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09/04/2020

Para oferecer mais um benefício para a população, o Sesc-DF firmou parceria com redes de farmácias do Distrito Federal. A clientela que possui o cartão Sesc poderá ter descontos que variam de 10 a 30% em medicamentos, dependendo do estabelecimento. A novidade é uma parceria com o Sindicato do Comércio de Produtos Farmacêuticos do DF (Sincofarma-DF) e surgiu para garantir que as pessoas não fiquem sem remédios neste momento de crise. Já estão cadastradas 100 unidades de farmácias do Distrito Federal.

Segundo o presidente do Sistema Fecomércio-DF, Francisco Maia, a medida vai beneficiar o empresário e a população. “Todos vão ganhar com essa parceria. O nosso objetivo é oferecer cada vez mais soluções para a comunidade que hoje enfrenta a pandemia do coronavírus. Dessa forma, o desconto em farmácias neste período é fundamental. A nossa expectativa é que mais estabelecimentos incorporem essa ideia”, destacou.

A chefe do Núcleo de Credenciamento e Relacionamento com o Cliente do Sesc-DF, Fabiana Balduino, fala desse benefício. “O Sesc cumprindo o seu papel social oferece a partir de agora mais um atrativo. As 348 mil pessoas credenciadas na instituição terão desconto em uma lista de farmácias conveniadas. Sabemos da importância desse serviço e a nossa preocupação é garantir o máximo de saúde para todos”, afirmou.

O presidente do Sincofarma-DF e empresário, Francisco Messias, explica que as farmácias com desconto estarão presentes em todo o Distrito Federal. “Estamos trabalhando para cadastrar o máximo possível de farmácias. Queremos poder atender às pessoas em todas as cidades satélites e no Plano Piloto”, adiantou.

A Drogaria Brasil conta com 19 lojas no DF. Todas vão aceitar o convênio do Sesc. O proprietário da farmácia, Álvaro Silveira Júnior, fala sobre esse desconto. “É muito importante e estamos satisfeitos com essa parceria. Será um beneficio para o trabalhador e esperamos poder colaborar para a saúde de todos”, contou. O diretor comercial da DrogaFuji, Ítalo Portela, também reforça o benefício desse convênio. “É sempre um prazer poder participar de ações que vão beneficiar o comércio local e a comunidade com um desconto que é importante neste período de crise”, ressaltou.

O Sesc está aberto para convênio com novas farmácias. Os empresários interessados devem entrar em contato com a chefe do Núcleo de Credenciamento e Relacionamento com o Cliente do Sesc-DF, Fabiana Balduino, por meio do e-mail: fabianas@sescdf.com.br. E quem ainda não possui a credencial do Sesc-DF, basta acessar o site (www.sescdf.com.br) e clicar na aba de pré-credencimento. O usuário preenche os dados e confirma ligando no telefone de informações do Sesc pelo número: 0800 617 617.

Veja aqui as farmácias conveniadas 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Sancionada lei que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus.
•    Medida Provisória extingue o Fundo PIS-Pasep.
•    Regulamentados artigos da lei que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento do coronavírus.
•    Secex prorroga por até dois meses, a partir de 1º de maio de 2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de vidros para linha fria, originários da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final.
•    Criada medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI de proteção respiratória.
•    Governo do Estado do Rio de Janeiro autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de forma irrestrita, nos municípios que não tiverem nenhum caso confirmado de cometimento do coronavírus.
•    Governo do Estado do Rio de Janeiro autoriza, com restrições, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, apenas em regime de entrega em domicílio.

08/04/2020

Um dos mais afetados pela pandemia de coronavírus, o setor de turismo perdeu R$ 11,96 bilhões em volume de receitas somente na segunda quinzena de março, segundo estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – uma queda de 84% no faturamento em relação ao mesmo período de 2019. Somado ao prejuízo de R$ 2,2 bilhões na primeira metade de março, divulgado pela CNC no mês passado, o setor já perdeu mais de R$ 14 bilhões desde o início da crise. Os prejuízos já sofridos pelo setor têm potencial de reduzir 295 mil empregos formais em apenas três meses.

