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Deputados cobraram do governo federal, nesta quinta-feira (23), a liberação imediata de recursos previstos em emendas individuais e de bancada para a área da saúde do Estado do Amazonas. Os recursos, quando liberados, poderão ser usados para garantir respiradores, tomógrafos, medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPIs) e profissionais de saúde para enfrentar os efeitos da pandemia de Covid-19 no estado. A taxa de ocupação de leitos está acima de 95%.

A cobrança foi feita pelo coordenador da comissão externa da Câmara dos Deputados que discute ações de combate à pandemia, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), e pelos deputados Marcelo Ramos (PL-AM), Delegado Pablo (PSL-AM), José Ricardo (PT-AM), Átila Lins (PP-AM) e Silas Câmara (Republicanos-AM), que foi infectado pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e se recupera da doença.

“Podem me enviar as demandas tanto de recursos quanto de respiradores, incluindo a divisão desses respiradores por cidades, e de EPIs. A gente vai levar ainda hoje ao ministro Nelson Teich e pedir a liberação imediata para socorrer o Amazonas”, disse Teixeira Jr a secretários de saúde durante a reunião por videoconferência.

Marcelo Ramos destacou que todos os leitos de UTI do Amazonas estão na capital, Manaus, e disse que os cerca de R$ 70 milhões liberados até o momento pelo governo federal são insuficientes para frear o avanço do vírus, sobretudo no interior. “Precisamos ter cuidado com comunidades ribeirinhas e indígenas, que têm na aglomeração parte de sua cultura”, alertou. Segundo Ramos, apenas as emendas individuais destinadas à Saúde somam R$ 216 milhões. “Recurso que o governo já é obrigado a pagar.”

Isolamento social

O governador do Amazonas, Wilson Lima, ressaltou a necessidade de apoio do governo federal para a aquisição de respiradores e de EPIs e para a contratação de recursos humanos, principalmente de médicos de UTI. Lima, que não proibiu totalmente a atividade econômica no estado, comentou dificuldades para garantir o isolamento social frente ao pico da pandemia, que, segundo ele, é esperado para a primeira quinzena de maio. “Trabalhamos com a polícia para orientar e conscientizar as pessoas a ficarem em casa. Não temos outro caminho ou tratamento comprovado cientificamente para barrar esse vírus”, disse.

O Amazonas tem 2479 casos confirmados de Covid-19, segundo o último boletim divulgado pelo Ministério da Saúde. Desde que o primeiro caso foi notificado, no dia 15 de março, 207 pessoas já morreram no estado em decorrência da doença, o que representa uma taxa de letalidade de 8,4%. O estado funciona com 95% dos leitos de UTI e dos respiradores disponíveis na rede pública ocupados.

Segundo a secretária estadual de saúde, Simone Papaiz, existem hoje 668 leitos para atendimento de pacientes com Covid-19 no Amazonas, dos quais 222 são UTIs e 446 são leitos de enfermaria. “Precisaríamos chegar a 2190 leitos para o atendimento de pacientes com Covid-19”, alertou. “Estamos com um projeto para comprar entre 500 e 800 respiradores.”

Pressa

O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, disse que é importante facilitar a logística de combate ao coronavírus. “Nós precisamos de ter pressa. O vírus corrói o pulmão em 6 horas, uma rapidez que talvez a burocracia do País ainda não tenha”, pontuou. O prefeito destacou a necessidade de tomógrafos em lugares estratégicos, para melhorar a triagem de casos graves e evitar internações desnecessárias. “Se o pulmão estiver bom, não há necessidade de internação”, disse ele.

Virgílio Neto disse ainda que as aparições do presidente da República, Jair Bolsonaro, em locais públicos comprometem a mobilização pelo isolamento. Segundo ele, Manaus não tem a menor condição de se abrir completamente para a atividade econômica neste momento. “Mais pessoas vão adoecer, mais pessoas vão para os hospitais que estão lotados”, disse.

