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Os ajustes propostos pelo governo para reduzir a estrutura do serviço público brasileiro estão priorizando a dimensão fiscal em detrimento da social, contrariando a Constituição e obedecendo a uma lógica de mercado, em que o resultado financeiro se sobrepõe à proteção ao cidadão. O alerta foi feito no debate promovido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, nesta quinta-feira (12), para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, parte do pacote de medidas para diminuir gastos governamentais.

— Os pobres vão se tornar miseráveis e os ricos vão se tornar milionários, é essa a nova lógica que vai ser trazida pelas PECs [do Plano Mais Brasil]. O fiscal prevalece sobre o social, e isso é danoso, contraditório e contrário à nossa Constituição – defendeu Ophir Cavalcante Junior, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Outros participantes da audiência pública na CCJ frisaram que o governo nem sequer apresentou estudos que avaliam corretamente o impacto da redução dos serviços do Estado para a sociedade, especialmente os mais carentes e dependentes deles. Cortes de jornada e de salário de funcionários públicos devem afetar políticas para a primeira infância, funcionamentos de centros de assistência social, atendimentos para idosos, entre outros serviços. O choque, disseram especialistas, deve ser grande, especialmente em tempos de coronavírus e crise econômica, em que a cobertura de serviços deve ser ampliada.

A pressão para a diminuição dos gastos com servidores municipais também pode sobrecarregar os estados, responsáveis por grande parte das políticas públicas, lembrou Rodrigo Delgado, da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps).

— Com a PEC, que diminui o tempo de trabalho, a gente coloca sobre os gestores municipais um peso enorme, uma pressão sobre prefeitos e secretários municipais que não vão acabar com a fila fechando o guichê — alertou Delgado.

Investimentos

Roseli Faria, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor), lembrou que, mesmo com os cortes, não haverá elevação de investimentos públicos que permita a retomada do crescimento. Segundo ela, o governo estima um espaço fiscal de R$ 6 bilhões para aumentar o investimento, mas não está clara qual é a base para se chegar a esse número.

Na opinião de Roseli, a estimativa deve incluir cortes em categorias fundamentais como servidores da Receita Federal, Tesouro Nacional, fiscais e gestores da dívida pública ou até mesmo de servidores essenciais para execução dos investimentos em infraestrutura. Ou dos responsáveis pela execução dos convênios, que fazem o dinheiro de programas financiados pela União chegar aos municípios. Outro ponto relevante a ser observado, segundo ela, são mudanças sugeridas pela PEC que são passíveis de questionamento judicial.

— Há uma série de dispositivos que causam insegurança jurídica, alto risco de pagar passivos no futuro, verdadeiros esqueletos no armário — afirmou Roseli.

Constituição e Ciência

Roberto Carvalho, presidente da Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pediu cautela nas alterações à Constituição, que, a seu ver, nunca deveria ser modificada em períodos de crise. O cientista defendeu os servidores públicos como agentes de Estado, não de governo, responsáveis pela oferta de serviços à população. E alertou para o perigo de manter a máquina pública funcionando, pois não adianta preservar professores e policiais sem a estrutura estatal que possibilita o seu trabalho.

Carvalho também pediu atenção ao corte de investimentos em áreas que podem não ser consideradas tão essenciais, como a própria Ciência e Tecnologia pois, sem ela, “o Brasil não será um país soberano”. Ele teme uma paralisia no sistema, com laboratórios se tornando obsoletos, pesquisas sem pessoal e redução de recursos para pagamento de bolsas para pesquisadores, o que gera fuga de cérebros. A falta de recursos afeta a saúde dos brasileiros, acrescentou.

— Sem investimento em Ciência e Tecnologia, vamos perder a capacidade de gerar diagnósticos, tratamentos e vacinas para o coronavírus — alertou.

Magistratura

Representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público se mostraram preocupados com uma possível redução de independência financeira dos órgãos com a PEC 186/2019. Redução de salários, fim de adicionais, desvinculação dos tribunais superiores e da magistratura de primeiro e segundo grau podem levar à criação de “dois poderes judiciários distintos”, segundo Fernando Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Ele sugeriu que o Supremo Tribunal Federal (STF) encabece uma nova Lei da Magistratura, em lugar de mudanças pontuais na Constituição.

