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O senador Prisco Bezerra (PDT-CE) apresentou projeto de lei para suspender a cobrança, pelos bancos, de empréstimos feitos por microempreendedores individuais e microempresas (PL 1.359/2020).

Pela proposta, a cobrança ficará suspensa por, no mínimo, três meses ou até que termine o estado de calamidade pública, disse o senador, ao lembrar que as instituições financeiras não poderão cobrar juros e multas quando voltarem a exigir o pagamento das parcelas.

Prisco Bezerra lembrou que o setor produtivo sofre, há alguns anos, com crises econômicas, juros elevados e baixa capacidade de crédito, enquanto os bancos, no mesmo período, experimentam lucros recordes.

Somente em 2019, acrescentou o senador, o lucro das quatro maiores instituições financeiras do país — Itaú, Banco do Brasil, Bradesco e Santander — somou mais de R$ 81,5 bilhões, valor 16% superior ao registrado em 2018.

— Importante lembrar que, com a crise do coronavírus, uma das primeiras medidas do governo federal foi disponibilizar R$ 1,2 trilhão aos bancos brasileiros, de modo a garantir a liquidez do sistema, para que as instituições conseguissem liberar linha de crédito para seus clientes. No entanto, o que temos comprovado na prática é que os pequenos e médios empresários e as empresas físicas não estão sendo beneficiados com esse dinheiro, os bancos não reduziram as taxas de juros, não criaram novas linhas de crédito nem estão assegurando qualquer benefício efetivo — disse.

Fonte Agência Senado

07/04/2020

O principal desafio do governo e das empresas no Brasil, no curto prazo, é garantir recursos para a saúde, assistência para os vulneráveis e manutenção do emprego. Esse é o consenso entre os participantes do evento “E Agora, Brasil?”, que discutiu nesta terça-feira (07/04), nos canais Youtube e LinkedIn, os impactos do coronavírus na economia do país, realizado pelo jornal O Globo com patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

“O desafio é não se preocupar tanto com a economia fiscal e gastar com as pessoas vulneráveis e a saúde. Outro desafio é a manutenção do emprego nas empresas”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. “Estou fazendo campanha para que as empresas não demitam enquanto for possível. Estamos vivendo o novo, inesperado, temos que ter muita cautela, calma e união”, acrescentou Luiza Trajano, presidente do Conselho de Administração do Magazine Luiza.

A consultora econômica Zeina Latif disse acreditar que a grande lição dessa crise será a solidariedade. “Precisamos fortalecer o laço de coesão social. É importante que quem possa pagar suas contas e contratos faça isso, é preciso eliminar o oportunismo”, disse ela.

Mansueto alertou que, embora defenda o aumento de gastos no curto prazo para enfrentar a crise, essas despesas não poderão se tornar permanentes. Segundo ele, o “buraco fiscal” do governo federal, estados e municípios, que somou R$ 61 bilhões em 2019, deverá chegar a R$ 500 bilhões em 2020.

Sesc e Senac

Especificamente sobre os cortes de 50% nas contribuições das empresas ao Sesc e Senac por três meses, determinadas em Medida Provisória (MP) pelo governo, o secretário do Tesouro disse que essa não foi uma decisão da sua alçada, mas considera que as consequências para o Sistema “serão passageiras”.

Na semana passada, a CNC divulgou que, com o corte das contribuições definido pela MP, serão fechadas 265 unidades do Sesc e Senac, com perspectiva de mais de 10 mil demissões e redução de quase 36 milhões de atendimentos, muitas vezes em municípios que carecem de infraestrutura e serviços públicos.

Especificamente sobre os efeitos da crise provocada pelo coronavírus sobre o varejo, a economista Zeina Latif avalia que serão “heterogêneos”. Segundo ela, enquanto o comércio de bens essenciais vai passar com menos dificuldades pelas turbulências, o segmento de bens duráveis vai enfrentar mais problemas. “O varejo não é o setor que mais preocupa, a indústria preocupa mais, mas o impacto no comércio será muito heterogêneo e dependerá também do porte das empresas”, avalia.

