Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Abril de 2020 – Informativo on-line

Educação/Cultura

Ministério do Turismo (MTur)
Representação
Conselho Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC)

Representantes:
Titular
Caroline Soares de Souza
Analista Cultural
Serviço Social do Comércio (Sesc) – Departamento Nacional
(Compareceu)
Saiba mais aqui:

Reunião ordinária realizada no período de 17 a 23 de março de 2020

Saúde

Ministério da Economia
Representação
Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)

Representantes:
Titular
Edgar Segato Neto
Membro do Conselho de Representantes
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
Suplente
Bernadeth Macedo Vieira
Engenheira de Segurança do Trabalho
(Compareceu)
Saiba mais aqui:

Reunião extraordinária realizada nos dias 7 e 8 de abril de 2020

Turismo

Ministério do Turismo (MTur)
Representação
Conselho Nacional do Turismo (CNT)

Representantes:
Titular
José Roberto Tadros
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
Suplente
Mario Reynaldo Tadros
Vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas (Fecomércio-AM)
(Compareceu)
Saiba mais aqui:

Reunião ordinária realizada no dia 4 de março de 2020

29/04/2020

O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou nesta quarta-feira (29) a importância do papel do empresariado brasileiro ao dizer que o setor precisa trabalhar, fazer a economia girar e, consequentemente, gerar empregos. Durante participação em videoconferência com lideranças do setor varejista para o portal Mercado & Consumo, Guedes também enfatizou a relevância do varejo, “que é o maior empregador privado do Brasil”.

Participante da videoconferência, o empresário Abílio Diniz, presidente do Conselho de Administração da Península Participações e dirigente de vários conselhos de empresas do comércio e indústria, concordou com o ministro. Guedes reconheceu que, assim como as empresas, o governo também está sendo forçado a acelerar sua transformação, “se reinventar, agir mais rapidamente, transformando anos em semanas”.

Segundo o ministro, “toda a crise tem início, meio e fim. O fundamental é conseguirmos organizar a retomada, é o momento para o Brasil tomar decisões estruturantes para atrair investimentos”.

Para Guedes, “é inegável que o isolamento social desarticulou a economia. Por isso, a velocidade de saída da crise vai depender de o Brasil manter e proteger linhas vitais, entre as quais citou a supersafra do agronegócio, a logística para escoamento da produção e a manutenção da cadeia de pagamentos na economia.”

Guerra

“O Brasil nunca tinha enfrentado uma guerra nesta geração como a que estamos vivendo, mas sairá maior, mais unido, mais fraterno e mais resiliente.”

O ministro avaliou que o País parece estar resistindo bem ao impacto inicial da crise gerada pelo novo coronavírus no mercado de trabalho. De acordo com Paulo Guedes, com as medidas do governo que permitiram a negociação de jornada e salários, a estimativa é de que 4,3 milhões de empregos tenham sido preservados.

Abilio Diniz considerou que esta pandemia é a mais séria crise da história recente do Brasil e do mundo. “É preciso serenidade e o governo está conduzindo dessa forma.”

Conforme o ministro, os empresários também têm de adotar medidas extraordinárias por conta da pandemia de covid-19. “Precisamos de vocês empresários fazendo testes semanais nos funcionários. Não estou defendendo que voltem todos ao trabalho, mas que isso seja feito com segurança”, completou.

Diniz disse estar preocupado com os pequenos e médios empresários, “que têm muita dificuldade de acesso a crédito, capital de giro liberado de forma ágil, para manter vivo seu negócio”.

Ajuda

Guedes disse que a ajuda direta da União a estados e municípios será de R$ 120 bilhões a R$ 130 bilhões e que “sairá em breve”. O texto, adiantou o ministro, está sendo formatado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele disse que o senador apoiou a intenção do governo de promover o congelamento dos salários do funcionalismo por 18 meses como contrapartida à injeção de recursos nos entes subnacionais. “Se vamos mandar R$ 120, 130 bilhões em alta velocidade para estados e municípios, esse dinheiro não pode virar aumento de salário”, disse.

Abílio Diniz disse ter “grande esperança” que o Brasil “emerja da crise mais solidário, com mais empregos, inclusão de negócios”. E reforçou que, para solidificar a retomada da economia, o governo precisa aportar mais recursos – “e está fazendo isso” – e oferecer condições para atrair outros investimentos estrangeiros. “Mas para vir para o Brasil, os investidores precisam de segurança jurídica para empreender. E é neste momento que o governo tem papel decisivo.”

