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O Projeto de Lei do Senado nº 176/2006, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), pune com detenção de dois a quatro anos e multa quem celebrar contrato ou licitação com pessoa jurídica que tem em seus quadros cotista, acionista controlador, conselheiro ou membro da diretoria condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime de fraude contra a administração pública, o sistema financeiro ou as finanças públicas.

A mesma pena será aplicada para os que, condenados pela prática desses crimes,venham a participar de licitação ou a contratar com a admini

O Projeto de Lei do Senado nº 176/2006, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), pune com detenção de dois a quatro anos e multa quem celebrar contrato ou licitação com pessoa jurídica que tem em seus quadros cotista, acionista controlador, conselheiro ou membro da diretoria condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime de fraude contra a administração pública, o sistema financeiro ou as finanças públicas.

A mesma pena será aplicada para os que, condenados pela prática desses crimes,venham a participar de licitação ou a contratar com a administração pública. O projeto aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O senador citou, na justificativa da matéria, uma denúncia oferecida pelo procurador-geral da República nos autos do inquérito nº 2.245, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual foram apontadas 40 pessoas envolvidas em esquema fraudulento de licitações públicas no campo da publicidade. (Agência Senado, 15 de agosto de 2006)

Os órgãos de proteção ao crédito poderão ser obrigados a informar os consumidores inadimplentes de que incluirão os seus nomes nos bancos de dados de clientes em débito. É o que sugere o Projeto de Lei 6888/06, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ).

O parlamentar afirma que, quando são mal utilizados por credores e fornecedores, os dados causam prejuízos aos consumidores.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ambas da Câmara dos Deputados.

Os órgãos de proteção ao crédito poderão ser obrigados a informar os consumidores inadimplentes de que incluirão os seus nomes nos bancos de dados de clientes em débito. É o que sugere o Projeto de Lei 6888/06, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ).

O parlamentar afirma que, quando são mal utilizados por credores e fornecedores, os dados causam prejuízos aos consumidores.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ambas da Câmara dos Deputados. (Agência Câmara, 22 de agosto de 2006)

A Comissão de Turismo e Desporto rejeitou no início do mês de agosto o Projeto de Lei 6394/05, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que condiciona o licenciamento ambiental de empresas turísticas situadas em áreas ecologicamente sensíveis à aprovação prévia de projeto de esgotamento sanitário e de infra-estrutura de coleta, tratamento e disposição final do lixo.

O relator da matéria, deputado Edinho Montemor (PSB-SP), afirma que há duas razões principais para recomendar a rejeição: em primeiro lugar, o projeto é “supérfluo”, pois pretende determinar procedimento já previsto em lei,

A Comissão de Turismo e Desporto rejeitou no início do mês de agosto o Projeto de Lei 6394/05, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que condiciona o licenciamento ambiental de empresas turísticas situadas em áreas ecologicamente sensíveis à aprovação prévia de projeto de esgotamento sanitário e de infra-estrutura de coleta, tratamento e disposição final do lixo.

O relator da matéria, deputado Edinho Montemor (PSB-SP), afirma que há duas razões principais para recomendar a rejeição: em primeiro lugar, o projeto é “supérfluo”, pois pretende determinar procedimento já previsto em lei, isto é, que o licenciamento ambiental em empreendimentos turísticos dependa da aprovação prévia de projetos de esgotamento sanitário e de tratamento do lixo. Outro problema do texto, de acordo com o parlamentar, é isentar da obrigação os estabelecimentos a serem implantados em áreas urbanas que já dispõem de esgoto sanitário e de coleta de lixo, “criando a possibilidade da implantação de projetos turísticos sem os devidos cuidados com a disposição de esgoto e lixo, quando implantados em lugar onde tal sistema já exista”, completa o relator.



O projeto será agora examinado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Seguirá depois para votação do Plenário. (Agência Câmara, 4 de agosto de 2006)

O Projeto de Lei 6840/06, do deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL), transfere para os órgãos ambientais estaduais a definição dos critérios para aplicar a compensação de reservas legais.

O Projeto de Lei 6840/06, do deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL), transfere para os órgãos ambientais estaduais a definição dos critérios para aplicar a compensação de reservas legais. Essas reservas são áreas que devem ser obrigatoriamente preservadas em fazendas localizadas em terrenos que, originalmente, abrigavam matas.

A legislação atual determina que a reserva legal ocupe o equivalente a 50% da propriedade, exceto para fazendas localizadas na Amazônia Legal, quando deve ser de 80% da área, e para pequenas propriedades, que é de 25%.

Hoje, as opções para o fazendeiro que ainda não atingiu a extensão determinada em lei para a reserva legal são regenerar a floresta ou preservar outra área equivalente em importância ecológica e tamanho, desde que localizada na mesma microbacia.



Compensação

O PL 6840/06 autoriza a compensação da reserva legal em outra microbacia, que deve ser escolhida pelos órgãos ambientais considerando: as áreas prioritárias para conservação no estado; a situação dos ecossistemas frágeis e ameaçados; e a avaliação do grau de conservação dos diferentes biomas.

