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O Plenário do Senado aprovou no sábado (02/05) o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que prestará auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios para combate à pandemia da covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Foram 79 votos favoráveis e um voto contrário. O tema segue para a Câmara dos Deputados.

O programa vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios). Além disso, o Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, em função de não participar do rateio entre os municípios. Esse valor também será remetido em quatro parcelas.

Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União. Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano. Essa medida foi acrescentada ao texto durante a votação, por meio de emenda, e deverá representar um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras. Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.

O auxílio foi aprovado na forma de um texto apresentado pelo relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e que substitui a proposta original enviada pela Câmara (PLP 149/2019). Dessa forma, o Senado, como autor do projeto de lei (PLP 39/2020), terá a palavra final sobre o assunto — ou seja, caso os deputados promovam mudanças, elas terão que ser confirmadas pelos senadores.

Distribuição

A fórmula para repartir os recursos entre os entes federativos foi uma das grandes alterações promovidas por Davi Alcolumbre no seu texto substitutivo. A versão da Câmara usava como critério a queda de arrecadação dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Em nota técnica publicada no último dia 24, a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) observou que essa regra levaria a um impacto fiscal de maior risco para a União, além de criar incentivo para um relaxamento de controles fiscais por parte dos estados e municípios. Além disso, Davi esclareceu que o critério antigo trazia problemas de operacionalização e fiscalização e tenderia a favorecer os estados e municípios mais ricos.

Dos R$ 60 bilhões de auxílio direto aprovados neste sábado, R$ 50 bilhões poderão ser usados livremente. Essa fatia será dividida em R$ 30 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 20 bilhões para os municípios. Originalmente essa divisão era de metade para cada grupo de entes federativos, mas o Plenário reivindicou um aporte maior para os estados, o que foi acatado por Davi, presidente do Senado, que assumiu a relatoria e as negociações do texto junto à Câmara e ao governo federal.

O rateio por estado será feito em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação. Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF) usando os mesmos critérios para, então dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um.

Um dispositivo acrescentado ao projeto durante a votação determina que estados e municípios deverão privilegiar micro e pequenas empresas nas compras de produtos e serviços com os recursos liberados pelo projeto.

Por sua vez, os R$ 7 bilhões destinados aos estados para saúde e assistência serão divididos de acordo com a população de cada um (critério com peso de 60%) e com a taxa de incidência da covid-19 (peso de 40%), apurada no dia 5 de cada mês. Os R$ 3 bilhões enviados para os municípios para esse mesmo fim serão distribuídos de acordo com o tamanho da população.

Davi Alcolumbre explicou que usou a taxa de incidência como critério para estimular a aplicação de um maior número de testes, o que é essencial para definir estratégias de combate à pandemia, e também porque ela serve para avaliar a capacidade do sistema de saúde local de acolher pacientes da covid-19. Já a distribuição de acordo com a população visa privilegiar os entes que poderão ter maior número absoluto de infectados e doentes. Davi observou que não adotou o mesmo critério para divisão entre os municípios porque é mais difícil medir a incidência em nível municipal e para não estimular ações que possam contribuir para espalhar mais rapidamente a covid-19, como a liberação de quarentenas.

Dívidas

A suspensão de dívidas abrangerá os pagamentos programados para todo o ano de 2020. Os valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor apenas em 1º de janeiro de 2022, atualizados, mas sem juros, multas ou inclusão no cadastro de inadimplentes. A partir daí, o valor das parcelas que tiveram o pagamento suspenso será diluído nas parcelas seguintes.

Os valores pagos durante o período de suspensão serão atualizados e somados aos encargos de adimplência para abaterem o saldo da dívida a partir de janeiro de 2021. As parcelas anteriores a março de 2020 não pagas em razão de liminar da Justiça também poderão ser incluídas no programa. Também nesse caso não caberão juros e multa por inadimplência.

Em outra frente, o substitutivo permite a reestruturação das dívidas internas e externas dos entes federativos, incluindo a suspensão do pagamento das parcelas de 2020, desde que mantidas as condições originais do contrato. Nesse caso, não é necessário o aval da União para a repactuação e as garantias eventualmente oferecidas permanecem as mesmas.

