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O Projeto de Lei Complementar 9/20 permite que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional celebrem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios — a chamada transação tributária. Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, os acordos poderão envolver débitos em fase de disputa administrativa, judicial ou inscritos em dívida ativa.

Autor do projeto, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) explica que, no caso do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), a negociação depende da aprovação de lei complementar específica, uma vez que envolve impostos federais, estaduais e municipais.

“O objetivo é permitir que os optantes do Simples estejam incluídos na modalidade de transação tributária que é regulamentada pela Medida Provisória do Contribuinte Legal [MP 899/19]”, afirmou o deputado, que relatou a proposta na comissão mista criada para analisar a MP. O objetivo da MP 899, segundo o governo federal, é estimular a regularização de débitos fiscais e ampliar a arrecadação.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será analisado pelo Plenário.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei 111/20 em Tramitação na Câmara dos Deputados restringe a atuação dos conselhos regionais de Farmácia à fiscalização dos farmacêuticos, deixando para os órgãos sanitários a fiscalização de farmácias e drogarias.

Atualmente, a Lei 3.820/60, que criou os conselhos federal e regionais de Farmácia, determina a fiscalização do exercício da profissão pelos conselhos.

De acordo com o projeto, a competência de fiscalização dos conselhos se limitará à análise da inscrição profissional dos farmacêuticos e de sua atuação segundo princípios éticos. O texto também limita multas e deixa claro que, com exceção do farmacêutico responsável técnico por um estabelecimento, os demais farmacêuticos poderão exercer a atividade em quaisquer filiais da empresa.

Abusos
O autor do projeto, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), argumenta que são incontáveis os abusos praticados pelos conselhos regionais de Farmácia na fiscalização de empresas do setor, por vezes forçadas a encerrar suas atividades. “Os desmandos dos fiscais que, sem qualquer razoabilidade, aplicam indiscriminadamente multas de valores extorsivos atende à sanha arrecadatória da corporação”, afirma.

Laterça acrescenta que a missão dos conselhos consiste em proteger a população dos danos causados pelos maus profissionais.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds, na Inglaterra, Rita de La Feria, defendeu nesta quarta-feira (11), junto aos deputados e senadores da comissão mista da Reforma Tributária, que o Brasil faça uma reforma sem alíquotas diferenciadas do novo IVA, o Imposto sobre Valor Agregado. Existe uma discussão na comissão da possibilidade de adotar alíquotas diferenciadas por setores ou produtos. O setor de serviços, por exemplo, tem reclamado que a tributação do setor vai aumentar.

Segundo Rita de La Feria, a diferenciação torna o sistema complexo e não traz os benefícios desejados. O Imposto sobre Bens e Serviços, como vem sendo chamado o IVA no país, incidiria sobre o consumo dos produtos e serviços e não sobre a produção, como acontece hoje com os impostos que ele pretende substituir. O deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) questionou a possibilidade de aumento da tributação sobre serviços porque a alíquota única deverá ser superior a 25% para manter a arrecadação atual:

“Fui inclusive abordado nessa última semana pelo setor de serviços, de planos de saúde e educacional. E uma das colocações era a de que em países que aplicam o IVA não se cobra nesse setor. E nesse projeto da Câmara tem alíquota. Isso iria encarecer o plano de saúde, sobrecarregando automaticamente o já sobrecarregado sistema público de saúde”, disse.

Rita de La Feria explicou que, ao diferenciar alíquotas ou conceder isenções, o sistema acaba beneficiando os mais ricos, que consomem mais, inclusive serviços e produtos mais básicos. Mas a arrecadação que é perdida, segundo ela, deixa de beneficiar os mais pobres com serviços públicos.

Cesta básica

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que é complicado não dar isenção nos produtos da cesta básica porque os preços podem subir logo após a reforma. Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que o sistema tributário deve ser feito para arrecadar. As políticas sociais devem vir em seguida na forma de programas próprios.