Ao longo de março, a intensificação de medidas visando a redução do ritmo de expansão da covid-19, como o isolamento social e o fechamento das fronteiras a estrangeiros em diversos países, reduziram drasticamente o fluxo de passageiros em todo o mundo.

Com isso, o Brasil registrou uma taxa de cancelamento de voos inédita: considerando os 16 maiores aeroportos do País, responsáveis por mais de 80% do fluxo de passageiros, as taxas de cancelamento de voos nacionais e internacionais saltaram de uma média diária de 4% nos primeiros dias de março para 88% até o final daquele mês. Já o número de voos confirmados diariamente recuou 91% – em relação à última semana de fevereiro.

Os quatro aeroportos que atendem diretamente às regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e de São Paulo – principais focos doença no Brasil – registraram taxas de cancelamento superiores a 80% no fim de março. Os aeroportos de Goiânia e Salvador, por sua vez, chegaram a zerar o tráfego aéreo em determinados dias do mês passado.

De acordo com o presidente da CNC, José Roberto Tadros, o setor de turismo é diretamente afetado pelas ações necessárias para prevenção ao coronavírus, como a impossibilidade de viagens, reservas e visitações. “Essa perda histórica acontece devido à elevada correlação positiva entre o fluxo de passageiros e a geração de receitas no turismo. As atividades econômicas que compõem os setores representados pela CNC dependem da circulação de mercadorias e consumidores e, por isso, são os que apresentam maior potencial de impacto negativo”, afirma.

O economista da CNC responsável pelo levantamento, Fabio Bentes, chama atenção para o impacto que a paralisação das atividades econômicas provocará sobre o ainda elevado nível de desemprego. “Historicamente, para cada queda de 10% no volume de receitas do turismo o nível de emprego no setor é impactado em 2%, ou seja, os prejuízos já sofridos pelo setor no mês passado têm potencial para reduzir o nível de ocupação em 295 mil postos formais em até três meses”, destaca Bentes, ressaltando que o setor de turismo vinha liderando o processo de recuperação econômica, antes da crise, e tinha tudo para voltar ao nível pré-recessão até o fim deste ano. “Este cenário, agora, está descartado.”

Alexandre Sampaio, diretor da CNC que é responsável pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da entidade, ressalta a importância de já se pensar no futuro. “Estamos mirando a recuperação e trabalhando em parceria com o Ministério do Turismo na elaboração de ações que visem orientar o setor com as melhores maneiras de agir quando tudo isso passar”, diz Sampaio.

PMS: sem previsão de crescimento

A Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) de fevereiro de 2020, divulgada nesta quarta-feira (08/04) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), registrou o encolhimento de 1% no setor de serviços, em comparação com janeiro – a maior queda mensal para o mês desde 2016 (-1,1%), já descontados os efeitos sazonais. No caso específico das atividades turísticas, houve retração pelo segundo mês seguido (-0,3%). Entretanto, na comparação com o mesmo mês de 2019, o turismo registrou a maior taxa de crescimento anual (+6,7%) para meses de fevereiro dos últimos seis anos. Os dados desta PMS, entretanto, ainda não evidenciam a forte perda de atividade econômica verificada pelo setor a partir da intensificação da pandemia. Diante desse cenário, assim como têm feito com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), a CNC, não apresentará projeções com base na PMS, como faz normalmente.

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi aprovado no Senado por unanimidade, com 78 votos, nesta terça-feira (7). O Programa foi criado para ajudar no desenvolvimento e no fortalecimento dos pequenos negócios no país. O projeto faz parte do conjunto de medidas propostas pelo Legislativo para minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia do coronavírus. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado foi o substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao projeto original, apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) para criar uma linha de crédito mais barata e com menos exigências para as pequenas e microempresas (PL 1.282/2020). 