Outros surtos

O secretário municipal de saúde de Manaus, Marcelo Magaldi, alertou para a falta de medicamentos, lembrando que, além do coronavírus, a região enfrenta também surtos de gripe e de H1N1. “Estamos vivendo também um surto grande de outros vírus, influenza (gripe) e H1N1, e não temos mais Tamiflu para a população. É um absurdo não termos esse medicamento”, criticou. Segundo ele, o único hospital do município é o de campanha, que conta hoje com 59 leitos, sendo 38 de UTI e o restante de tratamento semi-intensivo.

A assessora técnica do Ministério da Saúde, Fernanda Hamze, destacou ações já implementadas pelo governo federal com foco no Amazonas, tais como o envio de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros e fisioterapeutas; a liberação de R$ 1.600 para ajudar a manter cada UTI usada no tratamento da doença; e o envio de 45 respiradores. Hamze citou ainda o uso de tele-UTIs como forma de auxiliar o manejo de pacientes a distância.

Fonte: Agência Câmara

23/04/2020

Para oferecer suporte aos empresários do comércio afetados pelo distanciamento social em vigor, que suspendeu o funcionamento das atividades comerciais não essenciais visando conter a disseminação da covid-19 no estado, o Sistema Fecomércio-RN lançou o Programa Assistência Digital Empresarial Senac-RN. A iniciativa presta um serviço gratuito de orientação e capacitação às micro, pequenas e médias empresas, com foco em capacitá-las para a comercialização dos seus produtos e serviços nas plataformas digitais.

Inicialmente, uma equipe do Senac realizará uma consultoria via telefone ou aplicativo de mensagens, na qual será feita uma análise de perfil da empresa. Em seguida, será agendado um momento online, onde o consultor realizará um mentoria, detalhando as reais necessidades da empresa, sugerindo modelos de negócio para implantação no ambiente virtual.

“O Senac-RN sempre buscou investir e oferecer capacitações que contemplassem as plataformas digitais, pois entendemos que essa é uma realidade cada vez mais presente em nossas rotinas, além de ser forte tendência para as profissões do futuro. Nesse momento de quarentena, reforçamos nosso foco neste nicho de mercado e estamos entregando um serviço de orientação ao empresário que precisa se adequar ao isolamento social, criando opções que o ajudem a superar este momento”, explica o diretor regional da entidade, Raniery Pimenta.

Mentoria

Nesta primeira etapa, o programa irá contemplar empresas instaladas no bairro conhecido como o maior centro comercial da capital potiguar, o Alecrim. Cerca de 130 empresas serão contatadas pelos consultores do Senac-RN para iniciar o trabalho de mentoria. Presidente da Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim, o empresário Pedro Campos destaca os benefícios quo o projeto trará a classe tanto neste período de quarentena, quanto para o futuro.

“A crise que essa pandemia vem causando na vida das pessoas e nas empresas tem trazido muitas incertezas. A iniciativa do presidente Marcelo Queiroz em oferecer conhecimento e capacitação do Senac-RN para que os empresários possam desenvolver vendas online é muito importante neste momento. Para muitos empresários, é uma nova experiência em seus negócios e essa iniciativa poderá criar hábitos, mesmo após o final dessa crise, com as empresas se adequando a essa nova realidade de vendas”, disse Campos.

O Programa de Assistência Digital Empresarial Senac-RN também oferecerá transmissões ao vivo (Lives) no canal da instituição no Youtube. Temas sobre “Como abrir uma conta no Instagram e vender pela ferramenta” e “Como vender seu produto pelo Ifood”, serão abordados pelos especialistas do Senac-RN. Eles ministrarão treinamentos com instruções de como os empresários poderão se comportar neste novo momento, focando em todas as ferramentas necessárias para este tipo de negócio.

Ações e medidas

“Desde o início dessa crise econômica instalada pela pandemia da covid-19 o Sistema Fecomércio-RN vem investindo em ações e medidas que atendam às pequenas e médias empresas, pois sabemos que esses empresários têm em suas atividades não apenas o sustento de suas famílias, mas também das famílias de seus funcionários. O Programa de Assistência Digital do Senac-RN vai orientar tanto empresários como comerciários, ajudando-os a se reinventarem nessa crise e criando oportunidades tanto para manutenção das atividades quanto para o crescimento em novos cenários”, destacou o presidente do Sistema Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz.

