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O Projeto de Lei 1781/20 cria regras transitórias para o processo de recuperação judicial de empresas durante a pandemia de Covid-19 no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Entre outras alterações, prorroga o prazo para o início da execução da dívida e prevê a realização de assembleias de credores por meio virtual.

Autor do projeto, o deputado Domingos Neto (PSD-CE) reconhece que uma das formas mais eficientes de conter o avanço do novo coronavírus, causador da Covid-19, é o isolamento social – medida recomendada pelo Ministério da Saúde e por diversos governadores. Neto, no entanto, pondera que, apesar de salvar vidas, a medida tem impactos na saúde financeira das empresas, sobretudo das micro e pequenas.

“Diante do aumento de pedidos de recuperação judicial, em virtude da pandemia, não se pode deixar de tomar medidas que, ao menos, contenham parte dos efeitos que serão sentidos na vida econômica do País e, principalmente, no processo de recuperação judicial das empresas”, observa.

De acordo com o projeto, empresas que apresentarem pedido de recuperação judicial entre 20 de março de 2020 e 31 de outubro de 2020 terão direito à suspensão de ações de cobrança por mais 180 dias. Atualmente, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LRE), que é alterada pelo projeto, já prevê a suspensão da prescrição e de ações de execução por 180 dias durante o processamento da recuperação judicial.

Microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o projeto, terão ainda prazos 40% superiores aos concedidos às demais empresas para quitar débitos com a Fazenda Pública ou com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que a sua recuperação judicial tenha sido processada no prazo compreendido entre março e outubro. Atualmente, a LRE já prevê prazo 20% maior para essas empresas.

O projeto também determina que a petição inicial de recuperação judicial exponha a relação entre a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus e a situação patrimonial do devedor. Outra alteração prevê que passivos com valor acima de R$ 500 mil sejam analisados pelo juízo da capital do estado ou do Distrito Federal onde se localizar o devedor. Hoje, a recuperação judicial é analisada pelo juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Assembleia virtual

O texto também estabelece que as  assembleias de credores deverão ser realizadas, preferencialmente, de maneira remota e virtual, devendo o administrador judicial garantir o acesso remoto ao devedor e a todos os credores que realizarem cadastro, ficando as despesas por conta do devedor ou da massa falida.

Fonte: Agência Câmara 

Pessoas físicas com renda mensal acima de R$ 80 mil mensais podem ter que contribuir mais para a seguridade social. É o que determina Projeto de Lei Complementar (PLP 118/2020) da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), em análise no Senado Federal, que cria a Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física. A estimativa é de que a nova contribuição atingiria uma parcela pequena dos contribuintes e traria um incremento de R$ 72 bilhões na arrecadação anual.

Pela proposta, a contribuição será paga pelas pessoas físicas que tiverem rendimentos mensais superiores a R$ 80 mil. A nova contribuição, na alíquota de 20%, seria paga apenas pelos rendimentos que superarem esse teto. A base de cálculo seguiria as mesmas deduções aplicáveis ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Ao apresentar o texto, a senadora Mara Gabrilli lembrou que a pandemia de covid-19 atingiu a economia do país e a capacidade do Estado para agir. Para ela, a gravidade da situação gera a necessidade de que a camada mais rica da sociedade contribua fortemente para atenuar os efeitos da crise. Quanto antes essa contribuição começar, explicou a senadora, mas fácil será reconstruir a economia.

“O momento é grave e não há tempo a perder. Criar ou aumentar tributos é sempre medida antipática a ser utilizada em caso de extrema necessidade. O momento é esse e é justo que os ônus recaiam sobre os contribuintes com maior capacidade contributiva. Assumamos, pois, as nossas responsabilidades”, argumentou a senadora.

Cálculos

Na justificativa do projeto, Mara Gabrilli cita estimativas de movimentos liderados por auditores fiscais e pelo Instituto Justiça Fiscal (IJF). De acordo com as entidades, a nova contribuição atingiria apenas 194,2 mil contribuintes, 0,7% do total, mas geraria mais de R$ 70 bilhões por ano.

