEPRT nº 604/2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o art. 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns ajustes foram implementados, tais como a retirada de hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios do rol de atividades do comércio, e o ingresso das seguintes atividades: atacadistas e distribuidores de produtos industrializados; lavanderias e lavanderias hospitalares; revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e comércio varejista em geral.

Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que afastou a existência de vínculo empregatício entre um motorista de Guarulhos – SP com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para a Turma, a possibilidade de ficar off-line indicaria ausência de subordinação, um dos requisitos para a caracterização da relação de emprego. O pedido de vínculo empregatício, julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP), que entendeu que houve habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação na relação do motorista com a Uber. O ministro lembrou, ainda, que, com a adesão aos serviços de intermediação digital prestados pela empresa, o motorista ficaria com 75% a 80% do valor pago pelo usuário. Esse percentual é superior ao que o TST vem admitindo para a caracterização da relação de parceria. A decisão foi unânime. A Turma rejeitou, também, os embargos de declaração do motorista e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa (cerca de R$ 660) em favor da empresa.

Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a natureza salarial do fornecimento de aparelho celular, veículo e notebook a um economista e gerente financeiro da indústria petroquímica Kordsa Brasil S.A, de Camaçari – BA. A decisão segue a jurisprudência do TST de que os equipamentos fornecidos para a realização do trabalho não configuram o chamado salário in natura, ainda que também sejam utilizados para fins particulares. O relator do recurso de revista da empresa, ministro Brito Pereira, explicou que, nos termos do art. 458, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a alimentação, a habitação, o vestuário e outras prestações fornecidas habitualmente ao empregado, por força de contrato ou costume, são considerados salário in natura, ou salário-utilidade. (utilidade). A exceção é quando as utilidades são concedidas para a prestação do serviço. No caso do economista, o aparelho celular, o veículo e o notebook eram fornecidos para a realização do trabalho. De acordo com a Súmula 367 do TST, essas circunstâncias não configuram o salário in natura, ainda que os equipamentos possam ser utilizados também fora do trabalho, para fins pessoais. A decisão foi unânime, e o acórdão foi publicado em 22 de janeiro de 2021.

JURISPRUDÊNCIA: 

• “RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SALÁRIO-UTILIDADE. APARELHO CELULAR, VEÍCULO E NOTEBOOK FORNECIDOS PARA O TRABALHO.”
• “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.”

Assessoria de Gestão das Representações 04/03/2021 – nº 611

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA)

Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama)
Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e vice-presidente da Fecomércio-SP, e Paulo César Nauiack, vice-presidente da Fecomércio-PR, foram indicados para compor o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), como titular e suplente, respectivamente.

O Conama é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), que foi instituído pela Lei no 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto no 99.274/90

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) repudia veemente o fechamento de bares e restaurantes como medida de prevenção da transmissão da aovid-19. Para a entidade, a ação provocará mais prejuízos para o setor que, por sua vez, já acumula perdas econômicas desde a chegada, no ano passado, do novo coronavírus ao território brasileiro.

“O fechamento desses estabelecimentos tem sido uma violência contra o setor. Apesar da taxa de contaminação ser alarmante e crescente, os restaurantes e bares foram os primeiros empreendimentos a adotar medidas rígidas para voltarem a funcionar, de forma segura, durante a pandemia. Esses espaços prezam pela saúde dos seus clientes e funcionários, e, portanto, não é justo que sejam culpabilizados pela situação que estamos enfrentando”, afirma Alexandre Sampaio, presidente da FBHA.

Caso o lockdown e o horário restritivo de circulação de pessoas não sejam alterados nacionalmente, Sampaio avalia que o segmento enfrentará mais fechamentos. Para ele, os comitês científicos de estados e municípios devem ter a participação da iniciativa privada para um entendimento democrático antes de medidas radicais.

“Precisamos pensar em alternativas estratégicas para não afetar a saúde pública, tampouco a economia brasileira. É incabível que mais demissões ocorram. Estamos com um percentual preocupante de desempregados e de empresas que, infelizmente, tiveram que fechar as suas portas. Precisamos do suporte governamental para mudar essa realidade”, avalia.

Para a FBHA, embora a proteção da saúde da coletividade deva ser priorizada, o que se vê na prática é a adoção de medidas aleatórias e copiadas entre os municípios, sem qualquer critério técnico ou científico.

Ainda de acordo com a entidade, a realidade cotidiana mostra que há ausência de fiscalização nas cidades, com o fim de impedir aglomerações, inclusive nos transportes urbanos; a inércia na aquisição de imunizantes e insumos para fabricação de vacinas por questões políticas; a falta de padronização e segurança jurídica nas medidas sanitárias preventivas; e o desdém na gestão da coisa pública, mediante o sucateamento dos recursos hospitalares e de saúde postos à disposição da população. No entendimento da FBHA, esses pontos são os únicos responsáveis por essa nova crise pandêmica.

