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O Senado poderá votar projeto que dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que tenha tido contato com doentes (PL 702/2020). O benefício deve vigorar enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados, em votação realizada na quinta-feira (26), foi um substitutivo da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que, a pedido de líderes partidários, incluiu algumas alterações. Segundo a deputada, em tempos de pandemia de covid-19, é importante desburocratizar as faltas por motivo de saúde.

De autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e de outros parlamentares que integram a comissão externa criada para acompanhar as ações contra a covid-19, a proposta acrescenta à Lei 605, de 1949 dispositivo para garantir o afastamento por sete dias, dispensado o atestado médico, mas obriga o empregado a notificar o empregador imediatamente.

O combate à atual pandemia, argumenta Padilha, “incide na necessidade de o poder público de conseguir aperfeiçoar seu arcabouço normativo-jurídico para enfrentar problemas da contemporaneidade, como, no presente caso, em que as relações de trabalho exigem a consonância com as medidas tomadas pelas autoridades sanitárias”.

De acordo com o teor do projeto, em caso de quarentena imposta, o trabalhador poderá apresentar, a partir do oitavo dia, justificativa válida, atestado médico, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

 

 

Fonte Agência Senado

O Projeto de Lei n^o 864/20 obriga a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a autorizar a distribuição em todo o território nacional de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde que já tenham aprovação e validação por agências internacionais, como a Food and Droug Administration (FDA), nos Estados Unidos; e a European Medicine Agency (EMA), na Europa. Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, a autorização deverá ser dada em até 48 horas após a publicação da nova lei.

“Considerando a pandemia mundial do coronavírus (Covid-19) e a iminente necessidade de dotar nossas instalações de saúde, públicas e privadas, de materiais, medicamentos, insumos e equipamentos, entendemos que os profissionais de saúde do Brasil devem ter à disposição os principais recursos já existentes e aprovados em outros países por órgãos de controle sanitário”, diz o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ).

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser analisada pelo Sistema de Deliberação Remota do Plenário da Câmara.

Fonte Agência Câmara

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Prorrogada a vigência a Medida Provisória que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
•    Ministério da Justiça divulga Portaria que restringe, temporariamente, a entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
•    Alterada a Instrução Normativa SRF nº 680 que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
•    Publicada as Diretrizes Nacionais para uma Política Pública sobre Direitos Humanos e Empresas.

Nesta quinta-feira, 26 de março, o presidente do Sistema Fecomércio-BA, Carlos de Souza Andrade, enviou ofício ao Prefeito de Salvador e ao Secretário Municipal de Saúde, colocando à disposição duas unidades Senac e duas unidades Sesc para servirem como postos da campanha de vacinação da gripe e em outras ações de atenção primária à saúde, realizadas na capital baiana.

Além disso, a instituição irá custear 36 técnicos de enfermagem, capacitados pelo Senac, pelo período de 30 dias, para atuarem na campanha. Havendo necessidade, poderá postergar o período de trabalho desses profissionais por mais 30 dias.

As unidades a serem disponibilizadas são o Senac Sé e Senac Aquidabã, que contam com fácil acesso à população, além de áreas específicas das unidades Sesc em Piatã e no Aquidabã.

O Sistema Fecomércio-BA, por meio do Sesc e Senac, vem investindo em outras ações para mitigar os efeitos sociais da pandemia, a exemplo da oferta de cursos gratuitos do Senac no formato EAD.

“Estamos apoiando as duras medidas tomadas pela Prefeitura Municipal de Salvador para contenção da pandemia do coronavírus em nossa cidade. O Sistema Fecomércio-BA também deseja contribuir para vencermos juntos essa batalha, disponibilizando nossas instalações e profissionais de saúde”, declara o presidente Carlos de Souza Andrade.

A lista de cursos pode ser encontrada no site www.ba.senac.br e nas suas redes sociais.

Mesa Brasil

O Sesc, através do programa Mesa Brasil, realiza a coleta e distribuição de alimentos para instituições sociais, mobilizando as redes de supermercados e outros doadores para a coleta e distribuição de alimentos, contribuindo para reduzir a condição de insegurança alimentar e nutricional das populações vulneráveis.

 

27/03/2020

Desde o dia 13 de março, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou a pandemia do novo coronavírus, a Fecomércio-DF trabalha junto ao governo do Distrito Federal (GDF) para diminuir os impactos negativos da crise na economia, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo. Uma das principais ações foi a obtenção de uma linha de crédito orientado, no valor de até R$ 1 bilhão voltado para os empresários filiados aos sindicatos empresariais da Federação. Além disso, também foi criada uma sala de situação para acompanhar informações sobre o novo coronavírus.