Nesse sentido, Renata Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), disse que as PECs vão promover um “constitucionalicídio” por não serem estruturantes mas pontuais, afetando cláusulas pétreas e tratando de temas análogos de formas diferentes. Ela questionou por que o governo não revê outras políticas antes de atacar os servidores.

— Não podemos pensar só do ponto de vista das despesas, temos que pensar nos subsídios creditícios, nas isenções fiscais que o governo dá e que importam R$ 50 bilhões e isso não é discutido. Não estamos dizendo que é para acabar, são importantes para o pequeno empresário, mas temos que pensar se esse dinheiro todo que o Brasil deixa de recolher não seria mais importante do que ceifar o serviço público e o que é importante para a população — disse.

Relator

Após ouvir os 12 participantes da audiência pública, o relator da PEC 186/2019, senador Oriovisto Guimaraes (Podemos-PR), afirmou haver muita incompreensão sobre o conteúdo do texto. Para ele, a proposta inclui degraus a serem adotados pelos gestores antes da demissão, que já é permitida pela Constituição em determinados casos.

O senador lembrou que a medida não é obrigatória, são sugestões aos gestores públicos para contornar as crises, e não ferramentas para perseguir funcionários públicos.

— Não estou aqui para fazer maldade — frisou.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) defendeu o funcionalismo

— Não estou disposto e não farei qualquer tipo de voto que seja contrário ao serviço público do Brasil. Não posso tirar direitos adquiridos, não posso fazer retroagir para prejudicar quem está constitucionalmente legal — disse.

A reunião foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT).

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal debateu, na tarde da quarta-feira (11/03), a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), na perspectiva do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Os especialistas ressaltaram a urgência da votação, mas defenderam mudanças na proposta. Para eles, é necessário um Fundeb reformulado, que valorize uma educação de qualidade, e com mais participação da União.

Em um texto substitutivo à proposta original, Professora Dorinha sugere maior participação do governo federal no financiamento da educação básica, começando em 15% e aumentando um ponto percentual por ano, até atingir o índice de 20%, em um prazo de seis anos.

Para Catarina Almeida, coordenadora do Comitê DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a complementação do governo federal deveria ser de 40%. Ela afirmou que estudos demonstram a necessidade de uma complementação maior da União para que os estados e municípios tenham a real capacidade de garantir uma educação de qualidade.

— A educação é um direito de todos e tem no Estado o seu principal garantidor. A questão da qualidade é fundamental para a garantia do direito. Eu posso garantir acesso, permanência e conclusão [a educação], mas se eles não tiverem qualidade e um processo de formação efetivo, esse direito a educação não foi alcançado de acordo com a constituição. A qualidade está na base de tudo — disse a coordenadora.

Nalú Farenzena, presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), ressaltou que o Fundeb beneficia 38 milhões de alunos, o que corresponde a 18% da população brasileira. Ela defende que a destinação dos recursos devem ser somente a educação básica pública, sem redirecionamento para o setor educacional privado.

— Defendemos a preservação dos avanços que foram alcançados, na perspectiva da sua constitucionalização de modo permanente, com ampliação significativa dos recursos de complementação da União, para garantir imediatamente a implementação.

Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), demonstrou preocupação com a possibilidade do Fundeb acabar.

— O desastre vai ser grande se não tivermos aprovado o novo Fundeb. Isso aponta a perspectiva de fechar ao menos 50% das escolas públicas municipais, por não terem condições de pagar salário e nem de manter as escolas funcionando — disse Heleno.

Pressa

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) reiterou que a votação tem que acontecer até a metade deste ano para que o governo federal tenha tempo de colocar no orçamento de 2021.

— Esse não é um assunto apenas da educação, ele perpassa todo o orçamento das cidades financiarem suas vidas, seu dia a dia. O efeito nos municípios será devastador, uma vez que eles vão ter que continuar investindo no mínimo 25% da receita resultante de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelece a constituição. Mas deixarão de receber as transferências de recursos estaduais, enquanto os estados deixarão de receber a complementação da União — explicou o senador.