Se aprovada a proposta, a contribuição ainda teria que ser regulamentada pelo Poder Executivo. A cobrança só poderia começar a ser feita 90 dias após a publicação da publicação da futura lei. Apesar de o texto tratar a contribuição como definitiva, a senadora afirma que o cálculo pode ser revisto no futuro.

“Defendem as entidades que esta contribuição social poderá ser reduzida quando aprovadas outras propostas por eles encaminhadas, notadamente as referentes ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), que tem base de cálculo da mesma natureza e leva em conta a capacidade econômica do contribuinte”, explicou.

Fonte: Agência Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para hoje e pode votar o Projeto de Lei 1562/20, que obriga a população a usar máscaras de proteção facial por causa da pandemia de Covid-19. A sessão virtual está marcada para as 10 horas.

De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), o projeto determina o uso em ruas, instalações, prédios ou áreas de acesso público enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

As máscaras poderão ser inclusive de manufatura artesanal segundo recomendações técnicas e fundamentadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quem descumprir a norma responderá civil, administrativa e penalmente pela infração.

Penalidades citadas pelo projeto, constantes do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), preveem, por exemplo, pena de detenção de um mês a um ano e multa para quem infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Também poderá haver o enquadramento no crime de desobedecer ordem legal de funcionário público, com detenção de 15 dias a 6 meses.

Porém, segundo o projeto, não será imposta prisão ao infrator que assinar termo de compromisso de comparecer aos atos do processo e cumprir imediatamente a obrigatoriedade de usar máscara.

Segundo o projeto, o governo federal deverá veicular campanhas publicitárias para informar a população sobre a obrigatoriedade.

Fundo monetário
Também está prevista a votação da Medida Provisória 909/19, que extingue a Reserva Monetária, fundo criado em 1966 com parcela da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O fundo, que hoje não tem uma função específica, é administrado pelo Banco Central (BC) e encerrou o ano de 2018 com R$ 8,7 bilhões em ativos.

Segundo a MP, os recursos do fundo serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e destinados ao pagamento da dívida pública federal. O BC ficará responsável pela liquidação da reserva, cujo patrimônio está ligado, principalmente, a títulos públicos.

Uma parte dos valores do fundo era usada para cobrir saldos residuais de contratos habitacionais vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Esse fundo é administrado pela Caixa Econômica Federal e cobre resíduos de antigos contratos. A Caixa deverá também dar baixa contábil dos valores correspondente do passivo do FCVS.

Urgências
Os parlamentares devem votar ainda três requerimentos de urgência para a análise das seguintes propostas:

• PL 1397/20 – altera diversas regras da legislação falimentar para acomodar o impacto econômico da pandemia causada pelo coronavírus sobre empresas em dificuldades econômicas.
• PL 2159/20 – inclui escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica entre as que podem fazer a distribuição os gêneros alimentícios adquiridos com recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
• PL 2306/20 concede – incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coronavírus mediante parceria com entidades que façam parte do ProUni.

Fonte: Agência Câmara 

Mesmo com o empenho dos empresários tocantinenses que têm inovado e criado ferramentas para driblar esta crise, a queda no faturamento do setor do comércio é preocupante.

No Tocantins, a estimativa é de uma queda de 360 milhões, de acordo com uma análise econômica realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No mesmo estudo foi apontado que no país como um todo a perda chega a 106,5 bilhões nas últimas seis semanas.

As perdas coincidem com período onde foram realizados os anúncios de diversos decretos estaduais e municipais determinando o fechamento de estabelecimentos comerciais a partir da segunda quinzena de março, bem como com a adoção do isolamento social.

De acordo com o presidente da CNC, José Roberto Tadros, o isolamento social, medida que restringiu significativamente a movimentação dos consumidores nas lojas físicas do comércio, foi um dos fatores determinantes para essa queda no cenário nacional.

“Embora a adoção de estratégias de venda através de canais digitais, como o e-commerce, e de serviços de entrega (delivery) tenha reduzido as perdas de receita por conta das restrições impostas às vendas presenciais, as quedas menos intensas a partir do fim de março podem ser atribuídas a um maior fluxo de consumidores nas ruas”, afirmou Tadros.

Leia mais no site da federação.

