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Deputados de partidos de oposição criticaram a Medida Provisória 966/20, editada pelo governo nesta quinta-feira (14), que impede a punição de gestores por suas ações no combate ao coronavírus. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) informou que o Psol vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória, solicitando que ela seja considerada inconstitucional.

“Essa medida provisória que visa proteger agentes públicos por ação na pandemia é, na verdade, a autodefesa da política desastrosa do governo Bolsonaro no enfrentamento da pandemia”, disse o deputado do Psol.

Ivan Valente ressaltou que os números do coronavírus no Brasil apontam quase 14 mil mortos e 2 milhões de infectados. “E Bolsonaro tratou isso como uma gripezinha”, criticou.

O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), disse que a MP tem a intenção de proteger o presidente da República, Jair Bolsonaro, de eventual processo de impeachment. “Em vez de proteger a população, edita uma medida provisória para proteger a si próprio”, declarou.

Queiroz criticou as condutas de Bolsonaro de descumprir medidas de isolamento social, provocar aglomerações desaconselhadas durante a pandemia e prescrever remédios sem ser médico.

Para a líder do PSL, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), o texto vai gerar impunidade. “Os juristas do País já se colocam contra essa medida provisória, é um escárnio, uma aberração”, afirmou.

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) cobrou a devolução da medida provisória e condenou a atitude de Bolsonaro diante da pandemia. “Esse presidente tem desestimulado o isolamento. No dia em que chegou a 11 mil o número de mortes, ele foi andar de jet ski! Essa medida provisória chama-se licença para matar”, criticou.

Segurança jurídica

O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), disse que a medida vai dar segurança jurídica para os gestores. Ele voltou a dizer que o governo quer preservar vidas e empregos.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) também saiu em defesa de Jair Bolsonaro e negou que a MP dê qualquer aval a crimes cometidos. “Essa medida provisória é essencial para dar segurança aos servidores públicos de boa-fé”, explicou.

Ela disse que “hipoteticamente” o presidente da República continuaria passível de um processo por crime de responsabilidade, mesmo com a edição da MP.

Pelo texto da MP 966, os agentes públicos só poderão ser punidos se agirem ou se omitirem com dolo (com intenção) ou erro grosseiro.

A proteção legal também se estende às “opiniões técnicas” dos agentes públicos, desde que tenham agido de boa-fé.

Fonte: Agência Câmara 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Medida Provisória trata da responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
•    Decreto Presidencial dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

A Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados (Fenacor), ligada à CNC, divulga em seu site a posição das empresas de saúde suplementar quanto a gestão unificada dos leitos de UTI pelo SUS. Uma questão trazida à tona com a chegada do Covid-19.

O presidente da Fenasaúde (Federação Nacional das Empresas de Saúde Suplementar), João Alceu Amoroso, afirmou que a gestão unificada pode desorganizar o sistema privado.

“Apesar dos desafios, o sistema privado está funcionando bem. O poder público não tem tecnologia nem parâmetros para utilizar este sistema”, declarou Amoroso, ressaltando que não existe um sistema de gestão ou gestores preparados para conduzir uma fila única de UTI de forma eficiente.

João Alceu salientou que não há baixa ocupação dos leitos na rede privada, porque eles ficam reservados para atender a outras morbidades.

“É um mito dizer que qualquer ociosidade deve ser disponibilizada para Covid-19, há uma série de outras morbidades que geram fluxo constante nas UTIs, com pacientes oncológicos, cardíacos neurológicos e pacientes acidentados”, explicou.

A saída para a atender a alta demanda por parte do SUS é a continuidade de uma ação que já ocorre, com a aquisição de leitos junto aos hospitais privados, que disponibilizam as unidades de acordo com o que é possível.

“O que tira o sono das operadoras de saúde e seguradoras é possibilidade de interferência externa dos poderes executivo, legislativo e judiciário no setor”, pontuou Alceu.

Na última terça-feira (12/05), foi comemorado o Dia Internacional da Enfermagem. A profissão que, com a pandemia da Covid-19, tem sido primordial para o funcionamento íntegro dos hospitais. São os enfermeiros que recebem os infectados, os acolhem e checam diariamente suas condições físicas, emocionais e psicológicas.