O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, diz que a entidade está em constante diálogo com o Executivo. “Desde o início da crise nós já nos reunimos com o governador Ibaneis e com o secretário de Economia do DF, André Clemente, para sugerir algumas medidas que amenizassem os prejuízos dos empresários”, informa. “Sugerimos adiamento do prazo de recolhimento do IPTU por 120 dias e redução da alíquota modal do ICMS de 18% para 17%, além de autorização para férias coletivas”, diz. Segundo Francisco Maia, o governo elogiou o setor produtivo pela iniciativa e viu as sugestões com bons olhos.

Também foi solicitada a prorrogação de parcelas vencidas do IPVA por 120 dias; adiamento por 180 dias dos prazos de pagamentos celebrados com a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP), decorrentes de vendas em licitação ou programas de desenvolvimento econômicos e a suspensão por 120 dias, do pagamento de débitos de natureza tributária em processo de amortização por parcelamento, ou REFIS, além de o adiamento por 120 dias do pagamento de contas de energia, água e esgoto e outros pontos

Mais de 17 ginásios de esportes e quadras cobertas do Sesc estão disponíveis para instalação de serviços de saúde e suas derivações temporariamente.

A federação cedeu instalações na seguintes cidades:

. Apucarana, ginásio de esportes;

. Campo Mourão, ginásio de esportes;

. Foz do Iguaçu, ginásio de esportes;

. Ivaiporã, ginásio de esportes;

. Jacarezinho, ginásio de esporte;

. Londrina, ginásio de esportes zona norte;

. Marechal Cândido Rondon, quadra coberta;

. Medianeira, quadra coberta;

. Paranaguá, quadra coberta;

. Paranavaí, centro de esporte;

. Pato branco, ginásio de esportes;

. Ponta Grossa, quadra coberta;

. Curitiba Portão, ginásio de esportes;

. São José dos Pinhais, ginásio de esporte;

. Rio Negro, quadra coberta;

. Umuarama, quadra coberta;

. União da Vitória, quadra coberta.

Leia mais

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) enviou aos governadores de todas as unidades da Federação um documento que mostra que o corte de 50% na arrecadação compulsória em três meses, definida pelo governo federal, vai provocar a demissão de mais de 10 mil trabalhadores em todo o país. Serão 265 unidades do Sesc e Senac fechadas no Brasil, com redução de mais de 36 milhões de atendimentos.

Os estados com mais unidades a serem fechadas serão: Rio de Janeiro (34), Pernambuco (29), Santa Catarina (28), Rio Grande do Norte (18), Goiás (17), Piauí (16), Paraná (16), Amazonas (15), Minas Gerais (14) e Acre (13). De acordo com o presidente da CNC, José Roberto Tadros, a redução dos atendimentos do Sesc e do Senac vai ocorrer em municípios que, em muitos casos, necessitam da infraestrutura dessas instituições para atendimento básico à população. “Mais de 90% das unidades que poderão ser fechadas estão presentes em regiões que, muitas vezes, carecem da presença do governo e, principalmente nestas localidades, os serviços que o Sistema Comércio oferece chega aos mais pobres, a parcela que sofrerá o maior impacto com fechamento”, afirma Tadros.

Para evitar o fechamento das unidades, a redução dos atendimentos e a demissão dos trabalhadores, a CNC enviou ao presidente da República, Jair Bolsonaro; aos ministros Paulo Guedes (Economia) e Luiz Mandetta (Saúde), e aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre, um plano de ações do Sesc e Senac, no valor de R$ 1 bilhão, para conscientização, combate ao coronavírus e prestação de serviços à sociedade nos próximos três meses. Desse modo, a capilaridade das duas instituições, presentes em municípios carentes de estrutura para o enfrentamento do problema, poderia ser utilizada para reduzir os impactos da epidemia.
 
IMPACTO – 50% de corte na arrecadação compulsória em 3 meses
 
Sesc
144 unidades fechadas
6.670 colaboradores demitidos  
Menos 33.516.306 de atendimentos, vagas e inscrições nos serviços oferecidos 
 
Senac
121 unidades fechadas
3.540 colaboradores demitidos  
Menos 2.893.567 de atendimentos, vagas e inscrições nos serviços oferecidos 
 
NÚMEROS GERAIS
265 unidades fechadas
10.210 colaboradores demitidos  
Menos 36.409.873 de atendimentos, vagas e inscrições nos serviços oferecidos

27/03/2020

O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac, com a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), lançou na segunda-feira (23) a campanha “É hora de fazer a diferença”, com o objetivo de amparar os trabalhadores formais e informais que estarão sem renda neste período de quarentena.