Uma solução dada pela especialista foi a de fazer um sistema que devolva imediatamente o imposto pago pelas pessoas de renda mais baixa. Isso porque, com o IVA, deverá ser mais fácil devolver impostos já pagos em cadeias anteriores de uma produção, por exemplo. O objetivo é fazer com que uma empresa não tenha que pagar imposto sobre o imposto já pago pelo fornecedor. Isso se chama cumulatividade e é o que acontece no sistema atual. A não cumulatividade valeria, inclusive, para o setor de serviços, segundo a professora.

Ela afirmou que, em alguns países da Europa, muitos hospitais que são isentos querem deixar de ser para poderem se beneficiar dos créditos tributários dos equipamentos que compraram, por exemplo.

Alíquotas

Rita disse ainda que os estudos mostram que a redução de alíquotas não faz com que os preços caiam. Estudos feitos na Europa, segundo ela, afirmam que ou os preços não caem ou são reduzidos por apenas um ano. Outro problema são os contenciosos na Justiça de produtores que querem enquadrar seus produtos em uma alíquota mais baixa, maquiando o produto. Ela citou o exemplo de uma disputa na Inglaterra onde a Justiça teve que decidir se um determinado alimento era bolo ou biscoito porque as alíquotas eram diferentes.

Para Rita de La Feria, o IBS com alíquotas únicas é um imposto eficiente e neutro:

“Eu não conheço nenhum outro imposto no mundo todo que seja capaz de fazer essas duas coisas. A maioria dos impostos tem um trade off: ou se tem eficiência, ou se tem neutralidade. O imposto que é muito eficiente é pouco neutro. O imposto que é muito neutro é pouco eficiente. O IVA conjuga essas duas coisas”, observou.

A especialista afirmou ainda que os impostos sobre valor agregado que existem no mundo, como só incidem na hora do consumo, são bastante protegidos contra fraudes e aumentam a concorrência entre os países porque o imposto não é “exportado” junto com o produto. Rita de La Feria também informou que a alíquota média do IVA é de 21,7% na Europa.

Agenda

Na próxima terça-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar a proposta do governo na comissão. A comissão mista votou o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que prevê a apresentação do relatório no dia 28 de abril.

Fonte Agência Câmara

A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna o Fundeb permanente, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), adiantou nesta quarta-feira (11) que fará uma complementação de voto, com algumas das alterações propostas durante as discussões feitas hoje pela comissão especial, que deve ser apresentada e votada já na próxima terça-feira (17).

Entre as alterações já propostas até agora está o aumento da participação da União no aporte de recursos para o Fundo dos atuais 10% para 20% em 2026. Já em 2021 a União seria responsável por 15 % do Fundeb e a partir daí o aumento é de um ponto percentual a cada ano até chegar em 20% em cinco anos.

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), afirmou que o governo está de acordo com 90% do texto, mas o escalonamento para aumento dos recursos destinados ao Fundeb não poderá ser cumprido da forma como está prevista porque aumenta para 15% já no próximo ano a participação da União.

“Precisamos discutir com mais afinco justamente para termos um consenso entre desejo e realidade, discutir com mais afinco justamente o escalonamento dos investimentos propostos”, disse.

Críticas ao Executivo

A relatora reafirmou que os números apresentados no relatório não são aleatórios e representam o mínimo para financiar uma educação de melhor qualidade. Para Dorinha Seabra Rezende, a participação do MEC teria sido muito valiosa na construção do relatório.

“Porque o ministro Weintraub poderia ter se envolvido mais com o tema, o senhor inclusive se propôs num determinado momento de reabrir a discussão porque ele simplesmente disse: ‘não converso mais, embirrei, vou sair para lá e não falo mais sobre o Fundeb’ e por meses a gente ficou sozinho e sem diálogo”, observou.

O deputado Atila Lira (PP-PI) criticou a necessidade de se constitucionalizar o Fundeb, afirmando que essa determinação impede que sejam realizadas alterações que possam ser necessárias ao longo do tempo.

“Desde o início eu não entendi, e não entendo até hoje porque se pensar na questão de tornar o fundo constitucional numa economia dinâmica, num estado que muda pela própria revolução da sociedade nós criarmos engessando completamente dispositivo legal que poderia ser frequentemente alterado em função das avaliações”.