O Senac Gravataí (RS), em busca de homenagear e profissionalizar esses heróis do dia a dia, vai realizar a Semana da Enfermagem 2020. “Semana da Enfermagem: A Essência do Cuidar: o ser, o saber e o fazer”.

Serão três dias de palestras (20/05, 21/05 e 22/05) com diversos profissionais da área: enfermeiros, coordenadores de enfermagem, psicólogo, professor de inglês, e outros.

Temas como: “Empatia profissional para o técnico de enfermagem”; “Oficina Inglês Instrumental para área da Enfermagem”; “Inteligência Emocional do Profissional de Saúde frente a Pandemia por Covid-19”, dentre outros, serão debatidos.

O evento é totalmente gratuito e acontecerá de forma virtual.

Para conferir o cronograma e os palestrantes, clique.

A inscrição pode ser realizada no site do Senac-RS.  ou pelo telefone (51) 3822-3200.

14/05/2020

O presidente em exercício do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AM, Aderson Santos da Frota, criticou a iniciativa do Ministério Público do Amazonas (MPAM), que entrou com recurso contra a decisão da Justiça, a qual negou o pedido de decretação do lockdown (expressão em inglês que significa confinamento) por 10 dias na capital Manaus. “Essa é a medida menos apropriada para o momento. O Ministério Público não pesou o fato que, quanto mais dificuldades, mais o comércio perde no seu equilíbrio orçamentário, levando empresários ao desespero”, disse em live nas redes sociais da CNC, no dia 7 de maio, quando falou sobre as ações da entidade no combate à crise do novo coronavírus.

O pedido anterior foi negado, pois, no entendimento do juiz Ronnie Torres, da 1ª Vara da Fazenda Pública, os dados apresentados pelo MP não demonstravam a necessidade de adotar medidas mais rigorosas e que a base do pedido eram notícias da internet, sem justificativa técnica. O lockdown é a medida mais rígida adotada durante situações extremas, como uma pandemia. Frota lembrou que a medida restringe a circulação da população em como ir a farmácias, supermercados ou hospitais.

Para o dirigente, a pandemia será resolvida, “assim se espera”, até o fim do ano. Mas, até lá, previu que as empresas perderão fôlego, equilíbrio financeiro e muitas tenderão a entrar no processo de falência, em que uma das principais consequências será o desemprego.

Neste momento, disse, as empresas já começaram a adotar as novas regras trabalhistas, que permitem a redução da jornada, depois a suspensão do contrato de trabalho. “Se não houver melhora na economia nos próximos 60 dias, as empresas vão desaguar no processo ingrato e doloroso e, do ponto e vista social, horrível, que é o desemprego.”

Negociação

Atualmente, 85% das lojas de Manaus estão fechadas, criando um clima negativo sob vários aspectos, inclusive com reflexos na receita do Estado. A Fecomércio-AM participa do Comitê de Crise instituído pelo governo do Amazonas. Nesse comitê, com base em estudos, foi proposta a reabertura gradual em ciclos da atividade comercial. O presidente Frota elogiou e apoia o plano, que será postergado, pois a suspensão de todas as atividades comerciais não essenciais será prorrogada até 31 de maio, conforme decreto do governo.

Segundo Aderson Frota, a prefeitura da capital atendeu a quase todos os pedidos, tais como parcelamento da carga tributária, estabelecimento de facilidades para negociações e medidas protetivas capazes de ajudar a atividade comercial e de serviços.

Já o Governo do Estado, talvez porque tenha sob sua responsabilidade direta a manutenção de quase toda a estrutura hospitalar, teve mais dificuldade em negociar. O dirigente reconheceu que houve impacto muito forte na receita do Executivo estadual, e isso acabou se traduzindo num rol de dificuldades em relação a recursos financeiros. “A queda de receita e o aumento da demanda de recursos para atender às necessidades hospitalares tiveram muito peso. Mas estamos dialogando.”

Emprego

Nas conversas com as autoridades, os empresários vêm ponderando que, se não houver empresas, os empregos desaparecem. “Temos que criar mecanismos de tal maneira que se possa equilibrar as medidas protetivas da saúde da população com a necessidade de reabertura gradual do comércio de bens, serviços e turismo.”

