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Senado aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória (MP) 1.026/2021, que facilita a compra de vacinas contra a covid-19. O texto, que segue agora para sanção do presidente da República, dispensa licitação e estabelece regras mais flexíveis para a aquisição de insumos e serviços necessários à imunização contra essa doença.

Antes de chegar ao Senado, essa medida provisória já havia sido aprovada na Câmara. Como o texto foi modificado pelos deputados, passou a tramitar sob a forma de projeto de lei de conversão: PLV 1/21.

O texto determina que a aplicação de vacinas contra a covid-19 deve seguir o Plano Nacional de Imunização (PNI) do Ministério da Saúde. Além disso, autoriza estados e municípios a comprar e aplicar imunizantes caso a União não adquira doses suficientes para os grupos prioritários previstos. O parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), não traz mudanças significativas em relação à versão aprovada pela Câmara. Em razão da urgência da medida e para evitar um retorno à Câmara, Randolfe optou por rejeitar todas as emendas de mérito apresentadas pelos senadores e recomendou a aprovação do texto com alguns ajustes de redação.

“Vivemos situação emergencial, de calamidade em saúde pública, que impõe a máxima urgência na ação do Estado para a imunização da população, para que pessoas deixem de adoecer e morrer no Brasil, e justifica plenamente o recurso à excepcionalização da regra geral de contratações na administração pública”, afirma o senador no parecer. 

Randolfe elogiou a atenção que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem dado à necessidade de ganho de escala da vacinação, pauta que, segundo Randolfe, é a mais importante do país neste momento. 

— Não há tema mais importante do que a imunização dos brasileiros — apontou o relator.

A medida provisória aprovada nesta terça acompanha entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu por permitir a estados e municípios a compra e a distribuição de vacinas caso o governo federal não cumpra o PNI. O julgamento no STF foi motivado por ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A Câmara retirou do texto um dispositivo que permitia a empresas privadas da área de saúde comprar e aplicar vacinas. O relatório original do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) previa que, para isso, as entidades particulares deveriam doar metade do estoque ao Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto os grupos prioritários estivessem sendo vacinados. Com a supressão, apenas o setor público fica autorizado a comprar os imunizantes.

Prazo e autorização excepcional

De acordo com o texto aprovado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) poderá emitir autorização excepcional e temporária para importação, distribuição e uso de vacinas mesmo que os estudos clínicos de fase 3 (teste em larga escala) não estejam concluídos e que haja apenas resultados provisórios.

O prazo para análise dessa autorização excepcional será de sete dias, desde que haja registro prévio por autoridades sanitárias estrangeiras indicadas. Esse rol de autoridades sanitárias estrangeiras foi ampliado no texto que acabou sendo aprovado. As agências indicadas são as dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China, do Reino Unido, do Canadá, da Coreia do Sul, da Rússia, da Argentina, da Austrália e da Índia, assim como outras autoridades sanitárias estrangeiras com reconhecimento internacional e certificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

No caso das vacinas, será obrigatória ainda apresentação de relatório técnico da avaliação, emitido ou publicado pelas autoridades sanitárias internacionais, que comprove padrões de qualidade, eficácia e segurança compatíveis com os estabelecidos pelas organizações que especifica. Se não houver relatório, o prazo da autorização excepcional pela Anvisa se estende para 30 dias.

Durante a votação, senadores de vários partidos lamentaram que o governo tenha vetado o prazo de cinco dias para a Anvisa autorizar novas vacinas. Eles manifestaram preocupação com um eventual veto ao PLV (projeto de lei de conversão) aprovado nesta terça e cobraram uma rápida sanção.

— O que me preocupa é se esta medida provisória transformada em lei será objeto de novo veto da Presidência da República — disse Humberto Costa (PT-PE).

Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Braga (MDB-AM) também estiveram entre os senadores que manifestaram preocupação com um novo veto ao prazo. Braga fez um apelo ao governo:

— Autorize as vacinas o mais rápido possível — pediu o líder do MDB.

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) buscou tranquilizar os colegas e afirmou que o texto que veio da Câmara é resultado de acordo com o governo. Ele garantiu o compromisso do Palácio do Planalto em sancionar o PLV na íntegra:

— Esta medida provisória tem o apoio do governo para ter sanção integral. O veto em relação ao prazo de cinco dias foi em relação ao vício de origem. Agora, com a medida provisória, de iniciativa do próprio governo, e pelas negociações, o compromisso é pela sanção integral.