Interessados em participar do novo Programa de Assistência do Senac-RN, podem consultar informações pelo telefone 4005-1000 ou pelo site rn.Senac-RN.br

23/04/2020

O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, e representantes do setor produtivo entregaram ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), um plano para auxiliar na reabertura do comércio em Brasília. O documento foi elaborado após ouvir empresários, secretários de Estado e sindicatos de vários segmentos econômicos.

Francisco Maia explicou na reunião, realizada nesta quinta-feira (23), no Palácio do Buriti, que a intenção é ajudar o governo e os empresários a reabrirem o comércio de forma segura, gradualmente, seguindo normas como: uso de máscara e álcool em gel, distanciamento entre as pessoas e outros pontos específicos de cada atividade.

O plano apresentado traz propostas de como cada segmento do comércio deve se portar após a reabertura, prevista para maio. “No setor de beleza, por exemplo, sugerimos que os atendimentos sejam realizados apenas com agendamento, para evitar aglomerações nos espaços. Acredito que seja melhor ter esse retorno mais cauteloso e orientado, do que o comércio continuar fechado, gerando prejuízos e aumentando o número de desempregados na cidade, que já é alto”, destacou.

Varejo

Já no comércio varejista, que inclui os shoppings da cidade, a sugestão é que a abertura seja feita em horários específicos, para que o tráfego de clientes e profissionais não coincida com o pico de movimento do transporte público. Além disso,  as orientações são no sentido de que as portas das lojas estejam sempre abertas e os espaços ventilados, que haja boa higienização, que seja feita aferição de temperatura de todos os funcionários, entre outras diretrizes. Atualmente, o DF conta com 20 shoppings, em que 2,4 mil lojas geram cerca de 20 mil empregos.

“A reabertura gradual do comércio é uma oportunidade de recomeçarmos. Quando tudo isso passar viveremos uma nova realidade. O mundo inteiro mudou. Os protocolos de saúde devem ser atendidos e compreendidos pelos empresários, sob pena de o comércio fechar as portas novamente”, ressaltou Francisco Maia.

Para bares e restaurantes, um dos segmentos mais afetados pelo fechamento, as diretrizes sugeridas são: funcionamento de 50% da capacidade do estabelecimento, abertura em horários específicos, limitação de acesso, uso de máscaras pelos funcionários, além da necessidade de se manter a porta sempre aberta, entre outras medidas.

As sugestões foram levantadas, organizadas e entregues ao governador capitaneadas pela Fecomércio, que reuniu propostas do Sebrae-DF, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Fibra (Federação das Indústrias), Fape-DF (Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal) e Faci-DF (Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF).

Conscientização

As entidades também realizarão uma campanha no sentido de conscientizar a população da cidade. Serão divulgados vídeos e peças educativas nos principais veículos de comunicação de Brasília para orientar os funcionários, empresários e consumidores a terem uma conduta segura no comércio.

O conceito da campanha é: “Juntos Como Nunca. Confiantes Como Sempre.” A mensagem procura incentivar práticas de higiene e um recomeço seguro para todos.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 1282/20, do Senado, que concede uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) e retornará ao Senado devido às mudanças.

De acordo com o texto, em vez de a União repassar os recursos diretamente aos bancos para cada operação de empréstimo, como previsto pelo Senado, será concedida uma garantia de até 85% do valor emprestado.

O limite global dessa garantia para todos os empréstimos será de R$ 15,9 bilhões por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB), a ser gerido pelo Banco do Brasil. A intenção é garantir recursos para as empresas e manter empregos durante o período de calamidade pública decorrente da emergência do coronavírus.

A taxa anual que poderá ser cobrada no empréstimo será a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25%. No cenário atual, a taxa final, sem encargos, será de 5% ao ano. O prazo de pagamento será de 36 meses, com carência de oito meses para começar a pagar as parcelas. Durante o período de carência, o empréstimo será corrigido apenas pela taxa Selic vigente.

Empregos

Tanto o substitutivo quanto o texto vindo do Senado aproveitam parte da Medida Provisória 944/20, instituindo o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Entretanto, na MP e no texto do Senado, a proposta proibia a demissão do empregado, sem justa causa, da data do contrato até 60 dias após o fim do pagamento da última parcela.

