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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/21 prevê que os microempreendedores individuais (MEI) poderão exercer qualquer ocupação, desde que não seja considerada de alto risco. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Hoje, uma norma do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalha as atividades que podem ser enquadradas como MEI.

Para o deputado, essa regra dificulta a política do empreendedorismo. “É imprescindível criar condições menos burocráticas e mais favoráveis possibilitando um cenário mais vantajoso e propício para o empreendedor”, disse Mauro.

Pelo projeto, o CGSN ainda será responsável por autorizar as ocupações que poderão ser exercidas. Vinculado ao Ministério da Economia, o CGSN é responsável por regulamentar o Simples Nacional.

Empregados
O texto do deputado permite também que empresários individuais e empreendedores classificados como MEI possam ter até quatro empregados. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário.

“Sugerimos a formalização contratual de até quatro empregados tendo em vista o aumento da criação de MEIs no País ter implicado necessariamente em crescimento na contratação de funcionários”, disse Mauro.

Fonte: Agência Câmara 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) listou as propostas que considera fundamentais para a retomada do crescimento econômico do País, entre as 35 enviadas como prioritárias pelo Executivo ao Congresso Nacional.

Em fevereiro, na abertura do ano legislativo, o governo enviou 20 matérias para a Câmara e 15 para o Senado, solicitando urgência nas votações. A maioria impacta diretamente o setor terciário e pode impulsionar um cenário de estabilidade econômica.

Entre as prioridades apontadas pela Confederação, está a PEC da Reforma Tributária (45/2019), que busca simplificar o sistema fiscal do País, ao prever a unificação dos tributos sobre consumo. Atualmente, existem mais de 5 mil regulamentos sobre impostos, como ICMS, IPI, PIS/Cofins e ISS.

A CNC é favorável a esta matéria, defendendo a simplificação, sem aumento da carga tributária e com a adoção de alíquotas diferenciadas por atividade e para alguns produtos, além da manutenção dos incentivos da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.

Geração de empregos e renda

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, reforça que a reforma precisa atender às necessidades de arrecadação e organização, mas sem prejudicar as empresas e seus trabalhadores. “Estou confiante de que a reforma vai contribuir para a geração de empregos e renda e, por consequência, para a recuperação da economia brasileira”, afirma Tadros, que lidera o grupo de trabalho criado pela CNC para analisar os projetos de reforma tributária em discussão no Congresso. “Nosso propósito é colaborar com ideias e reflexões nesse sentido, e algumas das nossas sugestões já foram, inclusive, acatadas pelo governo.”

A entidade também é favorável à aprovação da PEC Emergencial (186/2019), que prevê uma série de medidas para o controle das contas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal, o que reativa o interesse de investidores, segundo análise da Confederação. 

“É preciso se atentar à dívida pública interna e evitar o aumento da carga tributária. É fundamental garantir um ambiente de segurança jurídica e o fortalecimento da democracia, com poderes harmônicos, mas independentes entre si, para que o Brasil seja reconhecido como um país moderno, dinâmico e ativo”, ressalta o presidente da CNC.

Equilíbrio das contas públicas

Outra proposta apoiada pela CNC e que reduz custos para a sociedade é a PEC da Reforma Administrativa (32/2020), que descarta a regra jurídica única atual e altera as formas de vínculo de servidores com a Administração Pública, ampliando para cinco modalidades: cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado, cargo de liderança e assessoramento, vínculo de experiência, por prazo determinado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento. O objetivo da proposta é equilibrar as contas públicas da União, estados e municípios, além de modernizar o serviço público. 

Diretamente ligadas ao setor, também foram elencadas como protagonistas para a retomada do crescimento as matérias que tratam do marco legal das startups, do setor elétrico, das ferrovias e o Código Comercial.

Veja aqui o documento com o detalhamento das propostas do setor
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou nesta quinta-feira (4) que a Casa voltará a realizar as sessões plenárias exclusivamente em sistema virtual a partir da próxima semana. De acordo com ele, a Presidência atuou no sentido de avançar no sistema semipresencial, mas o atual cenário epidemiológico do país, com o aumento de casos de contágio e mortes pela covid-19, impôs a revisão da decisão.

— Embora eu quisesse avançar para ter um ambiente semipresencial com mais presença no Senado Federal, restabelecer agora, no início, também semipresencialmente, as comissões temáticas da Casa, as comissões permanentes, os órgãos todos da Casa, infelizmente o que nós vimos hoje é um avanço muito severo da pandemia no Brasil, com a decretação do lockdown pelo governo do Distrito Federal, com o aumento do número de infectados e um aumento muito significativo e triste do número de mortos no Brasil em função da pandemia.