Para o autor do projeto, a regra atual para a compensação da reserva legal não pode ser atendida em todos os estados, porque nem sempre a obrigação de manter as áreas de preservação foi respeitada. (Agência Câmara, 14 de agosto de 2006)

A senadora Íris de Araújo (PMDB-GO) defendeu nesta terça-feira (22) que a educação de qualidade seja uma prioridade nacional.

A senadora Íris de Araújo (PMDB-GO) defendeu nesta terça-feira (22) que a educação de qualidade seja uma prioridade nacional. Ela disse que a juventude continua em segundo plano para o governo federal e citou o documento lançado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), intitulado “Brasil: o estado de uma nação”, que aponta o baixo nível educacional da força de trabalho brasileira como um dos fatores limitadores do crescimento econômico.



– É preciso reconhecer que, durante as últimas décadas, existiram alguns avanços no processo educacional brasileiro, mas, com certeza, não foram, nem de longe, suficientes para atender às demandas de uma nação que tem tudo para se transformar em potência, mas insiste em limitar as suas possibilidades, ao se negar a fazer a aposta decisiva na educação. A qualidade é péssima – afirmou a senadora.



Íris observou que o estudo do IPEA ressalta as dificuldades dos trabalhadores brasileiros para realizar tarefas complexas e tomar decisões que exigem análise sofisticada. Ela disse que o coordenador do trabalho, o economista Paulo Tafner, explicou que a qualidade precária do ensino se dá por motivos didáticos como o atraso da educação e falta de treinamento e motivação dos professores. A senadora frisou que os professores merecem um plano de carreira definido e salários diferenciados de acordo com a produção.



– O IPEA qualifica ainda como “lastimável” a educação básica no Brasil, ao compará-la com outros países. Apesar do aumento do número de vagas, os pesquisadores constatam que não há estímulo para a permanência do aluno na escola. Embora o ensino fundamental tenha se universalizado, somente 84% concluem a quarta série e 57% terminam o ensino fundamental – acrescentou.



O senador Marcos Guerra (PSDB-ES) lembrou que, dos 33 milhões de estudantes brasileiros, somente 8% cumprem horário integral com complementação de cursos extra-escola. De acordo com ele, os outros estudantes “cumprem jornadas escolares de apenas 4 horas diárias”. A senadora Heloísa Helena (PSOL-AL) disse que o destino de uma criança depende do que ela tem nas mãos, cadernos ou drogas e armas. Para ela, “o estado brasileiro tem que adotar as crianças antes que a prostituição e o narcotráfico o façam”. (Agência Senado, 23 de agosto de 2006)

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que cria o Supersimples, foi tema de duas reuniões do presidente da Câmara, Aldo Rebelo, no início do mês de agosto. Aldo recebeu o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamoto.



Os dois confirmaram para setembro a votação da proposta do Supersimples, que unifica tributos municipais, estaduais e federais.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que cria o Supersimples, foi tema de duas reuniões do presidente da Câmara, Aldo Rebelo, no início do mês de agosto. Aldo recebeu o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamoto.



Os dois confirmaram para setembro a votação da proposta do Supersimples, que unifica tributos municipais, estaduais e federais. Eles conversaram com os líderes dos partidos e acertaram o acordo.



Segundo Mantega, o governo espera fazer alguns ajustes no texto durante o mês de agosto. Com a aprovação do projeto em setembro, a lei pode entrar em vigor já em 2007.



O ministro da Fazenda informou que o governo vai deixar de arrecadar cerca de 5 bilhões de reais por ano por causa da redução de alíquotas prevista no projeto. Por outro lado, a lei vai favorecer o crescimento do setor e agilizar a criação e a extinção de empresas, procedimentos que exigem muita burocracia atualmente. Guido Mantega falou que a medida vai beneficiar milhões de pequenos empresários brasileiros.



Para que o projeto do Supersimples seja votado, a pauta do Plenário precisa ser destrancada. Sete medidas provisórias obstruem as votações. Depois delas, o projeto da Timemania é o primeiro da lista, seguido da proposta da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. (Agência Câmara, 9 de agosto de 2006)

A Proposta de Emenda Constitucional 558/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), retira a possibilidade de desvinculação de recursos arrecadados pela União com a CPMF. A Constituição permite, no período de 2003 a 2007, que o governo federal utilize livremente até 20% dessa arrecadação, por meio da DRU.

Para o autor, a proposta pode ajudar a reduzir, “o caos em que se encontra a área de saúde”. Originalmente, os recursos da CPMF deveriam ser destinados integralmente ao Fundo Nacional de Saúde.

A Proposta de Emenda Constitucional 558/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), retira a possibilidade de desvinculação de recursos arrecadados pela União com a CPMF. A Constituição permite, no período de 2003 a 2007, que o governo federal utilize livremente até 20% dessa arrecadação, por meio da DRU.

