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No dia 2 de março, ocorreu uma reunião entre diversas entidades e a Prefeitura Municipal de Palmas para falar sobre as ações executadas pela gestão municipal com relação à pandemia do novo coronavírus. A Fecomércio-TO foi representada pelo seu presidente, Itelvino Pisoni, que aproveitou a oportunidade para explicar ao Executivo a importância do não fechamento das empresas do comércio de Palmas.

Durante a explanação da Secretaria de Saúde, foram apontados os dados relacionados à pandemia e, em especial, a este momento crítico vivido pela capital do Estado, que hoje está com cerca de 90% dos leitos de UTI ocupados. Foram também expostos os investimentos realizados no combate e prevenção ao vírus e, além disso, a Prefeitura anunciou o aumento de 50% de leitos de estabilização e UTI para os próximos dias.

Pisoni parabenizou as ações e disse que os empresários estão aflitos com a possibilidade de novas restrições ao funcionamento. “Agradeço à prefeita Cinthia por esta reunião e parabenizo pelas iniciativas que nos foram apresentadas. Mas eu gostaria de colocar que, após conversar com os demais presidentes de sindicatos, nós da Fecomércio-TO entendemos que o lockdown não seria uma solução para o momento. As empresas não podem ser responsabilizadas. O comércio não pode novamente pagar essa conta, muitos empresários sofreram e ainda estão se recuperando do ano passado”, explicou.

Em sua fala, Itelvino ainda propôs que, caso haja necessidade de alguma decisão drástica, seja optado pelo fechamento no período noturno, como está sendo realizado em algumas cidades e capitais de outros estados. Na oportunidade, ele ainda cobrou ações relacionadas ao transporte público, que são alvo de reclamações da população e trabalhadores do comércio.

O Festival Volta ao Mundo do Senac Bistrô Cacique Chá foi realizado entre os meses de janeiro e fevereiro, e ofereceu aos clientes acesso a pratos tradicionais do Brasil, México, Arábia Saudita, Japão e China.

“Foi surpreendente, juntou a fome com a vontade de comer, uma participação enorme do público, casa lotada todos os dias. O festival trouxe uma possibilidade de viajar pela gastronomia sem sair de Aracaju. Considero que foi um desafio dado e realizado com êxito. Só tenho a agradecer a cada um que nos prestigiou”, avaliou Amintas Diniz, gerente do Cacique Chá.

Recém-reformado, o restaurante-escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) está com um visual moderno, mas preservando obras de arte que guardam a história de Sergipe. “O ambiente é muito acolhedor e agradável. A comida muito bem-feita e saborosa, pois experimentei coisa que não conhecia e aprovei tudo. Como tenho um paladar apurado, pois trabalho com comida, não tenho dúvidas em dizer que estava tudo uma delícia”, avaliou Newma Maria Araújo Melo, contadora aposentada e empreendedora do ramo da culinária.

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-SE, Laércio Oliveira, destacou o cuidado do Bistrô Cacique Chá com todas as normas de biosegurança. “No Cacique Chá, são mantidas todas as normas de biossegurança, com álcool 70% ou em gel nas mesas, medição de temperatura na entrada do estabelecimento e o distanciamento das mesas, o que deixa os clientes mais tranquilos”, ressaltou Laércio.

O restaurante funciona para almoço de segunda a sábado, das 12h às 15h, e para o jantar de quarta a sábado, das 18h às 21h, atendendo a pedidos do cardápio, que inclui massas, carnes, aves, peixes, saladas, sobremesas e cafés especiais a preços acessíveis.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresentou nesta terça-feira (2) o seu novo relatório para a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que abre caminho para uma nova fase do auxílio emergencial contra a pandemia de covid-19. A grande mudança é a manutenção dos pisos orçamentários para educação e saúde, que seriam extintos pela versão anterior.

A votação da proposta deverá acontecer na quarta-feira (3). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já antecipou que vai propor a quebra do interstício regimental para que os dois turnos da PEC sejam cumpridos no mesmo dia.