Medidas precisam chegar mais rápido aos empresários e à população

Luiza Trajano, do Magazine Luiza, pediu “calma” aos empresários. “Não é mais o caso de discutir se deve ou não haver isolamento, se é vertical ou horizontal, já foi. Agora temos que saber como sair disso da forma mais previsível e com mais segurança. A situação mudou, o que juntos podemos fazer?”, questionou. Segundo ela, sua empresa paralisou investimentos, está cortando custos e incrementando as vendas na Internet.

“Cada instituição tem que pensar no Brasil, no coletivo”, completou Luiza Trajano, que alertou para a necessidade de que as medidas tomadas pela equipe econômica do governo, que considera em geral adequadas, cheguem mais rapidamente à ponta, aos empresários.

Os participantes do “E Agora, Brasil?” também destacaram a imprevisibilidade do momento atual de crise e seus desdobramentos. “O papel do economista agora é mostrar a situação e os riscos, discutir cenários é difícil, a capacidade de análise está muito comprometida”, observou Zeina Latif. “Todo mundo foi surpreendido pela velocidade dessa crise, há seis meses ninguém imaginava que o mundo ia parar por um vírus”, observou Mansueto Almeida. “É o novo que ninguém imaginava”, salientou Luiza Trajano.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    INSS estabelece antecipação de um salário mínimo ao requerente de auxílio-doença.
•    Alterada norma para suspender as decisões em processos de requerimento de registro sindical até 30 de junho de 2020.
•    BCB estabelece operações de crédito para financiamento da folha salarial, no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
•    Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro autorizando a criação da Delegacia Especializada para Atendimento à Pessoas com Deficiências.

07/04/2020

Segundo estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), as perdas diretas impostas ao comércio pela crise do coronavírus devem chegar a R$ 53,3 bilhões nesta terça-feira, dia 7 de abril, em dez unidades da Federação: Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo (responsáveis por 72,5% do volume de vendas do varejo nacional). O valor representa uma retração de 46,1% no faturamento do setor, em comparação com o mesmo período do ano passado.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, reforça que a Confederação enviou ao Governo Federal um documento com sugestões de medidas que possibilitam minimizar os impactos negativos da crise nas empresas, visando à manutenção dos empregos. “Com o impedimento da operação de estabelecimentos comerciais no País, é preciso dar às empresas as condições para que possam atravessar este difícil momento, mantendo seus negócios e preservando os empregos”, afirma Tadros. “A CNC vem cumprindo o seu papel de buscar e propor soluções para que os empresários possam enfrentar esta crise sem precedentes.”

Em São Paulo, onde o Governo do Estado decretou o fechamento de lojas de diversos segmentos do comércio a partir de 20 de março, a CNC estima que a perda no volume de vendas chegue a R$ 25,64 bilhões. Já no Rio de Janeiro, as perdas devem alcançar R$ 6,75 bilhões, em decorrência de decreto estadual estabelecendo o fechamento de shopping centers desde o dia 17 de março e de decisão da prefeitura da capital fluminense – no fim de março – obrigando o fechamento de todo o comércio, exceto os considerados essenciais. Minas Gerais (R$ 8,34 bilhões), Santa Catarina (R$ 4,8 bilhões) e Rio Grande do Sul (R$ 2,15 bilhões) fecham a lista das cinco UFs que mais registrarão queda do faturamento no período.

De acordo com o serviço de georreferenciamento do Google, a mobilidade de pessoas nos estabelecimentos comerciais ao final de março foi reduzida drasticamente. No varejo de rua, em shopping centers, livrarias e cinemas, houve queda de 71% na circulação de consumidores, em todo o Brasil. As maiores quedas regionais ocorreram nos Estados de Santa Catarina (-80%), Sergipe (-78%) e Alagoas (-77%). “Mesmo no varejo essencial, como supermercados, minimercados, mercearias e farmácias, o número de visitantes encolheu 35% em relação à movimentação usual”, destacou Fabio Bentes, economista da CNC responsável pelo estudo.

De acordo com Bentes, por mais que o varejo eletrônico e os serviços de delivery tenham contribuído para diminuir as perdas nas vendas, a participação das receitas baseadas nesses serviços ainda é pequena se comparada ao consumo presencial. “O efeito da retração econômica sobre a renda dos consumidores, em especial daqueles que trabalham por conta própria ou exercem informalmente algum tipo de atividade remunerada, certamente contribuiu para o recuo na movimentação e no consumo após o agravamento da covid-19 no País”, avalia o economista.

