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08/05/2020

A necessidade de se planejar a flexibilização do distanciamento social e a urgência de ações mais efetivas para a sobrevivência das empresas no cenário da pandemia foram dois temas debatidos na reunião da Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada quinta-feira (7 de maio), por videoconferência.

O presidente da Confederação, José Roberto Tadros, depois de agradecer a todos que estão empenhados na defesa do Sesc e do Senac, por conta das ameaças de corte de recursos das duas instituições, fez um relato das iniciativas e do trabalho coordenado do Sistema Comércio pelo Brasil, voltado para a redução dos impactos da crise da covid-19. “Tenho certeza de que aqueles que falam em cortes de recursos das entidades do Sistema S mudariam de ideia se realmente conhecessem o trabalho realizado pelo Sesc e pelo Senac”, afirmou o presidente da CNC.

Em seguida, Tadros apresentou o guia com Orientações para a Retomada das Atividades Econômicas no Brasil – Setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, uma publicação que a CNC está divulgando para as entidades de todo o Sistema, empresários do setor, autoridades e parlamentares. “Temos defendido a necessidade de se pensar na retomada, de forma cuidadosa, mas que ajude a mudar o quadro que estamos enfrentando”, disse o presidente da CNC. “No cenário atual, a economia não sobrevive, as empresas quebram e o povo passa fome, pois, se não há empresas, não há trabalho.”

Recursos não estão chegando às empresas

Os diretores se manifestaram sobre as dificuldades vividas pelas empresas nos Estados. “Precisamos ser cautelosos, o governo tem suas razões, mas nós empresários também temos as nossas, porque as sequelas que ficarão com o número de quebra de empresas vão ser muito grandes”, disse Leandro Domingos, vice-presidente Financeiro da CNC e presidente da Fecomércio Acre. Ele disse ter conhecimento de que, nos últimos 30 dias, mais de 500 empresas procuraram o Sindicato dos Comerciários do Acre para homologar a suspensão e a redução da jornada de trabalho, o que deverá, entre outras graves consequências, afetar ainda mais a arrecadação do Sistema S, já prejudicada pelo corte de 50% nos recursos, determinado pelo governo.

Outro ponto discutido pelos diretores foi a dificuldade de fazer o crédito liberado pelo governo chegar até a ponta, principalmente para as micro e pequenas empresas. “O dinheiro está ‘empoçado’ nos bancos”, avaliou Antonio Florencio de Queiroz Junior, diretor da Confederação e presidente da Fecomércio Rio de Janeiro. O dirigente observou que os bancos continuam com seus critérios restritivos em um momento que pede agilidade e urgência. “O governo precisa promover uma espécie de Plano Marshall [auxílio dado pelos americanos para a reconstrução da Europa após a Segunda Guerra Mundial] para salvar as empresas, pois as medidas adotadas até agora não estão sendo suficientes”, completou Queiroz, citando pesquisa recente da Fecomércio-RJ, segundo a qual, se nada for feito, cerca de 400 mil trabalhadores perderão seus empregos somente no Estado do Rio de Janeiro.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Designada representante da CNC no grupo de trabalho para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
•    Estabelecidos procedimentos e requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação – CA.
•    Definida a meta para a Taxa Selic em 3,00% (três por cento) ao ano, a partir de 7 de maio de 2020.
•    Promulgada Emenda Constitucional que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
•    Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza a implantação de barreiras sanitárias nos logradouros de acesso ao Estado, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo Coronavírus.

08/05/2020

O vice-presidente Financeiro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Leandro Domingos, participou hoje (08) de live transmitida pelas redes sociais da entidade, para falar sobre o lançamento do guia de retomada das atividades do comércio. Trata-se de trabalho com orientações sobre procedimentos práticos em áreas vitais como tributária, trabalhista, financeira e sanitária, cujo objetivo, destacou o dirigente, é dar suporte aos empresários na iminente reabertura dos negócios em todo o País.

Leandro, que também é presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac do Acre, enfatizou que o documento foi construído a muitas mãos por especialistas da CNC e já está disponível para consulta no Portal da Confederação. Lembrou que o guia também foi replicado nos sites de todas as federações de comércio e sindicatos filiados.

“É importante destacar que o conteúdo oferecido na cartilha é útil também para os empreendedores que trabalham com produtos essenciais, que não precisaram paralisar suas atividades durante a crise gerada pela covid-19.”