Para acelerar o processo de renegociação, a proposta define que caberá às instituições financeiras verificar o cumprimento dos limites e condições dos aditivos aos contratos. Já a União fica proibida de executar garantias e contra garantias em caso de inadimplência nesses contratos, desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora.

Histórico

O PLP 149/2019 foi apresentado pelo governo à Câmara em junho para ajudar estados e municípios em situação financeira difícil a recuperarem o equilíbrio fiscal. Apelidado de “Plano Mansueto” (nome de seu idealizador, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida), o texto previa o refinanciamento de dívidas com a União e novos empréstimos, além de aumentar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para que as contas públicas dos entes federativos permanecessem equilibradas a médio e longo prazos.

Com o agravamento da pandemia da covid-19, e como o projeto já estava pronto para ser votado pela Câmara, os deputados usaram o texto para propor um programa de socorro aos entes da Federação. O ponto central era a compensação por perdas de arrecadação causadas pela queda na atividade econômica. Aprovado em abril, o novo PLP 149/2019 foi enviado ao Senado.

O projeto da Câmara, no entanto, desagradou a área econômica do governo federal por obrigar a União a compensar toda a perda de arrecadação com o ICMS e o ISS de abril a setembro de 2020, sem contrapartidas ou valor fixo.

O governo fez então uma contraproposta. Em audiência pública no Senado, na última quinta-feira (30), o ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou que a União se propunha a desembolsar cerca de R$ 120 bilhões para ajudar estados e municípios, por meio de auxílio direto, suspensão do pagamento de dívidas e reforço ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Como contrapartida, os entes adotariam medidas de controle dos gastos públicos.

O tema já era tratado, no Senado, pelo PLP 39/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e, assim, os dois projetos passaram a tramitar em conjunto, cumprindo requerimento dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Esperidião Amin (PP-SC). Numa medida rara, a relatoria dos projetos foi entregue ao presidente Davi Alcolumbre, que fez a opção por dar preferência ao PLP 39/2020 para que o Senado pudesse tomar a frente nas negociações entre o Congresso e o Executivo. O parecer aprovado levou ao arquivamento do PLP 149/2020, que integrava o Plano Mais Brasil do governo federal. 

Fonte: Agência Senado

Embora se trate de um problema de ordem sanitária, a propagação do novo coronavírus impactou sobremaneira as empresas de comércio e serviços, impedidas de atender ao público presencialmente durante a quarentena estabelecida pelo Governo do Estado de São Paulo, à exceção dos segmentos considerados essenciais.

Com a redução drástica do faturamento, os empreendedores precisam agir para evitar o acúmulo de dívidas e a inadimplência. Os pequenos negócios, sobretudo, correm sério risco, uma vez que, em geral, não têm recursos em caixa o suficiente para passar longos períodos com a receita comprometida.

Confira mais orientações para atenuar o impacto da crise

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Conheça as reivindicações da Fecomercio-SP aos governos federal, estadual e municipal

A situação adversa na qual as empresas estão não deve ser resolvida somente com medidas emergenciais dos governos federal, estadual e municipal. É fundamental que os empreendedores, agora mais do que nunca, façam uma boa gestão para manter os negócios de pé e honrar os compromissos.

Cortar despesas desnecessárias, organizar a empresa, evitar demissões precipitadas, recorrer à flexibilização da legislação trabalhista e renegociar contratos de aluguel, com fornecedores e bancos são ações que contribuem para conservar a saúde financeira do estabelecimento.

Além disso, o empreendedor não pode ignorar a eventual necessidade de contrair empréstimos para cobrir despesas. Bancos públicos, com o avanço da pandemia, têm disponibilizado linhas de crédito emergenciais com taxas de juros e prazos de pagamento mais atrativos.

Para ajudar o empreendedor a enfrentar a atual crise, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) elaborou um e-book com orientações de gestão e crédito direcionadas a pequenos e médios negócios.

Mais informações.