Competição

O ministro da Economia defendeu ainda que haja maior competição “no andar de cima” da economia, citando grandes bancos e empreiteiras. “Queremos ganhos de produtividade, com livre mercado, para aumentar os salários. Isso que vai dar segurança para os trabalhadores. Não queremos dar chuveirinho de dinheiro, como fizemos com o FGTS”, concluiu.

A pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) vem despertando uma onda de solidariedade em todo o País. No Ceará, claro, não poderia ser diferente. O isolamento social não se tornou um impedimento para que as pessoas entrassem de vez nesta grande corrente do bem, seja na hora de ajudar aqueles que mais precisam ou até apoiando determinados segmentos da sociedade, como a classe artística.

A partir dessa premissa o Sesc, braço social do Sistema Fecomércio-CE, lança o projeto Sintonia do Bem, que irá realizar uma série de lives com artistas, com o objetivo de arrecadar alimentos para o Programa Mesa Brasil.

Apresentações online já têm dia e horário para acontecer. A primeira edição do Sintonia do Bem será na sexta-feira, 1º de maio de 2020, Dia do Trabalhador, com a participação do cantor e instrumentista cearense Waldonys, às 18h30, e do poeta e contador de história paraibano Jessier Quirino, às 20 horas.

De suas casas, ambos prometem levar alegria e diversão para o público de todas as idades, que poderão, também, contribuir com doações para o programa de segurança alimentar e nutricional do Sesc.

A campanha Sintonia do Bem será realizada 100% online, tanto em relação às performances quanto na forma que os espectadores ajudarão a combater a fome de quem mais precisa neste momento. A transmissão das lives, assim, será feita no Youtube do Sesc Ceará. No caso de Jessier Quirino, a apresentação ocorrerá, de forma simultânea, também no seu perfil do Youtube, assim como no Instagram @jessierquirino.

“O Sintonia do Bem pretende levar conforto, sorriso, nutrição e saúde para as pessoas em estado de vulnerabilidade social, que são as mais afetadas pela pandemia. E tudo isso através da arte, que, neste momento tão desafiador, vem encontrando seus meios para existir e aquecer nossos corações. Além de assistirem e terem acesso a um conteúdo cultural de qualidade, todos que participarem da campanha se tornarão, também, um parceiro do Mesa Brasil”, afirma Maurício Filizola, Presidente do Sistema Fecomércio-CE.  

Doações

O público que assistir a live dos artistas no Youtube poderá fazer doações, de forma online, nos valores de R$5,00, R$ 50, R$ 500, e R$ 5.000, que será destinado, integralmente, ao Mesa Brasil. Essas doações serão realizadas por meio de uma plataforma do projeto, hospedada no site www.sesc-ce.com.br, ou pelo QRcode, que, por sua vez, estará disponível no Youtube. Além disso, a partir da plataforma, pessoas e empresas poderão contribuir com valores maiores ou com doações de alimentos.

Saiba mais no site do Sesc-CE

 

O Sindicato dos Supermercados do Distrito Federal (Sindsuper-DF) doou 340 cestas básicas para o programa Mesa Brasil Sesc. A doação ocorreu no dia 22 deste mês e beneficiou cinco entidades sociais cadastradas no Mesa Brasil.

O presidente do Sindsuper-DF, Gilmar Pereira, conta que a iniciativa surgiu pela falta de alimentos para muitas famílias. “Com a queda da economia por conta do coronavírus percebemos uma demanda por cestas básicas. O setor entendeu que era o momento de ajudar as pessoas que estão passando por dificuldades”, afirmou.

O embaixador do Mesa Brasil no DF agradeceu as doações e fez questão de ressaltar que o Sindsuper é um parceiro de longa data do programa e que está sempre preocupado com a população do Distrito Federal. “É um parceiro que não parou com as doações. Nesse momento de dificuldade o Sindsuper está fazendo toda a diferença no auxílio à população do DF, estamos acompanhando o tamanho da soliderariedade de muitos brasilienses”, afirmou Abritta.

Uma das instituições que recebeu 100 cestas foi a Associação Positiva de Brasília, localizada no Itapoã, e que atende cerca de 150 jovens e idosos. A presidente Gláucia de Oliveira reforça que essa doação vai fazer a diferença.  “Foi muito bom receber as cestas. O Mesa Brasil faz a diferença para a comunidade que carece de muitas coisas, como atendimento de saúde e policiamento. Agradecemos por essa doação”, contou.