Guia

Leandro Domingos falou sobre alguns pontos do guia, como as normas dos Ministérios da Economia e da Saúde, detalhando as medidas provisórias e orientações técnicas que disciplinam o mercado durante este período de pandemia. Há links ao longo do documento que levam os empresários para o detalhamento das informações, lembrou.

Também importante são as sugestões em relação ao cronograma para retomada dos negócios. A aplicação prática, alertou, deverá aguardar as orientações das autoridades econômicas e de saúde da União, dos estados e dos municípios.

“Nesse processo de retomada dos negócios, o empresário do comércio tem muitas responsabilidades. As empresas têm que estar atentas em relação às medidas orientadoras divulgadas pela Organização Mundial de Saúde, bem  como dos órgãos sanitários dos entes federativos.”

O vice-presidente da CNC observou que a pandemia causada pelo novo coronavírus surpreendeu o mundo, desafiando até grandes nações desenvolvidas, que descobriram  não estar preparadas, em seus sistemas de saúde, para enfrentar um mal tão trágico como a covid-19. Em consequência, avaliou, muitas empresas fecharam suas portas e milhares de trabalhadores ficaram desempregados, “com baixa perspectiva no curto prazo de retornar ao mercado de trabalho. Estamos todos, empresários e trabalhadores, dependentes do surgimento de uma vacina que possa imunizar a população”.

Crédito

Outro alerta feito por Leandro Domingos é a precária situação do comércio, mesmo com a retomada dos negócios. “Se a empresa não vende, não tem como sobreviver. O governo precisa ter claro que, a partir de agora, a prioridade não será pagar impostos, mas manter a empresa e seus empregados. Temos que brigar por nossas empresas, que geram renda e dão emprego.”

Ele se referiu particularmente às micro e pequenas empresas (cerca de 98% do mercado), que  não conseguem acompanhar a velocidade de edição de medidas provisórias e, muitas vezes, não chegam a usufruir dessas medidas. Mas reconheceu que, entre as decisões do governo, ajudaram muito as MPs que beneficiam as empresas na área trabalhista, como a possibilidade de redução da jornada de trabalho e o cancelamento temporário de contratos.

Novo varejo

O dirigente chamou a atenção para pontos do guia, como a relevância do marketing digital, especialmente para os micro e pequenos empreendedores, que, no documento, tiveram a atenção especial da CNC, a partir da inclusão de ferramentas úteis para utilização. “A crise trouxe pontos positivos para o varejo, que nunca será mais o mesmo depois da pandemia. Há um grande ensinamento que a iniciativa privada deve encampar: é um caminho para crescer e se desenvolver. É uma mudança radical.”

Finalmente, Leandro Domingos informou que o guia pode ser consultado no site afavordobrasil.cnc.org.br. Para quem tiver dúvidas, há uma equipe de técnicos da CNC à disposição em falecomagente@cnc.org.br ou pelo Whatsapp (21) 99720-1376.

Crise do novo coronavírus trava embate no setor de combustíveis. A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), ligada à CNC, e os sindicatos do setor da revenda, enviaram na última segunda-feira, (4/05), ofício ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para solicitar que o governo não aumente o imposto da gasolina (Cide), nem eleve a taxa de importação dos combustíveis, conforme o pedido do setor sucroenergético.

“Nós, do setor de revenda de combustíveis, trabalhamos na sexta-feira (1/05), no sábado (2/05) e na segunda-feira (4/05) para informar ao presidente Bolsonaro que seria um despropósito o governo aumentar impostos”, declarou o presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis)”.

Segundo Paulo Miranda, foram enviados ofícios aos ministros Paulo Guedes e Bento Albuquerquef, do gabinete civil da presidência. “A verdade é que seria um absurdo toda a população brasileira ser penalizada só para ajudar os usineiros”, disse Paulo Miranda.

Segue trecho do ofício enviado ao Presidente da República, Jair Bolsonaro:

“A Fecombustíveis – Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes, na qualidade de representante nacional da categoria econômica da revenda de combustíveis e seus Sindicatos filiados e 2 respectivos presidentes listados ao final deste e o Sincopetro – Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, ficaram surpresos com a intenção do governo de aumentar os impostos da gasolina, alta que afetará todos os consumidores. Não seria justo aumentar os impostos de todos os consumidores do país, quando seria muito mais prático zerar o PIS/COFINS do etanol, mesmo que temporariamente durante a pandemia” (Ofício nº 036/2020 Rio de Janeiro, 04 de maio de 2020. Ao Exmo. Sr. Jair Messias Bolsonaro Presidente da República Federativa do Brasil).