Já o texto de Hasselmann prevê que a empresa deve, nesse intervalo de tempo, apenas manter, pelo menos, a mesma quantidade de empregos existente quando da assinatura do empréstimo.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe poderão ser usados para qualquer atividade empresarial, como investimentos e capital de giro isolado ou associado, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

O valor global do programa também mudou. Dos R$ 34 bilhões previstos na MP 944/20, passou para R$ 10,9 bilhões na versão do Senado e para R$ 15,9 bilhões na redação da Câmara.

Para a relatora, essa foi a negociação possível para ajudar o setor. “As micro e pequenas empresas são responsáveis por 44% da massa salarial do País e respondem por 59% das compras públicas”, lembrou.

Beneficiários

O público-alvo é de empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano, segundo definido no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

No caso daquelas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Nenhuma empresa com histórico ou condenação por irregularidades relacionadas a trabalho em condições análogas às de escravo ou ao trabalho infantil poderá obter o empréstimo no âmbito do programa.

Os empréstimos poderão ser solicitados no prazo de três meses, contados da data de publicação da futura lei, prorrogáveis por igual período.

Na MP 944/20, o governo propunha emprestar apenas às pequenas empresas (receita bruta acima de R$ 360 mil ao ano) e atingia ainda aquelas com até R$ 10 milhões de receita bruta em 2019 (médias empresas).

Parcelamentos

Para o contribuinte, pessoa física ou jurídica de qualquer porte, que tenha débito parcelado perante a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o texto concede uma minimoratória de 180 dias no pagamento de prestações desses parcelamentos.

Ao fim dessa moratória, o devedor poderá quitar o valor suspenso, sem juros e multas, em parcela única.

Outra opção será parcelar em seis prestações mensais a partir do mês seguinte ao do último mês do parcelamento normal. Geralmente, os débitos são parcelados em cerca de 120 meses.

Uma terceira alternativa será pagar juntamente com as prestações normais depois dos 180 dias. Nesse caso, o total que deixou de ser pago será dividido em 24 parcelas mensais e sucessivas.

Para a parcela única, não haverá incidência de juros ou multas. Nas outras opções, correrão apenas juros pela taxa Selic mais 1% ao ano.

Bancos

Os empréstimos poderão ser pedidos em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenará a garantia dos empréstimos. Outros bancos públicos que poderão aderir são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia e bancos estaduais.

O relatório de Hasselmann permite a participação ainda de agências de fomento estaduais, de cooperativas de crédito, de bancos cooperados, de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, das fintechs e das organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.

Os bancos públicos deverão priorizar as contratações de empréstimo no âmbito do Pronampe, inclusive utilizando, quando cabível, recursos dos fundos constitucionais de financiamento.

Como instrumento complementar ao FGO-BB, poderá ser utilizado o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Exigências

Embora empreste com garantia de até 85% do fundo garantidor, a instituição não poderá usar como fundamento para negar o empréstimo a existência de anotações em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito, inclusive protesto.

Na concessão do empréstimo, poderá ser exigida apenas a garantia pessoal do contratante, em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos.

A exceção é para empresas abertas e em funcionamento a menos de um ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

As instituições financeiras serão dispensadas de exigir certidões ou seguir restrições para a concessão do empréstimo, como de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito – CND), regularidade eleitoral ou de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR).

Os bancos públicos estão dispensados ainda de consultar o Cadin, cadastro de restrição para contratos com o governo federal. Terão, entretanto, de seguir as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (Lei 13.898/19).

Informações

O projeto prevê que a Receita Federal encaminhará ao Banco Central as informações sobre as empresas optantes pelo regime de tributação diferenciada do estatuto, o Simples Nacional.

Na hora da concessão do empréstimo, o banco deverá obter concordância expressa do interessado para acessar as informações da empresa junto ao Banco Central.

Se a pessoa desejar receber oferta de ajuda e de ferramentas de gestão por parte do Sebrae, deverá autorizar o repasse de dados cadastrais ao serviço.

Dívida pública

Os valores não utilizados para garantia das operações pelo FGO-BB, assim como os valores recuperados em ações de cobrança, deverão ser devolvidos à União e serão integralmente utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Política permanente

Após o prazo para contratações, o Poder Executivo fica autorizado a adotar o Pronampre como política oficial de crédito de caráter com o objetivo de consolidar os pequenos negócios.