De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a crise provocada pelo novo coronavírus vai acarretar uma queda histórica do volume de vendas no varejo, no Dia das Mães de 2020. Em comparação com o ano passado, a entidade estima um encolhimento de 59,2% no faturamento real do setor na data, considerada o Natal do primeiro semestre pelo comércio e a segunda mais importante no calendário varejista brasileiro.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, explica por que a projeção de queda para o Dia das Mães por conta da pandemia ficou acima das perdas estimadas para a Páscoa (-31,6%): “O Dia das Mães deste ano ocorrerá em meio ao fechamento de segmentos importantes para a venda de produtos voltados para a data, como vestuário, lojas de eletrodomésticos, móveis e eletroeletrônicos. Já a Páscoa tem como característica a venda de produtos típicos em segmentos considerados essenciais, como supermercados, que permaneceram abertos desde o início do surto de covid-19”.

O ramo de vestuário e calçados é o que apresenta a maior expectativa de retração durante o Dia das Mães (-74,6%), seguido pelas lojas especializadas na venda de móveis e eletrodomésticos (-66,8%) e pelo segmento de artigos de informática e comunicação (-62,5%).

Recorte regional

Segundo Fabio Bentes, economista da CNC responsável pela pesquisa, o comércio deverá registrar retração em todos os Estados durante a data. “São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, unidades da Federação (UFs) que respondem por mais da metade das vendas voltadas para o Dia das Mães, tendem a registrar perdas de 58,7%, 47,4% e 46,6%, respectivamente”, destaca. Em termos relativos, no entanto, três UFs do Nordeste deverão registrar as maiores perdas: Ceará (-74,2%), Pernambuco (73,5%) e Bahia (66,2%).

Com o objetivo de minimizar o avanço do novo coronavírus e tentar diminuir os impactos negativos no setor, além de visar a segurança jurídica do empreendedor, o Sindicato da Habitação do DF (Secovi-DF) assinou um termo aditivo emergencial da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), no dia 30/04, junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Imobiliárias e Condomínios (Seicon-DF).

Entre as decisões acordadas estão: autorização do home office, dispensando o aviso prévio da alteração no contrato de trabalho, com a continuidade do vale refeição pelo período em que durar o teletrabalho; redução de jornada de trabalho em 25%, 50% ou 70%, com a correspondente redução salarial e a permissão para concessão de férias coletivas e antecipação de férias individuais.

O presidente do Secovi-DF, Ovídio Maia, explica que este acordo vem sendo debatido há algum tempo, por aplicativo de vídeo, respeitando as normas de distanciamento social.

Segundo ele, a assinatura do termo tem o objetivo de evitar demissões e dar uma orientação para as empresas do segmento. “Com o documento, o empresário tem segurança jurídica para trabalhar e o empregado fica sabendo quais são seus direitos, obrigações e deveres. O intuito maior é o de criar a manutenção do emprego, criar uma segurança jurídica e pensar no futuro dos empreendimentos da capital do País”, destaca Ovídio Maia.

O acordo também autoriza implantação de turnos e plantões, no intuito de reduzir o número de pessoas expostas à contaminação; prorrogação do pagamento do adicional de 1/3 de férias e suspensão temporária do contrato de trabalho. “Neste momento de dificuldade nenhum empregador quer demitir o funcionário. O empresário também tem família e sabe a dificuldade de demitir um colaborador nesse momento. Todo mundo está perdendo nesta crise, queremos minimizar os danos e seguir em frente”, conclui Maia.

A Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros (Fenacor) e os Sindicatos dos Corretores de Seguro (Sincors) estão recomendando que os corretores de seguros – pessoas físicas e jurídicas – não façam o recadastramento estabelecido pela Susep através da Circular 602/20. “Realizamos uma reunião virtual com todos os presidentes de Sindicatos filiados e a decisão foi unânime”, revelou o presidente da Federação, Armando Vergilio, ao participar de “live” organizada pelo portal CQCS, no dia 29 de abril.

Armando Vergilio anunciou ainda a Fenacor ingressou com ação judicial na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro com pedido de liminar contra o recadastramento. “Mesmo se não obtivermos essa liminar, vamos continuar recorrendo a outras instâncias e ao Ministério Público em defesa do corretor de seguros”, afirmou Vergilio.

O presidente da Fenacor advertiu também que o sistema desenvolvido pela Susep para realizar o recadastramento apresenta muitas falhas e é “frágil”. Há risco, inclusive, de fraudes com a utilização indevida de dados dos corretores de seguros. “Qualquer pessoa má intencionada pode “sequestrar” o registro do corretor de seguros, utilizando apenas o seu CPF. Diante desse risco, eu decidi expor os meus dados no sistema para comprovar isso”, revelou Vergilio.