Finalmente, na quinta-feira (07/05), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não aumentará a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina para dar competitividade ao etanol e favorecer os produtores do setor sucroalcooleiro.

“Não acho justo aumentar a Cide no momento em que estamos perdendo empregos, o pessoal com salários reduzidos, aumenta o imposto, disse.

A adoção de medidas tributárias de apoio ao setor sucroalcooleiro são defendidas pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, elevaria a tributação da gasolina de R$ 0,10 por litro para R$ 0,30. O setor insistia no discurso de que a elevação do tributo não teria impacto na inflação, nem para o consumidor.

A respeito, Ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que este não é o momento de aumentar impostos.

O Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE inicia, na próxima segunda-feira (11/05), uma ação de apoio à Caixa Econômica Federal (CEF) em atendimentos no Sesc Casa Amarela, com objetivo de desafogar as agências do banco, evitar filas extensas, facilitar o esclarecimento de dúvidas e diminuir a aglomeração.

Funcionários da instituição estão sendo capacitados pela CEF para atender ao público nos 12 guichês montados no ginásio do Sesc Casa Amarela.

Dentre os serviços oferecidos, estão esclarecimento de dúvidas sobre quem pode ou não ter acesso ao auxílio, pendências em relação ao CPF e problemas com o acesso à plataforma de cadastro do beneficiário, além do próprio cadastramento que pode ser feito no local.

Todas as questões administrativas relacionadas ao auxílio emergencial poderão ser resolvidas na unidade, menos o saque do benefício, que deve ser realizado apenas nas agências da Caixa.

Os cuidados

Ao chegar à unidade do Sesc, o cidadão terá sua temperatura aferida, fará a higienização das mãos com álcool gel e receberá uma máscara, caso não possua.

Se durante a checagem alguém apresentar sintomas da Covid-19, a pessoa será encaminhada para a UPA de Casa Amarela para que seja realizado o acompanhamento por um profissional da saúde.

“Estamos disponibilizando nossos espaços e equipe, adotando todos os cuidados, para que a população seja melhor atendida e a gente consiga passar por esse momento rapidamente”, afirma o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PE, Bernardo Peixoto.

Clique para mais informações.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) produziu um guia com orientações sobre o momento da retomada das atividades econômicas no Brasil após a quarentena. O objetivo é ajudar os empresários na reabertura dos negócios, com sugestões de procedimentos práticos nas áreas tributária, trabalhista, financeira, sanitária, entre outras. O documento está sendo compartilhado com associações, entidades representativas, sindicatos e federações dos setores representados pela CNC e está disponível no site afavordobrasil.cnc.org.br.

De acordo com José Roberto Tadros, presidente da CNC, o retorno gradual, na maior parte dos Estados, às atividades comerciais que não estavam enquadradas como essenciais – essas já vinham funcionando – levou a Confederação a criar o documento. “As informações que estamos disponibilizando podem ser usadas como suporte a um planejamento estratégico por parte dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. A elaboração desse guia foi realizada com base em comunicados oficiais de órgãos de Saúde e documentos oficiais de instituições públicas e privadas e do governo”, destaca.

O guia traz desde orientações dos Ministérios da Saúde e da Economia até linhas de crédito disponíveis, passando pela importância do marketing digital e flexibilização das atividades. O documento inclui, ainda, uma sugestão de cronograma para a retomada gradual dos negócios. Tadros ressalta que o comércio tem sido um dos setores da economia mais impactados pela pandemia e que as perdas do setor já somam aproximadamente R$ 106 bilhões. “A CNC está integrada e alinhada à mobilização de toda a sociedade pela prevenção e redução dos impactos do coronavírus na saúde, no comércio de bens, serviços e turismo e na economia do País. Entendemos que o momento exige união e o máximo de coordenação na busca por melhores soluções, sempre levando em conta as realidades setoriais e regionais, que refletem a variedade de um país continental como o Brasil”, afirma o presidente da CNC, que completa: “O equilíbrio entre a gradual normalização na circulação das pessoas, o apoio para a subsistência de pessoas e empresas e a prioritária proteção da população determinará o nível de sucesso do Brasil em superar esta crise sem precedentes”.

