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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para segunda-feira (27) a votação da MP 906/2019, que prorroga os prazos para que as prefeituras elaborem Planos de Mobilidade Urbana (PMUs). A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite da quinta-feira (23), fruto de consenso entre as lideranças de todos os partidos. Agora, o texto precisa ser votado até terça-feira (28) no Senado, para que os novos prazos para as prefeituras elaborarem o PMU continue em vigor.

Na prática, a MP facilita o repasse de verbas federais para as prefeituras investirem em obras de mobilidade urbana, como em serviços de metrô, circulação de ônibus, trens, automóveis, ciclovias etc. A MP foi alterada na Câmara e o novo texto (um projeto de lei de conversão) determina novos prazos para a elaboração dos PMUs serão 12 de abril de 2022 (para cidades com mais de 250 mil moradores) e 12 de abril de 2023 (nas cidades entre 20 mil e 250 mil habitantes).

Ampliação dos prazos

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012) determinou que, a partir de 12 de abril de 2019, as cidades com mais de 20 mil moradores deveriam ter PMUs em vigor como condição para ter acesso a verbas federais para obras nessa área.

Dados do governo federal, porém, apontam que a exigência foi cumprida por uma minoria das prefeituras, independentemente do tamanho da cidade. Na prática, todas as prefeituras que não cumpriram o prazo tiveram o acesso a repasses federais impossibilitados para obras de mobilidade urbana, entre abril e novembro de 2019 (quando a MP 906/2019 foi editada).

A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) do Ministério do Desenvolvimento Regional revelou, em novembro, o impacto que o bloqueio dos repasses causou nas emendas parlamentares aprovadas para 2019: num total de 1.010 prefeituras contempladas por recursos orçamentários no ano passado, só 117 tinham cumprido o prazo de elaboração do PMU.

Repasses

De acordo com o projeto de lei de conversão, se o município não tiver elaborado o plano no prazo fixado somente poderá solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso seja para a elaboração do próprio plano. O texto também obriga cada prefeitura a informar à Semob quando tiver o plano pronto. 

O texto obriga municípios que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico (Ride) ou aglomerações urbanas que passem de 1 milhão de habitantes a elaborarem PMUs, assim como as cidades turísticas e as litorâneas. Caberá à Semob publicar a relação das cidades que estão obrigadas a elaborarem PMUs. A forma como a exigência será cumprida dependerá de regulamentação do Ministério do Desenvolvimento Regional. 

Fonte: Agência Senado

Propostas em análise da Câmara concedem benefícios ao setor cultural, de entretenimento e de turismo na tentativa de conter os impactos da pandemia de Covid-19 nesses segmentos.

No início do mês de abril,  o governo editou medida provisória (MP 948/20) determinando que empresas não são obrigadas a reembolsar os consumidores pelo cancelamento de pacotes turísticos e reservas em hotéis ou eventos culturais (como shows e sessões de cinema) devido à pandemia do novo coronavírus.  As empresas poderão remarcar os serviços cancelados, disponibilizar créditos para uso em outros serviços ou fazer outro tipo de acordo com os clientes.

Entre as propostas apresentadas por deputados com propósito semelhante, está o Projeto de Lei 934/20, que concede aos setores cultural, de entretenimento e de turismo prazo de até 12 meses para devolver aos consumidores valores pagos por eventos não realizados em razão da pandemia de Covid-19.

Autora, a deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) afirma que o objetivo é conter os impactos econômicos nos setores cultura e de turismo e eventos. Ela observa que esses setores foram diretamente impactados, assim como outros segmentos da economia, por conta do isolamento (quarentena) sugerido por autoridades de saúde à frente do controle da pandemia.

Como alternativa ao reembolso, o texto prevê que o consumidor poderá concordar com a realização do evento em outra data ou ainda aceitar crédito para a compra de ingresso em outro evento promovido pelos organizadores.

A medida se aplica a bilhetes, entradas e ingressos comprados a qualquer tempo para eventos ou apresentações que tiveram as execuções prejudicadas pela pandemia.