Bittar rejeitou a ideia de que o fim das desvinculações orçamentárias para a educação e a saúde fosse um “jabuti” (um dispositivo sem relação com o texto principal) no texto da PEC e afirmou que ainda defende essa iniciativa, mas reconheceu que o debate ainda não está “amadurecido” o suficiente.

— É inadequado buscar a imposição de regras rígidas e inflexíveis para toda a federação. Brasília não deve ter o poder de ditar como cada estado e cada município deve alocar seus recursos. Seguimos na compreensão de que o melhor para o país seria a supressão desses pisos do texto constitucional — explicou.

A PEC viabiliza o auxílio emergencial fora dos limites do teto de gastos para o ano de 2021. Em contrapartida, impõe uma série de medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. No entanto, medidas que teriam efeito imediato — como a desvinculação da educação e da saúde e a possibilidade de corte de salários de servidores públicos — deixaram o texto.

Mesmo assim, o relator acredita que a PEC chega “robusta” ao Plenário. Para ele, a proposta mantém uma sinalização positiva em direção ao rigor fiscal e à contenção do endividamento público. Ao mesmo tempo, ela prioriza o auxílio emergencial que, para Bittar, é o mais importante neste momento

— Não podemos abandonar milhares de pais e mães de família que continuam precisando do Estado. Eu tenho afinidade total com a agenda econômica representada pelo ministro Paulo Guedes, mas ela tem um tempo para acontecer, e geralmente não acontece na hora e do tamanho que podemos desejar, e a fome não espera.

Novo relatório

Para viabilizar o auxílio em 2021, a PEC Emergencial permite que ele seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada “regra de ouro” (mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes).

As medidas de ajuste fiscal mantidas no texto incluem gatilhos de contenção de gastos para a União, os estados e os municípios. Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais supere 95%, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumentos de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de despesas obrigatórias e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

Os estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes da federação, também será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata.

A PEC também traz a previsão de diminuir incentivos e benefícios tributários existentes. Segundo o texto, o presidente da República deverá apresentar, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, um plano de redução gradual desse tipo de benefício. São feitas exceções a programas como o Simples, o subsídio a produtos da cesta básica e a Zona Franca de Manaus. Bittar adiantou que vai acrescentar a essa lista de ressalvas outras áreas de livres comércio. Ele também deve incluir uma previsão de revisão de incentivos fiscais estaduais e municipais no dispositivo.

Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o texto-base do Projeto de Lei 5638/20, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os deputados poderão analisar nesta quarta-feira (3) os destaques que tentam alterar pontos do texto.

De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e outros sete parlamentares, o projeto prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, entre outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19.

Aprovado na forma do substitutivo da deputada Renata Abreu (Pode-SP), o texto concede alíquota zero de alguns tributos por 60 meses e estende, até 31 de dezembro de 2021, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas do setor.

Beneficiados
 

De acordo com o substitutivo da relatora, as ações que farão parte do Perse beneficiarão as empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais.

Também estão contempladas as entidades sem fins lucrativos.

Negociações de última hora feitas pela relatora levaram à inclusão dos prestadores de serviços turísticos. Para ela, “ninguém duvida que o setor de eventos foi o mais prejudicado, porque foi o primeiro que paralisou em razão de sua característica de promover aglomerações”. “E as medidas que o governo tomou não ajudaram o suficiente essas empresas”, declarou.

Felipe Carreras, por sua vez, disse que o setor de eventos é “a alma da cultura”. Segundo ele, a proposta vai renovar a esperança e “reduzir as dores” do setor, que está sem perspectivas.

Nos debates em Plenário, o deputado Jorge Solla (PT-BA) lembrou que o setor de eventos permite a geração de empregos e é constituído principalmente por pequenas empresas e microempreendedores. “O setor gera efeito em cascata para várias atividades, com geração de renda para ambulantes, produtos, insumos”, afirmou.

Votação encerrada

Devido a questionamentos regimentais, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encerrou a sessão desta terça-feira (2), na qual o projeto estava em votação.

A decisão ocorreu depois que o líder do DEM, deputado Efraim Filho (DEM-PB), questionou a não votação de um destaque de seu partido. “É lamentável que cheguemos à votação com essa decisão da relatora”, disse, criticando o fato de a emenda do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) ser considerada inadequada financeiramente, o que inviabilizou a sua votação em separado.