Políticas públicas

Já a relatora rebateu as críticas afirmando que dada a sua importância, o Fundeb precisa estar resguardado na Constituição.

“O Fundeb para mim é constitucional e precisa estar na Constituição. Ninguém constrói políticas pública, gera demanda, constrói carreira com algo pontual e que pode acabar a qualquer momento. Então esse ponto, na minha opinião, ele é de grande maioria consensual por todas as entidades e pesquisadores todos os argumentos colocados em relação à possibilidade de mudanças de contexto, de evolução demográfica, todo o conjunto a gente pode rever, mas, ninguém constrói uma política pública dessa dimensão para financiamento da educação básica sem uma segurança na nossa Constituição”, disse.

A PEC do Fundeb altera também a forma da distribuição dos recursos que passarão a ser destinados aos municípios e não mais aos estados como é feito atualmente. Apenas 7 estados do Nordeste e dois da região Norte continuarão recebendo a complementação estadual.

Fonte Agência Senado

Ajuda humanitária do Sistema Comércio chega a milhares de famílias atingidas pelas chuvas na região Sudeste

Sistema Comércio, presente

Desde o fim do ano passado, dois exemplos expressivos marcaram a capacidade de mobilização da CNC, das federações, dos sindicatos, do Sesc e do Senac.

A primeira foi o trabalho conjunto para atingir a meta de um milhão de adesões (posteriormente, até superada) no abaixo-assinado pelo apoio e fortalecimento da atuação do Sesc e Senac.

Logo no início de 2020, uma nova amostra do que o Sistema Comércio é capaz. Dessa vez, com o estímulo de uma visão humanitária e a consciência de que, em situações emergenciais, o sentido de solidariedade faz uma grande diferença.

As chuvas que caíram com intensidade no fim de janeiro, início de fevereiro, principalmente no Espírito Santo, em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, arrastaram com elas as vidas de dezenas de pessoas e deixaram um grande número de famílias desabrigadas.

Foi o ponto de chamada para a segunda mobilização da Confederação, das federações, do Sesc e do Senac. Uma grande rede de ajuda solidária se formou, principalmente nos estados atingidos. O resultado pode ser visto na reportagem de capa desta edição da CNC Notícias.

Outras pautas de destaque mostram a participação da CNC na maior feira do varejo do mundo, a NRF Retail’s Big Show 2020, realizada em Nova York, e a missão comercial conduzida pelo presidente Tadros à Argentina.

A revista traz também informações atualizadas sobre a atuação institucional da CNC e das federações, em busca de um melhor ambiente de negócios para as empresas.

Nos estados, em todo o Brasil, o trabalho de excelência do Sesc e do Senac, beneficiando milhares de brasileiros de todas as idades

Boa leitura!

11/03/2020

O presidente e o vice-presidente da fabricante de caminhões Tatra Trucks, da República Tcheca, Petr Rusek e Petr Hendrych, reuniram-se, na terça-feira (10), com o governador em exercício do Paraná, Darci Piana, na sede da Fecomércio-PR, em Curitiba. Os executivos tchecos vieram ao Brasil para conhecer o condomínio industrial em Ponta Grossa, onde será instalada a fábrica de caminhões, além de ajustar os últimos detalhes para a vinda da marca para o Paraná.

Participaram da reunião na Fecomércio-PR, o diretor de exportações da Tatra Trucks, Pavél Petrásek, responsável pelas operações da empresa no Brasil, e o diretor de Relações Internacionais da Fecomércio-PR, Rui Lemes, além de representantes dos escritórios de advocacia Fernando T. Ishikawa e Becker Direito Empresarial, Ortec Contabilidade, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros, SkyMarine Logistics e da Invest Paraná, agência do governo estadual para fomento de novos negócios.