Sem multas

O Projeto de Lei 677/20 autoriza o adiamento da prestação de serviços contratados em função da pandemia de coronavírus. Fornecedores de serviços não serão punidos por adiamentos motivados por caso fortuitos ou de força maior. Também não caberá a devolução do valor pago, exceto se o consumidor comprovar a impossibilidade de se adequar a nova data.

O autor, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), disse que a medida é fundamental para os setores de aviação civil, hotelaria e produção cultural. A remarcação garante a receita do setor e diminui os prejuízos causados pela crise mundial causada pelo coronavírus.

Fonte: Agência Câmara 

O Poder Executivo publicou nesta sexta-feira (24) a Medida Provisória MP 956/20, que destina crédito extraordinário de R$ 25,720 bilhões ao Ministério da Cidadania. Os recursos serão usados no pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a pessoas em situação de vulnerabilidade em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Na quinta-feira (23), o ministério havia informado que precisava desse montante para pagar os benefícios. Sem o dinheiro, a antecipação para esta semana a segunda das três parcelas acabou adiada, já que técnicos do Ministério da Economia alertaram que poderia ser configurada uma “pedalada” – jargão para operações financeiras atípicas.

Conforme a MP, R$ 23,050 bilhões são oriundos do superávit financeiro de exercícios anteriores, que integra o caixa único do Tesouro Nacional e em geral é usado para quitar dívida. Outros R$ 2,699 bilhões resultam da arrecadação com a [[g Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)]], um dos tributos que financiam a seguridade social.

Rito sumário

Conforme ato das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário deverão seguir um rito sumário durante a pandemia. Assim, inicialmente a MP 956 deverá ser examinada diretamente no Plenário da Câmara, sem passar antes por uma comissão mista.

Como esse mesmo ato conjunto também faculta a cada Casa dispor sobre procedimentos adicionais, o Senado, por determinação do presidente Davi Alcolumbre, não votará nenhuma das MPs de crédito extraordinário destinadas ao combate à Covid-19. Segundo Alcolumbre, a execução dessas despesas independe da aprovação de parlamentares.

Fonte: Agência Câmara 

Mais do que nunca a segurança digital se tornou necessária para todos, em especial aos empresários que tem se reinventado nesta crise causada pela pandemia do Covid-19. Pensando nisso, a FecomércioTO e os Sindicatos Empresariais filiados, que já ofereciam o serviço de certificação digital, estão ofertando um desconto de 25% para a aquisição do e-CNPJ no intuito de ajudar no dia a dia dos empresários durante a pandemia.

Para o presidente interino do Sistema Fecomércio-TO, Domingos Tavares, esta é mais uma forma de auxiliar o empresário. “Continuamos buscando saídas para os empresários que estão sofrendo grandes perdas com esta pandemia. A Fecomércio e os Sindicatos estão trabalhando em prol do setor, como tem feito há mais de 28 anos em nosso estado, e além das ações junto ao governo estadual e municipais, nós também estamos preparando soluções viáveis para atender os empresários como esta”, afirmou.

Certificação Digital na Fecomércio

A Fecomércio-TO, em parceria com a Certisign que é referência em certificação digital no país, atua como autoridade de registro de emissão de certificados digitais no Tocantins. Além disso, também revende certificados da Fenacon e da OAB. Nossos pontos de atendimento estão localizados nas cidades de: Palmas, Gurupi e Araguaína. Para saber valores e tipos de certificados oferecidos acesse: http://fecomercioto.com.br/certificado-digital

Para adquirir um certificado digital com desconto, o interessado deve entrar em contato com nossos atendentes por meio do número: (63) 9 8426 9858 (ligação ou WhatsApp).

A Fecomércio-ES divulga a cartilha Saúde Mental em tempos de Coronavírus é o tema produzida pelo Sesc Espírito Santo, por meio da Gerência Administrativa de Pessoal e RH 2020.

Os interessados pode acessar a Cartilha no site da Fecomércio-ES e acompanhar as informações para preservar o bem-estar durante a pandemia, neste momento de grande impacto no equilíbrio emocional de cada cidadão.

No cenário atual:

Informe-se, compreenda, mas evite o excesso;

Entenda o que se passa com você;

Aceite suas emoções;

Alternativas para lidar com a situação;

Seja tolerante com quem está ao seu lado.