A ideia é oferecer um instrumento semelhante ao Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf), linha de crédito especial para o setor agrário, mas voltado para os negócios de pequeno porte.

— É uma matéria que vai atender 20 milhões de empregos. Nós temos 6,5 milhões de microempresas e 900 mil de pequeno porte que não foram atendidas até agora. Depois dessa tragédia queremos que o Programa permaneça. Por agora, vamos atender a emergência, apagar o fogo que chegou — destacou Jorginho.   

Crédito

O projeto aprovado prevê um valor de R$ 10,9 bilhões, com operações de crédito formalizadas até o final de julho deste ano, destinados às microempresas, que têm faturamento bruto anual de até R$ 360.000,00.

O prazo para o pagamento é de 36 meses com juros de 3,75% ao ano e carência de seis meses.

A condição para concessão do crédito é a manutenção do emprego. As empresas assumirão a obrigação de fornecer informações verídicas e não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período entre a data da contratação da linha de crédito e até 60 após o recebimento da última parcela.    

Bancos

A linha de crédito concedida corresponderá à metade da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019 e será operacionalizada pelo Banco do Brasil, pela Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia. As cooperativas de crédito e bancos cooperativos poderão participar do Programa.

Cada financiamento será custeado em 80% do seu valor com recursos da União alocados ao Programa. Ou seja, com risco assumido pelo Tesouro Nacional, e a garantia é pessoal.  As instituições financeiras participantes responderão pelos 20% restantes.

Em relação aos juros e prazos de carência e de vencimento, R$ 2,7 bilhões serão de responsabilidade das instituições financeiras federais. Assim, o Programa Emergencial de Suporte a Microempresas totalizaria R$ 13,6 bilhões.

Caberá a essas instituições repassar à União, no prazo de 30 dias, contado da data do recebimento, os reembolsos de recursos recebidos e prestar as informações solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central. 

Emendas

Em seu relatório, Kátia Abreu acatou seis das 26 emendas apresentadas ao projeto. Entre elas, a do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para que o prazo de carência se inicie somente após o fim do estado de calamidade pública. Também foram atendidas as sugestões dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jaques Wagner (PT-BA), para garantir a manutenção dos empregos; e os pedidos de Eduardo Braga (MDB-AM), Fernando Bezerra (MDB-PE) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), para ampliar as opções de instituições financeiras na operação do crédito.

— De 2007 a 2019, um período de 12 anos, as micro e pequenas empresas geraram 12,5 milhões de empregos. Enquanto as medias e grandes, infelizmente, reduziram os empregos em 1,5 milhão. Então, o que nós estamos fazendo aqui hoje é justiça a 99% das empresas do país, as que empregam 50% das pessoas. Especialmente os franqueados: enquanto o Brasil cresceu 1%, o setor cresceu quase 4% — ressaltou a senadora.      

Celeridade

Durante a votação, vários senadores pediram rápida aprovação da matéria pela Câmara dos Deputados.  

— Nós precisamos cuidar para que todas as decisões que temos tomado cheguem o mais rapidamente possível à população, que os recursos cheguem aos estados e aos municípios para absorver o aumento da demanda — declarou o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Na mesma linha foi o senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

— Esperamos que a Câmara aprove sem alterações, o que é fundamental, porque alterações devolvem o projeto, e isso infelizmente vai nos levar a uma situação de comprometer os resultados finais dessa proposta — alertou.

O senador Irajá (PSD–TO) salientou que o projeto injetará R$ 13 bilhões na economia brasileira no momento de agravamento da crise provocada pelo coronavírus.

— Recurso que vai dar um alento a esses microempreendedores de todo o país, que estão aguardando por essa oportunidade de poder reequilibrar suas contas diante dessa situação de calamidade que nós vivemos — afirmou.

Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 848/20, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que atribui validade por prazo indeterminado às receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. A matéria vai ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que prevê a nova regra pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção da Covid-19.