O destaque pretendia incluir os parques temáticos, de diversão, os parques aquáticos e as atrações turísticas entre os setores beneficiados.

Lira disse que o parlamentar poderia questionar os procedimentos perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), inclusive pedindo a anulação da votação. “Vossa excelência pode usar o Regimento para levantar questão de ordem e inclusive pedir a anulação da sessão”, afirmou Lira.

Em seguida, Efraim Filho argumentou que o relatório de Renata Abreu não estava publicado no site da Casa, o que foi confirmado pelo presidente. “Vossa excelência tem razão, e a Mesa cancela a votação do projeto de lei do setor de eventos a pedido de vossa excelência”, afirmou Arthur Lira, encerrando os trabalhos.

Fonte: Agência Câmara

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou projeto (PL 507/2021) que cria uma política de incentivo fiscal às empresas que vacinarem seus funcionários. A adesão se daria por meio do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT), instituído pela matéria, em que as empresas que participarem poderão deduzir do lucro tributável, para fins do imposto de renda, 30% das despesas comprovadamente realizadas no período base para o programa de vacinação.

A dedução no âmbito do PVT não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% e, cumulativamente com a dedução de despesas de formação profissional (Lei 6.297, de 1975), a 10% do lucro tributável. As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros seguintes.

O PL 507/2021 também estabelece que as empresas que aderirem ao PVT poderão vacinar empregados que estejam com contrato suspenso para participação em programas de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses. A vacinação também poderá ser fornecida a trabalhadores demitidos, em período de transição para um novo emprego, limitada essa extensão ao período de seis meses.

O texto também determina que as empresas que aderirem ao PVT poderão ser obrigadas a doar até 50% das doses que adquirirem para o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo posterior regulamentação.

“Precisamos incluir a iniciativa privada na luta pela imunização. O objetivo do PVT é permitir que o empresário compre doses de vacinas com o intuito de imunizar seus funcionários, criando o ambiente seguro para o retorno normal das atividades. Este projeto interessa aos empresários que terão seus negócios retomados com a força necessária, e interessa ao governo, que economizará recursos preciosos para auxiliar a vacinação em massa de toda a sociedade”, defende Nelsinho.

Ele destaca que a medida é justa e urgente, “principalmente considerando a crise decorrente da pandemia de covid-19”.

Fonte: Agência Senado

Vai à sanção do presidente da República o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que autoriza estados, municípios e setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19 que tenham registro ou autorização temporária de uso no Brasil. O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi aprovado nesta terça-feira (2) pela Câmara dos Deputados — não houve alterações em relação ao texto que havia sido aprovado no Senado em 24 de fevereiro.

— Eu considero que essa foi uma grande realização do Parlamento hoje. E aguardamos de maneira muito otimista que possa o senhor presidente da República sancionar o projeto, tornando-o lei para que a gente aumente a escala de vacinação no Brasil — declarou Pacheco no final da noite desta terça-feira.

De acordo com o projeto, a compra por estados e municípios fica autorizada para os casos em que o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 ou quando a cobertura imunológica prevista pela União não for suficiente. A norma se apoia em decisão proferida nesta semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a iniciativa dos entes da federação nessas mesmas hipóteses.

Além disso, o texto prevê que, quando fizerem a aquisição por conta própria, estados e municípios, como regra, deverão ter ressarcimento da União pelo valor desembolsado. Apenas em casos excepcionais os entes da federação serão responsáveis por custear a compra.

Setor privado

Já o setor privado fica obrigado a doar todas as doses compradas para o Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Após a conclusão dessa etapa, as empresas poderão ficar com metade das vacinas que adquirirem, e elas deverão ser aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.

O projeto também autoriza a União, os estados e os municípios a assumirem a responsabilidade de indenizar os cidadãos por eventuais efeitos colaterais provocados pelas vacinas. Essa é uma exigência feita por algumas empresas fabricantes, como a Pfizer e a Janssen, cujas vacinas ainda não chegaram ao Brasil. Para cobrir esses riscos, a administração pública poderá constituir garantias ou contratar seguro privado.