11/05/2020

O Programa Mesa Brasil do Sesc-PR recebeu da fábrica de Filtros MIL a doação de 7.200 máscaras para a campanha emergencial que está realizando. A doação foi feita pelos diretores da empresa, Juracy Luciano e Everaldo Fontana, e contou com a participação do presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PR, Darci Piana, e do diretor regional do Sesc-PR, Emerson Sextos, além da equipe do programa.

Sediada em Araucária, Região Metropolitana de Curitiba, a MIL produz filtros para líquidos; filtros automotivos; de proteção ambiental; para aspiradores de pó; sistemas industriais; isolantes térmicos e acústicos; e desodorizadores. De acordo com um dos sócios da empresa, Everaldo Fontana, a ideia de produzir máscaras na indústria surgiu logo que a doença foi classificada como pandemia.

“Nós assumimos o desafio de colocar a nossa indústria à disposição para salvar vidas. Com a nossa estrutura, iniciamos a produção de máquinas e em dez dias estávamos confeccionando as máscaras. Com apenas 40 dias no mercado, a nossa indústria já é uma das maiores da América Latina”, afirmou.

O novo projeto, idealizado pelos sócios Everaldo Fontana e Juracy Luciano e respectivas esposas, que também compõem a Diretoria da empresa, foi motivado, segundo eles, pela caridade e solidariedade. “Já fizemos a doação de máscaras para alguns municípios, como a cidade de Siqueira Campos, doando uma máscara para cada habitante, em alguns hospitais do Paraná e de outros estados, porque entendemos que a maior necessidade neste momento é a de ajudar as pessoas”, reforçou Juracy Luciano.

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PR e vice-governador do Estado, Darci Piana, agradeceu a doação e enalteceu o empenho da empresa paranaense em produzir o material que está escasso no mercado e, por esse motivo, acaba sendo comercializado com preços abusivos pelas empresas que até então atuavam no ramo. 

“Essa pandemia tem trazido grandes dificuldades para a população. Nós do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-Paraná só temos a agradecer a empresa por essa doação expressiva de máscaras de qualidade, que irão proteger os paranaenses, principalmente os que atuam nos hospitais filantrópicos e entidades sociais atendidas pelo Programa Mesa Brasil, que serão beneficiados com esse material e que muitas vezes não têm acesso a ele”, pontuou.

O diretor regional do Sesc-PR, Emerson Sextos, aproveitou o encontro para apresentar os números do Programa Mesa Brasil alcançados em 2019, além de explicar o conceito da campanha emergencial que, além dos alimentos já arrecadados pelo Mesa Brasil, também incluiu itens de limpeza e higiene pessoal. “O Mesa Brasil é um trabalho que tem há mais de 25 anos em todo o País e que, no ano passado, somente no Paraná, atendeu mais de 125 mil pessoas, com 28 milhões de refeições complementadas. Quando iniciou a pandemia, prontamente montamos essa campanha, expandindo nossa atuação. Um dos lemas desse programa do Sesc é transformar vidas, e essa doação com certeza veio num bom momento. Esperamos que com elas possamos reduzir a transmissão desse vírus, ajudando a salvar mais vidas”, completou.

A importância dos investimentos durante e após a pandemia é o tema do Webinar que o Sistema Fecomércio-CE em parceria com a Nord Research, uma empresa de recomendações de investimento, vai realizar nessa sexta-feira, 15/05, a partir das 15horas, ao vivo, pelo youtube da Fecomércio Ceará. 

O objetivo é discutir sobre os desafios do setor produtivo e da economia provocada pelo novo coronavírus. 

O webinar vai contar com a participação do presidente do Sistema Fecomércio Ceará, Maurício Filizola e com os sócios fundadores da Nord Research, Bruce Barbosa, Marília Fontes e Renato Breia. A mediação será feita pelo advogado e doutor em direito comercial pela PUC de São Paulo, João Rafael Furtado. 

“Com a taxa básica de juros em 3% ao ano, a cotação do dólar subindo diariamente e o mercado de consumo em baixa, parece ser fundamental discutir sobre os investimentos, ou seja, a alocação de recursos que as empresas devem fazer durante e após a pandemia que estamos enfrentando”, destacou João Rafael.