PMC: ainda sem projeção anual

A Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de janeiro de 2020, divulgada nesta terça-feira (07/04) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), registrou alta de 1,2% no volume de vendas do varejo em fevereiro, na comparação com janeiro – já computados os ajustes sazonais. No período analisado, entretanto, não houve registro de interrupção tão drástica das atividades comerciais como a que o setor tem experimentado desde o aumento no número de casos de coronavírus no Brasil. “Este, que foi o melhor resultado para meses de fevereiro desde 2016 (+1,6%), seguramente terá antecedido o pior resultado da série histórica desta pesquisa, iniciada há mais de vinte anos”, diz Fabio Bentes.

Diante desse cenário, a CNC, assim como na última PMC, não apresentará projeções com base na pesquisa do IBGE, como faz normalmente.

O Senado deve votar na próxima segunda-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição que permite a elaboração de um “orçamento de guerra” separado para o combate à pandemia de coronavírus dentro do orçamento geral da União (PEC 10/2020).

O texto também contém autorizações para atuação do Banco Central na negociação de títulos privados — como debêntures, carteiras de créditos e certificados de depósitos bancários (CDBs). A medida tem o objetivo de aumentar a liquidez de empresas, mas pode deixar o Tesouro Nacional exposto a papéis com alto risco de inadimplência.

Atualmente, o BC não pode adquirir títulos privados. A PEC autoriza o Banco Central a entrar nesse mercado, mas apenas de forma secundária: ele não poderá adquirir títulos diretamente das empresas que os emitem, mas poderá comprá-los de outros atores que já os tenham, como bancos e fundos de investimentos.

Garantia de liquidez

Segundo Ailton Braga, consultor legislativo do Senado especializado em política monetária, o objetivo da autorização é expandir o mercado de títulos e aumentar a disponibilidade de recursos para empresas e investidores num momento de aperto, como a crise atual.

“Esse é um recurso adicional para garantir liquidez. Em vez de entregar dinheiro aos bancos para eles fazerem empréstimos, o Banco Central vai poder ir às empresas, pelo mercado secundário”, explicou.

O desenho atual da PEC, porém, não contém exigências de solidez para os títulos que o BC poderá adquirir, como notas de crédito (rating) mínimas. Outra vulnerabilidade é que o Tesouro Nacional terá que entrar em todas as compras, entrando com, no mínimo, 25% do valor dispendido. A participação do Tesouro serve para limitar o tamanho das operações, mas também significa que, em caso de prejuízo ou calote, o cofre da União fica exposto.

“Essas compras têm que ser bem planejadas para evitar o risco de inadimplência. Não ficou claro qual será o mecanismo de garantia. É possível que o BC adquira títulos que virão a ter um valor muito mais baixo do que o de compra”, alerta o consultor do Senado.

As medidas de proteção contidas na PEC até agora incluem a necessidade de autorização do Ministério da Economia para cada operação, a informação imediata ao Congresso Nacional e a prestação de contas, a cada 45 dias, para os parlamentares. A autorização só valerá durante o período do estado de calamidade decretado em função do coronavírus.

Exceção

Após reunião de líderes nesta segunda-feira (6), a PEC foi colocada em pauta para a próxima semana. Ela ainda não tem um relator.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), afirma concordar com a medida, desde que ela seja mantida em caráter de exceção. Plínio é autor de um projeto que expande a autonomia do Banco Central (PLP 19/2019) e que não inclui o poder de negociação de títulos privados entre as novas atribuições.

“Tem que haver essa intervenção porque os bancos pararam de financiar e de dar crédito. Há clima para isso devido a esta conjuntura caótica e dramática que vivemos. Que fique bem claro que é só para esta pandemia. Nosso projeto de autonomia não chega a tanto.”

A expectativa, porém, não é por uma votação rápida. O líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), relatou que vários colegas se manifestaram contra uma análise “açodada”. Para ele, a proposta de empoderar o Banco Central para a compra de títulos enfrentará resistência.

“A PEC, a nosso ver, apresenta alguns equívocos. [A medida] trouxe preocupação e trouxe a reivindicação de que houvesse maior cuidado para a apreciação. A liderança do governo deseja votação imediata, mas há restrições da parte de vários senadores.”