Fonte: Agência Câmara

 

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto da Câmara dos Deputados que libera o trabalhador infectado por coronavírus, durante períodos de quarentena, de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias.

O projeto (PL 702/20) é de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e outros e foi aprovado pelo Plenário da Câmara em março. O veto foi publicado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da União.

Na justificativa ao veto, Bolsonaro alegou que a proposta tem redação imprecisa, pois trata como quarentena (restrição de atividades de pessoa suspeita de contaminação) o que juridicamente é isolamento (separação de pessoa doente ou contaminada).

Os conceitos de quarentena e isolamento estão presentes na lei que prevê as medidas para enfrentamento do novo coronavírus (Lei 13.979/20) e na portaria do Ministério da Saúde que regulamentou a lei.

“O projeto legislativo carece de precisão e clareza em seus termos, não ensejando a perfeita compreensão do conteúdo e alcance que o legislador pretende dar à norma”, disse Bolsonaro na justificativa ao veto. Ele afirmou ainda que seguiu orientação do Ministério da Saúde.

O veto presidencial será analisado agora em sessão do Congresso Nacional, ainda a ser marcada.

Fonte: Agência Câmara 

 

O Projeto de Lei 908/20 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de teletrabalho provisório, nos casos em que o trabalhador tenha de se afastar do ambiente profissional em decorrência de isolamento social por razões de saúde.

Nos casos em que o trabalho não possa ser realizado a distância, a proposta permite o afastamento do empregado, sem prejuízo do salário, por 14 dias se estiver em isolamento individual ou, no caso de isolamento coletivo, por quantos dias durar a determinação.

A proposta, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), tramita na Câmara dos Deputados.

Ele espera garantir segurança jurídica ao teletrabalho em situações de emergência, como a da pandemia do novo coronavírus, cuja principal medida de contenção tem sido o isolamento social. “Felizmente as tecnologias brindam o mundo do trabalho com novas possibilidades, de modo que se podem mitigar em parte os efeitos do isolamento por meio do teletrabalho”, afirma Otoni.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 1818/20 cria regras para facilitar a renegociação de dívidas acumuladas por pessoa física vulnerável – com renda de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) – durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto regulamenta a insolvência civil (falência de pessoa física).

Será considerado vulnerável, segundo a proposta, o devedor que não possuir bens penhoráveis e renda capazes de liquidar dívidas atuais e futuras. Nesse caso, ele poderá apresentar pedido de insolvência civil ao governo federal, juntamente com uma relação de credores, dívidas e bens próprios, além de um plano de pagamento que lhe assegure condições mínimas de vida. O pedido deverá ser analisado em até seis dias.

Uma vez decretada a falência, a Caixa Econômica Federal comprará as dívidas do devedor vulnerável, concedendo a ele empréstimo pessoal corrigido pela taxa Selic, com carência de até 6 meses para começar a pagar e prazo total de 120 meses. O banco deverá ainda oferecer plataforma digital para requerimento, acompanhamento e contratação do plano de pagamento de dívidas. A decretação de insolvência civil exclui o nome do devedor de bancos de dados e de cadastros de maus pagadores.

Segundo os autores, deputados Reginaldo Lopes (PT-MG), Bira do Pindaré (PSB-MA) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), destacam que a atual legislação brasileira não prevê o reconhecimento de insolvência civil de pessoas físicas superendividadas e vulneráveis. “O projeto oferece uma oportunidade para que uma pessoa física possa quitar suas obrigações, eliminando os juros abusivos, e confere ao credor uma expectativa real de liquidação da obrigação”, diz a justificativa.

Fonte: Agência Câmara 

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado (PL 873/2020) que amplia o alcance do auxílio emergencial a ser concedido a trabalhadores informais prejudicados pela pandemia de coronavírus. 

O texto recebeu voto favorável de 80 senadores (o que representa unanimidade, porque o presidente da sessão não vota) e segue agora para a sanção presidencial.

O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), aceitou vários pontos do substitutivo, mas também recuperou dispositivos da versão original do Senado que haviam sido rejeitadas pela Câmara. O projeto se refere à Lei 13.892, promulgada no início de abril, que instituiu pagamento mensal de R$ 600,00 para trabalhadores informais e desempregados durante o período da pandemia.