A governadora Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, afirmou que a educação tem que ser tratada com caráter suprapartidário. Ela afirmou que o Fundeb busca a melhoria da qualidade da educação e a valorização dos profissionais.

— O tempo está correndo contra nós. A vigência do Fundeb está terminando e eu confesso a vocês que eu pensei que não ia viver um momento como esse. Isso é doloroso e revoltante, de repente ver a agenda mais importante do Brasil, que é a agenda da educação, desprezada pelo governo federal — disse a governadora.

Também participaram da audiência a deputada Professora Rosa Neide, vice-presidente da Comissão Especial da PEC 15/2015, e Pedro Gorki, presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).

Prazo de validade

O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e tem prazo para acabar: perderá a validade no dia 31 de dezembro. No Congresso tramitam propostas para tornar permanente a fonte de recursos, além da possibilidade de aumentar a participação da União com mais investimentos federais para manter o funcionamento de creches, educação infantil, ensinos fundamental e médio, e educação de jovens e adultos nos estados e municípios.

Fonte Agência Senado

O Projeto de Decreto Legislativo 60/20 em tramitação na Câmara dos Deputados anula instrução normativa do Ministério da Economia que modificou regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A nova diretiva editada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital passou a permitir o cadastro no Sicaf de empresas estrangeiras que não funcionam no País, dando a elas o direito de participar de procedimentos licitatórios, incluindo casos de dispensa e inexigibilidade.

Autor do projeto, o deputado Zé Neto (PT-BA) explica que a Lei de Licitações é clara ao definir normas para o cadastro de empresas que pretendem se habilitar para firmar contratos com o poder público brasileiro.

Para Zé Neto, a nova regulamentação do Sicaf contraria a Lei de Licitações ao conferir tratamento diferenciado a empresas brasileiras e estrangeiras. “A empresa brasileira precisa preencher os requisitos de habilitação no cadastro, mas ao estrangeiro sem funcionamento no País é facultado apresentar os requisitos depois de já feito o cadastro. Fere-se o tratamento igual entre empresas nacionais e estrangeiras, ditado pela Lei de Licitações”, disse.

Segundo a instrução normativa, os requisitos de habilitação, como a representação no País, a autenticação de documentos e a tradução juramentada podem ser apresentados pela empresa estrangeira apenas no momento da assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.

“Empresas que operam no Brasil sob as leis brasileiras devem satisfazer todas os requisitos antes mesmo de fazer o cadastro”, completou.

Tramitação
O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário.

Fonte Agência Câmara

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, referente ao ano passado, começou na segunda-feira (2) e se estende até 30 de abril. No Senado, vários projetos de lei tentam ampliar as possibilidades de dedução no Imposto de Renda. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 1.611/2019, do senador Flávio Arns (Rede-PR), que permite ao contribuinte deduzir do IRPF as despesas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas.

Outro projeto de Arns é o PL 682/2019, que estabelece benefícios fiscais para quem tem dependente com doença rara. O texto determina que, nesses casos, ocorra dedução em dobro no valor pago pelo contribuinte. O senador afirma que, devido à baixa incidência de doenças raras, a proposta não trará impacto significativo aos cofres públicos.

Já o PL 1.302/2019, também de Arns, amplia o rol de pessoas com deficiência beneficiadas com isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Para o senador, a lei que disciplina o imposto de renda (Lei 7.713, de 1988) usa termos inadequados e não contempla todas as áreas de deficiência. Ele declarou que seu objetivo é evitar a exclusão de pessoas com deficiências que também possuem despesas econômicas adicionais, como as relacionadas à aquisição de órteses, medicações e a ajudas técnicas para locomoção e habitação.

— A atual legislação isenta do pagamento de imposto de renda apenas determinados grupos de pessoas com deficiência, tais como as pessoas com deficiência mental, cegueira e paralisia irreversível incapacitante. O objetivo do projeto é evitar a exclusão que hoje a lei nos traz — disse.

