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06/03/2020

De 17 a 19 de março, será realizada a Expo Multisetorial HUB Santo Domingo 2020, uma plataforma expositora que reúne, anualmente, os principais setores comerciais e produtivos do País para gerar oportunidades de negócio e intercâmbio comercial, contando com o apoio do Ministério das Relações Exteriores da República Dominicana. O evento acontece no hotel El Embajador, em Santo Domingo, na República Dominicana. 

O conceito inovador de exposição comercial, o HUB, sob o formato business to business (B2B), aproxima empresas de diversos portes e origens, em espaço para exposição de seus produtos e serviços. Esta edição deverá ter mais de 200 empresas locais e internacionais, com uma vasta programação de palestras, workshops e rodadas de negócios. 

A programação também vai promover rodadas de apresentação de novas tendências e lançamento de produtos, de modo que os compradores internacionais possam trocar contatos e fazer novos negócios. Inovação Tecnológica, Energia, Construção Civil, Manufatura e Indústria, Beleza, Agricultura e Agroindústria são alguns dos principais setores representados.

Para mais informações, acesse o site do evento ou contate a Embaixada da República Dominicana no Brasil, na Seção Comercial: embaixada@republicadominicana.org.br

 

06/03/2020

O Sistema Fecomércio-RN, por meio do Senac, participa, hoje e amanhã (6 e 7), da Feira Regional de Negócios, Ciência, Tecnologia e Inovação (Feneciti), em Pau dos Ferros, região do Alto Oeste Potiguar.

Parceira da Feniciti em todas as edições realizadas ao longo de 2019 (Caicó, Mossoró e João Câmara), a Fecomércio-RN já firmou a continuação da colaboração nas edições programadas para acontecer este ano. Além de Pau dos Ferros, os municípios de Nova Cruz, Assú e São Paulo do Potengi também serão beneficiados com a realização da feira, que já está consolidada como um evento de promoção e captação de novos negócios em cada região que aporta.

“É sempre relevante para o Sistema Fecomércio apoiar e participar de eventos com a magnitude da Feneciti, que desponta como um forte impulsionador do fomento à atividade econômica em todas as regiões onde é realizada”, afirma o presidente do Sistema Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz.

Promovida pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Feneciti tem o objetivo de ampliar as possibilidades das empresas do RN em conectar negócios e expandir sua rede de contatos, fortalecendo suas marcas em todo o Estado. Serão cerca de 80 estandes, entre expositores, patrocinadores, Secretarias de Estado e entidades, em um espaço estruturado para que as indústrias, comércios, serviços, agronegócios ou artesanatos se apresentem para seus clientes, empresas e consumidores. O evento tem entrada gratuita.

06/03/2020

O Ecos – Programa de Sustentabilidade foi lançado no Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-IFPD em Roraima, em 3 de março, a fim de  sensibilizar as equipes do Sistema para ações que contribuem com boas práticas sustentáveis no ambiente corporativo e que acabam reverberando em atitudes positivas em casa e até na sua localidade. 

O estado está engajado em trabalhar o tema da sustentabilidade corporativa, alinhado ao Sistema Comércio. O Ecos tem como perspectivas estratégicas: mitigar os impactos socioambientais, otimizar o uso dos recursos das instituições e sensibilizar os colaboradores. 

A implantação do Ecos foi realizada em cinco etapas: definição de um grupo gestor, capacitação destes colaboradores, diagnóstico de indicadores em sustentabilidade, planejamento de ações e o lançamento do programa. 

As ações tratam do uso consciente de materiais que acumulam lixo (como a substituição de copos descartáveis por reutilizáveis), além da redução do desperdício de energia, água e de materiais em geral, tendo como alicerce os objetivos específicos do Ecos relacionados com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Na abertura do lançamento do programa, ecobags contendo caneca, copo e pin foram entregues a todos os colaboradores das três casas. Para o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-IFPD-RR, Ademir dos Santos, os recursos naturais estão cada vez mais escassos, e é preciso pensar em ações conjuntas para reduzir os impactos socioambientais. “Não estamos falando apenas em economia de recursos financeiros, mas em preservação do meio ambiente. Vamos mudar comportamentos, quebrar paradigmas e mostrar que são as pequenas atitudes com que podemos fazer a grande diferença”, ressaltou.