Na quarta-feira (3), o Brasil registrou 1.910 mortes em 24 horas, um recorde desde o início da pandemia.

Segundo Pacheco, as sessões serão conduzidas nas instalações do Plenário virtual, no “bunker” localizado no Prodasen, com a participação dos senadores em caráter remoto, seguindo as regras de discussão e votação já estabelecidas no ano passado. A última sessão em sistema semipresencial, conforme Pacheco, será realizada nesta quinta-feira, às 16h, para debater o andamento da imunização da população contra a covid-19 com a participação de representantes da Anvisa e do Ministério da Saúde.   

Comissões

O anúncio de Pacheco veio após senadores manifestarem preocupação com a gravidade da crise sanitária no país e de como o funcionamento presencial da Casa poderia colocar parlamentares, funcionários e colaboradores em risco. Desde fevereiro, as sessões eram conduzidas a partir do Plenário do Senado e havia a expectativa de retorno, parcialmente, do funcionamento presencial das comissões temáticas. O senador Esperidião Amin (PP-SC) solicitou à Mesa Diretora que estude a viabilidade técnica para garantir o funcionamento efetivo das comissões de forma remota. Para ele, as matérias precisam passar, pelo menos, por uma comissão para que já cheguem ao Plenário com sua discussão e construção mais maduras.    

— Eu não me conformo, presidente, com que não tenha sido deliberado o funcionamento, dentro das possibilidades, virtualmente, mas também virtuosamente, das comissões. Nós não podemos ter todos os projetos chegando ao Plenário por simples escolha dos Líderes, sem a apreciação pelas Comissões. Isso é muito perigoso.

Também se somou ao apelo o líder do PT, senador Paulo Rocha (PA).

— Quero também advertir nessa questão de enfrentamento de matérias tão complicadas que exigem, digamos, o fórum das comissões, onde a gente pode aprofundar melhor [a discussão]. Daí a necessidade de o presidente também resolver essa questão levantada pelo senador Esperidião Amin quanto à virtualidade também nas comissões: das matérias que virão para o Plenário a respeito do que está posto sobre a mesa, quem sabe passarem primeiro pelas comissões.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) concordou com as manifestações e disse que a Mesa precisa “arranjar um jeito” para o funcionamento das comissões.

Fonte: Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a chamada PEC Emergencial será votada na próxima semana. Segundo ele, a expectativa é que o texto tenha sua admissibilidade aprovada na terça-feira (9) e o primeiro e o segundo turnos no dia seguinte, se tiver acordo com a maioria dos líderes.

O presidente indiciou o deputado Daniel Freitas (PSL-SC) para a relatoria do texto na Câmara. Lira concedeu coletiva ao chegar à Casa para reunião de líderes que vai debater os cargos para as presidências das comissões permanentes da Casa.

“Temos maioria para a urgência do tema do auxílio e quanto mais rápido apreciarmos é melhor. Vai ser importante abreviar o rito dessa PEC, pois vai oportunizar ao governo o pagamento do auxilio em março”, disse.

Lira afirmou ainda que há possibilidade de o Plenário votar na próxima semana a proposta que altera o marco regulatório do gás (nova Lei do Gás) e a Medida Provisória 1007/21 que destina crédito extra para ações emergenciais do INSS e da Receita durante a pandemia de Covid-19.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 220/21 permite que o Programa Casa Verde e Amarela financie obras de melhorias, consideradas essenciais ao bem-estar dos moradores, em condomínios construídos por programas habitacionais públicos.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Professor Joziel (PSL-RJ), e altera a lei que criou o programa habitacional (Lei 14.118/21), que substituiu o Minha Casa Minha Vida.

Taxas extras

Joziel explica que são comuns os casos de taxas extras cobradas pelos condomínios do Minha Casa Minha Vida, para financiar melhorias em áreas e serviços em comum, que superam as próprias prestações habitacionais.

O projeto busca resolver esse problema,  ao permitir que o novo programa habitacional do governo federal assuma o financiamento das melhorias, evitando a cobrança de taxas elevadas, possibilidade hoje inexistente.

“Para a população de baixa renda, os recursos destinados aos programas habitacionais públicos devem poder ser aplicados em melhorias de condomínios”, defende Joziel.