Órteses e tecnologias assistivas

O PL 1.254/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), permite a dedução das despesas com órteses e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência.

Mara declarou que “ter deficiência no Brasil custa caro, pois muita gente precisa pagar para fazer as necessidades mais básicas de um ser humano, como respirar e urinar”. Segundo ela, sua proposta trata de uma medida simples e de reduzido impacto orçamentário, mas que trará qualidade de vida às pessoas com deficiência.

— As tecnologias assistivas são, muitas vezes, ferramentas que fazem a diferença entre ter qualidade de vida e dignidade e não ter, fazem a diferença entre a vida e a morte. Em geral, a tecnologia facilita as coisas para as pessoas sem deficiência, mas, no caso das pessoas com deficiência, a tecnologia torna as coisas possíveis. Possibilitar a dedução dos gastos com essas tecnologias é uma questão de justiça social — argumentou.

Educação e saúde

Outra proposta possibilita que mães e pais de pessoas com deficiência e doenças raras abatam do Imposto de Renda as despesas com educação e saúde. O texto é um substitutivo do senador Flávio Arns ao Projeto de Lei (PL) 1.726/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Originalmente, o projeto se destinava somente às famílias de pessoas com autismo.

Para o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), crianças com autismo geralmente têm excelente resposta clínica quando submetidas a programas educacionais que estimulam o desenvolvimento de habilidades sociais, capacidades de comunicação e melhoria do comportamento.

 — Estudos evidenciam que gastos com educação representam o maior custo das famílias de pessoas autistas. Tendo em vista que o Brasil ainda está reajustando sua economia e não pode sofrer grandes impactos na arrecadação de impostos, trabalharei atento a essa questão econômica, sem esquecer o seu mérito social — declarou.

Já o senador Irajá (PSD-TO) é autor do PL 3.984/2019, projeto de lei que possibilita a dedução integral das despesas com educação do contribuinte e de seus dependentes.

Pesquisa científica e startups

Outro projeto de Chico Rodrigues é o PL 776/2019, que permite deduzir do IRPF as doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por entidades científicas e tecnológicas privadas sem fins lucrativos.

A proposição estabelece para as doações à pesquisa o mesmo teto de dedução permitido para gastos com instrução do contribuinte e de seus dependentes. Atualmente esse valor é de até R$ 3.561,50.

— Em princípio, as perdas de receita ocasionadas serão compensadas pelo retorno materializado na canalização de recursos para projetos de pesquisa científica e tecnológica, com impactos positivos sobre a produtividade e a competitividade nacionais — justificou o senador.

Por sua vez, o Projeto de Lei (PL) 3.466/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), institui o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e possibilita a dedução de parte dos valores investidos nesse tipo de sociedade empresarial.

Previdência Social

Além da análise de projetos sobre deduções, o Senado aprovou no ano passado o Projeto de Lei (PL) 1.766/2019, que prorroga até 2024 a possibilidade de deduzir do IRPF a contribuição paga à Previdência Social pela contratação de empregados domésticos. Pela lei atual, essa dedução — criada para incentivar a contratação formal de empregados domésticos — só poderia ser feita até o ano passado. O projeto agora espera análise na Câmara dos Deputados.

O senador Reguffe (Podemos–DF), autor da proposta, diz que seu objetivo é manter o incentivo e impedir o aumento da carga tributária sobre os contribuintes.

Outro projeto com o mesmo objetivo é o PL 1.907/2019, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). De acordo com o senador, a medida contribui para a criação e a manutenção dos empregos formais.

Crianças e adolescentes

Já aprovado no Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 546/2018 permite deduzir do Imposto de Renda as doações feitas diretamente a projetos desenvolvidos por entidades de atendimento a criança e adolescentes. O texto agora tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do ex-senador Edison Lobão, esse projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990), que atualmente permite apenas a dedução das doações feitas aos fundos dos direitos da criança e do adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.

Fonte Agência Senado

O Projeto de Lei 268/20 em tramitação n Câmara dos Deputados altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) para definir quais informações devem constar no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), que foi criado pela referida lei em 2015.