 

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (7), em sessão solene, a Emenda Constitucional 106, que flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras durante o período de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. O objetivo da emenda, conhecida como “orçamento de guerra”, é dotar o governo de instrumentos para gerir as contas públicas e as ações de combate à pandemia da Covid-19.

A nova emenda constitucional estabelece um orçamento específico para os gastos ao enfrentamento da pandemia, permite a criação de despesas sem as amarras atuais, dispensa o Poder Executivo de cumprir a “regra de ouro” e simplifica o processo de compras e contratação de pessoal. Também confere poderes inéditos ao Banco Central (BC). As novas regras estão limitadas ao período de calamidade pública.

Atrelado às novas ferramentas de gestão durante a crise de saúde pública, a emenda exige transparência das ações e permite ao Congresso anular as que achar irregulares.

A emenda constitucional tem origem em uma proposta (PEC 10/20) de iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O resultado final é fruto do trabalho dos relatores – deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e senador Antonio Anastasia (PSD-MG) -, em negociação com os parlamentares e o governo federal.

Durante a sessão de hoje, Maia disse que nova emenda contribui de forma decisiva para o combate à pandemia. “Essa PEC nos enche de esperança de que a crise terá um tratamento especial, de que não vamos deixar de ter todos os recursos necessários”, declarou.

Ele agradeceu a todos os líderes partidários na Câmara – a quem nomeou de um por um – pelo apoio à proposta, aprovada no Plenário da Casa em 2° turno ontem. Maia lembrou que no 1° turno a PEC teve 505 votos favoráveis, contra apenas 2 contrários.

Já Alcolumbre afirmou que a emenda constitucional é mais uma prova de que o Poder Legislativo vem atuando de forma célere para atenuar o impacto da Covid-19. “A emenda hoje promulgada, gestada dentro do próprio Congresso Nacional, é fundamental para não contaminar o Orçamento da União com as despesas necessárias para o combate da pandemia”, comentou. Ele elogiou ainda a atuação de Rodrigo Maia na aprovação do texto.

Novas atribuições

A Emenda Constitucional 106 fortalece o Banco Central. A instituição poderá comprar e vender direitos de crédito e títulos privados no mercado secundário classificados como BB – ou grau superior por agências internacionais de risco. Hoje, o BC não tem autorização fazer isso.

Esse foi o ponto mais polêmico durante a apreciação da PEC 10/20. O receio de deputados é que o BC compre títulos “podres” de empresas, trazendo prejuízo para a instituição. Os defensores da medida alegam que a compra de títulos privados injetará recursos na economia em um momento em que os bancos estão retendo novos empréstimos.

Para poder vender os títulos ao Banco Central, o detentor deverá seguir exigências de contrapartida estipuladas em regulamento pelo BC. Entre elas, a proibição de as instituições financeiras que venderem os papéis pagarem dividendos aos seus acionistas acima do mínimo obrigatório estabelecido na Lei das S/A (25% do lucro líquido) ou em estatuto social.

A emenda constitucional também permite que o BC compre e venda títulos do Tesouro Nacional nos mercados secundários local e internacional. São papéis que fazem parte da carteira de investidores, como bancos e empresas.

A mudança abre espaço para o Banco Central realizar um tipo de operação chamada pelos economistas de “twist”. Por meio dela, a autoridade monetária vende títulos públicos de curto prazo de resgate e, simultaneamente, compra títulos de longo prazo. A operação força para baixo os juros de longo prazo, que servem de referência para todo o mercado. Taxas menores favorecem a concessão de empréstimos bancários para pessoas e empresas, ativando a economia.

Regra de ouro

A nova emenda dispensa o Poder Executivo de pedir ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos que violem a chamada “regra de ouro”. Isso será válido enquanto durar o estado de calamidade.

A regra de ouro é um mecanismo constitucional que limita a capacidade de endividamento do Estado brasileiro, evitando que o governo recorra a empréstimos para pagar despesas do dia a dia, como água, luz, salários de servidores e benefícios previdenciários.

O Ministério da Economia deverá publicar, a cada 30 dias, relatório contendo os valores e o custo das operações de crédito realizadas no período de vigência da calamidade.

