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Em reunião com o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, do dia 24 de abril, o presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior e outros representantes do comércio, discutiram sobre o retorno gradativo do setor a partir dessa segunda-feira, 27 de abril.

No encontro na sede do Palácio Alencastro, o gestor municipal e as lideranças do comércio acataram as medidas condicionadas no Termo de Compromisso – que visa garantir a biossegurança para evitar a disseminação do coronavírus (Covid-19), com base no  decreto nº 7.886.

O comércio está permitido a reabrir no horário das 10h até 16h, entretanto, a frota dos ônibus continua em apenas 30%. Os usuários devem comprovar que estão indo ou retornando do trabalho, portanto, devem estar munidos com o crachá de identificação, uniformizados ou com a carteira de trabalho devidamente registrada.

O setor de serviços em geral, que estavam impedidos de abrir, poderão retomar as suas atividades a partir de 04 de maio de 2020, observado o horário de funcionamento das 8h às 14 horas.

Já bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres podem continuar a funcionar pelo sistema de delivery. No entanto, os shopping centers seguem fechados totalmente até a segunda quinzena de maio, medida contestada pelo presidente da Fecomércio-MT.

“Dia 10 de maio é comemorado o Dia das Mães, uma data muito importante para o comércio, em número de vendas. Por isso, se nós já estaremos seguindo as regras de higiene e segurança, o justo é antecipar a abertura dos shoppings centers para ajudar aos lojistas do município, que já estão há mais de um mês sem renda”.

A cartilha com todas as medidas para a retomada do comércio está disponível para download no site da federação.

O Projeto de Lei 1633/20 permite o uso do vale-refeição também em mercados, armazéns, açougues e estabelecimentos similares, enquanto durar no Brasil o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. A proposta, do deputado Aliel Machado (PSB-PR), tramita na Câmara dos Deputados.

Pelas regras vigentes, esses instrumentos só podem ser utilizados em restaurantes, lanchonetes, bares e similares. Aliel Machado observa, no entanto, que em razão do isolamento social recomendado no combate ao novo coronavírus, muitos trabalhadores estão em casa sem poder gastar os valores de seus vales.

“Além disso, há restrições para o funcionamento de restaurantes, razão pela qual diminuiu o número de opções concedidas aos trabalhadores que seguem comparecendo ao local de trabalho”, acrescenta o parlamentar.

A regra inversa também é prevista no projeto. Ou seja, o vale-alimentação, aceito em supermercados, poderá ser utilizado em restaurantes enquanto durar a pandemia.

O projeto insere a regra na Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil.

Fonte: Agência Câmara 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o Projeto de Lei 1944/15, do ex-deputado e atual senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que obriga os conselhos profissionais a disponibilizar gratuitamente, em suas sedes e sítios na internet, informações cadastrais sobre os trabalhadores registrados nessas entidades.

Pela proposta, os conselhos deverão divulgar fotografia atualizada do profissional e informar o nome, o número de registro, a especialidade e o local de trabalho do profissional, além “outras informações, a critério dos conselhos”.

Publicado na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial da União, o veto agora será analisado em sessão conjunta do Congresso, ainda sem data marcada.

A justificativa do veto diz que o projeto usurpa a competência privativa de iniciativa legislativa do presidente da República, por serem esses conselhos profissionais considerados autarquias sui generis, por equiparação, ainda que esses conselhos não integrem a administração federal indireta, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

“Ademais, o projeto, ao prever que, para além dos dados cadastrais nele especificados, há a possibilidade de acesso a ‘outras informações, a critério dos conselho’, gera insegurança jurídica por indeterminação de quais seriam esses dados que poderiam ser disponibilizados, em potencial ofensa ao direito fundamental à intimidade assegurado na Constituição”, informa a justificativa do veto, que foi recomendado pelo Ministério da Economia e a Advocacia Geral da União.

Fonte: Agência Câmara

O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (28), em sessão remota, a partir das 16h, as mudanças da Câmara à medida provisória apelidada de “A Hora do Turismo”. A MPV 907/2019 reformula a Embratur, transformando-a numa agência de serviço social autônomo, assim como os integrantes do Sistema S (Senai, Sebrai, Senac, Sesc, etc). A Câmara incluiu no texto a possibilidade de a Embratur contribuir na logística de repatriação de brasileiros que não conseguem voltar ao país por causa da pandemia da covid-19.