Todas as medidas se aplicam apenas a vacinas com uso autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Relator da proposta no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comemorou a aprovação da proposta pelos deputados federais.

— No meio de tanta tragédia e tanto caos, no momento em que nós, lamentavelmente, acabamos de registrar 1.726 mortes no dia de hoje [terça-feira], a maior alta desde o início da pandemia, aparece uma luz no fim do túnel: o Projeto 534/2021 foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, sem alterações [em relação ao texto que havia sido aprovado antes no Senado]. Rogo a Deus que o presidente da República, de hoje para amanhã, sancione esse projeto, para que nós possamos ter mais vacinas — afirmou ele.

Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 1615/19, do Senado Federal, que classifica a visão monocular – cegueira de um dos olhos – como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Atualmente, a visão monocular não é considerada deficiência por lei federal, mas já é classificada como deficiência visual para fins de aplicação da Lei de Cotas. Além da nova classificação, o projeto obriga o Poder Executivo a criar instrumentos de avaliação desse tipo de deficiência.

Para a relatora do projeto, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), “diversas instâncias dos poderes Executivo e Judiciário já estenderam à pessoa com visão monocular os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, medida inquestionavelmente oportuna e justa”. “A visão monocular traz prejuízo ao campo visual que pode dificultar muito a vida da pessoa”, afirmou.

A deputada ressaltou que há profissões vedadas a pessoas com visão monocular. Ela lembrou também que pessoas com visão monocular concorrem a vagas para pessoas com deficiência, tanto em concursos públicos como na iniciativa privada.

Debate em Plenário

O deputado Vicentinho (PT-SP) elogiou a iniciativa do autor da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que é medico e também tem visão monocular. “Isso sim é caminho para cidadania, dignidade humana e respeito”, exaltou.

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que é oftalmologista, defendeu a aprovação da proposta. “Paciente monocular tem sim limitações de acesso ao trabalho. Não pode dirigir carros de aplicativo, ônibus, avião. E quando um paciente procura exame oftalmológico para obter um atestado, fica em um limbo”, afirmou.

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) considerou injusto comparar um monocular com alguém completamente cego. “É óbvio que uma empresa, para atender a cota exigida pela lei, vai preferir contratar uma pessoa monocular do que uma pessoa completamente cega. Isso vai prejudicar quem o espírito da lei quer proteger”, declarou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) ponderou que a proposta deveria ter maior discussão, já que recebeu críticas de entidades de pessoas com deficiência visual. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também afirmou ter recebido manifestações contrárias à proposta.

Despesas

Na época em que o regime de urgência para o projeto foi aprovado, em dezembro do ano passado, o então relator do texto pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), relatou que representantes do Poder Executivo tinham restrições à proposta se a mudança onerar os cofres públicos a partir da concessão de benefícios como isenções tributárias e aposentadorias por invalidez.

Fonte: Agência Câmara 

Além de mudanças excepcionais em regulamentos sobre consumo, os impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia de covid-19 devem promover discussões para atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A previsão faz parte de um estudo elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado, levando em consideração o atual cenário de consumo e vendas no Brasil e a necessidade de viabilizar alternativas jurídicas que atendam aos desafios impostos pela crise sanitária.

O estudo analisou as principais medidas adotadas ao longo de 2020 para garantir os direitos dos consumidores na pandemia. De acordo com Beatriz Simas, consultora legislativa que conduziu a pesquisa, a maior parte das ações na esfera regulatória, legislativa e judiciária nos setores econômicos mais afetados possui, até agora, um caráter transitório. Por essa razão, ainda deve permanecer na agenda de discussões dos agentes públicos, principalmente do Congresso Nacional.  

“Este parece ser um dos desafios para o futuro próximo: decidir sobre a retirada ou prorrogação de algumas dessas regras em um cenário ainda repleto de incertezas, ao mesmo tempo em que aperfeiçoamentos ao marco legal de proteção ao consumidor permanecem sob discussão”, avalia.

A consultora ressalta que os impactos econômicos que envolvem, por exemplo, a paralisação de negócios, quedas abruptas da demanda e a súbita perda de renda das famílias vão despertar a formulação de iniciativas que ajudem a construir um arcabouço geral para lidar com algumas dessas questões.

