Blog

A Medida Provisória 926/20 recebeu 125 emendas de deputados e senadores. O prazo para apresentação acabou na quinta-feira (26/03). No total, foram propostas 126, mas o deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) acabou desistindo de uma das suas. As emendas serão analisadas agora pelo relator da MP, que ainda não foi indicado.

Em vigor desde o último dia 20, a medida provisória trata de diversas medidas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus, como a dispensa de licitação para obras e serviços usados no combate à covid-19 (nome da doença causada pelo vírus), que até este domingo (29) havia provocado 136 mortes pelo País.

Das 84 emendas de deputados e 41 de senadores, a maior parte busca aprimorar a dispensa de licitação. O deputado Elias Vaz (PSB-GO) apresentou emenda que dá mais transparência à medida, como a divulgação na internet de todas as licitações realizadas, incluindo contratados, discriminação dos bens e serviços adquiridos e aditivos contratuais.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) propôs emenda que proíbe o fracionamento de despesas em compras realizadas por meio de cartão corporativo. O fracionamento é o desmembramento de uma obra ou serviço em várias licitações com vistas a utilizar uma modalidade de licitação mais simples.

Já o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou, juntamente com outros parlamentares, sugestão para que o poder público adote medidas para assegurar a plena funcionalidade e eficácia dos equipamentos usados que forem adquiridos com dispensa de licitação, possibilidade aberta pela medida provisória.

Há ainda propostas que deixam claro que os contratos firmados com dispensa de licitação terão vigência restrita a seis meses, prorrogável por um ou dois períodos. Emendas nesse sentido foram apresentadas pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Decisão compartilhada

Os parlamentares também privilegiaram emendas que limitam a centralização, nas mãos do governo federal, de decisões sobre restrição a locomoção de pessoas e cargas, e sobre os serviços públicos e atividades que podem funcionar em meio à pandemia – este último definido em dois decretos presidenciais (10.282/20 e 10.292/20).

Parte das emendas restabelece o direito de os Estados, Distrito Federal e municípios baixarem regras sobre fechamento de portos, rodovias e aeroportos. Emendas sobre o assunto foram apresentadas, principalmente, por parlamentares da oposição, como os deputados João Daniel (PT-SE) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), entre outros.

A senadora Leila Barros (PSB-DF) propôs que os serviços essenciais sejam definidos por um comitê formado por representantes da União, de Estados e municípios. Já o deputado André Figueiredo (PDT-CE) quer que a definição fique nas mãos de cada ente da Federação, no âmbito de suas competências.

O deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) apresentou emenda incluindo locais destinados aos cultos religiosos entre os serviços públicos e atividades essenciais, repetindo medida adotada por Bolsonaro no Decreto n^o 10.292/20.

Manutenção de serviços

Outro assunto priorizado pelos parlamentares foi a proibição de interrupção de serviços públicos e privados considerados essenciais, como fornecimento de energia elétrica, água, gás canalizado, telefonia (incluindo acesso à internet) e planos de saúde. Há 16 emendas nesse sentido, de parlamentares de partidos diferentes, como os deputados Nilto Tatto (PT-SP), José Nelto (Pode-GO), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Luis Miranda (DEM-DF) e Franco Cartafina (PP-MG), entre outros, evidenciando um movimento suprapartidário.

Há ainda emendas que concedem benefícios sociais para trabalhadores durante a pandemia – de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros; que proíbem a suspensão total do transporte público municipal e intermunicipal – do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) e outros; e que reduzem a mensalidade do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os médicos e enfermeiros que trabalharem no atendimento às vítimas infectadas pelo coronavírus – do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

A deputada Leandre (PV-PR) propôs que os recursos federais destinados ao custeio da atenção básica – como medicamentos básicos, material de laboratório e de limpeza hospitalar – possam ser usados em investimentos. O objetivo é a compra de equipamentos médicos usados no enfrentamento da covid-19.