O texto enviado pelo governo retira do Instituto Brasileiro de Turismo o status de autarquia e o transforma na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. A MP 907/2019 estabelece que a Embratur receberá 15,75% das alíquotas das contribuições sociais pagas ao Sistema S. Ela também transfere contratos da Embratur para o Ministério do Turismo e devolve bens móveis e imóveis ao patrimônio da União.

Na reestruturação da Embratur, foram exonerados e dispensados ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. Por outro lado, o texto permite a contratação do quadro efetivo por meio de edital que respeite as condições de impessoalidade, moralidade e publicidade na agência criada. Os novos funcionários serão contratados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Embratur poderá fazer contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas. 

Imposto de Renda

Na reformulação do turismo, também entraram na mira do Executivo as remessas de até R$ 20 mil feitas por brasileiros a pessoas ou empresas situadas no exterior, para cobrir gastos de viagens de turismo, negócios, treinamento ou missões oficiais.

Hoje o Imposto de Renda retido no momento da remessa era de 6% — originalmente seria até maior, de 25%, não fosse um acordo do Executivo com o setor de turismo. Com a MP, o governo propõe um meio-termo entre 6% e 25%: nos próximos cinco anos, essa alíquota deve atingir 15,5% de maneira escalonada, sendo 7,9% em 2020; 9,8% em 2021; 11,7% em 2022; 13,6% em 2023; e 15,5% em 2024. A regra também vale para remessas que configuram compra de passagens quando a companhia aérea não tiver outro meio de cobrança no Brasil.

O texto editado pelo Executivo também acaba com a isenção de Imposto de Renda nas operações de arrendamento (leasing) de aeronaves e motores de aeronaves de empresas internacionais a partir do ano que vem.

A isenção vinha sendo renovada por lei ao longo do tempo, mas a partir de 1º de janeiro o governo vai cobrar 1,5% de IR nos contratos de 2020, 3% nos contratos de 2021 e 4,5% nos contratos de 2022.

Repatriações

Com os acréscimos na Câmara dos Deputados, a MP vai ser votada na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV 8/2020) e precisará passar por sanção do presidente da República. A principal mudança em relação do texto original é a previsão de ajuda da Embratur no processo de repatriação de brasileiros impossibilitados de retornar ao país devido à pandemia da covid-19 e em casos de guerra, convulsão social, calamidade pública, risco iminente à coletividade ou qualquer outra circunstância que justifique a decretação de estado de emergência.

As ações serão em coordenação com os ministérios das Relações Exteriores, da Saúde, e da Justiça e Segurança Pública e com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no âmbito das respectivas competências.

Pescadores

A intenção do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é votar na quinta-feira (30) a medida provisória que libera auxílio emergencial a pescadores prejudicados pela mancha de óleo que atingiu o litoral brasileiro no segundo semestre do ano passado. A MPV 908/2019, contudo, ainda precisa ser votada pela Câmara dos Deputados antes de chegar ao Plenário do Senado. Ela beneficia pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira e domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo.

Fonte: Agência Senado

 

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão virtual hoje (28), a partir das 14h30, para votar a chamada PEC do “orçamento de guerra”, que retornou do Senado com alterações.

De autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e outros parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição 10/20 permite, entre outras medidas, a separação dos gastos realizados para o combate à Covid-19 do Orçamento da União, com processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.

• PEC do “orçamento de guerra” retorna à Câmara

 

Fonte Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27) a Medida Provisória 907/19, que transforma a Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) em agência na forma de serviço autônomo. A matéria, que perde a vigência no dia 5 de maio, será enviada ao Senado.

A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). Entre outros pontos, o texto prorroga a isenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) para pagamentos de leasing de aeronaves e motores da aviação comercial.

Calamidade pública

Em seu projeto de lei de conversão, Cardoso permite à Embratur ajudar no processo de repatriação de brasileiros impossibilitados de retornar ao País por causa da pandemia de Covid-19. A medida valerá para o caso de guerra, convulsão social, calamidade pública, risco iminente à coletividade ou qualquer outra circunstância que justifique a decretação de estado de emergência.