Ele criticou o fato de o sistema não confirmar sequer o endereço do corretor, exigindo basicamente o número do CPF para recadastrar o profissional.

Outra crítica foi feita ao anúncio da autarquia de que, após o recadastramento, será alterado o número de registro do corretor de seguros ou da empresa corretora de seguros. “Isso trará um custo totalmente desnecessário”, observou Vergilio, lamentando ainda que a Susep tenha decidido fazer esse recadastramento exatamente em um momento no qual o corretor tem que cuidar das vidas das pessoas, em razão da pandemia do coronavírus, e em que a atenção de toda a sociedade está direcionada quase que exclusivamente para esse grave problema.

Para o presidente da Fenacor, o custo maior será para as empresas corretoras de seguros, que, entre outras providências, precisarão alterar todos os contratos firmados com clientes, em razão da mudança do número de registro.

COMISSÃO. Armando Vergilio abordou também o teor da Resolução 382/20 do CNSP, que torna obrigatória a informação ao segurado do valor da comissão de corretagem, a partir de 1º de julho. Na avaliação do presidente da Fenacor, essa obrigatoriedade é “um absurdo”, que vai gerar conflito entre consumidores e corretores e a “autofagia” na categoria, com alguns profissionais aceitando qualquer percentual de comissão, ficando, assim, praticamente impossibilitado de poder oferecer um assessoramento qualificado para o segurado. “No final, o consumidor será o maior prejudicado. Lembro que o segurado pode contratar o seguro direto na seguradora, mas, quem o faz, acaba pagando mais caro, porque o corretor também reduz custos”, assinalou.

O presidente da Fenacor citou a Constituição de 1988 para lembrar que ninguém é obrigado a fazer algo que não seja em função da lei. “Então, eu não vou expor meu ganho em lugar nenhum. Isso também é uma questão para a Justiça”, declarou.

Na “live”, Armando Vergilio fez questão de destacar e homenagear o empenho e dedicação dos corretores de seguros diante da insegurança da sociedade com o avanço do coronavírus. “O corretor de seguros está segurando a onda”, enfatizou.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Medida Provisória prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback.
•    INSS divulga diretrizes para celebrar acordos, tendo em vista o INSS Digital.
•    Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a relação de consumo decorrente da prestação do serviço de entrega em domicílio (delivery) enquanto perdurar a calamidade pública em decorrência do novo coronavírus.
•    Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas de transporte público, enquanto permanecer a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no país, a disponibilizar álcool em gel 70% em todas as estações de trem, metrô e barcas.

Famílias começam a demonstrar preocupação com o seu consumo – O indicador havia alcançado 9, 2% em fevereiro de 2019. A intenção de consumo das famílias atingiu 95,6 pontos, o menor indicador desde novembro de 2019. Houve queda mensal de -2,5% e anual de -0,6%. Momento para Duráveis apresentou a maior retração mensal (-5,9%) e Perspectiva de Consumo passou a demonstrar insatisfação das famílias, com 94,0 pontos. Já o Acesso ao Crédito foi o único item com variação mensal positiva de +0,7%. O indicador de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou o patamar de 95,6 pontos em abril deste ano, o menor nível desde novembro de 2019 (95,2 pontos). Em relação ao Acesso ao Crédito, a proporção das famílias que acreditam que comprar a prazo está mais difícil aumentou para 36,2%, ante 36,0% no mês anterior, e reduziu em comparação aos 38,3% em abril de 2019. Em abril de 2020, houve aumento pelo quarto mês seguido, nesse item, de +0,7%, e, com isso, o indicador atingiu 97,0 pontos. Essa foi a única taxa positiva do mês. Na comparação anual, houve crescimento de +8,2%, confirmando o resultado positivo mensal e a melhora anual da percepção das famílias em relação ao mercado de crédito. Em abril, com dados coletados entre 20 de março e 5 de abril, as famílias começaram a identificar preocupação com os impactos da crise por conta da Covid-19. Houve uma queda acentuada na percepção do momento de compra de duráveis, que apresentou o menor nível dentre os itens de abril. As perspectivas também começaram a registrar cautela, sendo que o item de intenção de consumo no próximo trimestre passou a mostrar insatisfação dos consumidores.