Maurício Fiilizola vai falar sobre como a crise provocada pelo novo coronavírus afetou o comércio no Estado do Ceará e quais atitudes a classe empresarial precisa tomar para tentar sobreviver a essa crise. Outro assunto a ser levantado durante o Webinar é sobre o papel dos fundos de investimentos e como os gestores estão enxergando esses investimentos no País nesse momento.

Além de perguntas aos participantes, o evento também terá debate livre. Dentre os temas sugeridos para esse bate-papo estão: pandemia e cenário político brasileiro, reabertura gradual da economia; a importância do caixa, quais lições serão aprendidas no pós crise; quais setores irão “decolar” mais rápido no pós crise?, além de outros.

“É uma oportunidade enriquecedora para empresários e investidores terem uma noção de como o cenário econômico está sendo desenhado pelos efeitos dessa pandemia. Será um debate enriquecedor feito por especialista na área e baseado em dados reais”, ressaltou Maurício Filizola.

Saiba mais pelo site da federação.

Pesquisa do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises – IFec RJ mostra que, atualmente, 75% das empresas não comercializam seus produtos online. O índice aponta uma fragilidade do setor, que fica ainda mais evidente em um cenário de circulação restrita pela pandemia de Covid-19.

Ciente das dificuldades de empresários e pequenos comerciantes ingressarem no mercado e-commerce, a Fecomércio-RJ anuncia parceria que tem o potencial de realizar uma transformação digital no setor de comércio de produtos e serviços. 

Fecomércio-RJ firmou uma parceria com a Convem, empresa dedicada à criação de lojas online, garante treinamento em vendas e marketing para capacitar a equipe, incluindo promoção nas redes sociais e posicionamento no Google. O Sebrae-RJ é, também, parceiro nesta inciativa, garantindo a credibilidade e o suporte necessário.

Segundo Luiggi Senna, fundador da plataforma que tem quatro anos de mercado, experiência de 200 lojas parceiras e mais de 5 mil clientes, é possível garantir que os pequenos e médios negócios tenham uma transição rápida e eficiente para o ambiente digital. “Essa iniciativa da Fecomércio-RJ é fundamental para o ambiente de negócios online do Estado e tem o poder de transformar o dia a dia dos comerciantes”, explica Luiggi.

As empresas que adquirirem o serviço pelo site da Fecomércio-RJ ou através do site dos sindicatos filiados não terão qualquer despesa de implantação, tendo como investimento somente a taxa de comissionamento cobrada pela empresa responsável.   

“A missão da Fecomércio-RJ é fomentar o ambiente de negócios no segmento do comércio. As vendas online já eram uma necessidade do setor, diante das novas tecnologias e das mudanças no hábito de consumo. Neste cenário de circulação restrita, o momento não poderia ser mais oportuno. Esta é uma grande oportunidade para os comerciantes se atualizarem e potencializarem suas vendas”, destaca o presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior. 

Clique e saiba mais

Com as determinações de quarentena, impostas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), estudar a distância já virou uma realidade. Para alguns, isso já era normal. Para outros, tem sido uma experiência diferenciada. Muito mais prático e confortável, o EAD é uma opção viável para muitas pessoas que buscam flexibilidade de horário e economia.

Pensando nisso, o Senac Alegrete, no Rio Grande do Sul,  está com inscrições abertas para cursos técnicos EAD em várias áreas de atuação. Entre seus diferenciais, o Senac Alegrete conta com ampla oferta em diversos níveis de ensino e áreas de conhecimento. Adequados às exigências do mundo profissional, os cursos técnicos estão focados em proporcionar rápida inserção no mercado de trabalho, além de garantirem flexibilidade para que o aluno estude onde e quando quiser. É o comprometimento com a melhor experiência quando o assunto é ensino a distância.

São sete áreas de atuação com inscrições abertas: Comércio, Design, Gestão, Informática, Meio Ambiente, Segurança e Turismo. E 11 cursos sendo dois novos:

Sobre o Senac EAD

A metodologia de ensino a distância do Senac é centrada no aluno, enfatizando o desenvolvimento de competências valorizadas no mundo do trabalho, como organização, proatividade e responsabilidade, além de apresentar menor custo com deslocamento e a possibilidade de conciliar os estudos e a vida profissional.