Ao contrário do texto original, o substitutivo não estende a regra para medicamentos de uso controlado (tarja preta ou antibióticos), mantendo os procedimentos previstos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a emissão e a apresentação desse tipo de receituário, que deve ser emitido em duas vias, com uma delas retida pela farmácia. A validade desse tipo de receita é de 30 dias.

“Liberar a validade do receituário de medicamentos sob controle pode trazer prejuízos durante um momento delicado, de combate ao coronavírus”, afirmou a relatora.

Alice Portugal também aceitou emenda da deputada Patricia Ferraz (Pode-AP) para incluir as receitas odontológicas entre aquelas que poderão ter sua validade estendida enquanto durar o isolamento.

Vulneráveis
O substitutivo faz as mudanças na lei inicial de medidas de emergência sanitária (Lei 13.979/20) em vez da Lei 5.991/73, que trata do controle sanitário de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos.

Para os pacientes que fazem parte de grupos e faixas da população mais suscetíveis e vulneráveis à contaminação pelo coronavírus, assim como para pessoas com deficiência, o texto permite que eles indiquem outros, por qualquer forma de declaração, para retirar os medicamentos. Quem for buscar o remédio terá de levar também a receita médica.

Isolamento
O autor do projeto explica que o isolamento tem dificultado a obtenção de um novo receituário por parte das pessoas com receita vencida ou a vencer.

“Em caso de surtos epidêmicos, o sistema de saúde se torna local de risco e contágio, especialmente para indivíduos que façam uso de medicamentos de uso contínuo, e manter a validade restrita do receituário significaria obrigar pacientes saudáveis a se dirigir a esses locais para obter novas receitas, expondo-os ao risco de contaminação”, disse Kim Kataguiri.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 936/20 altera a Lei do Inquilinato para impedir a execução de ações de desocupação de imóveis urbanos, residenciais ou não, enquanto durarem as medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no País. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto autoriza, no entanto, ações de despejo se o imóvel não estiver sujeito a medidas de combate à pandemia, como a ordem para paralisar atividades no comércio e na indústria.

Segundo a Lei do Inquilinato, os imóveis urbanos podem ser utilizados para moradia, comércio, indústria, educação, saúde, entre outras destinações.

Contratos
O projeto também proíbe, durante o estado de calamidade pública, o término de contratos de locação de imóveis urbanos por falta de pagamento do aluguel. A proposta garante ao locatário desconto de 50% no valor do aluguel por quatro meses ou enquanto durar o estado de calamidade, devendo, ao fim desse período, quitar o saldo remanescente em até 12 meses.

Caso não tenha condições de prover o próprio sustento, mesmo diante do desconto de 50%, o locatário ficará isento do pagamento de aluguel no período. O texto deixa claro que essas medidas também não se aplicam a imóveis não atingidos pelas ações de combate à pandemia.

Crise econômica

Autor da proposta, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) afirma que é fundamental o Estado garantir condições mínimas de sobrevivência a brasileiros impossibilitados de trabalhar e de garantir o próprio sustento por conta de ações de combate ao novo coronavírus (SARS-CoV-2). “Não se pode deixar de considerar que a limitação do funcionamento de diversas empresas tem potencial de gerar uma quebra generalizada, com prejuízos econômicos para todos”, argumenta.

O Projeto de Lei 936/20, por fim, também veda, durante os efeitos da calamidade pública, a aplicação de rito sumário (até 15 dias) para desocupação de imóvel urbano em caso de permanência de sublocatário no imóvel após o fim do contrato de locação.

Fonte: Agência Câmara

Cinco projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados suspendem por quatro ou até seis meses os descontos no contracheque referentes a empréstimos consignados e outros descontos. Conforme as propostas, as parcelas suspensas serão acrescidas ao final dos contratos, com o mesmo valor e sem qualquer taxa ou cobrança de juros.