Para o autor, a proposta pode ajudar a reduzir, “o caos em que se encontra a área de saúde”. Originalmente, os recursos da CPMF deveriam ser destinados integralmente ao Fundo Nacional de Saúde. Somente em 2003, a Emenda Constitucional 42 permitiu a desvinculação de parte dos recursos, medida que o projeto em análise busca alterar novamente.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos. (Agência Câmara, 18 de agosto de 2006)

O Projeto de Lei 6894/06 obriga toda empresa contratada pela administração pública a depositar caução correspondente aos direitos trabalhistas a serem arcados com a locação de mão-de-obra. A proposta, do deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), muda a Lei de Licitações (8666/93).

De acordo com o parlamentar, o objetivo é assegurar que as empresas contratadas por órgãos públicos efetuem o pagamento dos encargos trabalhistas. Atualmente, a administração pública tem de assumir essas dívidas quando a empresa contratada não cumpre sua obrigação.

O Projeto de Lei 6894/06 obriga toda empresa contratada pela administração pública a depositar caução correspondente aos direitos trabalhistas a serem arcados com a locação de mão-de-obra. A proposta, do deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), muda a Lei de Licitações (8666/93).

De acordo com o parlamentar, o objetivo é assegurar que as empresas contratadas por órgãos públicos efetuem o pagamento dos encargos trabalhistas. Atualmente, a administração pública tem de assumir essas dívidas quando a empresa contratada não cumpre sua obrigação. “Ao exigir a caução, a administração poderá se prevenir contra a ação de empresários sem escrúpulos que não respeitam os direitos trabalhistas e os compromissos assumidos”, ressalta.

A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 1292/95, do Senado, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Os dois textos aguardam análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e terão de ser avaliados também pelo Plenário. (Agência Câmara, 21 de agosto de 2006)

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), instaurou há pouco os processos disciplinares contra 67 deputados acusados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Sanguessugas de envolvimento em fraudes na saúde. Outros dois deputados citados no relatório parcial da CPMI – Coriolano Sales (PFL-BA) e Marcelino Fraga (PMDB-ES) – renunciaram ao mandato e, por isso, não serão julgados pelo Conselho de Ética nesta legislatura.

Outros dois processos

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), instaurou há pouco os processos disciplinares contra 67 deputados acusados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Sanguessugas de envolvimento em fraudes na saúde. Outros dois deputados citados no relatório parcial da CPMI – Coriolano Sales (PFL-BA) e Marcelino Fraga (PMDB-ES) – renunciaram ao mandato e, por isso, não serão julgados pelo Conselho de Ética nesta legislatura.

Outros dois processos
O Conselho de Ética também abriu processos contra os deputados B. Sá (PSB-PI) e Domiciano Cabral (PSDB-PB). O primeiro é acusado de negociar propina com um engenheiro da construtura OAS, empresa responsável pelas obras da barragem de Poço Marruá, no Piauí. Já Cabral é acusado de sugerir ao sogro, dono da construtora Cojuda, que fizesse negócios com o Ministério dos Transportes.
Izar nomeou o deputado José Otávio Germano (PP-RS) como relator desses dois últimos processos.

Notificação
Izar afirmou que os acusados serão notificados nesta semana e na semana que vem. O conselho vai tentar fazer a notificação pessoalmente para cada acusado. Se isso não for possível, a notificação será levada a cada gabinete. Se não for recebida pelo funcionário do gabinete, a respectiva bancada será avisada. Por fim, a notificação será feita por meio de edital no Diário da Câmara.

Relatores
Em 4 de setembro, serão sorteados os 28 relatores dos processos. O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Sangessugas, Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que é integrante do conselho, será consultado sobre a possibilidade de relatar um ou mais processos. (Agência Câmara, 22 de agosto de 2006)

Acordo de líderes determinou votações de matérias antes das eleições, em 1º de outubro.

Acordo de líderes determinou votações de matérias antes das eleições, em 1º de outubro. O acordo prevê a retomada da pauta nos dias 4, 5 e 6 de setembro.

Para o dia 4, constam na pauta 11 proposições, entre projetos oriundos da Câmara (PLCs), projetos de decreto legislativo (PDLs), um projeto de resolução (PRS) e propostas de emenda à Constituição (PECs).

Um dos projetos (PRS 49/2006) autoriza a Petrobras Transporte SA (Transpetro) a elevar, temporariamente, seu limite de endividamento em até R$ 5,6 bilhões, para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Outro projeto (PDL 363/2006) aprova a programação monetária relativa ao terceiro trimestre de 2006.

A PEC 64/1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do presidente da República na abertura da sessão legislativa do CongressoNacional, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), deverá ser votada em segundo turno.

Para votação em primeiro turno, consta a PEC 30/2002, que torna elegíveis os substitutos do presidente da República, governadores e prefeitos, nos seis meses anteriores às eleições, desde que as interinidades, somadas, não ultrapassem 15 dias.

Entra em discussão, em turno complementar, substitutivo a projeto (PDL 141/1999) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que trata da impenhorabilidade das máquinas e equipamentos agrícolas de produtores rurais. (Agência Senado, 22 de agosto de 2006)