Cláusulas especiais

O PLV ainda permite a celebração de cláusulas especiais nos contratos de compra de vacinas e insumos, caso elas sejam necessárias para que a compra ocorra. Poderá haver pagamento antecipado do produto ou serviço (inclusive com a possibilidade de perda desse dinheiro), hipóteses de não-imposição de penalidades ao contratado e “outras condições indispensáveis, devidamente fundamentadas”. Essas cláusulas serão consideradas excepcionais e caberá ao gestor comprovar que são indispensáveis para a obtenção do bem ou serviço.

A Câmara ainda retirou a obrigatoriedade de o profissional de saúde que administrar a vacina informar ao paciente que a vacina não tem registro definitivo na Anvisa e sobre os potenciais riscos e benefícios do produto. Essa obrigatoriedade constava no texto original da medida provisória editada pelo governo.

Ajustes

O relator rejeitou as oito emendas apresentadas em Plenário por senadores, mas apresentou uma série de emendas de redação. Entre elas está a referente aos preços de vacinas e insumos. O texto que havia sido aprovado na Câmara previa que, nas contratações realizadas a partir de 30 dias da assinatura da ata de registro de preços, a estimativa de preços seria atualizada para verificar se o governo ainda pode custear os preços atualizados. O relator modificou a redação para tornar expressa a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que é obrigatório nas contratações públicas.

Fonte: Agência Senado

O governo publicou na noite da segunda-feira (1º) a Medida Provisória (MP) 1.034/2021, que entre outros pontos, aumenta em 2021 a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras para compensar redução tributária sobre o diesel e o gás de cozinha.

Por meio de decreto, o presidente Jair Bolsonaro zerou as alíquotas de contribuição do PIS/Cofins que incidem na comercialização e importação de óleo diesel e gás de cozinha. Em relação ao diesel, a isenção é prevista para os meses de março e abril. Já no que tange ao gás de cozinha, será permanente.

Em comunicado à imprensa, a Secretaria-Geral da Presidência da República informa que o governo prevê que essas desonerações chegarão a R$ 3,67 bilhões em 2021, a R$922,06 milhões em 2022 e a R$ 945,11 milhões em 2023.

Sistema financeiro

A MP aumenta de 15% para 25% a incidência da CSLL sobre os bancos, entre julho e dezembro de 2021. A partir de 2022, a MP prevê que esta taxação cairá para 20%. A medida ainda aumenta de 15% para 20% a incidência da CSLL sobre as cooperativas de crédito, entre julho e dezembro deste ano. A partir de 2022, a taxação retornará para 15%.

O texto também majora de 15% para 20% a CSLL sobre outros setores do sistema financeiro, entre julho e dezembro deste ano: pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização; distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; e associações de poupança e empréstimo. Esses setores voltarão a ser taxados em 15% a partir de 2022.

Isenção de IPI

A MP 1.034 limita ao valor de R$ 70 mil a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre março e dezembro de 2021, quando da compra de veículos novos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. A partir de 2022, o texto prevê que voltará a isenção total do IPI no caso da compra de veículos por essas pessoas.

Indústria química

A MP 1034 encerra o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) a partir de julho. Para que isso não impacte as medidas de combate à covid-19, a MP prevê um crédito presumido para empresas fabricantes de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação, que utilizem na fabricação destes produtos insumos derivados da indústria petroquímica, o que, segundo o governo, deve neutralizar o efeito do fim do Reiq para essas indústrias, que vigorará até o final de 2025.

Todos os dispositivos da MP 1.034 podem ser confirmados, modificados ou negados pelo Congresso Nacional, que tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para analisar seu mérito.

Fonte: Agência Senado

A Fecomércio-SP firmou parceria com a Desenvolve SP – Agência de Desenvolvimento Paulista para reduzir a burocracia e facilitar o acesso das empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões à linha Crédito Digital, que disponibiliza R$ 100 milhões em crédito para capital de giro. Nesta nova linha, as taxas são a partir de 0,8% ao mês (a.m.), acrescida da Selic, com prazos de até 60 meses para pagar e carência de até 12 meses.

Outra condição benéfica para o empresário está no uso do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI) e do Fundo de Aval (FDA), criado pelo Governo do Estado de São Paulo com recursos próprios, no início da pandemia, com o objetivo de evitar a necessidade de alienação de bens (quando um imóvel ou veículo fica no nome do credor até o fim do pagamento do empréstimo).

Além disso, como 2020 foi um ano atípico, existem as opções de apresentação do faturamento anual e da adimplência de 2019 para obter melhores condições.