De acordo com o Ministério da Saúde, o primeiro caso oficial de pessoa infectada por coronavírus no Brasil foi registrado no dia 26 de fevereiro. Em março, houve um aumento de 136% nas vendas Seguro de Vida comparativamente ao mesmo mês de 2019. No contato para contratar o produto, muitas pessoas citam a Covid-19 como motivo para buscar a proteção, segundo o CEO da Minuto Seguros, Marcelo Blay.

A Minuto Seguros acaba de realizar um levantamento que mostra relação do aumento de procura do Seguro de Vida em meio à pandemia de coronavírus, que chegou ao País no final do mês de fevereiro. 

“Desde que começou a se falar mais em coronavírus, principalmente quando a disseminação ficou mais forte na Europa, as pessoas já perguntam sobre a cobertura da Covid-19 pelo Seguro de Vida. Quando o surto atingiu o Brasil, as buscas por esse motivo específico aumentaram ainda mais”, relata Marcelo.  

No mesmo período que a procura de pessoas físicas aumentou, em março, a venda para empresas de Seguro de Vida para seus funcionários também teve elevação acentuada: 250% maior do que em março de 2019. Neste caso, o produto é o Seguro de Vida em Grupo, uma modalidade disponível para segurar a partir de três pessoas.

De acordo com a seguradora, empresas também mostram preocupação com o coronavírus, como essa doença pode atingir seus colaboradores e querem protegê-los. Com isso, o aumento da procura pelo Seguro de Vida em Grupo, a exemplo do individual, também é reflexo dessa nova realidade.

No dia 11 de março, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou o coronavírus como uma pandemia, que é um risco excluído do Seguro de Vida, o que significa que não haveria cobertura para os segurados no caso da Covid-19. No entanto, diante de um cenário diferente de tudo o que se havia visto na história recente, houve uma mudança na prática da maioria das seguradoras, como explica Marcelo Blay.

“Em tempos de crise como esse, as pessoas precisam de apoio e sentirem que elas e suas famílias estão amparadas. O mercado de seguros entende esse momento e é capaz de se adaptar de acordo com o que a situação exige, pois o combate à pandemia requer esforços em conjunto. Possibilitar que o Seguro de Vida preste assistência para quem é acometido pelo coronavírus faz parte disso”, diz o CEO. 

“As seguradoras fizeram uma avaliação criteriosa do impacto em seus balanços da cobertura para essa pandemia e chegaram à conclusão que poderiam atender os pedidos de indenização sem comprometer sua solidez financeira e, consequentemente, garantir o atendimento aos demais pedidos de pagamento de sinistro”, complementa Blay.

Com o coronavírus coberto pelo Seguro de Vida, os beneficiários passam a ter direito à indenização por morte em decorrência da Covid-19. No caso da assistência funeral, a cobertura inclui limpeza do corpo, preparação para velório e cremação ou enterro de acordo com as recomendações das autoridades de saúde, por conta do risco de contágio da doença. 

As coberturas citadas acima são livres de carência para quem já havia contratado o seguro antes da pandemia. Para as pessoas que ainda vão adquirir o produto, o indicado é consultar as condições e planos com o corretor ou com a seguradora, pois a questão de carências aplicáveis pode variar. 

Leia mais no site da Fenacor.

O Plenário tem sessão agendada para hoje com quatro itens na pauta. Entre eles, a análise em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição que cria o chamado “orçamento de guerra” (PEC 10/20). A medida permite a separação do orçamento dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União. As regras terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 serão convalidados.

A proposta foi aprovada com alterações pelos senadores, e as mudanças agora serão analisadas pelos deputados. O propósito desse regime extraordinário é facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais, afastando possíveis problemas jurídicos para os servidores que processam as decisões sobre a execução orçamentária.

Ainda sobre medidas de combate à pandemia de Covid-19, parlamentares podem analisar o Projeto de Lei 1409/20, do deputado Zacharias Calil (DEM-GO), que obriga autoridades sanitárias a tomar medidas para garantir a saúde dos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas.

Pelo texto, aqueles que trabalham em contato direto com pessoas contaminadas devem ser testados a cada 15 dias ou com a frequência que atenda critérios e padrões de biossegurança. O projeto foi apontado como prioritário pela comissão externa da Câmara que analisa medida ações de combate ao coronavírus.