Fonte: Agência Câmara 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou após a reunião de líderes que a definição sobre as presidências das comissões permanentes ficou para a próxima terça-feira (9). “Não tem imbróglio, só não tem acordo” entre os partidos, explicou Lira. Segundo ele, o único acordo é que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ficará com o PSL.

“É o tempo necessário para que os líderes organizem os últimos detalhes da distribuição proporcional das presidências”, disse o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

O comando das 25 comissões permanentes é distribuído pelo critério da proporcionalidade partidária, ou seja, quanto maior o número de deputados de determinado partido ou bloco partidário, mais comissões esse partido ou bloco tem o direito de presidir.

Depois da definição de qual partido irá presidir qual comissão, e de quantas vagas cada partido terá em cada comissão, os líderes indicam os integrantes de cada uma. Em seguida, as comissões se reúnem para eleger seu presidente e seus vice-presidentes e começam a funcionar.

As comissões são responsáveis pela discussão e votação de projetos de lei, conforme sua área de abrangência. A maioria dos projetos de lei em análise na Câmara tem tramitação conclusiva nas comissões. Ou seja, não precisam ser votados no Plenário. Nesses casos, depois de passar pelas comissões, vão direto para o Senado ou para sanção presidencial, quando já tiverem sido aprovados pelo Senado.

Saiba por que as comissões são importantes

As comissões também realizam audiências públicas, que são um dos meios de participação da sociedade no debate das propostas. A comissão considerada mais importante é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela qual passam todos os projetos.

As 25 comissões permanentes são:
– Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
– Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
– Constituição e Justiça e de Cidadania
– Cultura
– Defesa do Consumidor
– Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
– Desenvolvimento Urbano
– Direitos da Mulher
– Direitos da Pessoa Idosa
– Direitos das Pessoas com Deficiência
– Direitos Humanos e Minorias
– Educação
– Esporte
– Finanças e Tributação
– Fiscalização Financeira e Controle
– Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia
– Legislação Participativa
– Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Minas e Energia
– Relações exteriores e Defesa Nacional
– Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
– Seguridade Social e Família
– Trabalho, Administração e Serviço Público
– Turismo
– Viação e Transportes

Fonte: Agência Câmara 

Começa a ser analisado no Senado o projeto que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O PL 5.638/2020 foi aprovado na quarta-feira (3) pela Câmara dos Deputados.

Um dos focos do Perse é parcelar débitos das empresas dos setores de eventos e turismo com o fisco, além de outras medidas para compensar a grande perda de receitas devido à pandemia. Haverá também alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses, além da extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas dessas áreas.

Pelo texto, podem aderir ao Perse empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais.

Na área do turismo, poderão aderir agências de viagens, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos na área, parques temáticos, acampamentos turísticos e meios de hospedagem.

Parcelamento

No parcelamento dos débitos com o fisco e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), poderá ser descontado até 70% do valor total da dívida com até 145 meses para pagar, exceto débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses.

A adesão à transação poderá ocorrer em até quatro meses após a regulamentação, mas o contribuinte poderá propor uma transação com requerimento individual, ou mesmo por meio de associações do setor. Débitos com o FGTS também poderão ser parcelados.

Não precisarão ser levados em conta, na elaboração dos parâmetros para a transação, a liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos, o histórico de parcelamento dos débitos inscritos e a situação econômica e capacidade de pagamento do sujeito passivo.

Empregos

O Perse prorroga até 31 de dezembro de 2021 o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para as áreas de eventos e turismo. O programa garante o pagamento, pelo governo federal, de parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido (salário e carga horária). O valor pode chegar a 100%, proporcional à redução (se houver redução de 85% do salário, por exemplo, o benefício seria de 85% do seguro).

Também será prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas dos ramos de eventos e turismo. No Peac, bancos públicos e privados contam com garantia da União, por meio do Fundo de Garantia para Investimentos (FGI) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO), no caso das microempresas, para a concessão ou renovação de empréstimos.

Até 30 de junho de 2021, os bancos não precisarão exigir vários documentos que atestem regularidade com tributos e contribuições federais para as linhas de crédito no âmbito do Perse.

Para custear os benefícios dados ao setor, o programa prevê, além de recursos orçamentários e do Tesouro, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e com a Lotex.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 389/21 veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa à aprendiz gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Hoje a Constituição já prevê a estabilidade no emprego à empregada gestante, e a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garante também  o emprego da trabalhadora gestante contratada por prazo determinado.