Fonte: Agência Câmara

O Plenário do Senado Federal tem sessão deliberativa nesta terça-feira (31), às 16h, para votar o projeto de lei que institui a Renda Básica de Cidadania Emergencial — a ser concedida em casos de epidemia e pandemia.

Único item da pauta, o PL 873/2020 foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O relator da matéria é o senador Esperidião Amin (PP-SC). A sessão será feita por meio do Sistema de Deliberação Remota. 

Segundo o projeto, os beneficiários do programa Bolsa Família receberão um benefício especial extra de, no mínimo, R$ 300,00 mensais por pessoa, durante seis meses, prorrogáveis enquanto durar a epidemia ou pandemia.

Além disso, todas as pessoas listadas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) e todos os seus dependentes, com renda familiar per capita inferior a três salários mínimos e que não sejam beneficiários do Bolsa Família, também poderão receber o benefício, no mesmo valor e pelo mesmo período.

O valor máximo a ser recebido por família será de R$ 1.500,00, valor que poderá ser aumentado pelo Poder Executivo. Os beneficiários receberão os valores em conta cadastrada na Caixa Econômica Federal.

No período de concessão da Renda Básica de Cidadania Emergencial, ficarão suspensas as condicionalidades previstas na Lei do Bolsa Família. Condicionalidades são os compromissos assumidos pelas famílias para receber o benefício, como o de matricular e manter crianças e adolescentes na escola e o de vacinar as crianças de até sete anos.

O projeto também autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário para custear a Renda Básica de Cidadania Emergencial durante a vigência do estado de calamidade pública.

Na justificação do projeto, Randolfe diz que a criação da renda emergencial foi inspirada em sugestão do professor Marcelo Medeiros, economista e sociólogo da Universidade de Brasília (UnB), especializado em estudos sobre desigualdade e renda. O senador lembra também que a ideia de uma renda básica de cidadania teve origem em propostas do ex-senador Eduardo Suplicy. O projeto de Randolfe altera a Lei 10.835, de 2004, que instituiu a renda básica no Brasil, mas nunca foi regulamentada. O projeto que deu origem a essa lei foi apresentado por Suplicy (PLS 266/2001).

“Esta crise é a oportunidade de corrigirmos falhas de nossa Seguridade Social constitucional, notadamente o seu financiamento regressivo e a desproteção dos trabalhadores informais. É hora de solidariedade e união”, argumentou Randolfe.

De acordo com o Ministério da Cidadania, o CadÚnico é “um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população”. 

O cadastro existe desde 2003 e serve para seleção das famílias de baixa renda a serem beneficiadas por programas federais como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Programa Minha Casa Minha Vida, Bolsa Verde e outros. Também é usado em programas estaduais e municipais.

Fonte: Agência Senado

30/03/2020

A pandemia do novo coronavírus chegou ao Distrito Federal no início deste mês e no meio de incertezas, soluções criativas vieram junto. Em decorrência da falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a área de educação do Sesc-DF se mobilizou e começou a produzir máscaras com a ajuda de impressoras 3D que fazem parte dos Espaços Makers. A produção começou na última sexta-feira (27), na unidade de Taguatinga Norte, e foi aprovada e validada pela Secretaria de Saúde do DF.

A coordenadora de Educação do Sesc-DF, Amanda Lopes, explica sobre o projeto. “Começou por conta de um movimento de confecção de máscaras 3D para proteger os profissionais de saúde. Percebemos que temos instrumentos para fazer também por meio das impressoras. Portanto, reunimos todas as máquinas na unidade de Taguatinga Norte e começamos a produzir para doar para a Secretaria de Saúde. Estamos apoiando esse movimento. Essa semana vamos conseguir avançar bastante e estamos adquirindo mais insumos”, adiantou.