Entre as medidas que podem auxiliar nesse cenário, ela citou a proposta de atualização do CDC apresentada, ainda em 2012, por uma comissão de juristas instalada pela Presidência do Senado. O trabalho desse grupo resultou na apresentação de três projetos de lei, já aprovados pelos senadores, para ajustar a atual legislação às novas realidades tecnológicas e mercadológicas, além de disciplinar a oferta do crédito ao consumidor. Vale lembrar que o CDC, aprovado quando não existia a internet, completou 30 anos em 2020.  

Um dos projetos de lei elencados pela pesquisa é o PLS 283/2012, que estabelece mecanismos para a prevenção ao superendividamento, acesso ao crédito responsável e promoção da educação financeira ao consumidor.

“Uma das principais inovações propostas é o estabelecimento de normas para incentivar a conciliação entre os devedores e o consumidor enfrentando uma situação de superendividamento. As regras foram inspiradas em normas já existentes em outros países, bem como em práticas adotadas em tribunais de Justiça locais, e visavam promover a elaboração de planos de pagamento para quitação de dívidas que preservassem o mínimo existencial, facilitando assim o adimplemento das dívidas e permitindo a reinclusão do consumidor no mercado”, ressalta Beatriz Simas, lembrando que a proposta também foi inserida na lista de 35 projetos considerados prioritários pelo Poder Executivo na sessão de abertura do ano legislativo, em fevereiro.

Comércio eletrônico

A análise traz ainda a avaliação de vários indicadores de organismos internacionais sobre os reflexos da pandemia nas relações de contratos de consumo e venda em outros países. No topo das preocupações mundo afora, está o aumento das fraudes em operações feitas eletronicamente.

Com o agravamento da crise sanitária mundial, conforme dados apresentados pela pesquisa, o consumo remoto também cresceu consideravelmente, fazendo com que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) alertasse para a necessidade de colaboração entre os países para ampliar ferramentas de transparência das informações e conscientização do consumidor, além do monitoramento e punição dos responsáveis pelas fraudes.

Nesse sentido, Beatriz Simas lembra que também faz parte da proposta de modernização do CDC o PLS 281/2012. Já aprovado no Senado, o texto estabelece a inclusão de novas regras sobre a proteção de consumidores em operações de comércio eletrônico, com foco principalmente na proteção à privacidade e na transparência de informações prestadas ao consumidor pelo fornecedor. Ela ressalta que ganham relevo propostas que possam aumentar a confiança dos consumidores nos mercados on-line, melhorando a segurança e ajudando a combater variados esquemas de fraude.

O debate em torno do comércio eletrônico deve continuar relevante, especialmente considerando que certas mudanças de hábitos adquiridas ao longo da pandemia, como um maior uso dos serviços de entrega em casa, podem vir a se tornar permanentes, e que uma grande quantidade de pequenos negócios migrou para as plataformas on-line ou tem no comércio eletrônico hoje uma fonte indispensável de receita”, diz.

Já em 2021, mais de 200 milhões de brasileiros tiveram seus dados vazados ilegalmente. Os vazamentos incluem informações como números de CPF, acompanhados de dados sobre nome, sexo e data de nascimento, além de uma tabela com informações de veículos e uma lista com CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) que podem ser usadas por criminosos para emitir cartões de crédito, fazer empréstimos e financiamentos, abrir conta em bancos ou operar qualquer outro tipo de golpe.

Respostas excepcionais

O estudo identifica ainda outras questões surgidas na área de consumo no Brasil desde o início da pandemia e elenca algumas respostas excepcionais que foram dadas, nas diversas esferas governamentais.

Com a contribuição do Congresso Nacional, a pesquisa cita a aprovação da Medida Provisória (MP) 925/2020, direcionada ao setor aéreo, que estabeleceu novas regras para o reembolso de passagens aéreas, e a MP 948/2020, que regulou o cancelamento dos serviços e de reservas nos setores de turismo e eventos. Ambas foram transformadas em lei.