Outros pontos da EC 106:

– os gastos públicos relacionados ao enfrentamento da pandemia serão segregados em um orçamento específico e avaliados também de forma separada na prestação de contas do presidente da República ao Congresso Nacional;

– a exigência constitucional de regularidade previdenciária para as empresas contratadas pelo poder público, ou que dele recebem benefícios fiscais ou creditícios, será suspensa durante a vigência da calamidade pública nacional;

– propostas de parlamentares e atos do governo relacionados ao combate da pandemia que aumentem despesa não permanente ou reduzam receita serão dispensados das formalidades legais atuais, como estimativa de impacto orçamentário e apresentação de medidas compensatórias; e

– os recursos obtidos pelo Tesouro Nacional para pagamento do principal da dívida mobiliária federal (operação chamada de “rolagem”) também poderão ser usados para pagar os juros e encargos dessa dívida. Hoje, rolagem e juros são bancados por fontes diferentes.

Fonte: Agência Câmara 

Pelo menos dois projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados autorizam assembleias virtuais nos condomínios brasileiros, como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Uma das propostas, o PL 2240/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), permite a realização dessas assembleias pelas empresas e pelos condomínios enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. O parlamentar ressalta que é uma medida temporária para evitar a propagação da doença causada pelo novo coronavírus. “As assembleias gerais ordinárias e extraordinárias exigem um comparecimento de pessoas em local fechado, o que poderia causar contágio caso alguém esteja contaminado”, pondera Frota.

Áreas comuns

Um outro projeto, o PL 2323/20, da deputada Celina Leão (PP-DF), vai além ao prever a continuidade das assembleias virtuais nos condomínios mesmo após o fim da pandemia de Covid-19. A parlamentar acredita que a medida fará justiça a condôminos que não podem participar presencialmente de reuniões, que muitas vezes acabam sendo realizadas com quórum baixo. “Hoje podemos participar de reuniões pelo diversos aparelhos eletrônicos”, ressalta.

O projeto de Celina Leão também suspende, nos condomínios, a utilização de áreas comuns para reuniões e festas, circulação de pessoas sem equipamentos de segurança e uso de estacionamentos por terceiros, enquanto durar a pandemia. Pelo texto, caberá ao síndico de cada condomínio fiscalizar a aplicação da norma proposta.

Fonte: Agência Câmara

Entidades do setor musical encaminharam nesta quinta-feira (7) uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sugerindo a indicação de representante da Frente Parlamentar Suprapartidária em Defesa da Indústria da Música para relatar a Medida Provisória 948/20.

Essa MP foi editada para regular o reembolso aos consumidores pelo cancelamento de espetáculos culturais e reservas em hotéis durante a pandemia de Covid-19. A MP também poderá ser modificada e incluir novas regras sobre o pagamento de direitos autorais, tema que foi excluído da MP da Embratur (MP 907/19), aprovada pela Câmara no último dia 27 de abril.

Na carta enviada a Maia, entidades como a Associação Nacional da Indústria da Música (Anafima), Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), Associação dos Profissionais de Eventos (APE) e Sindimúsica pedem que o relator da MP 948 seja o deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), que é presidente da frente parlamentar em defesa da indústria da música; ou o deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), que é vice-presidente da frente.

A MP 948/20 desobriga as empresas de reembolsarem os consumidores pelo cancelamento de eventos culturais (como shows e sessões de cinema) e pacotes turísticos e reservas em hotéis devido à pandemia. Em lugar do reembolso, as empresas poderão remarcar os serviços cancelados, disponibilizar créditos para uso em outros serviços ou fazer outro tipo de acordo com os clientes.

O texto será analisado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 2185/20 destina um percentual mínimo de 30% dos recursos dos fundo constitucional de desenvolvimento regional para a manutenção e a recuperação de microempreendedores e de microempreendedores individuais afetados pela crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19. O texto também prioriza esses empreendedores no processo de análise e liberação de créditos, fixando prazo de 10 dias úteis para que os bancos responsáveis pelo repasse dos recursos realizem todas as etapas do processo.

A proposta foi apresentada pelo deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) e tramita na Câmara dos Deputados.

“A intenção é dar respaldo econômico aos microempresários que vêm sofrendo grande impacto financeiro devido à redução de suas atividades econômicas, por meio dos recursos dos fundos de desenvolvimento regional. A classe enfrenta dificuldade de acesso a eles em razão da burocracia existente. Os recursos muitas vezes não são repassados e acabam se tornando verba de custeio das instituições financeiras”, afirma o parlamentar.

O projeto acrescenta a determinação à Lei 7.827/89, que institui os fundos constitucionais de financiamento do Norte FNO, do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Fonte: Agência Câmara