A versão do Senado havia sido aprovada no início de abril, como complemento à criação do auxílio emergencial, contendo as emendas dos senadores ao projeto original. Após as intervenções da Câmara, o texto final contém uma lista maior de categorias profissionais às quais será concedido o benefício; garante a possibilidade de recebimento sem o CPF regularizado; autoriza que dois membros de uma mesma família recebam o auxílio; proíbe a retenção do valor pelos bancos para o pagamento de dívidas; e retoma a expansão da base do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Mudanças aceitas

No substitutivo, os deputados especificaram que as instituições financeiras públicas federais poderão contratar fintechs (bancos virtuais) para a operacionalizar o pagamento. O texto do Senado já previa o pagamento por casas lotéricas, Correios e fintechs, mas não previa a contratação dessas últimas pelos bancos públicos federais.

O texto da Câmara veda ainda que instituições financeiras responsáveis pelo pagamento efetuem descontos a pretexto de recompor saldos negativos ou saldar dívidas preexistentes dos beneficiários. Ou seja, se alguém estiver devendo ao banco, o auxílio não poderá ser automaticamente retirado para cobrir a dívida.

Os deputados também proibiram que o auxílio emergencial seja negado a trabalhador sem CPF ou título de eleitor regularizado. Também desobrigaram a inscrição do membro familiar no CPF para o recebimento de duas cotas do auxílio emergencial, no caso de família monoparental.

O senador Esperidião Amin afirmou que o substitutivo deixou mais clara a possibilidade de dois membros de uma mesma família receberem o auxílio emergencial. O texto do Senado previa que o recebimento do Bolsa Família não exclui o direito ao auxílio emergencial e que cada família poderá receber até duas cotas de auxílio emergencial ou uma cota do auxílio e um Bolsa Família.

Retorno ao original

Outras sugestões feitas pelos deputados não foram recepcionadas por Amin. É o caso de um dispositivo que incluía, entre os trabalhadores aptos a receber o auxílio emergencial, trabalhadores rurais e domésticos com carteira assinada. Apesar de manifestar solidariedade a essas categorias, Amin manteve-as fora do texto, defendendo a necessidade de não desvirtuar o programa – que se destina aos informais.

Também saiu do texto uma mudança que isentava o beneficiário de pagar Imposto de Renda sobre o auxílio recebido caso ele apresente rendimentos, em 2020, acima da primeira faixa de isenção (R$ 28,6 mil). O relator explicou que o pagamento do imposto havia sido negociado com o Ministério da Economia em troca do fim da exigência de que os beneficiários do auxílio tivessem recebido rendimentos tributáveis abaixo da faixa de isenção em 2018.

Uma terceira mudança da Câmara foi rejeitada após debate no Plenário, a partir de destaques dos senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Mara Gabrilli (PSDB-SP). O projeto do Senado proíbe a interrupção do pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios sociais durante a pandemia exceto em caso de morte do beneficiário. A Câmara permitiu essa interrupção também em caso de irregularidade comprovada em perícia. Alvaro e Mara argumentaram que isso obrigaria aposentados e pessoas com deficiência a saírem de casa para encarar filas e aglomerações em postos do INSS. Esperidião Amin havia mantido a alteração, explicando que contava com o “bom senso” do órgão para não convocar perícias durante a pandemia, mas decidiu acatar os destaques dos colegas.

Já trechos retirados pelos deputados foram recuperados, fazendo com que valesse a versão original do Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e já com as modificações inseridas pelo relator, Esperidião Amin. Um desses trechos foi o que aplica de imediato o novo critério de renda familiar per capita máxima para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passa de 25% do salário mínimo para 50%.

Esse texto mantém o valor previsto na Lei 13.891, de 2020, após derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional. A questão está suspensa judicialmente após medida cautelar impetrada pelo governo federal, mas Esperidião Amin afirma que manterá a palavra do Congresso sobre o tema.

Quanto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o relator também reintroduziu a possibilidade de suspender os contratos somente para os estudantes que estavam em dia antes da vigência do estado de calamidade pública, conforme previsto no texto do Senado e retirado pela Câmara.