Segundo o projeto, o cadastro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

– nome completo, data de nascimento, gênero e filiação;

– número da Carteira de Identidade ou da Certidão de Nascimento;

– cadastro de Pessoa Física – CPF;

– número do Cartão Nacional de Saúde;

– endereço;

– telefone, endereço para contato eletrônico e demais meios para contato;

– nível de escolaridade;

– formação e experiência profissional;

– número da Carteira de Trabalho;

– tipo de deficiência, com descrição da natureza do impedimento, forma de aquisição e limitações ou restrições para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas;

– situação socioeconômica;

– outras informações sobre as condições de vida como pessoa com deficiência.

Autora do projeto, a deputada Rejane Dias (PT-PI) observa que a lei vigente não especifica quais as informações devem ser coletadas para embasar a construção de políticas públicas para pessoas com deficiência.

“Julgamos pertinente estabelecer informações mínimas que devem constar do cadastro, a fim de permitir a identificação e caracterização socioeconômica mais precisa da pessoa com deficiência”, afirmou. “Também deixamos claro que os dados coletados podem ser usados para mapeamento das pessoas com deficiência em cada estado ou município, pois são esses entes que têm de atender, diuturnamente, as demandas das pessoas com deficiência”, finalizou.

O projeto, por fim, permite que empresas interessadas na contratação de pessoas com deficiência possam consultar informações relevantes para essa finalidade, devendo ser assegurada a pessoa com deficiência confidencialidade em relação às demais informações.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

​​​DESTAQUES:
•    Aprovada nova redação da NR-01 que dispõe sobre os riscos ocupacionais.
•    Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final para os combustíveis, a partir de 10 de março de 2020.
•    Ministério da Saúde divulga Portaria que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID – 19).

12/03/2020

Membros da Câmara de Economia Criativa da Fecomércio-DF e do Sindicato de Promoção de Eventos (Sindeventos) se reuniram na quarta-feira (11) com o secretário de Cultura do Distrito Federal, Bartolomeu Rodrigues, para debater 48 sugestões apresentadas à Secretaria para adequar a portaria que autoriza a Lei de Incentivo à Cultura (LIC). 

A LIC tem como objetivo desburocratizar, estimular e facilitar a realização dos projetos culturais da cidade. De acordo com os representantes da Fecomércio e do Sindeventos, o objetivo é promover a geração de postos de trabalho e crescimento de toda atividade econômica relacionada à cultura.

De acordo com o presidente da Sindeventos, Luis Otávio Rocha Neves, os encontros têm mostrado a disponibilidade do governo em ouvir as categorias. “O secretário se mostrou muito acessível e ouviu nossas demandas”, destaca. Das 48 sugestões encaminhadas, 42 foram aceitas pelo secretário. 

“A LIC possui 130 artigos e das 48 sugestões que demos, ele fez ponderações em seis pontos. Nós concordamos com todos. Isso mostra a importância da Câmara como um espaço de diálogo entre os fazedores de cultura e o GDF. Graças à Fecomércio conseguimos abrir um diálogo com o governo e vimos que eles estão dispostos a ouvir o setor cultural. As decisões não foram tomadas entre eles dentro de um gabinete a portas fechadas. Nós fomos ouvidos”, comemora o vice-presidente da Câmara Empresarial de Economia Criativa, Reinaldo Gomes.

Entre as principais alterações na LIC acatadas pelo governo ficaram garantidas a isenção de 99% para as patrocinadoras de eventos culturais. O texto anterior previa entre 80% e 99% de isenção nos casos de projetos com valor global acima de R$ 200 mil, o que segundo a Câmara de Economia Criativa da Fecomércio alteraria significativamente a capacidade de investimento das incentivadoras culturais. O grupo também garantiu a participação de empresas como proponentes em projetos simplificados e a liberação da comercialização de produtos vinculados às incentivadoras dos projetos.