Já o líder do PDT, senador Weverton (MA), destacou que a proposta será discutida durante a semana e deve receber muitas emendas dos senadores. Ele adiantou que a sua bancada é crítica à iniciativa.

“Entendemos que a PEC prioriza muito o setor financeiro. Enquanto a rubrica [orçamentária] que trata do pagamento da dívida continua intacta, a educação e a saúde continuam vulneráveis.”

Títulos públicos

Outra autorização concedida pela PEC do Orçamento de Guerra é para que o Banco Central negocie, durante a pandemia, títulos públicos de forma mais ampla do que faz hoje. A instituição poderá mirar títulos específicos no mercado secundário, com prazos variados, o que dá a ela mais poder para interferir na curva de juros de longo prazo.

A regra atual é que o BC só pode ofertar ou adquirir títulos como instrumento de controle do volume de moeda em circulação. Se quiser retirar dinheiro do mercado, toma empréstimos das instituições financeiras e apresenta carteiras de títulos como garantia. Se quiser injetar, a operação é inversa: o BC libera os recursos e recebe carteiras em troca. Esse modelo só permite que o Banco interfira na taxa de juros de curto prazo (Selic).

Como os títulos públicos são emitidos pelo Tesouro Nacional, essas operações não apresentam o mesmo tipo de risco que aquelas com títulos privados. O dispositivo mantém a proibição de que o Banco Central compre títulos diretamente do Tesouro.

Banco Central

As novas normas para o Banco Central na PEC 10/2020 são complementadas por uma regra publicada na Medida Provisória (MP) 930/2020, em vigor desde a última segunda-feira (30). Durante o período da pandemia, os diretores e servidores do BC não serão responsabilizados pelos atos praticados no exercício das funções — exceto em casos de fraude, dolo ou infração criminal.

Ailton Braga explica que essa proteção é necessária para garantir a execução das medidas introduzidas. Do contrário, os funcionários do Banco poderiam ter que responder pela variação no valor de um título adquirido, o que não é o centro da política. O consultor compara a situação com a atuação do Banco Central no mercado cambial.

“Quando o BC faz operações com dólar, ele não está preocupado se o dólar vai cair ou vai subir. O objetivo é regular o mercado de câmbio. Aqui, o objetivo é garantir a liquidez do mercado de capitais.”

Tramitação

Caso o Senado decida acrescentar mais dispositivos à PEC, para por exemplo mitigar os riscos das operações com títulos privados, a proposta terá de retornar para a Câmara dos Deputados. Também existe a possibilidade de os trechos em questão serem removidos do texto para tramitarem separadamente, enquanto o resto da proposta entra em vigor. O Congresso Nacional entende que PECs podem ser promulgadas parcialmente, quando houver concordância das duas Casas, e aquilo que ainda não for consenso pode ser desmembrado para continuar alvo de deliberação.

Esse expediente foi usado, por exemplo, na reforma da Previdência de 2019. Parte do texto se transformou na Emenda Constitucional 103, enquanto trechos mais controversos (como a inclusão de Estados e municípios) foram transplantados para outra proposta, chamada de “PEC paralela” (PEC 133/2019), que continua a tramitar até hoje.

No entanto, caso isso seja feito para a PEC do Orçamento de Guerra, a autorização para a negociação de títulos públicos também terá que ser removida. Isso aconteceria porque ela está no mesmo parágrafo que trata dos títulos privados, e não é possível desmembrar apenas parte de um dispositivo — apenas ele inteiro.

 

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei n^o 660/20 reduz tributos federais incidentes sobre o álcool em gel antisséptico e sobre máscaras de proteção hospitalar enquanto durar a disseminação de Covid-19 no País. O Covid-19 pertence à família do coronavírus e causa infecções respiratórias em seres humanos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, durante o combate à pandemia, esses produtos ficarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e terão reduzida a zero a alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

“Considerando o recente desabastecimento nacional de máscaras e de álcool em gel antisséptico, decorrente da adoção de medidas de precaução contra a disseminação do Covid-19, propomos a redução de tributos federais incidentes sobre esses produtos”, afirma o autor do projeto, deputado Denis Bezerra (PSB-CE).