Com o retorno das aulas presenciais, a aluna Beatriz Melani da Silva, do 6º ano do Ensino Fundamental da Escola Sesc Itajaí, recebeu o seu esperado prêmio pela conquista do 1º lugar nas Olimpíadas Conhecimento em Ação (OCA). Ela participou da 11ª edição do concurso promovido pelo Sistema de Ensino Pueri Domus em 2019, com outros 1.451 estudantes de todo o Brasil, do 4º e do 8º ano. A entrega aconteceria no início de 2020, mas precisou ser adiada por conta da pandemia.

O desafio tem como objetivo motivar e avaliar a qualidade da aprendizagem. Nesta edição, um total de 33 alunos das Escolas Sesc Chapecó, Criciúma, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Palhoça e Rio do Sul foi classificado com excelentes pontuações. Os ótimos resultados, renderam à Rede de Ensino Sesc-SC o 1º lugar na OCA 2019.

De acordo com os realizadores da OCA, “esta classificação significa muito mais que uma mera posição, é o nosso empenho em conjunto em mapear as competências dos alunos e gerar plano de ação personalizado; aprimorar o processo de aprendizagem; ensinar os educandos a gerenciar o tempo; habilitar emocionalmente os alunos a lidar com a pressão que sofrem ao passar por avaliações; e proporcionar aos estudantes revisitar, ressignificar e aplicar os conhecimentos adquiridos”.

Para contribuir com o diagnóstico precoce do câncer mama, o Sesc Alagoas realizará, por meio da Unidade Móvel Saúde Mulher, 200 mamografias gratuitamente, em mulheres entre 50 e 69 anos, a partir do dia 15 de março. As interessadas devem agendar o exame até o dia 5 de março, na Unidade Sesc Poço.

Serão marcados 50 exames por dia. Para isso, será necessário apresentar RG, CPF, comprovante de residência e o cartão SUS. Caso a interessada não esteja na faixa etária priorizada, será preciso solicitação médica. Para entrar na Unidade Poço, a temperatura será aferida, e o uso de máscara é obrigatório durante todo o tempo de permanência no local, assim como a orientação para manter o distanciamento social. 

Por conta das medidas sanitárias contra a covid-19, não será permitido aglomeração. Por isso, os agendamentos foram limitados em 50 por dia. “Orientamos que as pessoas não cheguem cedo ao Sesc porque o local só abre às 8 horas, e esse é o horário da chegada dos funcionários. Contamos com a cooperação das mulheres interessadas”, afirmou a gerente de Saúde do Sesc, Janaina Valença.

De acordo com Janaína, no ano passado, mesmo com a suspensão de várias atividades no Sesc Alagoas, foram realizadas 775 mamografias. Desse total, 597, em Maceió, entre os meses de outubro a dezembro. Os outros exames foram realizados no município de Estrela de Alagoas.

Os exames serão realizados na Unidade Móvel Saúde Mulher, localizada no Sesc Poço. Os resultados serão emitidos pelo Hospital do Câncer de Barretos, que é referência no tratamento da doença, em aproximadamente 15 dias úteis, após a realização da mamografia. Os laudos serão impressos e as imagens entregues em DVD.

A Fecomércio-RJ e o Sebrae Rio desenvolveram proposta de revitalização da Cobal do Leblon que visa transformar esse tradicional espaço em um polo agregador de gastronomia do Rio de Janeiro. A iniciativa prevê retomar a vocação original do espaço como entreposto de alimentos e incluir novidades que atraiam o público em busca de alimentação, convivência e lazer. A proposta também contempla o desenvolvimento das comunidades do entorno, por meio da capacitação profissional, empreendedorismo, emprego e geração de renda.

Inspirado em grandes centros gastronômicos como o Time Out Market, em Lisboa, o Polo de Budapeste e o Mercado del Río, em Medelín, o projeto de arquitetura e paisagismo amplia a proposta original da Cobal e prevê o desenvolvimento de novas utilizações para o espaço.

A ideia é fazer melhor uso dos 6,4 mil m² e aproveitar áreas que, atualmente, encontram-se ociosas. Uma ampla seção será destinada à comercialização de produtos, inclusive de pequenos e microprodutores, para que o espaço realmente funcione como polo de abastecimento de hortifrutigranjeiros tanto para empresas quanto para os moradores da região. Além disso, está prevista a instalação de restaurantes, cafés, bares e bistrôs e um espaço para encontros que vai abrigar palestras, degustações e oficinas de gastronomia.

Ao abrir dois eixos de circulação, com acessos pelas ruas Adalberto Ferreira, Gilberto Cardoso e Fadel Fadel, a intenção é valorizar os espaços de convivência. Além disso, a remoção das grades que circundam o espaço vai permitir a integração com a praça vizinha.