12/03/2020

Representantes do Banco de Brasília (BRB) estiveram na sede da Fecomércio-RO para apresentação institucional de seus produtos e serviços. A equipe integrada pelo presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e o diretor de Redes e Canais, Dario Garcia, foi recepcionada pelo presidente da Fecomércio, Raniery Araujo Coelho, que também é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Paulo Henrique Costa disse que o BRB é um banco novo, com 53 anos, que já tem presença em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí. “O seu diferencial é o de ser um banco de fomento com foco nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, promovendo o desenvolvimento por meio do setor produtivo”, destacou. 

Segundo ele, a vinda para Rondônia é fruto do sucesso da parceria do BRB com o Sistema Comércio no Distrito Federal e sua extensão, por meio da CNC, a outros estados. “O BRB é um banco completo e inovador, pois busca trabalhar de forma diferenciada e vem para ajudar a iniciativa privada de Rondônia, a partir de entendimentos obtidos no Consórcio Brasil Central”, completou Costa.

Na ocasião, o presidente do BRB solicitou o apoio da Fecomércio para sua instalação em Rondônia, na medida em que aporta nos estados por meio de parcerias estratégicas que facilitam o atendimento à indústria e ao comércio.  

O presidente Raniery Coelho agradeceu a apresentação e se disse muito satisfeito com as explicações, destacando ainda a expectativa de possibilitar aos empresários do comércio de bens, serviços e turismo oportunidade de novos negócios com a vinda do BRB.  “Além de trazer taxas de juros e outros produtos de forma muito competitiva, o banco aumenta a concorrência no setor bancário estadual”, pontuou. Segundo o diretor do BRB Dario Garcia, o banco pretende, inicialmente, ter quatro locais de atendimento na capital Porto Velho.

Participaram ainda da reunião o vice-presidente da Fecomércio-RO, Gladstone Frota; o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios (Sincopeças-RO), Osmar Santana Lima, e o diretor José Nilson Oliveira; o presidente do Sindicato das Empresas de Compra e Venda de Imóveis (Secovi-RO), Abraão Lima Viana; o presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais (Sirecom-RO), José da Silva Honório; e a consultora da Fecomércio-RO Cileide de Macedo.

 

12/03/2020

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Luiz Carlos Bohn, que também é presidente da Fecomércio-RS, está em Lisboa, Portugal, participando da Assembleia Geral da Confederação Empresarial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CE-CPLP). 

O evento, que ocorreu na quarta-feira (11), discutiu atividades, contas e balanço da entidade portuguesa. Fundada em 2004, a CE-CPLP é uma organização que visa ao desenvolvimento e à cooperação do empresariado de nove países de Língua Portuguesa. A CNC é uma das associadas à instituição, que tem como missão criar rotas de investimento dentro dos países-membros da CPLP, incentivando a cooperação e parceria entre instituições lusófonas. 

O objetivo principal da CE-CPLP é facilitar e fortalecer as relações empresariais entre associações e entidades empresariais dos países filiados à Confederação Empresarial da CPLP, incrementando os negócios em trocas comerciais nos espaços econômicos em que estes países estão inseridos.

Nesta sexta-feira (13), Bohn ainda participa da cerimônia de assinatura do protocolo entre a CE-CPLP, Associação Industrial Portuguesa da Câmara de Comércio e Indústria e European Business Council for Africa.
 

A Organização Mundial de Saúde (OMS) decretou nesta quarta—feira (11) a pandemia de Covid-19, doença respiratória causada pelo novo coronavírus, que já infectou mais de 120 mil pessoas em dezenas de países. A preocupação com o risco de contrair a doença em viagens levou a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal a fazer audiência pública sobre os direitos do consumidor no caso de cancelamentos. Enquanto empresas do setor de turismo, especialmente as aéreas, temem uma crise sem precedentes, entidades ligadas aos direitos do consumidor afirmam que as pessoas não podem ser prejudicadas por uma situação que não tinham como prever.

Entre os principais problemas relatados por consumidores estão a demora no atendimento, a dificuldade de remarcar passagens e as multas elevadas cobradas pelas empresas para a remarcação. De acordo com a advogada Luciana Rodrigues Atheniense, representante da Comissão de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, o consumidor não pode ser punido por uma situação que foi alterada após a compra da passagem (a pandemia).

