Blog

O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou projeto de lei para prorrogar o prazo de validade de todas as certidões trabalhistas, previdenciárias e tributárias expedidas pelos governos federal, estaduais, municipais e distrital por até 30 dias após o término do estado de calamidade causado pela pandemia da covid-19.

O PL 1.057/2020 parte do princípio de que durante o período da pandemia estabelecido como estado de emergência e calamidade, que vai até 31 de dezembro (Decreto Legislativo 6/2020), tornou-se praticamente impossível a emissão de certidões para atestar a regularidade das empresas.

Ângelo Coronel entende que os empresários, mesmo aqueles que estão conseguindo pagar seus impostos, não estão conseguindo renovar suas certidões.

“No início da pandemia, as certidões de muitas empresas estavam em dia. De lá para cá, os empresários estão encontrando dificuldades em tirar as novas certidões pois os órgãos públicos estão funcionando precariamente”, justifica.

O senador lembra que essas certidões são exigidas justamente pelos governos para que as empresas possam contratar com as empresas e órgãos públicos.

“Com isso a gente protege os empresários brasileiros que contratam com o governo e precisam apresentar suas certidões”, argumenta o senador.

O PL 1.057/2020 foi apresentado em 27 de março e aguarda a designação de um relator e a abertura de prazo para a apresentação de emendas.

Fonte: Agência Senado

A decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de retirar da pauta a Medida Provisória do Contrato Verde Amarelo (MP 905/2019), que promove uma reforma trabalhista) recebeu o apoio da maioria dos líderes partidários na sessão remota da sexta-feira (17/04). Eles criticaram a falta de tempo para propor mudanças ao texto. A validade da MP, aprovada pela Câmara na madruga de quarta-feira-feira (15/04), se esgota na segunda-feira (20/04).

Além de criar a chamada carteira de trabalho verde e amarela, para estimular a inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho, o texto promove uma série de alterações nas leis trabalhistas, o que é criticado por senadores, especialmente no momento da crise causada pelo novo coronavírus. O presidente não garantiu que a MP entrará na pauta da sessão deliberativa de segunda.   

Segundo o senador Weverton (PDT-MA), a decisão de Davi foi acertada e pode permitir que Câmara e Senado aprofundem o diálogo no fim de semana.

— A decisão de deixar o final de semana permite que a Casa continue dialogando e, aí, tentar encontrar uma solução — assinalou.

Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a informação publicada pelo jornal Folha de S. Paulo de que o presidente Jair Bolsonaro teria dados de inteligência de que seria vítima de um plano do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, do governador de São Paulo, João Doria, e do Supremo Tribunal Federal (STF) com vistas a retirá-lo da Presidência da República também atrapalhou a votação nesta sexta.

— Essa medida provisória estava caminhando muito bem. Por conta dessa situação, é natural uma reação. Espero que as questões estejam resolvidas na segunda-feira — apontou.

Líder do governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) concordou com a retirada da MP da pauta desta sexta-feira (17), mas afirmou que o Senado não pode deixar de se manifestar sobre o tema e defendeu a votação da proposta na segunda-feira (20). Ele também acenou com a possibilidade de um acordo em torno de vetos do presidente da República.

— Tirar o direito de o Senado deliberar não é correto apenas porque não há acordo entre líderes. Essa é uma matéria polêmica. Existe sim uma manifestação de um número expressivo de senadores que querem ter a oportunidade de deliberar a mateira — defendeu.

Falta de acordo

Relator da matéria, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que tentou buscar um acordo com os deputados para garantir que mudanças feitas pelos senadores fossem acatadas pelos deputados, mas não obteve sucesso. Ele descartou um possível entendimento em torno de vetos.

— A vontade do Senado é muito diferente da vontade da Câmara. Infelizmente, não tem acordo para garantir que questões incluídas pelo Senado pudessem prevalecer ao chegar na Câmara — disse.

Com relação à possibilidade de vetos, Rogério disse ter dificuldade em acreditar em um acordo porque nem todos têm sido cumpridos pelo governo.

— Eles não são cumpridos ou se tem uma dificuldade de fazer a concertação na base de governo de forma a assegurar que o acordo possa ser honrado — apontou.

Presidente da comissão mista que analisou a MP, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) fez um apelo para que o Senado vote o texto na segunda-feira e ressaltou que a matéria foi aprovada com ampla maioria no colegiado e na Câmara dos Deputados.

— Estou muito preocupado se essa MP não vier a ser aprovada — disse.

Fonte: Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou nova sessão do Plenário para a próxima quarta-feira (22), às 14 horas, para analisar o Projeto de Lei 1282/20, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e concede crédito mais acessível ao setor. De autoria do Senado, o projeto foi aprovado pelos senadores na semana passada.