E mais informações: Download Cartilha Sesc – Saúde Mental em tempos de coronavírus

Foi adiada para esta sexta-feira (24), a votação do projeto que concede uma linha de crédito especial para pequenas e microempresas para socorrê-las durante a pandemia da covid-19. O PL 1.282/2020, que já havia sido votado pelo Senado, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira, com alterações, e seria votado pelo Senado nesta quinta-feira. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o adiamento foi necessário para que os senadores pudessem analisar o relatório da senadora Kátia Abreu (PP-TO).

— Eu consultei os parlamentares e nós entendemos, o conjunto do Senado Federal, que seria mais prudente ter mais essas horas para que aprovemos um projeto que possa ser sancionado e que possa, de fato, assegurar recursos para os pequenos e microempreendedores do Brasil. Esses recursos, que vão partir de um fundo, vão assegurar os empregos, garantir estabilidade econômica e dar segurança aos trabalhadores brasileiros — afirmou Davi.

Os empréstimos serão concedidos até o valor de 30% do valor da receita bruta da empresa em 2019. A União concederá uma garantia de até 85% do valor emprestado. O limite global dessa garantia para todos os empréstimos seria de R$ 15,9 bilhões, por meio do Fundo Garantidor de Operações, a ser gerido pelo Banco do Brasil.

A taxa anual que poderá ser cobrada no empréstimo será a Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25%. No cenário atual, a taxa final, sem encargos, seria de 5% ao ano. O prazo de pagamento será de 36 meses, com carência de oito meses para começar a pagar as parcelas. Durante o período de carência, o empréstimo será corrigido apenas pela taxa Selic vigente.

Fonte: Agência Senado

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento nesta quinta-feira (23), o corte de recursos do Sistema S, conjunto de nove instituições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição. A MP 932/2020 reduz pela metade, por três meses, as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o sistema.

Paim afirmou que o Sistema S está sintonizado com diversos setores da indústria para adequar ofertas de cursos e exigências do mercado. Para ele, é um equívoco diminuir a verba no meio de uma crise.

— Nós estamos pensando na juventude brasileira, no presente e nas futuras gerações. Ele age como fator de inserção social. Abre o caminho para a nossa juventude se formar. Amplia o ensino técnico. Teremos mais profissionais. É uma forma importante de combater a pobreza e a miséria.

Para Paim, é preciso valorizar o ensino profissionalizante e as escolas técnicas. Ele relembrou a iniciativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), que fez a manutenção de respiradores para serem usados em pacientes com covid-19. 

Estágios

O senador disse ter recebido uma manifestação da União Nacional dos Estudantes (UNE), que está preocupada com a situação dos estagiários com contratos prestes a vencer.

— Eles estão propondo que o governo prorrogue os prazos finais dos estágios. Muitos estão vencendo agora no meio desse período de crise. O estagiário ficará desamparado, sem renda, pois ninguém mais vai contrata-lo.

Fonte: Agência Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) a Medida Provisória 906/19, que prorroga os prazos para municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. A matéria será enviada ao Senado.

Se o prazo não for prorrogado, os municípios ficarão impedidos de receber recursos federais ligados a obras de mobilidade urbana (metrô e trens, por exemplo).

A votação do texto foi possível graças a um acordo entre os líderes partidários para evitar que a MP perca a vigência no próximo dia 28.

O texto foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), que estabelece o prazo de 12 de abril de 2022 para cidades com mais de 250 mil habitantes e de 12 de abril de 2023 para cidades com até 250 mil habitantes.

Na MP original, havia um prazo único para todas as cidades: 12 de abril de 2021. O prazo tem sido prorrogado sucessivamente desde 2016.

Para o relator, devido à pandemia de Covid-19, a prorrogação maior permite às novas administrações um período para estudar os problemas de mobilidade. “A data original de abril de 2021 é o primeiro quadrimestre das gestões a serem eleitas neste ano. E muito do crescimento desordenado em áreas de risco passa pela falta de instrumentos para inverter a lógica de implantar políticas de mobilidade só para responder à demanda”, afirmou Fruet.