As ações serão em coordenação com os ministérios das Relações Exteriores, da Saúde, e da Justiça e Segurança Pública e com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no âmbito das respectivas competências.

Essas ações abrangem a contratação dos meios de transporte de passageiros e de cargas para o retorno dos brasileiros, assim como a realização de parcerias para obter serviços de hospedagem no exterior para os contemplados com a repatriação.

A prioridade, nessas circunstâncias, é para turistas com bilhetes de volta emitidos e que sejam impossibilitados de embarcar, para passageiros de navios de cruzeiros e para tripulantes e condutores de veículos terrestres. Outros que podem ser beneficiados são pessoas que mantenham residência permanente em solo brasileiro, portadores de Registro Nacional Migratório e cônjuges ou companheiros de brasileiros.

Quando houver necessidade de isolamento social, a agência Embratur poderá, sob coordenação do Ministério do Turismo, contratar serviços de hospedagem no Brasil para abrigar profissionais de saúde ou pessoas para as quais se revele ineficaz ou inviável o isolamento em seus próprios domicílios, assim como em casos nos quais se registre a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Direitos autorais

Devido à grande diversidade de emendas sobre a cobrança de direitos autorais pela execução de obras literárias, artísticas ou científicas, o deputado Newton Cardoso Jr decidiu deixar o tema para a Medida Provisória 948/20, que trata do cancelamento e renegociação de reservas e eventos no setor de turismo.

Turismo doméstico

Desde a decretação do estado de emergência e até seis meses após o seu fim, a agência Embratur deverá promover exclusivamente o turismo doméstico, inclusive por meio de convênios com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Sistema S

Quanto às fontes de receita da agência Embratur, um destaque do PCdoB, aprovado em Plenário por 232 votos a 222, retirou os 4% da arrecadação do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) que iriam para a agência.

Segundo o partido, isso provocaria um corte de cerca de R$ 300 milhões nesses serviços sociais. O relator tinha proposto o uso de recursos do Sesc e do Senac em vez de recursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Assim, uma das principais fontes de verba para a agência Embratur será o Fundo Geral do Turismo (Fungetur), que passará a ser abastecido com o adicional da tarifa de embarque internacional, atualmente direcionada ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).

Entretanto, o projeto de lei de conversão permite ao Poder Executivo dispensar o pagamento da parcela adicional dessa tarifa, devida pelos passageiros, com base no preço da passagem por quilômetro, excluídas as tarifas aeroportuárias ou outros tributos incidentes.

Demais recursos do Fnac também poderão ser usados no setor de turismo, pois o relatório acrescenta essa destinação na lei sobre o fundo.

A agência Embratur poderá obter recursos com o licenciamento da “Marca Brasil”, desenvolvida neste ano para vender a imagem do turismo brasileiro no exterior.

Conselho deliberativo

No conselho deliberativo da agência Embratur, o relator inclui um representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), um da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e um da Comissão de Turismo do Senado Federal.

O deputado e o senador serão indicados pelo presidente da respectiva Casa e poderão ser trocados a qualquer tempo.

Contrato de gestão

A agência Embratur, oficialmente Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, terá personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. As atribuições da Embratur, atualmente uma autarquia federal, serão assumidas por meio de contrato de gestão.

Com a mudança, a Embratur deixa de ser dependente de recursos do Orçamento da União, sujeitos a contingenciamento.

O novo órgão poderá ainda assinar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou empresas para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão.

A MP 907 é semelhante a um projeto enviado pelo governo Michel Temer, em 2017, que também trata da transformação da Embratur em agência, entre outros assuntos (PL 7425/17).

A entidade terá como funções formular e executar ações de promoção de produtos e serviços turísticos do País no exterior, incluindo eventos no mercado externo, entre outras. A vinculação administrativa da agência permanece com o Ministério do Turismo, como já ocorria antes da edição da MP.

Licitações

O arranjo proposto pelo governo determina que a Embratur assinará um contrato de gestão com o ministério, com metas e prazos a serem cumpridos, e critérios objetivos para a avaliação de desempenho.