Venda de imóveis e transferência de terras

Outras duas propostas que não dizem respeito à Covid-19 também podem ser votadas hoje. Uma delas é a Medida Provisória (MP) 915/19, que permite a venda de imóveis públicos por lote. Para isso, segundo o texto, é necessário um parecer técnico indicando que haverá uma maior valorização dos bens ou que a venda dos imóveis de forma isolada seria difícil ou não recomendada.

O outro texto na pauta é o Projeto de Lei 1304/20, que facilita a transferência definitiva para os estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União. A medida é do deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR). O Poder Executivo havia decidido adotar medidas para a regularização fundiária nos dois estados motivado pelos episódios de incêndios ocorridos em 2019 na área da Amazônia Legal. A doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá já estava prevista em lei, mas não ocorreu de fato por causa de exigências para a comprovação da posse dos terrenos.

Fonte: Agência Câmara 

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), a medida provisória que institui a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). De acordo com os senadores, a MP 907/2020, aprovada na forma do PLV 8/2020, é uma importante contribuição para o turismo no país.

O relator da matéria, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), destacou a relevância da matéria. Ele disse que, se antes da pandemia da covid-19, “o turismo nacional já precisava de mecanismos de crescimento, agora e no momento pós-pandemia, essas medidas se tornam urgentes e imprescindíveis”. Heinze pediu mais investimentos no setor. Segundo o senador, o Brasil aplica apenas US$ 8 milhões anuais em turismo, enquanto o Peru investe US$ 60 milhões e o México destina US$ 490 milhões no setor.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a aprovação da matéria pode dar a dinâmica necessária para o setor de turismo enfrentar com mais eficiência a crise originada pelo coronavírus. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) afirmou que a matéria tem uma importância fundamental para o setor, e o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) avaliou que a MP pode redinamizar o turismo no país. Para o senador Weverton (PDT-MA), a MP é uma grande contribuição para o turismo nacional. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) registrou que o Brasil tem um potencial muito grande e pediu mais atenção com o turismo no país. Na mesma linha, o senador Paulo Paim (PT-RS) também elogiou o texto aprovado, que segue para sanção presidencial. 

— O mérito é transformar a Embratur em uma agência internacional de turismo — afirmou Paim.

Outros senadores, como Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Leila Barros (PSB-DF), elogiaram o trabalho de Luis Carlos Heinze. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) disse que, apesar de não ver urgência na matéria, o texto evoluiu no Congresso. Ele também destacou o trabalho do relator.

De acordo com a matéria, a nova Embratur tem a missão de planejar, formular e implementar serviços e destinos turísticos do Brasil no exterior. A MP também prorroga a isenção de impostos sobre o pagamento de leasing de aeronaves e motores da aviação comercial. Além disso, a MP trata de questões burocráticas como a formação da diretoria, a composição do conselho e a contratação de pessoal.

Ecad

Algumas sugestões de alteração no texto da MP foram apresentadas em Plenário, que votou a matéria em sessão deliberativa remota. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pediu entendimento entre os senadores, pois uma alteração poderia fazer a MP retornar à Câmara, prejudicando o restante da matéria, que perderia a validade já na próxima semana.

Os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Esperidião Amin (PP-SC) apresentaram destaques com o mesmo objetivo: extinguir a cobrança do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela execução de músicas em quartos de hotel e cabines de embarcações aquaviárias. O texto da MP dá fim a essa cobrança, mas o projeto de lei de conversão aprovado suprime esse dispositivo. De acordo com os senadores, o fim da taxa poderia desonerar empresários do setor hoteleiro e do transporte fluvial ou marítimo, setores que passam por dificuldades relacionadas à pandemia da covid-19.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse apoiar o mérito do destaque. No entanto, ele apontou a urgência do tempo para que a sugestão fosse rejeitada. O senador ainda ressaltou que já há um acordo entre representantes do governo e do Congresso para que o tema seja tratado na Medida Provisória 948/2020.

— O setor de turismo foi fortemente afetado pela crise da pandemia do coronavírus. A repercussão nas agências, no setor hoteleiro e nas empresas de aviação foi muito pesada. E esse texto [da MP] dá um passo adiante para reestruturar a questão administrativa dessa importante área — ressaltou o líder do governo.