O estudo cita ainda uma série de iniciativas legislativas discutidas no Parlamento que, mesmo que não tenham sido aprovadas, “indicam pontos de preocupação durante a pandemia a respeito de questões envolvendo direito do consumidor”. As mesmas questões, conforme a previsão da pesquisa, continuarão na pauta, porque visam promover algum tipo de alteração em contratos de consumo, seja vedando o corte do fornecimento de serviços essenciais por falta de pagamento, suspendendo temporariamente pagamentos ou mesmo permitindo o cancelamento de contratos sem a cobrança de penalidades contratuais para consumidores que continuam enfrentando dificuldades financeiras.

Entre os projetos, Beatriz Simas cita o PL 2.113/2020, que veda qualquer tipo de restrição de cobertura do seguro de assistência médica e seguro de vida ou invalidez permanente em função do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Ela também faz referência ao PL 675/2020, que suspendia, por 90 dias, a inclusão de nomes de devedores em cadastros negativos de crédito (e que foi integralmente vetado pelo Poder Executivo), além de uma série de propostas que buscam resolver impasses no setor educacional, área diretamente atingida pelos impactos da pandemia.

A pesquisa também ressalta que muitas das matérias aprovadas e transformadas em lei tinham seu prazo de vigência vinculado ao Decreto 6, de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Como as iniciativas caducaram e os consumidores continuam enfrentando os mesmos problemas, a tendência é que as questões sejam retomadas.

Fonte: Agência Senado

Confira outros projetos em debate no Congresso

 

PL 2.696/2020: Propõe criar o Financiamento Emergencial para Custeio Educacional, destinado a apoiar alunos regularmente matriculados em instituições de ensino superior no pagamento de mensalidades escolares no período de duração da calamidade pública;

 

PL 3.882/2020: Prevê a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia;

 

PL 2.569/2020: Obriga o fornecedor de produtos ou serviços a oferecer canal de atendimento ao consumidor, inclusive se o estabelecimento estiver fechado por determinação do poder público.

 

PL 4.108/2020: Veda qualquer corte na concessão de bolsas de estudos e de pesquisa enquanto o país estiver em estado de calamidade pública;

 

PL 1.166/2020: Limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial a 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública;

PL 1.328/2020: Suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado;

 

PL 2.113/2020 : Inclui as mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. A regra também se aplica à assistência médica ou hospitalar pelos planos de saúde, nos casos de infectados pela covid-19.

 

Fonte: Agência Senado

O relator da Receita, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), atualizou e elevou o montante previsto na proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20). O parecer será analisado nesta quarta-feira (3), a partir das 10h30, pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.

As receitas primárias, incluindo a compensação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em razão de desonerações vigentes, foram reestimadas para R$ 1,595 trilhão, um acréscimo de R$ 35,3 bilhões (2,3%) no valor originalmente apresentado pelo Poder Executivo em agosto último (R$ 1,560 trilhão).

As receitas primárias referem-se aos fluxos financeiros com impacto positivo sobre os resultados fiscais. O valor proposto por Beto Pereira é o mesmo que consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em dezembro.

Em 2021, a meta fiscal prevista é um déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência). Desde 2014 o resultado primário – receitas menos despesas antes do pagamento de juros – está no vermelho.

Cronograma

Na segunda-feira (1º) acabou o prazo para apresentação de emendas parlamentares à despesa na proposta orçamentária. Foram 7.133 – 6.638 individuais e 495 coletivas. O total das emendas impositivas (de execução obrigatória) na Saúde somou R$ 7,9 bilhões.

O cronograma da CMO marca para o próximo dia 24 a análise do relatório final do Orçamento em sessão conjunta de deputados e senadores. O texto está atrasado – pela Constituição, deveria ter sido aprovado em dezembro.

Debates

Na pauta desta quarta estão ainda pedidos para audiências com o Tesouro Nacional e o Banco Central, sobre perspectivas econômicas, e com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para análise das contas do órgão.

Fonte: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 534/21, do Senado Federal, que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. A matéria será enviada à sanção presidencial.

No caso do setor privado, as doses deverão ser integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas que comprar, e estas deverão ser aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.