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei n^o 1.397/20 altera diversas regras da legislação falimentar para acomodar o impacto econômico da pandemia causada pelo coronavírus sobre empresas em dificuldades econômicas. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, suspende ações judiciais de execução, decretação de falência e institui uma negociação preventiva com os credores, entre outras mudanças.

As medidas propostas serão aplicadas em caráter transitório até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o período de calamidade pública reconhecido pelo governo federal, e valem para pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividades econômicas.

A proposta é de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Segundo ele, as mudanças são necessárias para preservar as atividades econômicas viáveis que estão passando por dificuldades momentâneas. “O eixo de equilíbrio dos contratos em vigor foi profundamente alterado, sendo necessário que o devedor e seus credores busquem soluções de reequilíbrio das obrigações pactuadas”, disse.

Esta não é a primeira vez que o deputado lida com o assunto. Ele também é relator de um projeto (PL 6.229/05) que altera a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LRE) e está pronto para análise do Plenário da Câmara.

Veja as principais medidas previstas no projeto.

• Suspensão legal

– O projeto suspende por 60 dias, a contar da vigência da lei, as ações judiciais de execução que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contrato;- durante o período, não haverá execução de garantias, cobranças de multas, decretação de falência, despejo por falta de pagamento e resolução unilateral de contratos bilaterais;

– As medidas não se aplicarão às obrigações firmadas em contratos após 20 de março; e

– O devedor e os credores deverão buscar, durante o período, saídas extrajudiciais e diretas, levando em consideração os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de covid-19.

• Negociação preventiva

– Terminado o período de suspensão legal, o agente econômico que tenha redução igual ou superior a 30% de seu faturamento poderá ingressar na Justiça com procedimento de negociação preventiva. O pedido será distribuído à vara falimentar do local do principal estabelecimento do devedor;- a análise do juiz, para acatar o procedimento, se restringirá a decidir se o devedor é agente econômico ou não e se teve redução do faturamento;

– O devedor poderá solicitar um negociador, que será custeado às suas próprias expensas;

– Se o pedido for concedido pelo juiz, as ações de execução contra o devedor permanecerão suspensas por mais 60 dias;

– A participação dos credores nas rodadas de negociação preventiva será facultativa, cabendo ao devedor informá-los sobre o início das sessões;

– Durante o período de negociação, o devedor poderá celebrar, independentemente de autorização judicial, contratos de financiamentos para custear sua reestruturação; e

– O projeto estabelece ainda que, caso seja ajuizado pedido de recuperação judicial na sequência, o período de suspensão legal de 60 dias será deduzido do chamado stay period (prazo de 180 dias, segundo a LRE, em que todas as ações e execuções promovidas contra o devedor são suspensas).

Alterações provisórias

O projeto do deputado Hugo Leal promove ainda alterações provisórias da LRE. Entre elas a suspensão do direito do credor de cobrar garantidores do devedor, como os fiadores e co-obrigados.

A proposta prevê ainda flexibilização de certos requisitos para o devedor, como a possibilidade de apresentação de novo plano de recuperação judicial ou extrajudicial, mesmo já tendo um homologado pela Justiça; e redução do quórum para aprovação de recuperação extrajudicial, que sai de 3/5 dos credores envolvidos para maioria simples.

O texto prevê ainda regras específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte, com plano especial prevendo o pagamento da primeira parcela em até um ano.

Fonte: Agência Câmara

A Medida Provisória que reduz por três meses as contribuições recolhidas por empresas para financiar o Sistema S (MP 932/2020) causou incômodo no Congresso Nacional e em parte da população brasileira.

O sistema engloba nove organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. 

Pelo texto, ficam reduzidas em 50% as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos. A medida vale entre 1º de abril e 30 de junho de 2020.

A MP, que integra o pacote do governo federal para minimizar os impactos da pandemia do coronavírus na economia, recebeu 118 emendas de senadores e deputados. O prazo para apresentação de emendas se encerrou na quinta-feira (2). 

Até a manhã de segunda-feira (6), a medida contava com 152 mil votos contrários e 2 mil a favor no Portal e-Cidadania do Senado.

Emendas

O senador Paulo Rocha (PT-PA) sugere, em emenda, que a redução se limite a 20% das atuais alíquotas.