Ele reconhece que não é uma questão que se resolve de forma rápida. Lembrou que, em 2020, a economia estava saindo de cinco anos de crise, que geraram quase 15 milhões de chefes de família desempregados no País. “Neste momento, a preocupação é dos dois lados, de quem emprega e de quem é empregado. Dispensar colaboradores por redução de vendas é difícil para o empresário, que investiu na qualificação de seu funcionário para que ele pudesse fazer melhor o seu trabalho”, enfatizou.

Ações Sesc/Senac

Paralelamente ao esforço pela sobrevivência das empresas, a Fecomércio-AM, por seus braços sociais, continua atuando fortemente em todo o Estado. No Amazonas, o Mesa Brasil é um dos programas mais ativos, com mais de 50 comunidades carentes atendidas.

Curiosamente, uma das instituições que mais colaboram é a Polícia Federal. Frota explicou o porquê. No Amazonas, há uma extensa malha hidroviária e rodoviária. E por ali passa muito contrabando, que está camuflado com alimentos, peixe, frutas, verduras, etc. Os produtos apreendidos e ainda em condições de serem consumidos são doados para o Mesa Brasil.

Além disso, enfatizou Frota, o Sesc manteve suas atividades, apenas reformulando ações para trabalhar on-line, como é o caso do Centro de Educação Sesc José Roberto Tadros. Já o Senac-AM utilizou sua estrutura de corte e costura para produzir mais de 6 mil máscaras, que foram  distribuídas para comunidades carentes e para comerciários no Estado. Também há cursos via internet com práticas culturais, atividades físicas para enfrentar o tédio e a depressão da quarentena.

“No interior do Estado, nossas ações levam formação de obra, treinamento, empreendedorismo, cultura, educação. Onde as duas entidades não têm estrutura física, levam suas iniciativas via balsa-escola”, informou.

O presidente do Sistema Fecomércio-AM disse ainda que Sesc e Senac doaram respiradores para monitoramento das UTIs dos hospitais no Estado, “o que demonstra o esforço dos empresários na ação de minorar o momento de crise”.

Sistema S

Na entrevista, o dirigente manifestou sua preocupação com o fato de, no momento que é preciso criar mecanismos para ajudar as empresas a sobreviver num momento de extrema dificuldade, setores do governo insistem com a ameaça de cortar 50% da receita das contribuições para o Sistema S. “Os recursos que dão vida ao Sesc, Senac, Sesi, Senai e ao Senar são privados, vêm das empresas. No caso do comércio, 96% das empresas são micros ou pequenas e estão sob o regime fiscal do Simples e, por conta disso, nada recolhem. No momento que se ameaça a estrutura dos braços sociais do Sistema S, prejudica micros e pequenos, por extensão, o emprego. Estamos mobilizados para tentar evitar que isso se concretize.“

Pós-pandemia

Para Aderson, o mundo não será mais o mesmo no pós-pandemia. Na conversa com empresários, segundo ele, tem se avaliado que vai haver uma mudança nas atitudes e comportamento das pessoas, na arquitetura e operação das empresas, na formação de mão de obra e na demanda de outros profissionais que, até então, não estavam entre os mais requisitados.

“Nós empresários temos em nosso currículo o quesito permanente de enfrentar e superar obstáculos. Também está em nossa missão a obrigação de atender a população, a sociedade que consome bens e serviços. Não vamos nos arredar desses compromissos.”

No encerramento da entrevista, Aderson Frota elogiou os esforços do presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, na defesa do sistema. “Com sua liderança, temos conseguido resultados positivos, atravessando dificuldades com serenidade”, concluiu.

Ao realizar um monitoramento e identificar que alunos, parceiros, colaboradores e clientes sentem saudades das aulas e da convivência Senac, o Departamento Nacional do Senac lançou a campanha digital “A Gente se Vê no Senac”. A ideia é trabalhar o relacionamento do público com a marca Senac nesse momento de isolamento social e pandemia.   

A campanha pretende passar uma mensagem positiva de que, aconteça o que acontecer e depois que este período acabar, o Senac estará lá para receber alunos e continuar formando profissionais de excelência para o mundo do trabalho.