Segundo o secretário de Saúde do DF, Francisco Araújo Filho, essa contribuição será muito bem-vinda nos hospitais. “Toda e qualquer doação é válida, não importa o valor nem a quantidade. Estamos atravessando uma situação de desabastecimento no mundo inteiro no que diz respeito a insumos e equipamentos específicos para o combate ao coronavírus. Essa ação do Sesc é muito importante para a saúde do DF”, agradeceu.

Quem fez os primeiros testes e está à frente na linha de produção é o coordenador Pedagógico da Sala de Ciências do Sesc Taguatinga Sul, Diogo Bacellar. Ele conta como tem sido a produção com o apoio do técnico da informática da unidade de Taguatinga Norte, Cledson Quintão. “Estamos com três máquinas ativas, duas delas produzindo em 48 minutos e a terceira em 2h. Para a confecção, utilizamos plástico biodegradável, acetado e liga elástica. O intuito é poder minimizar a problemática da falta de EPIs e como temos recursos é fundamental podermos contribuir de alguma forma”, afirmou Diogo

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    TCU divulga as datas finais para as prestações de contas do Sesc e Senac do ano de 2019.
•    Restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País, por via aérea, de estrangeiros, independentemente de sua nacionalidade.
•    Divulgada resolução que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
•    Governo do Estado do Rio prorroga medidas, anteriormente, adotadas e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio do novo coronavírus e mantém a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
•    Altera a Portaria que define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023.

30/03/2020

Após recuo mensal em fevereiro (65,1%), o número de famílias com dívidas voltou a subir em março, chegando a 66,2% – o maior percentual desde o início da realização da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), em janeiro de 2010. De acordo com o levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a alta também ocorreu na inadimplência: o percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso passou de 24,1%, em fevereiro, para 25,3% em março. Já o total de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes saltou de 9,7% (fev.) para 10,2% (mar.). Os indicadores também registraram aumento no comparativo anual.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, explica que o recorde da proporção de brasileiros endividados revela que as famílias vinham se beneficiando de condições mais favoráveis no mercado de crédito ao consumidor, mas alerta que esse cenário deve se reverter nos próximos meses, em função da crise provocada pelo coronavírus. “Nesse momento de incertezas sobre a economia, a injeção de liquidez que será promovida vai de encontro ao endividamento já elevado das famílias. Nesse sentido, mostra-se muito importante viabilizar prazos mais longos para os pagamentos, ou alongamentos dessas dívidas, além de mitigar o risco de crédito”, afirma.

Março registrou a segunda alta consecutiva do percentual de famílias sem condições de pagar as dívidas em dia. Em janeiro, este item chegou a recuar ao menor percentual em oito meses. A coleta dos dados desta Peic ocorreu entre 20 de fevereiro e 5 de março, anteriormente à semana em que a pandemia da covid-19 se propagou no Brasil. Mesmo assim, nota-se uma piora nos indicadores de inadimplência, o que possivelmente deverá se acirrar nos meses à frente, pois a tendência é que os consumidores encontrem mais dificuldades para pagar suas contas sem atraso.

Em relação à capacidade de pagamento das famílias, a economista da CNC responsável pela pesquisa, Izis Ferreira, chama a atenção para dois pontos: o terceiro aumento mensal consecutivo da parcela média da renda comprometida com dívidas, que chegou a 30% em março; e a proporção das famílias que se declararam muito endividadas, que aumentou de 15% em fevereiro para 15,5% em março, além de ter registrado alta de 2,5% na comparação anual. “Quase um terço da renda das famílias está comprometido com dívidas, é o maior percentual desde dezembro de 2017. Nas famílias com renda até dez salários mínimos, o comprometimento da renda cresceu de forma mais expressiva nos últimos três meses”, destaca.

Tipos de dívida
O cartão de crédito segue em primeiro lugar como o principal tipo de dívida dos brasileiros (78,4%), seguido por carnês (16,2%) e por financiamento de veículos (10,3%). “A proporção de dívidas em cartão tem diminuído nos últimos meses, enquanto as dívidas com crédito consignado, carnês e crédito pessoal têm ganhado espaço na composição do endividamento”, ressalta a economista da Confederação.