Fonte: Agência Senado

A Proposta de Emenda à Constituição 10/20, a chamada “PEC do orçamento de guerra”, retornou à Câmara dos Deputados na sexta-feira (17/04). A proposta foi aprovada com alterações pelos senadores, e as mudanças agora serão analisadas pelos deputados.

De autoria do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros parlamentares, o texto permite, entre outras medidas, a separação dos gastos realizados para o combate à Covid-19 do Orçamento Geral da União (OGU), com processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.

Conforme o texto, durante o estado de calamidade pública, previsto até dezembro, a União poderá descumprir a chamada “regra de ouro”, mecanismo constitucional que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e custeio. O Ministério da Economia deverá publicar relatório mensal com essas operações.

Atos do Poder Executivo que configurem irregularidade ou descumprimento dos limites previstos na PEC poderão ser sustados pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo. Se promulgada, a futura emenda constitucional será revogada automaticamente ao final do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

Mudanças
No Senado, o relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), acatou 27 das 61 emendas apresentadas. Ele excluiu do texto o comitê de gestão da crise; alterou os mecanismos de prestação de contas pelo Poder Executivo; incluiu dispositivos para preservar empregos; e restringiu as hipóteses em que o Banco Central (BC) poderá comprar títulos privados.

Na versão aprovada pelos senadores, o BC só poderá atuar nos mercados secundários, adquirindo esses títulos privados apenas de quem já detenha os papéis (como bancos e fundos de investimentos). A preferência será para a aquisição de papéis emitidos por micro, pequenas e médias empresas, a fim de garantir liquidez para essas companhias.

Os ativos precisam ter baixo risco (classificados na categoria “BB-” ou superior), e o BC poderá exigir contrapartidas. Segundo o texto, bancos e empresas que venderem títulos serão proibidos de aumentar a remuneração de diretores e conselheiros. Também não poderão pagar dividendos acima do mínimo obrigatório estabelecido em lei.

Fonte: Agência Câmara 

A Covid-19 e o consumo essencial – A empresa de cartões Cielo tem disponibilizado, praticamente todos os dias, informações sobre o desempenho das atividades terciárias durante o atual isolamento horizontal. Elas têm sido divulgadas rapidamente, quase no mesmo dia da apuração. Os boletins expõem as variações dos gastos com cartões nos segmentos comerciais e dos serviços, segundo metodologia própria. Em face do recolhimento social e do fechamento das portas de milhões de empresas, os números registram taxas negativas compatíveis com o período de exceção, configurando a magnitude da severa retração econômica.

Produção industrial recua 0,6% no primeiro bimestre do ano – Segundo os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção industrial teve aumento de 0,5% em fevereiro, o segundo consecutivo, em comparação com o mês imediatamente anterior, nos dados com ajuste sazonal. A indústria de transformação mostrou retração de 0,7%, enquanto a extrativa recuou pelo sexto mês seguido, a uma taxa de 0,2%. Dentre as categorias de uso analisadas, a de bens de capital (+1,2%) e de bens intermediários (+0,5%) foram positivas, enquanto bens de consumo duráveis (-0,7%) foi o maior destaque negativo. Bens de consumo semi e não duráveis recuaram 0,2%, e, com isso, a categoria de bens de consumo retraiu 0,6%.

Produção agrícola – Segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o Brasil será capaz de suprir as necessidades básicas de consumo da população. Com uma safra de grãos estimada em 251,9 milhões de toneladas, de acordo com o último levantamento divulgado pela estatal, as principais culturas consumidas no País (soja, milho, trigo, arroz e feijão) respondem por 97% da colheita e superam em mais de 100 milhões de toneladas o volume do consumo interno desses grãos no ano passado. Diante da situação de enfrentamento ao novo coronavírus, o governo federal acionou a Conab para atuar junto aos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Economia, da Cidadania, e outros, além da Casa Civil, para atender às possíveis demandas de alimento em todo o País. De acordo com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, o Plana Safra 2020/21 deve estar pronto em maio. A ministra citou as medidas já anunciadas de ajuda aos pequenos produtores e a linha de R$ 65 milhões para capital de giro às cooperativas para que mantenham seus estoques.