Os senadores que apresentaram o destaque apoiaram então a retirada da sugestão. Esperidião Amin pediu, porém, que a MP 948 chegue ao Senado com mais tempo para a análise. Soraya Thronicke registrou que, “se é para o bem geral”, também concordava com a retirada do destaque.

Vários senadores, porém, se manifestaram a favor da cobrança do Ecad como uma forma de apoiar os autores das músicas. O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) lembrou que a classe artística tem demonstrado muita solidariedade neste momento de pandemia, mesmo sem condições de fazer apresentações com cobrança de ingressos. Na mesma linha, o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu o recurso para o Ecad.

— É muito perverso retirar esse recurso, que para os hotéis não vale nada, mas que vale muito para os artistas — afirmou o senador.

Meio ambiente

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) também havia apresentado um destaque para votar de forma separada uma emenda de sua autoria, que incluiria no rol de competências da nova Embratur “estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a fisionomia social e cultural dos locais turísticos e das populações afetadas pelo seu desenvolvimento, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes”. Eliziane informou, no entanto, que recebeu apelos de organizações que trabalham com turismo pela retirada do destaque para que a matéria fosse aprovada sem a necessidade de retorno à Câmara.

— Nosso objetivo é melhorar e não prejudicar. Assim, vou retirar o destaque — anunciou a senadora, que ainda lamentou o pouco tempo para a análise da matéria no Senado.

Sistema S

Uma emenda apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) tinha o objetivo de destinar à Embratur o valor correspondente a 4% do total arrecadado das contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e Serviço Social do Comércio (Sesc). Segundo o senador, a ideia seria colaborar com a autonomia financeira da nova agência. Jereissati argumentou que o valor é pequeno e apontou que existe muito desperdício dentro do Sistema S, como a construção de grandes edifícios para servir de sede. O relator, no entanto, rejeitou a emenda. Segundo Heinze, o momento não permite alterações na cobrança ou no direcionamento de tributos.

Vários senadores apoiaram a rejeição da emenda e a manutenção dos recursos do Sistema S. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o Sistema S atua, no Amapá, em trabalhos sociais em favor das camadas mais vulneráveis da população. Paim disse que o Sistema S tem ajudado a formar vários jovens pobres no país. O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) também elogiou a decisão do relator, destacando o trabalho do Sistema S.

— Os recursos do Sistema S são importantíssimos para a nossa região. A manutenção dos recursos é uma decisão acertada — afirmou Zequinha.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 1502/20 estabelece que a recontratação do empregado dispensado durante o estado de calamidade pública no Brasil, em razão da pandemia de Covid-19, não caracteriza a continuidade do contrato anterior. O texto refere-se às readmissões ocorridas até 30 dias após o fim da situação extraordinária, pelo mesmo empregador.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Ele pretende excluir essas recontratações daqueles casos que são considerados fraudes à legislação trabalhista, como os de empregados dispensados apenas para receber o seguro-desemprego ou para movimentar o saldo disponível nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Coronel Tadeu observa que a situação atual é excepcional e se caracteriza por uma crise econômica decorrente da pandemia, que tem levado muitos empregadores a dispensar seus funcionários. Por outro lado, ele lembra que a legislação trabalhista “cria dificuldades para que o empregador possa recontratar um mesmo empregado por ele dispensado em um prazo inferior a 90 dias”.

Recuperação da economia

“Nossa intenção é possibilitar que, uma vez passados os efeitos negativos das medidas de enfrentamento ao vírus, o empregador possa recontratar aquele mesmo empregado sem que fique caracterizada a possibilidade de fraude, possibilitando o cômputo dos períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa”, defende o deputado.

A proposta, diz ainda, contribuirá para os esforços de recuperação da economia.

O projeto acrescenta a medida à Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-10 no Brasil.

Fonte: Agência Câmara 

As cláusulas de fidelidade de qualquer contrato firmado antes da decretação do estado de calamidade da covid-19 poderão ser declaradas nulas, de acordo com proposta apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PL) 2.021/2020. O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A senadora argumenta que a crise afetou a economia das famílias, interferindo em contratos de telefonia, televisão a cabo e diversos outros serviços.

Segundo Mara Gabrilli, famílias menos afetadas pela crise costumam, por regra, oferecer auxílio econônimo às mais acometidas, também sofrendo com redução salarial.

“Nesse quadro, devem as famílias direta ou indiretamente afetadas, ou seja, todas as famílias brasileiras, terem o direito de verem as cláusulas de fidelidade de contratos anuladas, de modo que possam redimensionar seus gastos domésticos e redirecioná-los ao auxílio dos mais necessitados”, justifica.