30/03/2020

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.

O Projeto de Lei n^o 675/20 altera a Lei do Cadastro Positivo para proibir a inscrição de informações de inadimplemento de pessoas físicas ou jurídicas em banco de dados, para formação de histórico de crédito, enquanto durarem os efeitos da Covid-19.

Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, a lei será considerada sem efeito no momento que o Ministério da Saúde declarar publicamente a superação da pandemia.

“O objetivo do projeto é proteger o consumidor, possibilitando acesso a créditos e empréstimos para que, durante a pandemia da Covid-19, não fique prejudicado”, afirma o deputado Denis Bezerra (PSB-CE), autor da proposta.

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.

Fonte Agência Câmara

Visto como uma potencial fonte de arrecadação para o País, o imposto sobre grandes fortunas (IGF) é tema de quatro projetos em tramitação no Senado. Dois deles foram apresentados após o início da pandemia do novo coronavírus e citam essa calamidade sanitária como motivo de suas medidas.

Segundo regras constitucionais, um novo imposto só pode valer a partir do ano seguinte à sua criação. Desse modo, mesmo que um desses projetos seja aprovado durante a crise do coronavírus, ele não poderá ser cobrado a tempo de trazer recursos imediatos. Mesmo assim, os senadores citam a justiça social e os custos futuros da pandemia como fatores que justificam suas iniciativas.

O imposto sobre grandes fortunas está previsto na Constituição Federal desde sua promulgação, mas necessita de uma lei que o implemente, algo que nunca foi feito.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é autora do mais recente desses projetos, o PLP 50/2020, apresentado na quinta-feira (26). Além da criação do imposto, ela sugere uma medida que poderia gerar efeitos imediatos: o empréstimo compulsório aplicado às grandes fortunas.

O empréstimo compulsório é uma ferramenta que a Constituição permite em circunstâncias emergenciais, como guerras ou calamidades públicas. A crise provocada pelo novo coronavírus provocou a decretação de estado de calamidade no país até 31 de dezembro, abrindo caminho para essa possibilidade. Ao contrário dos impostos, o empréstimo compulsório não precisa aguardar o ano seguinte para começar a valer. No entanto, os valores arrecadados devem ser devolvidos no futuro.

De acordo com o texto de Eliziane, o empréstimo consistiria em uma alíquota de 4% aplicada sobre a mesma base tributária do imposto que a senadora propõe: patrimônios acima de 12 mil vezes o limite de isenção do imposto de renda. O dinheiro seria retornado a partir de 2021, remunerado pela Taxa Referencial (TR) – mesmo índice usado na atualização dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Sabemos que historicamente no Brasil os mais ricos pagam poucos tributos e frequentemente se beneficiaram de favores estatais. Tributar grandes fortunas é uma forma de a sociedade receber de volta uma pequena parcela de renúncias fiscais e subsídios dados no passado”, escreve a senadora em sua justificativa para o projeto.

Os empréstimos seriam utilizados enquanto durasse o período de calamidade, e depois disso entraria em vigência o IGF. Ao defender sua proposta, a senadora argumenta que a crise terá efeitos de longo prazo: causará desemprego e fechamento de empresas, e o impacto sobre a atividade econômica influenciará negativamente a arrecadação do Estado mesmo depois do fim da pandemia.

“Não havendo fluxo de renda no presente, o Estado deve buscar recursos acumulados no passado. É apenas natural tributar o patrimônio dos que se enquadram no parâmetro de grandes fortunas”, conclui.

O projeto de Eliziane segue os moldes de um texto que já tramitava no Senado. O PLP 183/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), foi apresentado no ano passado, mas ainda não tem parecer de comissão. O projeto — anterior à pandemia — trata apenas do IGF, sem fazer referência a empréstimos compulsórios.