“É muito fácil que o setor público, diante de nova e cíclica ineficiência no trato desta crise sanitária sem precedentes, mais uma vez, transfira o ônus para a iniciativa privada, apresentando, mais uma vez, a conta a ser paga, que será responsável pelo agravamento da recessão já experimentada e que ceifa, a cada mês, milhares de postos de trabalho nas atividades econômicas de hospedagem e comércio varejista de alimentação e bebidas”, enfatiza Sampaio.

A FBHA clama por socorro para hotéis, restaurantes, bares e similares, interagindo, há um ano, com o governo federal, apontando a necessidade de abertura de novas linhas de crédito e solução legislativa, em longo prazo, nas relações de trabalho em curso.

“O que se viu, na prática, foram arremedos de financiamentos que somente beneficiaram alguns, bem como enormes hiatos na desordenada edição de normas emergenciais trabalhistas com vigência diminuta, incapazes de, ao menos, minimizar o desemprego e a queda da produção empresarial”, ressalta.

O Plenário do Senado concluiu nesta quinta-feira (4) a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento do governo federal. Aprovada em segundo turno, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo. 

Foram 62 votos a favor do texto-base no segundo turno, mesmo número de votos da primeira etapa de votação. O texto passou pelo primeiro turno nesta quarta-feira (3). A aprovação da PEC foi possível após acordo entre governo e oposição para a quebra de interstício (prazo). Sem o acordo, o segundo turno ficaria para a próxima semana.

A PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada regra de ouro — mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública. 

O programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões. Durante a votação, senadores rejeitaram destaque do PT que pedia a supressão do limite. Foram 55 votos contra o destaque. Eram necessários 49 votos. 

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a supressão seria “dar um cheque em branco” para o governo no extra-teto. Líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN) disse que a intenção era garantir espaço para um benefício de R$ 600 reais. Pelos cálculos do senador, o limite de R$ 44 bilhões só permitirá um auxílio de R$ 150.

— Basta pegar o valor total e dividir pelo número de beneficiados cadastrados hoje. Dá R$ 150 reais. Queremos tirar. Se é cheque em branco, não vamos sair com alcunha de quem colocou limite no auxílio-emergencial — disse Jean Paul. 

Com o limite, o governo quer apenas uma desculpa para não pagar um auxílio de R$ 600, apontou a senadora Leila Barros (PSB-DF).

— O cheque em branco é para o governo fazer a parte dele. No ano passado, o governo queria dar R$ 200, mas foi o Congresso que aprovou R$ 600 — disse. 

Segundo governistas, não há espaço fiscal para repetir o valor. 

— É claro que gostaríamos de colocar no auxílio emergencial R$ 600 por seis meses. Até recuperarmos tudo o que perdemos vai muito tempo ainda, mas precisamos ter responsabilidade e saber de onde vai sair esse dinheiro. Não adianta, não existe milagre, não existe mistério: dois e dois são quatro — argumentou a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

Valor

A primeira versão do auxílio ultrapassou os R$ 300 bilhões de custo total, tendo chegado a cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, que durou cinco meses, foram parcelas de R$ 600 por pessoa; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses, e com um público-alvo menor. O novo montante representa menos do que o auxílio residual, que custou cerca de R$ 64 bilhões.

Caso a PEC seja aprovada na Câmara, o governo ainda terá que editar uma medida provisória (MP) estabelecendo as novas regras do benefício. O governo tem falado em quatro parcelas de R$ 250, valor criticado por senadores de oposição, que defendem benefício de R$ 600, como ocorreu no início da pandemia. 

A redação final da PEC é resultado do trabalho do relator Marcio Bittar (MDB-AC), que apresentou o substitutivo aprovado. O líder do governo Fernando Bezerra (MDB-PE) elogiou a nova versão do texto.

— O relator acertou a mão, recebeu a proposta do governo e aqui, ouvindo os partidos, ouvindo os senadores, equilibrou a proposta, mas, ainda assim, ela se tornou uma proposta robusta, equilibrada, forte o suficiente para dar o recado à sociedade brasileira de que nós vamos agir com responsabilidade — disse Bezerra. 

Contrapartida fiscal

Em contrapartida, a proposta impõe medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. A principal delas são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. Esses “gatilhos” passam a ser permanentes e válidos para todas as situações de estado de calamidade pública decretadas oficialmente, e não restritos à pandemia de covid-19. 

Durante a votação da proposta, a oposição fez uma série de tentativas de retirar do texto as contrapartidas fiscais propostas pelo governo por meio de destaques, todos rejeitados. A derrota dessa estratégia levou senadores da oposição a votarem contra a PEC, mesmo sendo a favor do auxílio emergencial viabilizado por essa proposta.

Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

Os estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes da federação, também será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata.

A PEC também traz a previsão de diminuir incentivos e benefícios tributários existentes. Segundo o texto, o presidente da República deverá apresentar, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, um plano de redução gradual desse tipo de benefício. São feitas exceções a programas como o Simples, o subsídio à Zona Franca de Manaus e a produtos da cesta básica e o financiamento estudantil para alunos do ensino superior.