As proposições são uma resposta ao estado de calamidade pública decretado no País em decorrência da pandemia de Covid-19. Os deputados explicam que trabalhadores afetados pelas medidas de contenção do coronavírus, como isolamento social, terão suas finanças prejudicadas e, portanto, merecem a interrupção temporária da cobrança do empréstimo consignado. O empréstimo consignado é uma linha de crédito onde as parcelas são descontadas diretamente do salário ou da aposentadoria.

Os PLs 1500/20, do deputado André Figueiredo (PDT-CE); 1428/20, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE); e 1479/20, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), preveem a suspensão por quatro meses ou 120 dias. No caso da proposta de Mitidieri, prevê-se ainda a renegociação das dívidas, com alongamento de prazos.

Fábio Mitidieri diz que “mesmo trabalhadores empregados estão sofrendo os efeitos da crise, amplificados por outras obrigações, como os empréstimos consignados”. Já André Figueiredo afirma que “o valor que deixará de ser descontado do salário do trabalhador ou do aposentado reforçará o orçamento doméstico para o enfrentamento das dificuldades econômicas que acompanham a calamidade pública”.

Por sua vez, Pompeo de Mattos explica que “não se trata de perdão de dívida, mas de protelar o pagamento de quatro parcelas para o final dos contratos atuais”. Ele afirma ainda que a não cobrança de juros seria uma “pequena contribuição do sistema bancário”.

Outros financiamentos

O Projeto de Lei 1481/20, do deputado Marcon (PT-RS), vai além ao suspender por 180 dias a cobrança de parcelas referentes a empréstimos pessoais, consignados, financiamentos de imóveis urbanos e rurais e financiamentos do Programa Minha Casa Minha Vida, com objetivo de amenizar os impactos socieconômicos da pandemia de Covid-19.

Pelo texto, os contratos que tiverem o pagamento interrompido serão igualmente prorrogados por 180 dias, vedada a cobrança de juros ou mora sobre as parcelas suspensas.

“Em se tratando de uma situação de crise temporalmente bem delimitada, mas cujos efeitos serão sentidos por muito tempo, defendemos desonerar as famílias que por motivo de força maior terão dificuldade de honrar seus compromissos financeiros”, afirma o parlamentar.

Ele também acredita que os bancos brasileiros possuem lastro para suportar a suspensão proposta.

Servidores e aposentados

Já o Projeto de Lei 1154/20, do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), estabelece a suspensão do desconto salarial das parcelas de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil consignados em folha de pagamento de servidores públicos e de aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, durante o estado de emergência pública.

A suspensão do pagamento vale pelo período de três meses ou enquanto perdurar o estado de emergência causado pela pandemia do novo coronavírus.

Para o deputado, neste momento em que a pandemia do coronavírus “ameaça nossa economia e medidas excepcionais podem ser admitidas para restringir os orçamentos familiares, a proteção da renda deve ser uma preocupação prioritária”.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/20 suspende o pagamento das parcelas mensais das dívidas de estados e municípios com a União enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/20.

A proposta, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), vale para dívidas estaduais e municipais refinanciadas com a União e também para dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Encargos por falta de pagamento não poderão ser cobrados e nem estados e municípios terem algum tipo de restrição de repasses. Os valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor ao final do estado de calamidade pública.

Segundo Bismarck, o confinamento necessário afetará a arrecadação de estados e municípios e criará dificuldades para pagamento de obrigações fiscais.

STF
Alguns estados, como Bahia, Paraná e São Paulo, já pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as dívidas. O ministro do STF Alexandre de Moraes já concedeu liminares a 12 estados para adiar o pagamento das parcelas da dívida pública à União por 180 dias.

De acordo com as decisões, neste período, os recursos que iriam para a União deverão ser usados em ações de combate ao coronavírus.

“Compete ao Parlamento dar uma resposta ao problema, para evitar inundar o STF com processos com o mesmo objetivo e para trazer isonomia de condições aos entes”, afirmou Bismarck.