Capacitação profissional e empreendedorismo

Uma cozinha profissional será montada na Cobal e se tornará um ambiente de aprendizagem para a realização de cursos profissionalizantes de gastronomia do Senac-RJ. A capacitação profissional se estende também para a formação empreendedora promovida pelo Sebrae Rio com objetivo de incentivar a formalização de micro e pequenas empresas. O programa de segurança alimentar Mesa Brasil Sesc também terá um espaço para arrecadação de alimentos e ações de combate ao desperdício. O objetivo é contribuir para o desenvolvimento e qualificação profissional dos moradores de comunidades do entorno, como Cruzada São Sebastião, Vidigal, Rocinha e Cantagalo. Após se qualificarem, esses novos profissionais poderão ser absorvidos por bares, hotéis e shoppings do entorno.

De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o projeto de lei (PL) 612/2021 altera a legislação trabalhista (CLT) para regulamentar o trabalho remoto ou em domicílio dos empregados no Brasil, o também chamado home office. O objetivo da proposta é diminuir os conflitos jurídicos e trabalhistas causados pela pandemia de covid-19 nos novos ambientes de trabalho, bem como garantir os direitos dos trabalhadores e evitar explorações.

O texto do projeto prevê que as relações de emprego remoto deverão respeitar a intimidade, o direito de imagem, a privacidade e a segurança pessoal e familiar dos empregados, cabendo ao empregador a orientação e o fornecimento dos meios técnicos para a defesa desses direitos.

A proposta ressalta que é de responsabilidade do empregador o fornecimento do suporte material, tecnológico, com orientação e capacitação dos empregados para o uso dos instrumentos para o trabalho remoto ou em domicílio do empregado, se for o caso.

De acordo com a norma, o trabalho remoto do empregado deverá ser previsto em contrato específico, ou por meio de aditivo, com previsão da atividade a ser realizada, da duração do contrato e da jornada e dos intervalos, bem como do reembolso das despesas efetuadas pelo empregado para a realização do trabalho.

O projeto estabelece ainda que nos horários de repouso e durante o intervalo entre as jornadas é assegurado ao empregado o direito de se desconectar dos instrumentos de telefonia, mecânicos ou tecnológicos de trabalho, sendo considerados abusivos ou intimidatórios os contatos e ordens emitidas dentro desses horários, exceto em caso de emergência, devidamente comprovada.

As entidades públicas e os empregadores devem criar programas ou cursos profissionalizantes, ou adaptar os existentes, com o objetivo de preparar os trabalhadores do regime de trabalho remoto e do trabalho em domicílio do empregado, para eventual desemprego, reciclagem ou readaptação.

Adaptação

Na justificativa do projeto, Confúcio Moura afirma que são indiscutíveis as diversas consequências jurídicas resultantes da transferência de milhares de trabalhadores dos seus locais de trabalho, nas empresas, para a própria residência ou domicílio do empregado, por força da pandemia da covid-19.

O parlamentar observa que a maior parte dessas novas “normalidades” não está disciplinada no atual ordenamento jurídico trabalhista brasileiro. Além disso, a pandemia exigiu a promoção e a viabilização de negociações coletivas para trazer um mínimo de segurança jurídica aos participantes das relações de emprego.

O senador lembra que o Brasil possui uma regulamentação do teletrabalho, anterior à pandemia, embora tais normas estejam limitadas ao trabalho realizado com utilização de tecnologias de informação e de comunicação, fora das dependências do empregador, sem configurar trabalho externo.

“Falta muito. Não foram consideradas outras possibilidades como a produção de bens físicos: artesanato, vestuário, entre outros. Tampouco foi considerada a realização de trabalho intelectual: produção de textos, obras artísticas, pareceres, estudos e análises, entre outros, na literatura, na arte ou na ciência. Até no âmbito da agropecuária o trabalho rural pode assumir contornos de remoto”, argumenta Confúcio Moura.

Com a regulamentação proposta, o parlamentar espera “diminuir o trabalho clandestino ou assemelhado à escravidão. Sem desconsiderar que os modos de produção tendem a mudar e o trabalho presencial a diminuir, dadas as inovações tecnológicas e a diminuição do tamanho das máquinas e equipamentos”.

Confúcio Moura reforça, acima de tudo, que há indicadores de que as pessoas estão sofrendo com essas adaptações.