A urgência da proposta foi aprovada pouco antes de Maia encerrar os trabalhos desta quinta-feira (16), depois de quase 12 horas de debate para aprovar a ampliação da lista de trabalhadores que poderão ser beneficiados com o auxílio emergencial de R$ 600 (PL 873/20).

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 69/20 permite que os estados e municípios usem os recursos que recebem da Lei Kandir para abater das dívidas com a União. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) calcular os valores, por estado e município, que poderão ser usados na compensação.

A proposta é de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e outros quatro deputados da bancada do Psol. O objetivo, segundo ela, é permitir o encontro de contas entre os créditos dos estados e municípios decorrentes da Lei Kandir com as dívidas desses entes federativos junto ao Tesouro Nacional.

A Lei Kandir isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Em troca, determinou à União ressarcir os estados pela perda de arrecadação – o ressarcimento tem ficado em cerca de R$ 4 bilhões nos últimos anos.

O ICMS é o principal tributo estadual e 25% dele é compartilhado com os municípios.

Colapso
Para Fernanda Melchionna, o projeto ajudará os estados e municípios em um momento de retração da economia, causada pela pandemia de Covid-19, que reduzirá a arrecadação tributária local. Ela afirma que sem apoio financeiro, os entes poderão enfrentar o colapso do sistema de saúde aliado à depressão econômica.

“Sabe-se que os estados e os municípios estão endividados, empobrecidos, sem dinheiro para nada, muitos atrasando o salário dos trabalhadores, sendo que eles possuem crédito junto à União que desde longo tempo não são devidamente utilizados”, disse a deputada.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 1018/20 suspende, pelo tempo que durar a pandemia de coronavírus, a cobrança de todos os contratos particulares, como aluguéis, financiamentos, empréstimos, cheque especial, cartão de crédito e ajustes firmados entre empresas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Os pagamentos serão retomados 30 dias após o término da situação de calamidade pública em parcelas subsequentes. Ou seja, os valores devidos não serão pagos de uma única vez.

A proposta, que é de autoria do deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), não impede a manutenção dos pagamentos por acordo entre as partes. Além disso, determina que o adiamento do pagamento não se aplicará a compras em cartão de crédito ou cheque especial ocorridas após a publicação da lei.

Código civil

Outra medida prevista no texto estabelece que, durante o período de calamidade, os contratos serão automaticamente prorrogados.

O deputado afirma que a excepcionalidade do momento, aliado à função social do contrato, prevista no Código Civil, o levaram a apresentar o projeto de lei, “tendo em vista a óbvia impossibilidade de pagamento das obrigações pela esmagadora maioria da população, dado o horizonte de forte queda nas atividades econômicas no planeta, com previsões até de recessão mundial.”

Fonte: Agência Câmara 

17/04/2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não referendar o entendimento do ministro Lewandowisk na ADI 6363, ajuizada contra a Medida Provisória 936/2020, que dispõe sobre redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho  durante o estado de calamidade. Portanto, foi revogada a liminar dada pelo ministro, prevalecendo, na íntegra, o texto original da MP 936, sobre a legalidade  dos acordos individuais escritos.

Com a decisão, será necessária apenas a comunicação da celebração dos acordos individuais ao sindicato laboral no prazo de dez dias, ou seja, sua validade não dependerá do aval do sindicato.

Todos os Ministros ressaltaram a relevância da negociação coletiva, mas a maioria, em razão do excepcional estado de calamidade, entendeu que não haveria conflito e sim a convergência de interesses entre empregados e empregadores, no sentido da manutenção das empresas e dos empregos. O mérito da ADI ainda será analisado pelo STF oportunamente.

Mais detalhes serão disponibilizados pela Divisão Sindical da CNC na cartilha interativa – Coronavírus

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Cacex concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus.
•    Governo exonera Luiz Henrique Mandetta e nomeia Nelson Luiz Sperle Teich, para o cargo de Ministro de Estado da Saúde.
•    Designados membros para as Comissões previstas no Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Como as medidas financeiras de combate à pandemia ajudam o comércio varejista – A pandemia do novo coronavírus fez as empresas de comércio e serviços registrarem perdas históricas nas últimas semanas, em função das medidas imperativas de isolamento social. Desde os primeiros dias do mês de março, os comerciantes acumulam quedas nas receitas com lojas e estabelecimentos fechados ao público. O Ministério da Fazenda tem anunciado medidas para reduzir os efeitos negativos da pandemia nos negócios e na economia real, dentre as quais, algumas se destacam por serem prioritárias ao comércio varejista. O Banco Central (BC) enviou ao governo a proposta de Medida Provisória (MP) nº 930, que busca eliminar a necessidade do chamado “hedge excedente” em investimentos realizados por instituições financeiras no Brasil em empresas no exterior. Na MP nº 944, o BNDES ajuda a aliviar o caixa operacional do comércio, com o crédito direto a baixo custo para pagar a folha de salários dos funcionários por dois meses. Mas esses recursos precisam estar disponíveis já, pois os vencimentos dos salários de março, por exemplo, já aconteceram, enquanto as lojas não faturam há semanas. Através dessas medidas, o comércio varejista deve conseguir compensar parte das perdas diretas e indiretas da crise de saúde e isolamento.