Segundo o texto, será permitido o uso do superavit financeiro de fundos públicos para amortizar a dívida pública de União, estados e municípios. Se não houver dívida a ser paga, o recurso poderá ser aplicado livremente.

Calamidade pública

A partir da promulgação da PEC Emergencial, a Constituição passará a contar com um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública — como é o caso da pandemia. Segundo o texto, durante a vigência do estado de calamidade, a União deve adotar regras extraordinárias de política fiscal e financeira e de contratações para atender às necessidades do país, mas somente quando a urgência for incompatível com o regime regular.

As proposições legislativas e os atos do Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas ficam dispensados de observar várias limitações legais, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado. Entre as regras que ficam suspensas está a proibição de concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita. Também estão suspensos os limites e condições para contratação de operações de crédito. O regime extraordinário também permitirá a adoção de contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras.

O superavit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano anterior poderá ser destinado à cobertura de despesas com medidas de combate à calamidade pública, além do pagamento da dívida pública. Durante a vigência da calamidade pública, ficará também suspensa a proibição de que pessoas jurídicas em débito com o sistema de seguridade social assinem contratos com o poder público.

A PEC prevê, ainda, que uma lei complementar poderá definir outras suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência da calamidade pública.

A decretação do estado de calamidade pública, que vai disparar o regime extraordinário, passa a ser uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional, a partir de proposta do Executivo.

Desvinculação de receitas

A PEC também muda regras para vinculação de receitas, liberando fatias do Orçamento que hoje são destinadas exclusivamente a certas áreas. Atualmente, a Constituição proíbe a vinculação de receitas tributárias, com algumas exceções. A proposta mexe nessa estrutura, estendendo a proibição para todos os tipos de receita e expandindo as exceções.

Uma ressalva que desaparece é a que permite a vinculação de receitas para serviços de administração tributária — dessa forma, essa vinculação passa a ser proibida. Por outro lado, uma série de fundos federais são incluídos entre as ressalvas e poderão manter receitas orçamentárias reservadas para eles: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.

Receitas de interesse da defesa nacional e as destinadas à atuação das Forças Armadas também não terão recursos desvinculados.

Educação e saúde

Originalmente, a PEC Emergencial previa outras medidas imediatas de redução de despesas para compensar o pagamento do ajuste emergencial, como o fim da vinculação orçamentária mínima para a educação e a saúde e a redução salarial de servidores públicos. Esses dispositivos causaram polêmica entre os senadores e foram removidos pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC).

Atualmente, a Constituição obriga a União a aplicar, no mínimo, 18%, e os estados e municípios, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. À saúde, a União deve destinar 15% da sua receita corrente líquida, enquanto estados e Distrito Federal, 12% da arrecadação de impostos, e municípios, 15%, também da arrecadação de impostos. Bittar afirmou ser favorável ao fim desses pisos, mas reconheceu que o debate não está “amadurecido” neste momento.

Outro item retirado do texto da PEC seria o fim dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Hoje, um mínimo de 28% da arrecadação do PIS/Pasep, que abastece o FAT, vai para o financiamento de programas do BNDES.

Outros pontos da PEC

– Inclui os gastos com pessoal inativo e pensionistas no teto de despesa dos Legislativos municipais. Atualmente, esse teto inclui os subsídios dos vereadores, mas exclui gastos com inativos. A despesa não pode ultrapassar o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais.

– Inclui os pensionistas entre as despesas com pessoal que não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constituição prevê apenas que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do DF e dos municípios não pode ultrapassar esse limite, sem mencionar os pensionistas.

– Inclui no artigo constitucional que trata da administração pública a determinação de que órgãos e entidades façam, individual ou conjuntamente, uma avaliação das políticas públicas e divulguem os resultados.

– Veda a transferência a fundos de recursos oriundos dos repasses feitos aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, os chamados repasses duodecimais. Se houver sobra de recursos, ela deve ser restituída ao caixa único do Tesouro do ente federativo ou será deduzida das próximas parcelas de repasse.

– Inclui na lei a previsão de uma lei complementar para regulamentar a sustentabilidade da dívida pública. Essa lei deverá especificar indicadores de apuração; níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida; trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação; medidas de ajuste, suspensões e vedações; e planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida. A lei poderá autorizar ações de ajuste fiscal em caso de crise nas contas públicas. União, estados, Distrito Federal e municípios também deverão conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis que assegurem sua sustentabilidade, conforme a ser estabelecido pela lei complementar.

– Modifica o texto constitucional que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para determinar que cabe a ela estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Inclui um parágrafo para determinar que as leis de que trata o artigo 165 da Constituição (Plano Plurinual, LDO e Lei Orçamentária Anual) devem observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas.

– Estende de 2024 para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios.

Essa PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela regra de ouro.

Fonte: Agência Senado