Safra cana-de-açúcar – 2019/2020 – Com o término da safra 2019/2020, houve a confirmação do crescimento na produção de cana-de-açúcar em comparação à temporada passada. Foram mais de 642,7 milhões de toneladas colhidas, representando incremento de 3,6% em relação à anterior (2018/2019). Segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em seu 4° Levantamento da safra 2019/20 de Cana-de-Açúcar, o Brasil alcançou a maior produção de etanol da história, com um total de 35,6 bilhões de litros provenientes da cana-de-açúcar e do milho. Isso representa um acréscimo de 7,5% se comparado com a safra 2018/2019. O boletim mostra também que a estimativa de produção total de etanol a partir da cana-de-açúcar é de 34 bilhões de litros, incremento de 5,1% sobre a safra passada. A cana-de-açúcar é considerada uma das grandes alternativas para o setor de biocombustíveis devido ao grande potencial na produção de etanol e seus respectivos subprodutos. A agroindústria sucroalcooleira nacional, diferentemente do que ocorre nos demais países, opera numa conjuntura positiva e sustentável. Finalmente, com relação ao açúcar, a produção foi de 29,8 milhões de toneladas, crescimento de 2,6% em relação ao produzido na safra 2018/2019.

#GOV.BR/VAMOSVENCER – Recentemente, o governo federal criou um site objetivando fornecer ao empresário, trabalhador e cidadão informações relevantes sobre as ações que têm sido tomadas em prol das empresas para vencer a Covid-19. Traçando perspectiva otimista num momento repleto de dificuldades, o site se chama Vamos Vencer. Nele, o Ministério da Economia compilou as políticas públicas implementadas, cada uma de acordo com seu status. O site está estruturado de forma e numa linguagem bastante simples para ser acessado por qualquer um que esteja interessado em conhecer e queira aproveitar o momento para compartilhar no meio empresarial as ações do governo federal. O site está estruturado de forma e numa linguagem bastante simples para ser acessado por qualquer um que esteja interessado em conhecer e queira aproveitar o momento para compartilhar no meio empresarial as ações do governo federal. Para isso, separou as políticas públicas por intermédio dos setores da atividade econômica do comércio, serviços e indústria, bem como fez um corte por tamanho das empresas: pequena, média e grande. De maneira abrangente, o que se verifica – e parece ser louvável – é o fato de o governo apresentar-se sensível às dificuldades operacionais momentâneas das empresas, tendo como corolário a queda da receita de impostos seguida da ampliação do desequilíbrio das suas finanças. A excepcionalidade da situação recomenda tal postura por parte do setor público.

A pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) ao mesmo tempo em que tem preocupado autoridades e a população em geral também tem incentivado ações de solidariedade.

Seguindo na mesma frequência, o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PE vai realizar a doação de protetores faciais e máscaras para o comércio e hospitais de Pernambuco. O objetivo é contribuir para a luta contra o vírus e oferecer segurança às pessoas que não podem estar em isolamento social e lidam diretamente com o público.

Inicialmente, serão doadas mais de 40 mil máscaras ao todo, de dois tipos diferentes, totalizando cerca de R$ 105 mil. As primeiras são 20 mil protetores faciais, conhecidos como face shields, feitos de acetato, que oferecem mais proteção por cobrirem todo o rosto. Foram investidos cerca de R$ 65 mil na confecção dos materiais. Estão sendo confeccionadas também 20 mil máscaras de tecido, cujo investimento foi de R$ 40 mil.

O público que irá receber as remessas é o de funcionários do comércio, como farmácias e supermercados, e profissionais da saúde que estão trabalhando nos hospitais do estado. Até agora, já foram doados 350 protetores faciais para os hospitais Agamenon Magalhães e Barão de Lucena e Hospital de Câncer, localizados no Recife. A previsão de entrega para esse segundo lote de doação é de até 15 dias.

“Este é um momento em que toda a sociedade deve estar engajada e unindo esforços para ajudar os profissionais da área de saúde a realizarem seu trabalho de forma segura. Essa doação também é uma forma de o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PE parabenizar todos que estão arriscando suas vidas para combater o avanço do novo Coronavírus no Estado”, afirma o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PE, Bernardo Peixoto.