Por consequência da crise econômica no Brasil, o número de trabalhadores informais já passa de 10 milhões em todo o País. A multiplicação de vendedores em semáforos é um dos indicadores de que a crise econômica tem empurrado os brasileiros para a informalidade. Esse dado passa a ficar ainda mais preocupante quando paramos para pensar que a covid-19 tem obrigado esses trabalhadores a ficar em casa.

São vendedores ambulantes, lavadores de carro, feirantes, camelôs, trabalhadores de coleta reciclável, vigias de carro, entre muitos outros, que precisam das ruas para manter o seu sustento. Pensando nisso, o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac e a OVG realizam a arrecadação de alimentos e medicamentos que posteriormente serão distribuídos para os goianos que não terão renda durante este período.

Para Leopoldo Veiga Jardim, diretor regional do Sesc e Senac, em meio a tantas questões negativas é necessário pensar no próximo e fazer o bem. “Esse é um momento de sermos solidários com o próximo. Nosso país passa por dias de atenção, e precisamos pensar no trabalhador informal e principalmente naqueles que não têm uma renda fixa ou reserva para emergência. É necessário ser solidário. E nós, Sesc e Senac, temos a missão de ajudar essas pessoas. Não podemos ficar de braços cruzados”, afirma.

Como doar:

As cestas básicas podem ser entregues na sede da OVG (rua T-14, 249, Setor Bueno) ou na unidade do Mesa Brasil Sesc Goiás, no Jardim Guanabara (Avenida Vera Cruz, quadra 45ª, lotes 1 a 7).

O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac inicia a campanha com os empresários do comércio para coletar alimentos, medicamentos e itens de higiene pessoal, que serão encaminhados à OVG, e, posteriormente, as doações serão conduzidas ao Mesa Brasil Sesc, que fará a distribuição.

Para ajudar, basta entrar em contato pelo telefone (62) 3219-5180 ou pelo e-mail atendimento@go.senac.br

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 31/20 determina a suspensão da cobrança de empréstimos bancários concedidos a pequenas e médias empresas e a microempreendedores individuais enquanto durar no Brasil a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê que, ao fim desse período, a soma das faturas não pagas deverá ser quitada em até 24 parcelas mensais.

Segundo a proposta, a suspensão da cobrança depende de solicitação do tomador do empréstimo e da comprovação de sua situação de inadimplência.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), autora do projeto, avalia que, em uma situação de grave crise sanitária como a atual, com as autoridades de saúde recomendando à população que fique em casa, certamente são as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais que terão os negócios mais afetados.

“É preciso, portanto, criar mecanismo de proteção para que, passada a crise sanitária, não tenhamos pequenos e microempresários e milhões de microempreendedores se somando as já imensas fila de desempregados de nosso País”, disse a deputada.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 32/20 altera os limites de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) e das empresas de pequeno porte no Simples Nacional. A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do deputado Léo Moraes (Pode-RO). Os novos limites propostos por ele são: para MEI, faturamento anual de até R$ 102 mil; para empresa de pequeno, receita anual superior a R$ 360 mil até R$ 6 milhões.

Atualmente, para se enquadrar no Simples, as empresas de pequeno porte devem possuir receita bruta acima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões; e o microempreendedor individual, até R$ 81 mil.

Ainda conforme o projeto, no ano de início das atividades do MEI, o limite de receita mensal a ser multiplicado pelo número de meses, a partir da opção pelo regime especial, passa dos atuais R$ 6.750 para R$ 8,5 mil.

Léo Moraes afirma que a finalidade da proposta é atualizar os valores de enquadramento, que foram alterados pela última vez em 2016, e ampliar o universo de empresas que podem aderir ao Simples, reduzindo os efeitos econômicos da pandemia de covid-19 sobre a atividade.

“Essa medida fará com que mais empresas possam se beneficiar do tratamento diferenciado previsto no estatuto. Além disso, possibilitará que mais empreendimentos tenham acesso às linhas de crédito especiais do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]”, disse Moraes.

Tramitação
O projeto ainda não foi distribuído às comissões.

Fonte Agência Câmara