— Muitas vezes, no caso de passagens promocionais, as empresas dizem que o consumidor sabia das regras e querem restituir apenas as taxas de embarque ou cobrar multas elevadas. É necessário entender que o consumidor, ao comprar passagem promocional ou um hotel com cancelamento não-reembolsável, não tinha noção da proporção que a situação teria no futuro — afirmou a advogada.

Para ela, nenhuma regra estipulada na hora da compra da passagem pode se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor. A solução defendida pela representante da OAB é a conciliação, que não pode favorecer somente as empresas. Caso isso não seja possível, ela aconselha os prejudicados a procurar a justiça.

Há cerca de duas semanas, a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) emitiu nota em que afirma a que agências de turismo e de transportes devem adiar ou cancelar viagens para destinos com focos de contaminação por coronavírus sem multas, em caso de solicitação do contratante. Para o presidente da associação, a continuidade das vendas, por parte das empresas, significa a ciência de um risco que elas devem assumir.

— As empresas seguiram vendendo passagens até que fossem comprovados casos que eram meras suspeitas, sabendo o poder de espalhamento e de dispersão que esse vírus tem — disse.

Crise

O presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, afirmou que o cenário atual é, de longe, o mais grave da história da aviação nos últimos 70 anos. Na mesma linha, o diretor de Relações Institucionais da companhia aérea Azul, Marcelo Bento, lembrou que, apesar da diminuição da demanda, que será afetada, as empresas vão continuar pagando salários e custos fixos que são ligados ao dólar, cujo valor disparou nas últimas semanas.

— Se considerarmos a soma das empresas que estão aqui representadas, estamos falando de uma cifra bilionária de custos adicionais, além de todos os custos de cancelamento de uma frota parada. Nós vamos passar por um período difícil e com certeza nós precisamos defender a nossa sobrevivência – lamentou Bento.

Ele lembrou que é preciso diferenciar dois momentos de compra do consumidor: o aquele em que não havia tantos indícios de que haveria a pandemia e as compras a partir do momento atual, com consumidores que já sabem dos riscos envolvidos.

O representante da empresa de turismo CVC, Luiz Eduardo Falco Correa, disse que é preciso ter bom senso. Ele informou que as empresas têm seguido as recomendações dos órgãos de saúde e estão sendo mais flexíveis em caso de países com restrição, como a Itália. Para ele, é preciso se preocupar também com a saúde das empresas.

— É claro, a vida é inegociável. Não dá para negociar a vida, mas também é preciso ter o bom senso chegar num acordo porque a vida das empresas também é importante, ou vamos terminar no lugar onde a saúde das pessoas vai estar boa e a saúde das empresas vai estar ruim. Talvez não seja o melhor lugar do mundo para chegar — argumentou.

Recomendações

O coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Andrey Vilas Boas de Freitas, afirmou que o órgão segue as recomendações do Ministério da Saúde sobre o tema. De acordo com ele, nenhum destino no Brasil está em risco diante das informações hoje existentes e não há recomendação de cancelamento de eventos turísticos pelo país. A situação é constantemente reavaliada, de acordo com novos dados sobre a pandemia.

Ele informou que a posição da secretaria, no momento é de que não há a necessidade de mudar as regras vigentes que regulam o cancelamento de passagens e outros serviços turísticos e que devem ser seguidas as regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Código de Defesa do Consumidor do Código Civil. Ele aconselhou as empresas a ampliar os meios de informação ao consumidor sobre a doença.

— Nós fizemos uma nota técnica no sentido de que as empresas podem e devem fornecer informações sobre a evolução dos casos de coronavírus para os seus para seus consumidores. A sugestão é criar um link na página de cada uma das empresas os sites oficiais, de modo que qualquer consumidor, quando for fazer a compra de uma passagem, possa fazer essa verificação — explicou.

O presidente da comissão, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), recomendou às empresas o esforço para fornecer informações claras, precisas e ostensivas sobre as regras de cancelamento e alterações, para que o consumidor não enfrente dificuldades.

Fonte: Agência Senado