“O artigo 1° da medida reduz em 50% as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, que representam importante fonte de recursos para que essas instituições possam desenvolver suas atividades, as quais envolvem a prestação de serviços relevantes a setores da população e podem sofrer graves prejuízos com uma interrupção abrupta de parcela tão substancial de seu financiamento”, afirma o senador na justificação.

Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) pede que, após o período de vigência previsto na medida, o valor referente à redução das contribuições seja recolhido nos meses de julho, agosto e setembro de 2020, sendo as alíquotas aumentadas. 

Izalci acredita que, com o corte, vai haver o fechamento de estabelecimentos e a consequente diminuição de atividades e serviços prestados, acarretando prejuízo a toda a sociedade brasileira. O senador afirma, em sua justificação, que benefícios oferecidos por tais entidades alcançam não apenas os trabalhadores, mas também suas famílias.

“O ataque ao Sistema S, sob a justificativa de desonerar as empresas, não está criando nenhum benefício econômico que garante a sustentabilidade das mesmas, pois temos conhecimento que a economia gerada com o corte trazido será em média de R$ 700,00 reais por mês para as empresas contribuintes, mas o prejuízo causado ao elo mais fraco da relação, que são os trabalhadores, é incalculável.”

Receita Federal

A MP estabelece também que, durante os três meses de corte nas contribuições, as entidades do Sistema S terão que destinar à Receita Federal 7% do valor arrecadado, como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse. O percentual é o dobro do até então previsto (3,5%) na Lei 11.457, de 2007.

Uma das emendas, da senadora Leila Barros (PSB-DF), sugere que esse valor seja reduzido para 1,5 %. 

“A inoportuna duplicação do percentual da alíquota tem fins meramente arrecadatórios, sem qualquer conformidade com o momento atual e vai na contramão de todas as medidas de diminuição de custos e despesas que vêm sendo adotadas pelo Brasil no combate às consequências econômicas advindas da pandemia, de ordem mundial”, afirma Leila na justificação. 

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) também é contra o aumento e sugere suprimir esse parágrafo da medida provisória, mantendo a contribuição como 3,5%.

“Em tempos de crise, com o corte previsto de 50% da arrecadação do Sistema S, não se justifica o aumento de arrecadação por parte da Receita Federal do Brasil. Se o Poder Executivo entende necessário reduzir o custo ao empregador, por que não aceita redução de arrecadação da referida retribuição?”

Medida Provisória

Pelo texto, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais: 

• Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop): 1,25% 
• Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest): 0,75% 
• Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat): 0,5% 
• Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar): 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

O texto ainda não tem data para ser apreciado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Senado

Único item da pauta de votação remota de terça-feira (07), vai a Plenário o projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC), que institui um programa de fortalecimento das pequenas e microempresas durante a pandemia de coronavírus.

Pelos termos da proposta, as operações de crédito com risco para o Tesouro Nacional serão realizadas por bancos oficiais federais e de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CNM). Segundo Jorginho Mello, a ideia é criar um instrumento semelhante ao Pronaf, linha de crédito especial para o setor agrário, mas voltado para as empresas de pequeno porte.

“Já havia dificuldade no acesso ao crédito antes da epidemia do Covid-19, agora o acesso piorou gravemente. Precisamos colocar dinheiro barato na mão dos microempreendedores urgentemente para que eles consigam manter seus negócios abertos”,  apontou.

O PL 1282/2020, ainda pendente de parecer, recebeu emenda do senador Marcos do Val (Podemos-ES), sugerindo o estabelecimento de um limite mensal de R$ 50 bilhões para os financiamentos previstos no texto. Ao justificar a emenda, o parlamentar manifestou temor de que, sem esse teto, “teríamos o fim da Lei de Responsabilidade Fiscal e a doação de dinheiro sem foco nos mais necessitados”.

Fonte: Agência Senado

Percentual de famílias endividadas é o maior da série histórica e inadimplência aumenta em março – O percentual de famílias com dívidas aumentou em março de 2020 ante fevereiro, e na comparação com março do ano passado, alcançando a maior proporção da série histórica. Houve alta no percentual de famílias com contas ou dívidas em atraso em ambas as bases de comparação. Além disso, o percentual de famílias que relatou não ter condições de pagar suas contas em atraso também aumentou nas comparações mensal e anual. Com a crise do novo vírus e as incertezas sobre a economia, a injeção de liquidez que será promovida vai de encontro com endividamento já elevado das famílias. Nesse sentido, dada a proporção alta de famílias com dívidas, mostra-se muito importante viabilizar prazos mais longos para os pagamentos, ou alongamentos dessas dívidas, e mitigar o risco de crédito. Além disso, nesse contexto negativo, os consumidores tenderão a encontrar maiores dificuldades para quitar suas contas em dias, o que deve impactar no acirramento dos indicadores de inadimplência nos meses à frente.