Também participaram da cerimônia a diretora regional do Senac em exercício, Celijane Cidade, e a gerente de unidade e coordenadora do Ecos no Senac Acre, Socorro Lima Verde, que apresentou uma palestra sobre os indicadores do Programa Ecos.

O programa foi criado em 2010 pelo Departamento Nacional do Sesc e expandido para o Senac Nacional e para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com a missão de planejar, executar e apoiar ações que induzam à prática intersetorial e colaborativa da sustentabilidade nas atividades desenvolvidas. 

Ao longo dos anos, o Ecos vem desenvolvendo diversas ações nas Federações e nos Departamentos Regionais, como a prática da compostagem de resíduos orgânicos, produção de ecobags e outros materiais reciclados, bazares, arrecadação de tampinhas e informativos para educação socioambiental. Além disso, o programa foi reconhecido por duas premiações. Em 2018, o Sesc Tocantins recebeu o Prêmio ABAP de Sustentabilidade, e, em 2019, a metodologia do programa foi certificada como “tecnologia social” pela Fundação Banco do Brasil (FBB).

Vale destacar que o Senac-RR e a Fecomércio-RR implantaram o programa em 2019, enquanto o Sesc-RR passou pela reimplantação. No entanto, desde 2014 o Senac desenvolvia o Programa Senac Sustentável, com objetivos que se complementam ao Ecos. 

Senac Sustentável

Em 2014, o Senac-RR criou o Programa Senac Sustentável, que dentre outros objetivos ensina os colaboradores e alunos a realizar o reaproveitamento e a reciclagem. São feitos sabonetes, embalagens de papel reciclado com sementes, itens de decoração com garrafas de vidro e até jogo de jantar com papel reaproveitado. Dentro dos cursos do Senac Roraima, são destaques ações como a produção de revista sobre sustentabilidade e as fantasias de festa junina com materiais reciclados.

O próprio prédio do Senac também se tornou mais ecológico: a unidade São Francisco capta água da chuva por meio de uma cisterna, que bombeia o líquido para as descargas dos sanitários; um poço artesiano possibilitou que a conta de água fosse zerada; secadores de mãos nos banheiros reduzem o uso de papel; sensores nas torneiras controlam o uso de água. Na unidade Asa Branca também existem secadores de mãos nos banheiros.

Na unidade de Formação Técnica em Saúde, também no São Francisco, as centrais de ar aumentam a temperatura e até mesmo desligam automaticamente se seus sensores detectarem poucas ou nenhuma pessoa dentro das salas. Em todos os prédios do Senac-RR há lembretes para apagar as luzes, desligar os aparelhos e usar pouca água.

O uso de copos descartáveis também aconteceu: na época em que o programa foi implementado, as três unidades de Boa Vista somavam uma média mensal de 99 mil copos descartáveis usados, caindo para 500 por mês – e isso por causa dos eventos da instituição, pois os colaboradores e os alunos trazem seus próprios copos e utilizam bebedouros de torneira.

 

06/03/2020

Para aperfeiçoar o ambiente de negócios da capital paulista, a Fecomércio-SP apresentou uma série de propostas ao secretário executivo de Relações Federativas e Metropolitanas de São Paulo, Ricardo Tripoli. Elaboradas pela assessoria técnica e pelos conselhos que compõem a entidade, as proposições, além de modernizar a maior cidade do País, têm o objetivo de contribuir para melhorar a posição do Brasil no Doing Business, ranking do Banco Mundial que avalia a facilidade para se fazer negócios em 190 nações.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está patrocinando o projeto do Doing Business Subnacional Brasil, também desenvolvido pelo Banco Mundial, que vai analisar cinco indicadores para a melhoria do ambiente de negócios em todas as capitais do País. O projeto é coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

As propostas para o desenvolvimento socioeconômico da cidade de São Paulo foram delineadas com base em princípios trazidos pela Lei da Liberdade Econômica, aprovada no ano passado em âmbito federal, e divididas em cinco eixos: incentivo e apoio ao empreendedorismo; desenvolvimento econômico e de competitividade no comércio e em serviços; licenciamento de obras e desenvolvimento urbano; zeladoria urbana e posturas municipais; e sustentabilidade – confira mais detalhes sobre os assuntos abaixo.