“A residência e o domicílio não são certamente iguais ao ambiente empresarial ou comercial. Em casa, o trabalhador ou a trabalhadora possuem esposa ou marido, crianças, avós, agregados de família, animais domésticos etc. São muitas demandas para atrapalhar, assim como pode haver um compartilhamento das tarefas, inclusive em relação ao trabalho profissional do empregado ou da empregada. Os conflitos podem aumentar e a produtividade pode ser prejudicada, senão mal avaliada”, reforça o parlamentar.

Fonte: Agência Senado

Os deputados têm se dividido em relação ao projeto de lei complementar (PLP 16/21), de autoria do Executivo, que unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, etanol e gás de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a cobrança será no local de consumo final em vez do local de origem dos produtos. As alíquotas só poderão variar pelo tipo de produto e serão definidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

O objetivo do governo é reduzir as oscilações de preços e dar maior previsibilidade ao mercado, como explica o deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), que é líder do seu partido.

“Além do preço internacional, da oscilação do dólar, tem a tributação de combustível no Brasil, que é muito alta. E a partir do momento que o governo federal envia um projeto, visando a unificação destes tributos, nós vamos criar uma uniformidade em todo o país sobre o valor do combustível e, mais do que isso, uma transparência ao consumidor do valor real que cada um paga sobre o combustível e sobre os impostos que sobre ele incidem”, observou

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) dá um exemplo de distorção associada à forma de tributação atual.

“Por causa dessa questão de ICMS nos combustíveis de avião, as empresas aéreas têm que fazer logística para saber onde vão abastecer as suas aeronaves para tentar pagar menos. Então é um caos a atual legislação, essa questão da guerra fiscal parece uma ideia boa porque reduziria custo; mas, ao contrário, ela aumenta custo, atrapalha toda a organização, cria distorções muito grandes”, disse.

Variação do dólar

Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta terá pouco impacto em termos de preços, mas causará grandes prejuízos para alguns estados. Ele afirma que as altas de preços dos combustíveis ocorrem porque o governo apoia a variação dos valores conforme o mercado internacional e o aumento do dólar.

“Uma política voltada para os interesses dos acionistas da Petrobras, sendo que o governo federal tem participação na gestão da empresa. De fato, sendo um produto que altera quase todas as cadeias produtivas no país, é importante voltar a ter uma política de preços”, disse.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) também afirma que os estados não têm culpa das altas de preços:

“A alíquota que está em voga no meu estado do Ceará, por exemplo. Tem 20 anos que a alíquota de ICMS do diesel não é reajustada”, disse.

A proposta que unifica as alíquotas de ICMS no país será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara 

O PL 5306/20 institui linhas de crédito especiais, com recursos dos fundos constitucionais regionais, destinadas prioritariamente à criação e ao desenvolvimento de startups. Já aprovada no Senado, a proposta tramita agora na Câmara dos Deputados.

O texto é do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e altera a Lei 7.827/89, que institui os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNE, FCO e FNO), e a Lei 10.177/01, que dispõe sobre as operações com recursos desses fundos.

Pelo projeto, as linhas de crédito contemplarão a aquisição de bens de capital (como equipamentos e máquinas), despesas com a folha de pagamento, capital de giro associado a investimentos, treinamento de pessoal e aluguel de equipamentos, entre e outros fins.

Marco legal

Segundo Eduardo Braga, o objetivo da proposta é favorecer o surgimento e o desenvolvimento das startups, em convergência com o projeto do marco legal das startups, já aprovado pela Câmara e em análise no Senado.

Braga considera que as startups são as empresas mais expostas e vulneráveis às falhas de mercado e às limitações das políticas públicas, por isso o incentivo.

O projeto determina também que as linhas de crédito deverão priorizar, durante estados de calamidade reconhecidos pelo Congresso Nacional, as startups preocupadas em desenvolver produtos e serviços para a emergência em curso.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 295/21 obriga as empresas a informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os casos de doenças do trabalho ou doenças ocupacionais. A informação deve ser prestada por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), e altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Atualmente, as empresas são obrigadas, por decreto, a emitir a CAT quando há acidente de trabalho. A mesma regra vale para as situações de doença decorrente do trabalho (como exposição a agentes químicos) e doenças ocupacionais (como lesões por esforço repetitivo), mas esta costuma não ser seguida, segundo o deputado. Isso prejudica o trabalhador lesionado.

“Com a omissão pela empresa, dificilmente será concedido o benefício de auxílio-doença na modalidade acidentária, o que inviabiliza a estabilidade do contrato de trabalho após a cessação”, diz Abreu.

Pela legislação, os trabalhadores que recebem o auxílio-doença acidentário têm direito à estabilidade no emprego por 12 meses após o fim do benefício.

Fonte: Agência Câmara