O chairman da Tatra Trucks destacou que o diferencial da empresa é a produção de caminhões para rodagem fora das estradas ou em solos difíceis. A marca possui tecnologia exclusiva de mobilidade do chassi e eixos das rodas que permite aos veículos se adaptar a qualquer tipo de terreno. Por isso, os caminhões da Tatra são amplamente utilizados para fins militares e para mineração, extração de petróleo, pavimentação de estradas e extração madeireira.

“Nós temos a melhor marca de caminhões off road do mundo. Na Austrália, temos a missão de levar mobilidade a locais inexplorados. Na Rússia, na longínqua Sibéria, nenhum outro caminhão vai além dos ‘Tatras’ para extração de óleo e mineração. E agora chegamos ao Brasil. Não há dúvidas de que vamos iniciar as atividades da Tatra neste país”, afirmou Petr Rusek.

Investimento importante

Piana, presidente da Fecomércio-PR, lembrou que a iniciativa da vinda da fabricante tcheca de caminhões para o Brasil ocorreu quando ainda era cônsul honorário da República Tcheca e destacou a importância desse investimento para o Paraná. “Uma das prioridades do governo estadual, assim que assumimos, foi organizar a Administração e fazer com que o Paraná se tornasse um ambiente atrativo para investimentos. Da parte do governo, faremos tudo o que for possível para trazer a Trata para Ponta Grossa, de forma semelhante ao que já fizemos para outras empresas que aqui se instalaram, gerando empregos e movimentando a economia paranaense”, reiterou.

A instalação da Tatra em Ponta Grossa deverá ocorrer no segundo semestre deste ano. As adequações nos barracões em que funcionará a planta brasileira já estão em andamento.

A Tatra dará preferência para contratação de mão de obra local, o que vai gerar diversas vagas de emprego na cidade. A empresa já selecionou dez estudantes de várias áreas da Engenharia da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) para um estágio de um ano em sua sede, na cidade de Kopřivnice, na República Tcheca. Após o retorno, eles estarão habilitados a fazer parte da empresa.

A fábrica brasileira da Tatra produzirá modelos de caminhão para utilização em mineração, florestal, construção e pavimentação.

11/03/2020

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é favorável à isenção de cobrança de direitos autorais em quartos de hotel, prevista na Medida Provisória nº 907, que trata também da transformação da Embratur de instituto em agência.

Na terça-feira (10), o diretor da CNC Alexandre Sampaio, que é responsável pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação e também presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), apresentou o posicionamento da CNC durante audiência pública no Senado Federal, na comissão mista que examina a MP.

“Respeitamos os artistas e não estamos questionando a legitimidade da cobrança desses direitos. O que acontece é que os hotéis são cobrados por quarto, com ou sem hóspede, por dia, exclusivamente por ter um aparelho de rádio ou televisão, numa associação à execução de músicas. Não há um parâmetro para essa cobrança. Hoje temos 70% de inadimplência no setor hoteleiro”, informou Sampaio. 

Ele destacou que a MP resgata uma questão da razoabilidade já reconhecida em muitos tribunais e citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as unidades habitacionais dos hotéis se destinarem ao uso exclusivo dos hóspedes, sendo “locais de frequência individual”, de uso particular e restrito, enquanto verdadeiras extensões temporárias das suas residências.

Alexandre Sampaio ressaltou ainda que a hotelaria está disposta a negociar a cobrança de direitos sobre áreas comuns, mas disse que não é aceitável a cobrança por execução de músicas dentro dos quartos. “Nesse caso, vai persistir o embate e o reconhecimento da hotelaria que não é cabível essa cobrança”, enfatizou. 

A exigência da taxa, realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), ocorre sobre obras literárias, artísticas e científicas disponíveis em quartos de hotel e cabines de embarcação. A cobrança ainda é feita se a exposição for nos espaços públicos e comuns desses locais. 

A deputada Magda Moffato (PL-GO) também questiona o sistema de cobrança do Ecad dentro de unidades privativas. “Não sabemos qual critério é utilizado. Nos casos de Airbnb e nas casas alugadas para férias, como cobrar o Ecad nesses locais? Por isso, considero injusta e inaceitável a cobrança nos quartos de hotel”, declarou.