Plínio julga que o tema da tributação de grandes fortunas é um “tabu” e, por isso, não foi regulamentado nos mais de 30 anos que se seguiram à promulgação da Constituição. No entanto, ele vê espaço para a aprovação da proposta no Senado, especialmente diante das dificuldades exacerbadas pela pandemia de coronavírus.

“A distribuição de renda no Brasil é muito injusta. [O IGF] amenizaria um pouco essa situação horrorosa”, afirma o senador.

Dos quatro projetos em tramitação, o mais antigo é o PLS 315/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que também não passou pela análise de comissões. A outra iniciativa sobre o tema, do senador Reguffe (Podemos-DF), é o PLP 38/2020, que propõe a vigência imediata do imposto — mas isso não é permitido pela Constituição.

Valores

Segundo Josué Pellegrini, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o imposto sobre grandes fortunas é socialmente justo, mas tem um potencial arrecadatório baixo e um grande risco de elisão fiscal (utilização de brechas na lei ou interpretações legais que permitam pagar menos tributos ou até não pagá-los).

Ele afirma que a incidência de um imposto gera reações dos contribuintes, que mudam seus hábitos e práticas para escapar da cobrança. Isso é diferente de evasão fiscal, pois o que acontece não é a sonegação do imposto devido, mas sim a reorganização da base tributária. Com o passar do tempo, isso geraria perda de eficácia do imposto.

“Do ponto de vista arrecadatório, não se deve nutrir muitas esperanças. É um imposto difícil de ‘capturar’. Ao longo do tempo, começa o ‘planejamento’ tributário, porque as pessoas físicas têm como esconder patrimônio, transferindo recursos para empresas ou levando-os para o exterior”, argumenta Josué.

O potencial de arrecadação do IGF também seria, atualmente, uma incógnita, porque a base de dados pública da Receita Federal, a partir da qual se pode fazer simulações de alíquotas, não estaria atualizada.

Uma proposta divulgada no início da semana por entidades de auditores fiscais projeta uma receita de R$ 40 bilhões anuais com o IGF, sobre uma base de arrecadação que consistiria em patrimônios pessoais acima de R$ 20 milhões, com alíquotas de 1%, 2% e 3%. De acordo com a proposta, esse valor corresponde a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2019.

Os projetos em análise no Senado propõem alíquotas de no máximo 1%. Nos textos de Eliziane Gama e Plínio Valério, a base de arrecadação começaria um pouco acima dos R$ 20 milhões. Já os textos de Paulo Paim e Reguffe iniciam a tributação a partir de pouco mais de R$ 50 milhões

No entanto, o imposto sobre grandes fortunas pode se justificar por aumentar a isonomia do sistema tributário. Nesse aspecto, a crise provocada pelo novo coronavírus pode lhe oferecer uma perspectiva mais favorável do que a existente nos últimos anos, segundo Josué Pellegrini.

“Essa experiência vai ser tão marcante, que, possivelmente, a humanidade nunca mais seja a mesma. É possível que a nossa mentalidade convirja para a solidariedade. A estrutura tributária brasileira é falha no ponto de vista isonômico, desde o imposto de renda. É possível que, após o coronavírus, possa haver um impulso para uma reforma muito mais ampla do que a introdução do IGF”, opina o diretor da IFI.

Fonte: Agência Senado

Vários senadores apoiaram a medida anunciada na sexta-feira (27/03) pelo governo federal de abrir uma linha de crédito emergencial no valor de R$ 40 bilhões para pequenas e médias empresas pagarem os salários dos seus funcionários durante dois meses. 

A expectativa é que o programa beneficie trabalhador e alivie empresas da pressão econômica gerada pela pandemia de coronavírus.  

O empréstimo cobrirá dois meses da folha de pagamento. Nesse período, a empresa não poderá demitir funcionários.  