Os materiais didáticos estão disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem e são compostos por podcasts, vídeos, animações, simuladores, games, objetos de aprendizagem, e-books e recursos tecnológicos.

Os recursos em mídias diversas estimulam diferentes formas de aprendizagem, que possibilitam ao aluno se envolver com conhecimentos abordados no curso e sentir a prática virtual em qualquer local e horário.

Ao todo, são 58 polos espalhados pelas cidades do Rio Grande do Sul.

As inscrições vão até 15 de junho. Os interessados podem acessar o site da Fecomércio-RS.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro autorizando os síndicos dos condomínios edilícios a proibir temporariamente a realização de obras e/ou reparos não emergenciais enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19.
•    Sancionada lei do Município do Rio de Janeiro estabelecendo incentivos e benefícios para o pagamento do IPTU a da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL relativos ao exercício de 2020, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus.
•    Decretos do Município do Rio regulamentam a aplicação dos benefícios para o pagamento do IPTU a da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL relativos ao exercício de 2020, e da retomada do Programa Concilia Rio.

Pandemia faz confiança do empresário do comércio recuar 7,8 pontos em abril – A confiança do empresário do comércio atingiu 120,7 pontos em abril, queda de 5,3% na passagem mensal, a segunda consecutiva. O recuo de 7,8 pontos no Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) em relação a março é também o segundo maior em nível da série histórica do indicador. Aumentou a proporção de empresários (44,8%) que percebem as condições atuais da economia como piores do que há um ano, assim como 49,2% deles demonstram intenção de diminuir seus investimentos. A percepção mais pessimista quanto ao nível atual de atividade econômica é explicada pelo alastramento da Covid-19, que, desde a decretação da pandemia mundial, na segunda semana de março, tem imposto a adoção de medidas de socorro aos agentes econômicos e de combate à pandemia. Dentre as iniciativas, o isolamento social motivou a paralisação de empresas dos diversos setores da economia, o que faz com que a grande maioria tenha drásticas reduções em seus faturamentos.

Operações de crédito continuam a aumentar – Dados mais recentes divulgados pelo Banco Central mostraram que o saldo das operações de crédito do sistema financeiro aumentou +2,9% em março de 2020 contra o mês imediatamente anterior, após aumento de +0,5% em fevereiro. O saldo total dos empréstimos e financiamentos alcançou o valor de R$ 3,6 trilhões no último resultado, representando 48,9% do Produto Interno Bruto (PIB). No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em março deste ano, a variação foi de +9,6%, 2,9 p.p. acima da variação de +5,8% observada no mesmo período em 2019. Corroborando com essa taxa positiva e mais intensa, em relação à comparação anual, no primeiro trimestre do ano, houve um avanço de +3,1% no crédito.

Situação pós-pico de coronavírus – Espanha e Itália já começaram a distender as medidas de isolamento social. A flexibilização deveu-se à queda das notificações da Covid-19, assim como do número de óbitos. Portanto, as notícias são alentadoras, enquanto ainda não se tem a vacina da cura e a pandemia não chega ao fim. São também inspiradoras porque podem ensinar o que fazer quando o Brasil chegar na fase em que esses países se encontram. Apesar de o quadro parecer otimista, ainda há muita cautela, porque a população já foi avisada de que poderá haver retrocesso da flexibilização se os registros aumentarem num novo ciclo de contágio. Assim, as autoridades não descartaram um possível recuo, delegando responsabilidade. Portanto, lá fora, já começa a acontecer o que em breve será a nossa realidade. Têm-se inúmeros tipos de diferentes serviços, lojas, cafeterias, bares e restaurantes, vendendo e atendendo somente com hora marcada. Cafezinhos, é possível consumi-los apenas nos quiosques do lado de fora da cafeteria – mesmo assim evitando formação de fila e/ou respeitando o distanciamento social. De qualquer maneira, o que está acontecendo com Espanha e Itália torna-se alvo para reflexão, se o mesmo tipo de medidas que estão sendo tomadas vier a ser aplicado aqui – ainda que mais para a frente.