Segundo o projeto de lei de conversão aprovado, as licitações da agência Embratur deverão ocorrer seguindo as regras do estatuto jurídico das estatais (Lei 13.303/16). Na MP original, a própria agência definiria suas regras de contratação por meio de seu estatuto.

Já a estrutura organizacional da Embratur será formada por conselho deliberativo (órgão máximo da entidade), conselho fiscal e diretoria-executiva – composta por um diretor-presidente e por dois diretores, todos nomeados para mandatos de quatro anos, sem estabilidade durante o período, e com possibilidade de uma recondução.

O texto define regras para extinção da antiga Embratur, com medidas voltadas para os empregados, patrimônio e dívidas.

Os novos contratados serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o salário de todos os funcionários deverá seguir o teto do funcionalismo público (atualmente R$ 39,2 mil).

Na definição de metas e objetivos, deverá ser dado tratamento equânime à promoção das distintas regiões geográficas do País e das unidades da Federação em razão de seu respectivo potencial turístico.

Remessas ao exterior

Emenda aprovada pelo Plenário, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), manteve em 6% a alíquota do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o valor remetido ao exterior, de até R$ 20 mil ao mês, por pessoas físicas ou jurídicas, contanto que seja para o pagamento de gastos pessoais de pessoas residentes no País e que estejam em viagem. Segundo a emenda, essa alíquota valerá até 2024.

Se o artigo for vetado, a alíquota passará a ser a normal, de 25%, pois a legislação previa alíquota de 6% até 31 de dezembro de 2019 e, a partir da edição da MP com força de lei, passou para 7,9% em 2020.

Como a mudança proposta no projeto de conversão é no mesmo artigo, com um possível veto não haveria mais redução de alíquota, seja para 6% ou 7,9%.

No projeto de lei de conversão, o relator seguia aumento gradativo proposto pela MP original: 7,9% para 2020; 9,8% em 2021, 11,7% em 2022, 13,6% em 2023 e 15,5% em 2024. Até 31 de dezembro de 2019, a alíquota foi de 6%.

Entretanto, a aplicação da alíquota dependerá de o Ministério da Economia atestar que a renúncia está de acordo com as metas de resultados fiscais e atende a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Mesmo que não ocorra o veto, somente depois de o ministério atestar a compatibilidade com a meta de resultado fiscal é que a alíquota passaria a valer. Até lá, incidem os 25%.

Companhias aéreas

A MP mantém a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devido pelas empresas aéreas no pagamento, a empresas estrangeiras, de prestações de leasing de aeronaves e seus motores.

Essa isenção atinge os pagamentos feitos até 31 de dezembro de 2022 relativos aos contratos de leasing realizados até 31 de dezembro de 2019 e a partir de 1º de janeiro de 2021. Para contratos fechados em 2020, a alíquota será de 1,5%.

Da mesma forma, as novas alíquotas dependerão da compatibilidade atestada pela pasta da Economia. Esse tipo de isenção do imposto de renda tem sido prorrogada desde 2008.

Fonte: Agência Câmara 

Com 74 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, foi aprovada em sessão deliberativa remota do Senado nesta segunda-feira (27) a Medida Provisória 906/2019, que prorroga os prazos para que as prefeituras elaborem Planos de Mobilidade Urbana (PMUs). O Senado acompanhou a posição da Câmara dos Deputados, que tinha aprovado o texto na noite da quinta-feira (23), fruto de consenso entre as lideranças de todos os partidos.

Porém, para evitar a devolução do texto à Câmara e a perda de validade da MP, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), autor do parecer de Plenário  emitido em substituição ao da comissão mista, que teve seu funcionamento suspenso devido à pandemia do  coronavírus —, sugeriu reunir as emendas dos senadores em um projeto de lei autônomo que tramitaria com urgência nas duas Casas. A sugestão foi aceita através de acordo.