Mas, conforme destaca o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), autor do projeto, juízes trabalhistas têm entendido que a súmula do TST não vale para os contratos de aprendizagem. O parlamentar não concorda com essa interpretação.

“É certo que a garantia de emprego da gestante, assegurada na Constituição, visa, com bastante justiça, proteger a maternidade, o nascituro, com a manutenção do vínculo empregatício da mãe, seja a que título for”, afirma o deputado.

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, por prazo determinado, para maior de 14 anos e menor de 24  anos inscrito em programa de aprendizagem e formação técnico-profissional.​

Fonte: Agência Câmara 

O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (9) a votação da Medida Provisória 1006/20, que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na presidência dos trabalhos, o 1º vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), informou há pouco que há necessidade de fazer ajustes no texto apresentado pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), para fechar acordo.

A MP vence na próxima quinta-feira (11), e ainda precisa ser votada pelos senadores.

Alberto Neto chegou a fazer um apelo, antes do início da Ordem do Dia, para a votação da matéria. “O aposentado está passando necessidade, está negativado, está na mão de instituições ‘criminosas’, cobrando juros altos. Não podemos permitir que essa MP caduque. Será uma vergonha para o Congresso Nacional e quando chegar na base, vamos responder por isso, com certeza”, disse.

Como a medida provisória tranca a pauta do Plenário, nenhum outro item pôde ser analisado pelos deputados, exceto a urgência do Projeto de Lei 5238/20, que foi aprovada. O PL da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros proíbe o uso de linguagem que afete a dignidade das partes ou testemunhas e define o crime de violência institucional no curso do processo.

Fonte: Agência Câmara 

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o parecer preliminar apresentado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator-geral da proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20).

O parecer preliminar, previsto nas regras da CMO, é uma das fases técnicas na análise do projeto de lei do Orçamento. Entre outros itens, orienta a apreciação das emendas que eventualmente resultarão no remanejamento das dotações.

Conforme o texto aprovado, do resultado da reestimativa de receitas para 2021 (R$ 35,3 bilhões), mais de R$ 16,3 bilhões serão destinados pelo relator-geral aos entes federativos, devido a obrigações constitucionais e legais da União.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) questionou como será o eventual uso das sobras dessa conta. Para garantir a aprovação do parecer preliminar, Marcio Bittar assumiu o compromisso de priorizar áreas sociais, como a saúde.

A fim de promover os ajustes necessários no Orçamento para 2021, o relator-geral poderá ainda cancelar até 4% do total das dotações classificadas como “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”.

Divisão das emendas

O parecer preliminar determina ainda o cancelamento prévio de R$ 1,6 bilhão originalmente alocado em despesas discricionárias do Poder Executivo e ajusta o valor da reserva de contingência definido na proposta enviada em agosto.

As emendas impositivas individuais vão superar R$ 9,7 bilhões, considerados os 513 deputados e 81 senadores. As bancadas estaduais e a do Distrito Federal poderão indicar mais de R$ 6,5 bilhões em despesas de execução obrigatória.

O relator-geral reservou para si, no parecer preliminar, quase R$ 283 milhões em emendas previamente autorizadas e destinadas a ajustar valores, corrigir erros e implementar decisões da CMO, entre outras ações inerentes à função.

Com isso, R$ 1,5 bilhão será alocado em novas despesas, sendo R$ 825 milhões rateados pelos 16 relatores setoriais; R$ 375 milhões para gastos discricionários sugeridos pelas bancadas; e, por fim, R$ 300 milhões a critério do relator-geral.

Próximos passos

O cronograma da CMO marca para o próximo dia 24 a análise do relatório final do Orçamento pelo Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores). O texto está atrasado – pela Constituição, deveria ter sido aprovado em dezembro.

A partir de amanhã (5), e ao longo da próxima semana, haverá a entrega dos 16 relatórios setoriais da despesa e do parecer do Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas. Esses textos devem ser votados nos dias 15 e 16.

Visão geral

A proposta orçamentária para 2021 sugere melhora no Produto Interno Bruto (PIB), um crescimento de 3,2% com base em estimativa de novembro. Com a pandemia, a economia encolheu 4,1% em 2020, o pior resultado em 25 anos.

A meta fiscal é um déficit primário de R$ 247,1 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência), ante o recorde de R$ 743,1 bilhões em 2020, também devido à crise sanitária. O resultado primário das contas públicas está no vermelho desde 2014.

Fonte: Agência Câmara