Participaram ainda da audiência representantes do Ecad, da Secretaria Especial de Cultura do Governo Federal, da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil), da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), além de compositores.

A Comissão Mista da MP 907/2019 tem como presidente o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e como relator o deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG), que declarou que a medida provisória tem por objetivo estimular o turismo brasileiro. “Respeito as manifestações e, no fim das contas, é preciso respeitar o compositor. Ele precisa ter a garantia de seu direito autoral. Por outro lado, o setor hoteleiro fez grandes empreendimentos no País e não pode ser prejudicado”, avaliou.

Essa é a segunda audiência pública da comissão, que primeiramente discutiu as mudanças propostas na estrutura da Embratur, a qual foi transformada pela MP em Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, mantendo a sigla Embratur. A terceira e última audiência da comissão acontece no dia 17, para tratar da questão da distribuição de receitas das contribuições ao Sistema S. 

11/03/2020

A Câmara Empresarial de Turismo da Fecomércio-SC abre o calendário de 2020, na próxima quinta-feira (19), com agenda positiva para o setor: na primeira reunião do ano, apresentará o novo programa de qualificação do Senac-SC com investimento de R$ 15 milhões e a Pesquisa Fecomércio-SC Turismo de Verão no Litoral Catarinense 2020, que retrata o perfil dos turistas que circularam no litoral catarinense e os impactos econômicos da temporada deste ano.

Nos últimos dois anos, o Turismo Catarinense em Movimento (TEM), iniciativa do Sistema Fecomércio-SC, percorreu as 13 Instâncias de Governança Regional (IGRs) do Estado para identificar desafios e oportunidades de cada região. A falta de qualificação profissional no ecossistema turístico em Santa Catarina foi apontada como um dos principais fatores críticos para o desenvolvimento do setor.

Para proporcionar uma mudança neste cenário, o Senac-SC lança o Programa de Qualificação do TEM, com aporte de R$ 15 milhões e mais de um milhão de horas-aula gratuitas em cursos estratégicos de aprendizagem, qualificação e aperfeiçoamento nos mais diferentes players do segmento turístico. Entre as áreas apresentadas, estão marketing turístico, eventos, gestão de políticas públicas, ferramentas de processos, planejamento, governança e empreendedorismo, nas modalidades presencial e EAD.

“O turismo é uma engrenagem importante para o desenvolvimento social e econômico de Santa Catarina, mas o potencial pode ser dinamizado com um mercado de trabalho mais qualificado, com a profissionalização de quem trabalha no setor. O TEM nos trouxe informações estratégicas para nortear políticas e ações de fortalecimento da cadeia produtiva”, avalia o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt.

“Este investimento surge dentro de uma proposta mais robusta do TEM e visa fortalecer o turismo catarinense, capacitando o trade para ampliar a oferta e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos. Além disso, proporciona às IGRs, em parceria com os sindicatos filiados ao Sistema Fecomércio-SC, a oportunidade de capacitar o segmento gratuitamente, consolidando as Instâncias como responsáveis pela implementação de políticas públicas do turismo”, completa Rudney Raulino, diretor regional do Senac-SC.

Termômetro da temporada

Os dados da Pesquisa Fecomércio-SC Turismo de Verão no Litoral Catarinense 2020 foram apurados com turistas e empresários em Balneário Camboriú, Florianópolis, Imbituba, Laguna e São Francisco do Sul, durante os meses de janeiro e fevereiro, para traçar os diferentes comportamentos na Temporada de Verão 2020.

A pesquisa traz o perfil socioeconômico dos turistas (sexo, faixa etária, estado civil, renda e origem) e características da viagem (tipo de hospedagem, meio de transporte, duração da estada e gastos médios). Os dados também retratam o desempenho da temporada com base na percepção dos empresários dos setores de comércio, serviços e hotelaria, com informações sobre variação do faturamento, ticket médio, contratação de trabalhadores temporários, ocupação dos leitos, etc.
 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 agora segue com pedido de urgência para análise em Plenário.

A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União para regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos. Já o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte, ou seja, um regime simplificado para o pagamento de tributos.