O PL 2.021/2020 aguarda a designação de relator, abrir prazo para apresentação de emendas, para então entrar em discussão para ser votado.

Fonte: Agência Senado

Diversos projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados preveem o uso obrigatório de máscaras pela população em locais públicos, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Uma das propostas é o PL 2156/20, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR). Segundo o projeto, as máscaras, ainda que artesanais, serão obrigatórias para todos os cidadãos em todos os espaços públicos, nas vias públicas, no transporte público coletivo e nos estabelecimentos comerciais e industriais. Os estabelecimentos públicos e privados autorizados a funcionar deverão fornecer máscaras a seus servidores, funcionários e colaboradores e deverão exigir deles o uso.

Estados, municípios e Distrito Federal deverão fiscalizar o uso das máscaras. Infratores poderão ser punidos com base na Lei 6.437/77, que trata das infrações sanitárias, e no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), na parte que trata dos crimes contra a saúde pública. Por essa regra, quem infringir determinação do poder público, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa, poderá ser punido com detenção de um mês a um ano e multa.

Luciano Ducci observa que, apesar das recomendações de isolamento social, as pessoas continuam circulando e descumprindo as orientações das autoridades sanitárias. “Ademais, alguns estados e municípios estão afrouxando as regras de combate à Covid-19, sob a alegação de que o fechamento do comércio trará danos econômicos irreversíveis”, afirma.

Ainda conforme o texto, caberá aos estados e ao Distrito Federal estabelecer critérios para garantir o fornecimento gratuito de máscaras à população mais pobre.

EPI para funcionários

Na mesma linha, o PL 2059/20, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), determina o uso de máscaras em qualquer lugar público, durante todo o tempo. Além disso, todos os estabelecimentos que funcionem com atendimento ao público deverão fornecer aos trabalhadores, além de máscaras, equipamentos de proteção individual (EPI) indicados para a atividade.

Assim como Ducci, Giovani Cherini argumenta que, apesar dos esforços de isolamento social, é inevitável que persista a circulação de pessoas, ainda que seja daquelas que desempenham atividades essenciais. “Todo o distanciamento social pode ser perdido em um único contato desprotegido”, lamenta o parlamentar.

A proposta acrescenta a regra à Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil.

Máscaras para clientes

Apresentado pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), o PL 2118/20 obriga as empresas autorizadas a retomar suas atividades, em meio à pandemia de Covid-19, a fornecer máscaras de tecido e álcool em gel 70% a seus clientes e consumidores, que só poderão entrar nos estabelecimentos se fizerem uso do equipamento de proteção. Ainda segundo o texto, os funcionários desses estabelecimentos deverão, além das máscaras, usar luvas descartáveis, devendo trocar ambos periodicamente.

Frota observa que paulatinamente as atividades produtivas do País estão voltando à normalidade após um período de restrições, o que não significa deixar de ter cuidados para evitar a disseminação do novo coronavírus.

“Medidas de prevenção ainda são necessárias para a mínima proteção da sociedade. Não podemos pôr tudo a perder quando do retorno das atividades. O sacrifício que a população em geral fez não pode ser em vão”, afirma Frota.

Bancos

Mais restrito, o PL 2173/20, da deputada Rejane Dias (PT-PI), obriga bancos públicos e privados a fornecer gratuitamente máscaras descartáveis para funcionários das agências e também para clientes.

Conforme a proposta, as agências bancárias deverão ainda sinalizar no chão o espaçamento mínimo de 1,5 metro entre os clientes em atendimento e entre aqueles que estejam aguardando na parte externa. Um cartaz com essas informações deverá também ser afixado em local visível ao público.

“Pesquisas vêm apontando que a utilização de máscaras impede a disseminação de gotículas expelidas do nariz ou da boca do usuário no ambiente, garantindo uma barreira física que vem auxiliando na mudança de comportamento da população e na diminuição de casos”, aposta Rejane Dias.

Ainda segundo o texto, os infratores estarão sujeitos a penalidades a serem definidas pelos Procons. Ao mesmo tempo, o projeto estabelece que a não distribuição dos equipamentos será considerada crime contra a saúde pública, punido com reclusão de 10 a 15 anos.

A proposta também acrescenta a medida à Lei 13.979/20.

Fonte: Agência Câmara