A diretora regional do Senac Acre, Débora Dantas, explicou que este momento jamais poderia ter sido previsto, mas é necessário ficar em casa e evitar aglomerações. “Tenho certeza que isso tudo logo passará, pois estamos ansiosos para o nosso reencontro. Vocês [alunos, colaboradores e parceiros] são a razão do nosso existir”, disse a diretora.

Senac

Há 74 anos, o Senac assumiu a missão de levar expertise ao mercado. Para isso, renova seu olhar e busca permanentemente novas formas de educar para o trabalho e a vida. Transforma obstáculos em oportunidades de se reinventar. E nada disso seria possível sem a dedicação de seus colaboradores.  

O Senac está encarando mais esse desafio, acreditando que isso também vai passar. E que, com seu apoio, sairá dele ainda mais forte. É nesse sentido que passa a seguinte mensagem: “aguente firme também”. 

Clique aqui e confira o vídeo da campanha

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), em prol de auxiliar os empresários e o poder público neste momento de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), informa que celebrou convenção coletiva de trabalho (CCT) com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana (SECBHRM) para deliberar sobre o comércio inorganizado em sindicatos tanto da capital quanto da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

A iniciativa, que visa regulamentar condições temporárias de trabalho que podem ser adotadas por empresas e empregados representados pelas entidades sindicais signatárias do instrumento, também levou em consideração a Medida Provisória (MP) n° 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

>>> Leia as convenções coletivas

Confira aqui a CCT 2020 COVID-19 – FCMG x SECBH/RM – Belo Horizonte
Confira aqui a CCT 2020 COVID-19 – FCMG x SECBH/RM – Região Metropolitana

Em nota conjunta emitida em 7/05, o Fórum de Entidades Empresariais de Goiás (FEE) defendeu que o governo estadual e as prefeituras deem continuidade às medidas de retomada gradual das atividades econômicas. No texto, o FEE reafirmou o integral apoio aos protocolos de segurança sanitárias preconizadas pelo poder público e as autoridades de saúde, destacando a participação do setor empresarial em sua aplicação. 

Segundo a federação, o FEE sempre apoiou as medidas do Governo do Estado de Goiás e sempre defendeu, como continua defendendo, a flexibilização da suspensão para atividades essenciais e o retorno gradual das atividades econômicas de forma segura.

O Fórum Empresarial afirma que, em contrapartida, renova “o compromisso do setor produtivo em seguir as recomendações emanadas dos protocolos concernentes a cada atividade e a orientação de todos os agentes envolvidos nesta retomada”.

A Fecomécio-GO frisa que a região Centro-Oeste representa 3% ( três por cento) dos casos confirmados de contaminação pela Covid-19 em todo o Brasil, o que, como representante do setor empresarial do comércio, a permite dizer que os empresários foram extremamente respeitosos com as medidas do Governo e já é tempo de flexibilizar as medidas de suspensão das atividades empresariais.

Nota de apoio à retomada gradual das atividades empresariais

O Fórum das Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE) vem acompanhando as medidas adotadas pelos Governos estadual e municipal, em razão da decretação da situação de emergência na saúde pública e as Políticas de enfrentamento aos efeitos da Pandemia COVID-19.

“Empresário consciente e Governo justo é a medida equitativa para retomada dos negócios em Goiás”, ressalta a federação.

Leia a íntegra da nota no site da Fecomércio-GO.

O uso de máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, em todos os espaços públicos e privados pode se tornar obrigatório em todo país. Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei (PL) 2.376/2020, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece uma série de medidas de proteção para enfrentamento da covid-19. Além da obrigatoriedade do uso de máscaras, a norma torna obrigatório também o fornecimento de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores de todo país durante o período de calamidade pública.

O texto acrescenta dispositivo na lei sobre as medidas para enfrentamento do coronavírus (Lei 13.979, de 2020) para tornar as máscaras de proteção facial obrigatórias, sem prejuízo das recomendações de isolamento social. O projeto determina que a União ficará responsável por assegurar o fornecimento gratuito de máscaras para pessoas sem condições de acesso ao produto.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão adotar medidas de prevenção para evitar aglomeração de pessoas. Caberá ainda às instituições exigir o uso de máscaras por colaboradores e clientes para acesso às suas dependências, autorizada a restrição de entrada e a permanência de pessoas que não estiverem usando proteção facial. Além da disponibilidade de cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento.