O deputado lembrou que não condicionou a destinação dos recursos das parcelas não pagas para ações contra o novo coronavírus. “Competirá ao ente a decisão de como utilizar melhor seu orçamento, ainda que grande parte do valor, na prática, seja destinada a ações de saúde”, disse Bismarck.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 1015/20 adia por, no mínimo, 60 dias as obrigações tributárias junto à Receita Federal nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Pela proposta, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), entram declarações como a de imposto de renda retido na fonte (DIRF) e a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), feita pelas empresas

O texto permite desconsiderar quaisquer multas ou sanções por falta de entrega ou entrega fora do prazo dessas obrigações.

O governo já começou a tomar ações para postergar a entrega dessas obrigações. Na quarta-feira (1), a Receita Federal adiou o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de abril para junho. Na semana anterior, o Executivo adiou também para o fim de junho o prazo da apresentação da declaração de micro e pequenas empresas (Defis) e de microempreendedores individuais.

Segundo Ribeiro, essas ações são urgentes para proteger o empreendedorismo brasileiro, em especial as micro e pequenas empresas, mais vulneráveis aos contratempos. “Este projeto de lei pode melhorar muito a relação de instabilidade econômica do país em meio a pandemia de Covid-19”, disse.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 873/20 expande o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 a ser pago a trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia de coronavírus. Aprovada pelos parlamentares, a lei que institui o auxílio (Lei 13.983/20) foi sancionada no dia 2 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro.

Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o projeto que amplia o alcance deste benefício foi aprovado pelo Senado e agora será analisado pela Câmara dos Deputados. O texto deixa clara a inclusão entre os possíveis beneficiários os seguintes trabalhadores informais de baixa renda – isto é, com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00):

– pescadores artesanais e aquicultores;

– agricultores familiares e técnicos agrícolas;

– catadores de materiais recicláveis;

– taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos e de transporte escolar, além de entregadores de aplicativos;

– caminhoneiros;

– diaristas;

– agentes e guias de turismo;

– trabalhadores da arte e da cultura, incluindo autores, artistas e técnicos de espetáculos;

– mineiros e garimpeiros;

– ministros de culto, missionários e teólogos;

– profissionais autônomos de educação física, além de atletas, paralelas e preparadores físicos;

– fisioterapeutas, nutricionistas e psicólogos;

– árbitros, auxiliares de arbitragem e outros trabalhadores envolvidos em competições esportivas;

– barraqueiros de praia, ambulantes, feirantes, camelôs e baianas de acarajé;

– garçons;

– marisqueiros e catadores de caranguejos;

– manicures e pedicures;

– sócios de empresas inativas.

O projeto permite ainda que mães adolescentes, mesmo com menos de 18 anos, possam receber o benefício. Além disso, determina que a pessoa provedora de família monoparental, independentemente do sexo, receba duas cotas do auxílio emergencial, totalizando R$ 1.200. A lei atual prevê apenas que a mulher provedora de família monoparental receba automaticamente duas cotas.

Auxílio emprego

A proposta também cria o Programa de Auxílio Emprego, que autoriza o Poder Executivo a pagar parte dos salários de trabalhadores (até o limite de três salários mínimos) para que eles não sejam demitidos no período seguinte à pandemia. Os pagamentos acontecerão durante todo o estado de calamidade pública. Essa medida dependerá de acordos com os empregadores (sejam pessoas físicas ou jurídicas). A proibição da demissão terá a duração de um ano, contado a partir do fim do auxílio do governo.

Fies

O texto permite ainda a suspensão da cobrança de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os beneficiários adimplentes. A suspensão poderá alcançar duas parcelas – para os contratos em fase de utilização ou carência – ou quatro parcelas – para os contratos em fase amortização (após o término do curso). O governo poderá prorrogar esses prazos.

Aposentadorias e pensões

Além disso, o projeto do Senado proíbe a redução e a interrupção do pagamento de aposentadorias, pensões e Benefícios de Prestação Continuada (BPC) de beneficiários idosos ou portadores de enfermidade grave enquanto durar a pandemia, exceto em caso de morte.

Fonte Agência Câmara