Obrigatoriedade

A MP especifica que devem elaborar o Plano de Mobilidade Urbana os municípios com mais de 20 mil habitantes; e os integrantes de regiões metropolitanas, de regiões integradas de desenvolvimento econômico e de aglomerações urbanas com população total superior a 1 milhão de habitantes.

O relatório aprovado inclui um novo caso de obrigatoriedade, para as cidades integrantes de áreas de interesse turístico, incluindo cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos fins de semana, feriados e períodos de férias em função do fluxo de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

Em todos os casos, o plano de mobilidade deve ser integrado e compatível com os respectivos planos diretores municipais. Deverá ser integrado ainda, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.

Recursos federais

De acordo com o projeto de lei de conversão, se o município não tiver elaborado o plano no prazo fixado somente poderá solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso seja para a elaboração do próprio plano.

Na MP original, o município ficaria impedido de receber recursos federais da Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional até cumprir a exigência, exceto aqueles oriundos de instrumentos de repasse já celebrados.

Informação

A aprovação do Plano de Mobilidade Urbana deverá ser informada à secretaria de mobilidade. Caberá ao órgão responsável pela política nacional de mobilidade urbana publicar a relação das cidades obrigadas a elaborar o plano.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 1949/20 prevê a instalação de polos estaduais para a confecção artesanal de equipamentos de proteção individual (EPIs), como máscaras e luvas, para a prevenção da disseminação de doenças infectocontagiosas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), motivado pelo combate da pandemia de Covid-19.

Pela proposta, caberá ao Ministério da Saúde estabelecer os parâmetros técnicos a serem observados na fabricação, além da quantidade de itens a serem produzidos. Prioritariamente, a produção se destinará a atender às necessidades da rede pública de saúde do próprio estado, mas também poderá ser direcionada a outros estados ou à população, a critério do ministério.

“O equipamento de proteção individual é fundamental para garantir a proteção física das pessoas, principalmente as que executam atividades laborais em unidades de atendimento à saúde”, ressalta Frei Anastacio Ribeiro.

Conforme o texto, o governo federal poderá firmar convênios com os governos estaduais para cumprir a medida proposta.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 1462/20 altera a Lei da Propriedade Intelectual (LPI) para autorizar automaticamente a exploração temporária e não exclusiva, pelo próprio Estado ou por empresas, de produto ou processo protegido por patente em caso de emergência de saúde pública declarada pelo governo federal. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, explicita que a medida já se aplica a tecnologias úteis no combate à pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).

Atualmente, a LPI prevê a emissão de licenças compulsórias, ou seja, sem a autorização do titular da patente, em caso de abuso de direitos, de abuso de poder econômico, de não exploração do objeto, de não satisfação das necessidades do mercado, de emergência nacional e de interesse público.

Segundo os autores, deputados Alexandre Padilha (PT-SP), Carmen Zanotto (Cidadania-SC), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Patricia Ferraz (Pode-AP), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Rodrigo Coelho (PSB-SC) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o objetivo é criar mecanismos para garantir o enfrentamento de emergências em saúde pública. Eles destacam que países como Israel, Alemanha, Canadá, Chile, Equador e Colômbia já avançaram na concessão de licenças compulsórias para medicamentos, vacinas, testes de diagnóstico e insumos contra a Covid-19.

“Em um contexto de ampla e rápida disseminação de uma enfermidade, como está ocorrendo com a pandemia, não seria razoável supor que uma fonte exclusiva de produção pudesse ser capaz de produzir e distribuir determinada tecnologia em preço e quantidade compatíveis com as graves e urgentes necessidades que se apresentam”, diz a justificativa.

Direitos do titular

De acordo com o projeto, em caso de emergência de saúde pública, fica automaticamente autorizada a exploração, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, de tecnologias úteis para vigilância, prevenção, detecção, diagnóstico e tratamento de pessoas infectadas pelo novo coronavírus, em especial, vacinas, medicamentos, exames diagnósticos, equipamentos de saúde, insumos e outras tecnologias úteis no combate à doença.

O texto obriga o titular da patente ou do pedido de patente a disponibilizar, nesse período, todas as informações necessárias e suficientes à reprodução do produto ou processo protegido, assegurando a ele o direito a receber 1,5% do preço de venda do item desenvolvido sob licença.

Fonte: Agência Câmara