A modernização dos meios de pagamento e seus benefícios – No dia 19/02, o Banco Central (BC) lançou a marca do seu mais novo serviço, o PIX, com previsão de disponibilidade a partir de novembro de 2020. Ele representa um meio de pagamento digital, instantâneo e sem limite de horário ou dia da semana. Além disso, as transferências poderão ser feitas entre pessoas físicas e/ou jurídicas, para entes governamentais e para pagamentos de bens, serviços e salários. O principal objetivo dessa ação é aumentar a eficiência e a competitividade do mercado de pagamentos de varejo no Brasil, trazendo vantagens importantes para os comerciantes. Essa medida vem de forma conjunta para ampliar o impacto positivo da redução de juros realizada pelo BC nas últimas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom), devido à taxa inflacionária baixa, que pode cair ainda mais este ano e alcançar 3%.

Balança comercial brasileira – A balança comercial brasileira apresentou, em março deste ano, um saldo positivo de US$ 4,713 bilhões, valor 5,2% inferior, pela média diária, em relação a igual período de 2019 (US$ 4,296 bilhões). A exportação alcançou cifra de US$ 19,239 bilhões. Em relação a março de 2019, queda de 4,7%; em relação a fevereiro de 2020, diminuição de 3,8%, pela média diária. Já as importações totalizaram US$ 14,525 bilhões, redução de 4,5%, sobre fevereiro de 2020, queda de 10,4%, pela média diária.

O Projeto de Lei 1282/20 cria um programa especial de crédito no valor total de R$ 13,6 bilhões para fortalecer os negócios de micro e pequenas empresas em meio à crise econômica e à pandemia de Covid-19 no País. Pelo texto, microempresas, que têm faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, e empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual é de até R$ 4,8 milhões, poderão contar com empréstimos a juros anuais de 3,75%, carência de 6 meses para começar a pagar e prazo total de 36 meses. Já aprovado no Senado, o projeto é agora analisado pela Câmara dos Deputados.

Para participar do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), segundo o projeto, o empresário interessado precisa apresentar apenas uma garantia pessoal no valor do crédito a ser contratado – de até 50% da receita bruta anual de 2019 – e se comprometer a não demitir empregados, sem justa causa, no período entre a data da contratação – até 30 de junho de 2020 – e 60 dias após o recebimento do crédito. O objetivo é que o crédito seja usado, principalmente, para assegurar o pagamento da folha de salários.

Segundo a proposta, caberá à União custear 80% do valor de cada financiamento, devendo as instituições financeiras que vão operacionalizar o Pronampe – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, cooperativas de crédito e bancos cooperativos – custear os 20% restantes. O texto prevê a transferência de R$ 10,9 bilhões da União para o programa, definindo ainda que o retorno desses empréstimos seja integralmente destinado ao Tesouro Nacional para o pagamento da dívida pública.

Na hipótese de não pagamento pelo contratante, as instituições financeiras que operam o Pronampe deverão fazer a cobrança da dívida em nome próprio, conforme suas próprias políticas de crédito, recolhendo, em seguida, os valores recuperados à União na proporção de 80%.

O texto aprovado pelo Senado é o substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao projeto original, apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC). “De 2007 a 2019, um período de 12 anos, as micro e pequenas empresas geraram 12,5 milhões de empregos. Enquanto as médias e grandes, infelizmente, reduziram os empregos em 1,5 milhão”, observou a senadora. “O que nós estamos fazendo aqui hoje é justiça a 99% das empresas do País, as que empregam 50% das pessoas”, completou.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 1784/20 suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, os mandados judiciais para a reintegração de posse de imóveis urbanos ou rurais, públicos ou privados, prejudicando as pessoas que os ocupem irregularmente como moradia para si ou suas famílias.

A proposta, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), tramita na Câmara dos Deputados. “O projeto propiciará um considerável alívio às famílias mais vulneráveis, ocupantes irregulares de imóveis, e que naturalmente haveriam de sofrer as mais nefastas consequências em virtude de eventual cumprimento de mandados judiciais para a reintegração de posse”, observa o parlamentar.

O texto estabelece como exceção à regra os casos em que a reintegração tenha o objetivo de prevenir desabamentos, soterramentos e outros desastres.

Fonte: Agência Câmara