A MP facilita o repasse de verbas federais para as prefeituras investirem em obras de mobilidade urbana, como em serviços de metrô, circulação de ônibus, trens, automóveis, ciclovias etc. A MP foi alterada na Câmara e o novo texto (um projeto de lei de conversão) determina novos prazos para a elaboração dos PMUs serão 12 de abril de 2022 (para cidades com mais de 250 mil moradores) e 12 de abril de 2023 (nas cidades entre 20 mil e 250 mil habitantes).

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012) determinou que, a partir de 12 de abril de 2019, as cidades com mais de 20 mil moradores deveriam ter PMUs em vigor como condição para ter acesso a verbas federais para obras nessa área.

Dados do governo federal, porém, apontam que a exigência foi cumprida por uma minoria das prefeituras, independentemente do tamanho da cidade. Na prática, todas as prefeituras que não cumpriram o prazo tiveram o acesso a repasses federais impossibilitados para obras de mobilidade urbana, entre abril e novembro de 2019 (quando a MP 906/2019 foi editada).

A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) do Ministério do Desenvolvimento Regional revelou, em novembro, o impacto que o bloqueio dos repasses causou nas emendas parlamentares aprovadas para 2019: num total de 1.010 prefeituras contempladas por recursos orçamentários no ano passado, só 117 tinham cumprido o prazo de elaboração do PMU.

De acordo com o projeto de lei de conversão, se o município não tiver elaborado o plano no prazo fixado somente poderá solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso seja para a elaboração do próprio plano. O texto também obriga cada prefeitura a informar à Semob quando tiver o plano pronto. 

O texto obriga municípios que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico (Ride) ou aglomerações urbanas que passem de 1 milhão de habitantes a elaborarem PMUs, assim como as cidades turísticas e as litorâneas. Caberá à Semob publicar a relação das cidades que estão obrigadas a elaborarem PMUs. A forma como a exigência será cumprida dependerá de regulamentação do Ministério do Desenvolvimento Regional. 

Fonte: Agência Senado

Desde a última sexta-feira (24), quando o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro anunciou sua demissão, a Câmara dos Deputados já recebeu três novos pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Ele é acusado de ter cometido crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal e na Lei do Impeachment.

Um dos pedidos foi feito pela ex-líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que é a atual líder do PSL – partido pelo qual Bolsonaro foi eleito. Por meio das redes sociais, a deputada anunciou que havia protocolado o documento ainda na sexta-feira. “Os crimes de responsabilidade envolvem as manobras de interferência na Polícia Federal e falsidade ideológica”, afirma Hasselmann.

Após um ano e quatro meses no cargo, Moro pediu demissão depois de Bolsonaro ter exonerado do cargo de diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, indicado pelo ex-ministro. Na avaliação de Hasselmann, a exoneração de Valeixo configura uma tentativa de interferir no comando da PF.

Ao anunciar a demissão, Moro também negou ter assinado o ato de exoneração de Valeixo. Para Hasselmann, isso pode indicar que o presidente também tenha praticado o crime de falsidade ideológica, já que o nome de Moro aparece na primeira versão do documento publicada no Diário Oficial. A publicação foi posteriormente retificada.

O ex-candidato à Presidência da República, ex-governador, ex-ministro e ex- deputado federal Ciro Gomes assina outro pedido de impeachment no qual acusa Bolsonaro de ter praticado diversos crimes de responsabilidade, entre os quais: atentar contra o livre exercício dos Poderes; violar direito ou garantia individual; e interferir em estados ou municípios com desobediência às normas constitucionais.

O terceiro pedido é assinado pelo senador Randolph Rodrigues e também acusa o presidente de descumprir diversos dispositivos da Constituição Federal e da Lei do Impeachment, em especial os relacionados ao Estado Democrático de Direito.

Outros pedidos

Os três pedidos se somam a outros 27 que já haviam sido apresentados. Sete deles, por exemplo, têm relação com a participação do presidente em manifestações que defendem a retomada da atividade econômica em todo o País durante a pandemia de Covid-19. Bolsonaro é acusado de minimizar a exposição da população ao novo coronavírus, causador da Covid-19.

CPMI

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), divulgou nota à imprensa informando que formalizou o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito Mista (CPMI) para apurar os eventuais crimes praticados por Bolsonaro. “O presidente Jair Bolsonaro mais atacou Sérgio Moro do que prestou esclarecimentos sobre os fatos graves a ele imputados pelo ex-ministro da Justiça”, diz a nota do PSDB.