Leia mais no site da Fecomércio-PE.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje a chamada PEC do “orçamento de guerra” (Proposta de Emenda à Constituição 10/20), em sessão virtual marcada para as 13h55. Os deputados precisam analisar as mudanças feitas pelos senadores.

De autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros parlamentares, a PEC do “orçamento de guerra” permite a separação dos gastos realizados para o combate ao coronavírus do Orçamento Geral da União (OGU), com processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.

Um dos pontos do texto é a permissão para a União descumprir a chamada “regra de ouro”, mecanismo constitucional que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e custeio.

Entre as mudanças feitas pelos senadores estão a exclusão do comitê de gestão da crise e mecanismos diferentes de prestação de contas pelo Poder Executivo.

Os senadores também incluíram dispositivos para preservar empregos e restringiram as hipóteses em que o Banco Central (BC) poderá comprar títulos privados.

Na versão aprovada pelo Senado, o BC só poderá atuar nos mercados secundários, adquirindo esses títulos privados apenas de quem já detenha os papéis (como bancos e fundos de investimentos). A preferência será para a aquisição de papéis emitidos por micro, pequenas e médias empresas, a fim de garantir liquidez para essas companhias.

Imóveis da União

O Plenário também poderá analisar os destaques apresentados pelos partidos à Medida Provisória 915/20, que facilita a venda de imóveis da União ao mudar vários procedimentos sobre avaliação do preço mínimo e permitir desconto maior no caso de leilão fracassado.

O texto-base da MP foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que, entre outras mudanças, prevê o uso de fundo imobiliário de administração de imóveis da União para a regularização fundiária rural ou urbana.

A MP permite ao governo conceder desconto de 25% sobre o valor inicial de imóvel à venda já na segunda tentativa de leilão. Atualmente, o desconto, de 10%, somente pode ser ofertado na terceira tentativa de leilão e apenas para imóveis de até R$ 5 milhões.

Outra facilidade para o comprador é a permissão de venda direta, por intermédio de corretores de imóveis, caso o leilão tenha fracassado por duas vezes. O desconto de 25% continua valendo.

Fonte: Agência Câmara 

O governo federal publicou na noite de quarta-feira (29) a MP 959/2020, que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. A medida provisória também adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais (a LGPD — Lei 13.709, de 2018), de agosto deste ano para maio de 2021.

Os benefícios (criados por uma medida provisória anterior, a MP 936/2020, que instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda) serão custeados com recursos do Orçamento da União. Pela MP 959, caberá ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal transferir os pagamentos para os bancos onde os trabalhadores beneficiados tenham conta bancária.

Isso valerá tanto no caso do benefício emergencial de R$ 600 mensais para empregados com contrato de trabalho intermitente quanto nos pagamentos de parte da remuneração para trabalhadores que tiveram salário e jornada de trabalho reduzidos ou os contratos suspensos temporariamente, para que não fossem demitidos. Nos casos de perda de salário, as parcelas referentes ao benefício não têm valor definido, podendo variar de R$ 261,25 a R$ 1.813,03, segundo o percentual de redução acordado. Já os contratos suspensos preveem o pagamento de 100% do valor do seguro-desemprego.

Cada empresa deverá informar ao governo os dados das contas bancárias de seus empregados, desde que tenham a concordância deles. 

No caso dos beneficiados que não tenham conta bancária, caberá ao BB ou à Caixa abrir uma conta digital automática específica em nome de cada um, onde os pagamentos serão feitos. Para a abertura dessas contas, será dispensada a apresentação de documentos por parte dos trabalhadores e não será cobrada tarifa de manutenção. Mas nesses casos os beneficiados deverão estar atentos, pois se os recursos não forem movimentados em 90 dias, voltarão para o governo.

Informações pessoais

A MP também adia para maio de 2021 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD). A LGPD rege como os órgãos estatais e as empresas devem tratar os dados e informações pessoais dos cidadãos brasileiros, inclusive os que são coletados pelo uso da internet ou das redes sociais.

Dentre outras penalidades, a lei prevê que as empresas que descumprirem as regras da LGPD poderão pagar multas de até 50 milhões.

A MP 959/20 será analisada agora pelo Plenário da Câmara. A MP seguirá o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.

Fonte: Agência Senado