“Ações desse tipo, de socorro e apoio às pequenas e médias empresas, são fundamentais para a garantia do emprego e para catalisarmos, no futuro próximo, a retomada do crescimento. Outras ações certamente ainda serão necessárias. O Brasil, como todo o mundo, sentirá os efeitos das ações que precisam ser tomadas em razão do coronavírus. Mas, com a união de esforços do governo, do Congresso e de toda a sociedade, sairemos desta fase difícil”, declarou o vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG).

De acordo com o Banco Central, a linha de crédito poderá estar disponível dentro de 15 dias para empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano. As taxas de juros devem ser de 3,75% anuais. Estão previstos seis meses de carência para o pagamento, que poderá ser feito em até 36 meses. 

“Essa medida é exclusiva para pagamento da folha e limita-se a dois salários mínimos [por funcionário], com o compromisso de manutenção do emprego. Excelente medida”, avaliou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Bancos

Do total de R$ 40 bilhões, estima-se que a maior parte (cerca de 85%) será financiada via Tesouro Nacional, enquanto o restante deverá vir do setor bancário. Alguns senadores já haviam manifestado anteriormente a necessidade de os bancos colaborarem no esforço nacional de combate à crise provocada pela covid-19.

“Colocar R$ 1,2 trilhão nos bancos e R$ 10 bilhões na saúde é uma enorme insensatez. Temos que olhar para o nosso povo, de norte a sul, pois ele está sofrendo muito com o coronavírus. Precisamos salvar vidas e garantir empregos e renda”, destacou o senador Paulo Paim (PT-RS).

A mesma crítica veio do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), em sua conta no Twitter.

“Os bancos lucraram mais de R$ 100 bilhões no ano passado. Mas, na hora da crise, aumentam os juros e restringem o crédito. Este ano, as instituições reforçaram seus caixas em mais de R$ 200 bilhões, com a liberação dos depósitos compulsórios pelo Banco Central”, ressaltou.

Lucro

Projeto do senador Weverton (PDT-MA) propõe aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos de 20% para 50%. Os recursos arrecadados com esse aumento, defende ele, seriam aplicados nas ações de combate à pandemia de coronavírus.

“O aumento de receitas da União é primordial para que se possa utilizar esses recursos em políticas sociais que protejam a população”, explicou.

De acordo com Weverton, os três maiores bancos privados do Brasil obtiveram arrecadação, somente em serviços, de R$ 440 bilhões nos últimos quatro anos. Esse montante teve origem, segundo o senador, em serviços como anuidades de cartão de crédito, taxas de operações de crédito e pagamento de transferências.

“Chegou a hora de os grandes bancos darem a sua contribuição. O aumento do percentual é compatível com os lucros. É injusto que faltem recursos para o combate à pandemia, enquanto os tributos pagos pelos segmentos com maior poder econômico permanecem intactos. Os mais ricos precisam contribuir”, argumentou Weverton.

Fonte: Agência Senado

 

O Projeto de Lei n^o 647/20 permite que o trabalhador saque o valor total do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em situações de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelos governos federal, estadual, distrital ou municipal.

Hoje, o trabalhador pode fazer o saque de valor determinado na forma de regulamento no caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos apenas pelo governo federal.

A proposta ressalva que, quando se tratar de pandemia, o trabalhador somente poderá sacar o valor referente ao seu FGTS se declarada pandemia pela Organização Mundial de Saúde.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei do FGTS.

“O projeto dá mais liberdade ao indivíduo e aos governos local e regional, possibilitando que as hipóteses de saque dos recursos não sejam limitadas nos momentos em que ele mais precisa”,  justifica o autor da proposta, deputado Vinicius Poit (Novo-SP).

O texto determina ainda que a solicitação de movimentação da conta vincula seja admitida em até 30 dias após a publicação do ato de reconhecimento, pela autoridade competente, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública. Pela lei atual, o prazo é de 90 dias.

Tramitação
A proposta ainda será despachada às comissões pertinentes ao assunto.

Fonte Agência Câmara