Economia brasileira em 2019 – Em 2019 o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro terminou o ano com crescimento de +1,1%, pouco abaixo dos resultados de +1,3% registrados em 2018 e 2017. Ao analisar pela ótica das despesas, assim como no ano anterior, as contas nacionais apoiaram-se principalmente no Consumo das Famílias, com avanço de 1,8%, e na Formação Bruta de Capital Fixo, +2,2%. Apesar das taxas positivas para esses itens, não foram suficientes para anular as quedas acumuladas desde 2015. Em 2019 os resultados foram mais fracos do que o esperado no início do ano, influenciados pela desaceleração mundial e incerteza econômica. Com isso, a economia ainda se encontra em patamar inferior ao período pré-crise. Contudo, os avanços conseguidos nesse ano, como a taxa de juros baixa, inflação sob controle e Reforma da Previdência, por exemplo, devem garantir resultados melhores para 2020.

Recuperação Frustrada em 2020 – A crise que vem assolando o planeta com a disseminação do Covid-19 e as medidas que os países vêm tomando para combater a transmissão (junto com os efeitos derivados) produzem – e irão produzir mais à medida em que mais pessoas acusarem contaminação e os óbitos aumentarem – um baque na economia brasileira. O isolamento social em prática fomenta a retração da procura, que em adição à obrigatoriedade do fechamento de empresas e estabelecimentos propicia severo choque de oferta, tendo como resultante o equilíbrio do produto ofertado com o demandado num nível bem abaixo do ponto de equilíbrio anterior à crise, momento agora marcado pelo (maior) controle e austeridade dos gastos de consumo e investimento por parte dos agentes econômicos. Sem dúvidas, pelos acontecimentos, o trauma será bem mais acentuado do que o verificado em maio de 2018 com a greve dos caminhoneiros que também paralisou o país, arrastando o resultado do PIB no final daquele exercício. Em 2018 esperava-se crescimento de até 2,7%. E o resultado de 1,3%. Desta vez, as adversidades são outras, e varrem o planeta. Pela natureza, são mais profundas. Determinarão implicações imprevisíveis, tanto para o Brasil quanto para os países atingidos.

BNDES financiará projeto na produção de lítio no Brasil – O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) irá financiar parte de um projeto da AMG Mineração que aumenta em 10 vezes a produção de concentrado de lítio no Brasil, insumo utilizado nas baterias de veículos elétricos e cada vez mais utilizado no mundo. O BNDES estuda financiar 18% dos R$ 221 milhões do projeto total da AMG Mineração. Além de aumentar a produção de um dos minerais mais demandados globalmente, principalmente pela China, a fábrica de beneficiamento da AMG, localizada no município de Nazareno, Minas Gerais, tem impacto ambiental por aproveitar rejeitos existentes de duas antigas barragens construídas a montante – método que passou a ser proibido pela Agência Nacional de Minas desde fevereiro de 2019, após os acidentes em Brumadinho e Mariana (MG) – além de novos rejeitos gerados pela produção de tântalo. A nova fábrica tem capacidade de produção de 90 mil toneladas de concentrado de lítio, material de alta pureza aplicando em dispositivos de armazenagem de energia e que vem se destacando em relação a outros elementos quanto à durabilidade, ao peso e a seu custo relativo. “O conteúdo das baterias de íons de lítio é menos tóxico do que o de outras baterias, o que facilita a reciclagem. Porém, o lítio é um elemento altamente reativo. A alta demanda vai ter de vir acompanhada por políticas de reciclagem que vão desde os componentes das baterias até o grande consumo de água que requer a produção de lítio”, explica Roberto Torresi, Professor do Instituto de Química da Universidade de São Paulo. A expectativa é que o mercado de lítio tenha crescimento de 14% ao ano até 2025.