O projeto foi apresentado pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES) e pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), respectivamente presidente e relator da comissão mista da MP 899/2019, que regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966). A MP foi aprovada na comissão mista em 19 de fevereiro e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

O senador Jorginho Mello (PL-SC), relator do projeto na CAE, explica que permitir a transação tributária para micro e pequenas empresas exige edição de lei complementar para sua regulamentação. Por isso, não podia ser tratada no texto da medida provisória.

Caso o instituto não seja regulamentado para aplicação ao Simples Nacional, somente 30% das empresas poderão fazer transação tributária. “Não é lógico regular o instituto da transação tributária, mais de cinco décadas depois de sua previsão no Código Tributário, e deixar de fora a maioria das empresas em atividade no país”, argumenta o senador, que propôs apenas um ajuste para melhorar a redação do projeto.

Representantes do setor hoteleiro, dos artistas e do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, Ecad, discordaram de mudança na cobrança de direitos autorais durante audiência pública nesta terça-feira (10) da comissão mista que analisa a medida provisória que transforma a Embratur na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (MP 907/19).

O debate girou, principalmente, em torno de um item da MP, que isenta da cobrança de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas em quartos de hotéis e cabines de embarcações.

Segundo Marcello Nascimento, gerente executivo do Ecad, o escritório é um distribuidor de renda no país, responsável por distribuir, no ano passado, R$ 986 milhões a mais de 383 mil titulares. Ele é contra a mudança feita pelo Executivo.

“Como em todos os lugares, inclusive no hotel, temos vários produtos dentro de um quarto, temos também a música. Ela é um produto, ela tem um dono. Esse dono merece receber pelo seu empenho, pelo seu intelecto, pela sua obra, pela sua criação”, disse.

Ambiente privado

Por outro lado, Huilder Magno de Souza, assessor jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, defende que a cobrança nas áreas coletivas já é suficiente.

“O que nós não podemos concordar é que sejam cobrados direitos autorais nas músicas que são supostamente executadas nos quartos de hotéis, porque os quartos são considerados ambiente privado. A hotelaria do Rio de Janeiro pagou enormes fortunas de direitos autorais em grandes eventos. O Copacabana Palace, que todos conhecem. Mas queremos pagar os direitos autorais nas áreas de frequência coletiva”, disse.

O compositor e ex-baixista da banda Jammil e Uma Noites, Manno Góes, defendeu a continuidade do pagamento de direitos autorais por quartos de hotéis.

“Quando a gente relativiza a questão da isenção do pagamento de hotéis, a gente está relativizando o valor de uma família. De mães de família, de pais de família, de pessoas que pagam escola com esse valor. Esse valor fará falta”, observou.

A deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) não concordou:

“Ninguém se hospeda num hotel para ouvir uma música. Você se hospeda num hotel para se abrigar. E ali você pode ou não escutar uma música no rádio ou na televisão, que já pagaram por esses direitos autorais. A emissora de televisão já pagou. O rádio já pagou. Não há necessidade de os quartos pagarem novamente”, disse a deputada.

O relator da MP, deputado Newton Cardoso Junior (MDB-MG), disse que vai apresentar um relatório que busque justiça.

“Pautarei a finalização desse relatório inicialmente pela transparência, mas também precisamos nos pautar pela modernidade, pautarei-me pelo diálogo, pautarei-me pela independência, pautarei-me pela justiça e, no fim, pelo benefício maior coletivo”, afirmou.

Sebrae

Outro ponto abordado na audiência foi a perda de recursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas, o Sebrae. Pela proposta do governo, esses recursos serão destinados à nova Embratur. Para Paulo Solmucci Junior, presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, o trabalho do Sebrae é fundamental, e “especialmente nesse momento de coronavírus” é preciso continuar apoiando as pequenas empresas. Ele é contra, portanto, o redirecionamento de recursos.

A medida provisória que reformula a Embratur precisa ser votada pela comissão mista e, em seguida, pela Câmara e pelo Senado. O prazo final é dia 5 de maio.

Fonte Agência Câmara