A proposta também autoriza a União, os estados e os municípios a assumirem a responsabilidade de indenizar os cidadãos por eventuais efeitos colaterais provocados pelas vacinas.

Para o relator do projeto, deputado Igor Timo (Pode-MG), a aprovação da proposta “é a esperança da maior parte da população brasileira”, por isso ele recomendou a adoção do texto enviado pelo Senado sem mudanças.

“A proposição tem o objetivo de ampliar o acesso aos imunizantes, com a participação de todos os entes federados e com a contribuição solidária das pessoas jurídicas que queiram participar da campanha de vacinação”, disse o relator.

Todas as medidas previstas no projeto se aplicam apenas às vacinas com uso autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e o setor privado deverá fornecer ao Ministério da Saúde todas as informações sobre a compra, a doação e a aplicação das vacinas contra a Covid-19.

Em 48 horas, o ministério deverá atualizar os painéis de informação sobre a aquisição e aplicação dessas vacinas com os dados repassados.

Responsabilidade civil

A responsabilidade civil por possíveis efeitos colaterais da vacina é uma exigência feita por alguns laboratórios, como Pfizer/BioNTech e Janssen, cujas vacinas ainda não chegaram ao Brasil. Para cobrir esses riscos, a administração pública poderá constituir garantias ou contratar seguro privado nacional ou internacional.

“Ao permitir que União, estados, municípios e o Distrito Federal assumam a responsabilidade pelos danos que porventura possam ser causados pelas vacinas, conforme exigido pelos laboratórios produtores, poderá ocorrer uma ampliação nos possíveis fornecedores. Com isso, maior número de doses de imunizantes poderá ser adquirido em um tempo menor, ampliando-se a velocidade do processo de vacinação”, afirmou Igor Timo.

Atualmente, o País só tem duas vacinas à disposição (a CoronaVac e a Oxford-AstraZeneca). A Pfizer já recebeu aval da Anvisa, mas as negociações para a compra ainda não foram concluídas.

Plano nacional

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), é o autor do projeto aprovado. Segundo ele, o texto foi elaborado após consulta ao Ministério da Saúde.

Pelo projeto, a compra por estados e municípios fica autorizada para os casos em que o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, ou quando a cobertura imunológica prevista pela União não for “suficiente ou tempestiva”. Nessas situações, a compra será com recursos próprios.

A regra se apoia em decisão proferida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a iniciativa dos entes da Federação nessas mesmas hipóteses.

Quando a compra for em caráter suplementar, o relator incluiu emenda de redação para especificar que estados e municípios poderão usar “recursos oriundos” da União em vez de recursos federais. Isso permitiria a interpretação de que o dinheiro a ser usado pode ser o de repasses constitucionais, por exemplo.

Veto

Na recente sanção da Medida Provisória 1003/20, o presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivo semelhante que previa, no caso de omissão ou de coordenação inadequada das ações de imunização pelo Ministério da Saúde, a compra por estados e municípios com posterior ressarcimento da União.

Na justificativa do veto, foi usado o argumento de que o texto feria o pacto federativo ao prever responsabilidade da União por despesas realizadas unilateralmente por outros entes federados, além de questionamentos sobre a falta de parâmetros para avaliar o que seria a omissão ou coordenação inadequada.

Grupos prioritários

O plano divide a população prioritária em 27 categorias, começando com pessoas de 60 anos ou mais institucionalizadas (em asilos, por exemplo); pessoas com deficiência institucionalizadas; povos indígenas vivendo em terras indígenas; trabalhadores de saúde; pessoas de 80 anos ou mais; e assim sucessivamente. A população prioritária estimada é de cerca de 77 milhões de pessoas.

O Ministério da Saúde alerta, por outro lado, que a lógica tripartite do SUS concede autonomia a estados e municípios para montar seu próprio esquema de vacinação e dar vazão à fila de acordo com as características de sua população, demandas específicas de cada região e doses liberadas.

Na última sexta-feira (26), o STF decidiu por unanimidade que o governo deve informar de maneira detalhada a ordem de preferência entre os grupos prioritários segundo critérios técnico-científicos.

Fonte: Agência Câmara