Segurança dos colaboradores

Para garantir a segurança dos servidores que estiverem trabalhando durante o período de calamidade pública, a proposta estabelece que as empresas ficarão obrigadas a assegurar a realização de testes rápidos periódicos para detecção de anticorpos contra a covid-19, diretamente ou mediante contratação de prestadores de serviços na rede privada de assistência à saúde, com intervalo mínimo de 15 dias. Além disso, fornecer equipamentos de proteção individual que previnam ou reduzam os riscos de exposição ao coronavírus, observados os tipos recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de acordo com o tipo de ambiente, pessoa alvo e tipo de atividade.

A inobservância dessas exigências será considerada infração e as empresas serão punidas com a aplicação de multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, considerando o porte econômico do empregador infrator pessoa física ou do estabelecimento.

Campanhas informativas e infrações

De acordo com o PL, o poder público realizará de forma coordenada a veiculação de campanhas informativas de interesse público, destinadas a esclarecer a sociedade sobre a manufatura e a obrigatoriedade do uso das máscaras de proteção facial enquanto durar a crise sanitária.

O agente público que descumprir as obrigatoriedades da lei ficará sujeito à responsabilidade administrativa disciplinar e, ainda, à aplicação da pena sobre infringir determinação do poder público, destinada a impedir propagação de doença contagiosa em dobro, calculando pena de dois meses a dois anos e multa.

A proposta constitui ainda como infração de ordem econômica, os atos praticados por pessoas físicas ou jurídicas que tenham por objeto ou possam aumentar arbitrariamente os lucros mediante a elevação sem justa causa dos preços de álcool gel, máscaras de proteção, medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos hospitalares ou laboratoriais necessários às medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19.

Atuação do governo

Na justificativa da proposta, Paim declara que a segurança dos trabalhadores está extremamente comprometida e que as taxas de mortalidade entre profissionais da saúde são inaceitáveis. Para ele, na ausência de regras de âmbito nacional, deve-se existir uma lei que discipline medidas de proteção para enfrentamento do coronavírus.

“Trata-se de problema que, além de ceifar vidas, acarreta a própria desorganização do sistema público e privado de saúde, inviabilizando a própria capacidade de atender aos demais cidadãos infectados”, ressalta.

O senador destaca que os governos estaduais têm percebido a gravidade da situação e já anunciam medidas aprofundando o fechamento do comércio e ampliando as restrições de circulação de pessoas. Porém, ele declara que em sentido inverso, o governo federal sinaliza rumo à flexibilização do isolamento, adotando lista cada vez mais ampla de atividades que podem atuar.

“Enquanto se agrava o quadro de saúde no país, autoridades agem de maneira irresponsável, incentivando pessoas a abandonarem o isolamento social. O próprio chefe do Executivo adota condutas irresponsáveis, incentivando aglomerações sem que as pessoas respeitem as normas de isolamento ou proteção individual, incorrendo, assim em ofensa às normas de proteção à saúde pública”, explica.

De acordo com dados apresentados por Paim, a curva de crescimento da covid-19 evidencia que, até o meio de maio de 2020, pode-se ultrapassar 200 mil casos, e mais de 20 mil mortes. Ele declara que para que isso não aconteça, “é preciso a conscientização de todos, a solidariedade acima de tudo, mas também medidas concretas de prevenção”.

Fonte: Agência Senado

A proposta é de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Segundo ele, a expressiva queda da demanda, provocada pela pandemia de coronavírus, tornou o Brasil autossuficiente em combustíveis fósseis e etanol, não havendo necessidade de estimular a importação neste momento.

Para o deputado, a proibição provisória traz vários benefícios, como preservar o parque de refino nacional de gasolinas e óleos diesel; garantir a manutenção de mais de um milhão de empregos em vários segmentos dessa cadeia e preservar reservas cambiais nacionais.

“O setor, em toda a sua extensão, vem passando por uma crise inédita”, disse Jardim. “A temporária proibição nas importações de combustíveis tem o condão, portanto, de contribuir para a sustentabilidade do setor nacional, bem como da manutenção dos milhares de empregos diretos e indiretos envolvidos.”

Fonte: Agência Câmara