Rito

Segundo a Constituição, a Câmara dos Deputados é responsável pela admissibilidade de denúncia por crime de responsabilidade do presidente da República. A análise inicial é feita pelo presidente da Casa. Caso seja julgada procedente, a denúncia será votada por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário. Se for aprovada a admissibilidade na Câmara, o julgamento da denúncia é conduzido pelo Senado, sob o comando do presidente do STF.​

Fonte: Agência Câmara

Em 23 de abril, o Sesc-MS entregou cestas básicas para famílias de alunos inscritos por meio do Programa de Comprometimento e Gratuidade (PCG), totalizando 800 unidades. A iniciativa visa oferecer segurança alimentar em função dos impactos econômicos da pandemia da COVID-19, causada pelo Coronavírus, nos meses de abril e maio aos alunos que frequentam a Escola Sesc de Três Lagoas, Escola Sesc Horto e o Sesc Lageado, e que são beneficiados pelo PCG.

“O impacto gerado pelo isolamento social na economia é bastante significativo, tanto para o empregador quanto para o empregado. Sabemos que no momento é o melhor a se fazer, mas não podemos ficar de braços cruzados, principalmente com relação aos nossos alunos do Programa de Comprometimento e Gratuidade, que tem como premissa básica para admissão, ter renda familiar bruta de até três salários mínimos e ser dependente de trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo, um dos setores mais atingidos neste período, prejudicando diretamente a renda familiar destas pessoas”, explica a diretora regional do Sesc MS, Regina Ferro.

Para quem será contemplado, a cesta é um alento em meio a tantas incertezas. Desempregada há três meses e chefe de família, Jailza Rodrigues Liberato, de 48 anos, de Três Lagoas, afirma que a ajuda veio em boa hora. “Eu estou sem emprego e ainda pagamos aluguel. Estou grata com a iniciativa que auxiliará nos auxiliará nesse período resultando na economia de gastos com alguns itens básicos”.

Roberto Gabriel Pinto, 48 anos, é agente de limpeza pública, em Três Lagoas, e afirma que com os dois filhos em casa, e pagando aluguel, a situação se complicou. “As cestas ajudam muito nesse momento de incerteza e instabilidade da economia, pelo menos nesses dois meses”, afirmou Roberto.

Da mesma forma, em Campo Grande, Mauro Sérgio da Costa, 48 anos, que mora com a filha e a esposa, diz que os alimentos vão socorrer a família em um período difícil. “Minha esposa sofreu um acidente e perdeu os movimentos, desde então tivemos que redobrar os esforços para mantermos o orçamento em dia”. Mauro contou ainda que por conta do acidente da esposa precisou deixar de trabalhar para cuidar dela.

Ao todo, mais de 300 famílias serão beneficiadas com a doação. “O Sesc e as demais instituições pertencentes ao Sistema Fecomércio sempre trabalharam com o objetivo de proporcionar melhores condições para a nossa sociedade, e agora não seria diferente. Esse é um momento de empatia, de se colocar no lugar do outro e faremos o possível para atender a todos nesse período emergencial”, diz o presidente do Sistema Fecomércio MS, Edison Araújo.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), buscando incentivar a leitura e o conhecimento, lançou, este mês de abril, a Biblioteca Digital – um espaço online que conta com mais de 600 livros gratuitos para estudantes e colaboradores da instituição. Os títulos correspondem às mais diversas áreas em um sistema de acesso remoto, que permite ao usuário flexibilidade na hora da leitura.

Ao navegar pela Biblioteca Digital é possível selecionar livros favoritos, adicionar anotações sobre o conteúdo e criar listas de leitura. Entre as opções didáticas disponibilizadas, estão exemplares de Ciências Humanas, Saúde, Bem-Estar e Beleza, Comunicação e Artes, Design, Arquitetura, Moda, Educação, Gastronomia e Nutrição, Turismo e Hotelaria, Eventos e Desenvolvimento Social e Tecnologia da Informação.

Para descobrir o mundo da leitura com o Senac, visite o site.