O presidente da Fecomércio-SP, Abram Szajman, reforçou, ao entregar o documento ao secretário, que as proposições foram elencadas com base nas reais necessidades dos empresários, de modo que, se colocadas em prática, proporcionarão benefícios à classificação do Brasil no Doing Business, uma vez que o processo de avaliação leva em conta apenas os ambientes de negócios da capital paulista e da cidade do Rio de Janeiro.

“Parte essencial deste trabalho está no diálogo com o poder público, bem como no seu comprometimento com a sociedade em viabilizar medidas necessárias que contribuam para os esforços da esfera privada em prol do crescimento do emprego e da renda”, afirmou Szajman.

Convidado à reunião plenária das Diretorias da Fecomércio-SP, o secretário Ricardo Tripoli comentou que a atual administração da Prefeitura de São Paulo tem posto em prática ações que dialogam com os pleitos apresentados, como nas áreas de zeladoria, coleta de resíduos e concessão de espaços públicos à iniciativa privada, os quais beneficiam, além do setor empresarial, a comunidade de um modo geral. Com isso, disse que espera estreitar o relacionamento com a entidade para realização destes objetivos.

“A prefeitura está mais do que aberta. Gostaríamos de incorporar as metas da Fecomércio-SP, pois geram emprego e renda. Precisamos fazer uma composição para que possamos trabalhar juntos”, frisou Tripoli.

No quesito Pagamento de Impostos, um dos piores do Brasil no ranking (ocupa a 184ª posição), o vice-presidente da Fecomércio-SP e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio da Costa, ressaltou que a capital paulista recentemente deu um passo importante para mudar esse quadro, com a aprovação do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte.

“O código não tem nada novo a dizer, apenas agrupa, em um único diploma, as leis que estavam esparsas no ordenamento jurídico do município. Agora, os pequenos empresários podem ter acesso com mais facilidade às suas obrigações, direitos e deveres”, salientou Costa.

Divididas em cinco áreas, as propostas apresentadas ao secretário executivo Ricardo Tripoli visam aperfeiçoar o ambiente de negócios paulistano, com a adoção de políticas públicas mais eficientes, desburocratizantes, sustentáveis e de revitalização da cidade. São elas o Incentivo e apoio ao empreendedorismo; o Desenvolvimento econômico e de competitividade no comércio e em serviços; o Licenciamento de obras e desenvolvimento urbano; a Zeladoria urbana e posturas municipais e a Sustentabilidade.
 

A comissão mista que analisa a medida provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) no Congresso Nacional adiou para a próxima terça-feira (10), às 13h, a votação do parecer do relator da proposta, deputado Christino Aureo (PP-RJ). O adiamento decorre de ajustes promovidos por Aureo, após ouvir novas demandas de deputados e senadores. Por acordo, a reunião desta quarta-feira (04) foi suspensa logo após a apresentação da complementação de voto ao colegiado.

O presidente da comissão mista, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), explicou que a reunião será reaberta na próxima semana para a discussão e a votação da matéria, mantendo o quórum atual (13 deputados e 9 senadores). “Não vamos encerrar, nós vamos suspender a reunião, para que possamos usar esse mesmo quórum para a votação”, ressaltou.

Contribuição opcional

Ao apresentar as mudanças, Aureo destacou aperfeiçoamentos no trecho do relatório que tornou opcional a contribuição previdenciária de desempregados que recebem seguro-desemprego. “Estamos deixando claro que o desempregado terá que manifestar vontade de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social no momento em que for requerer o seguro-desemprego. Na versão anterior a cobrança seria feita a menos houvesse manifestação em contrário”, disse. Caso opte pela contribuição, o segurado terá o tempo contado para fins de aposentadoria.

O texto original da MP 905 previa que essa contribuição seria obrigatória a fim de custear o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade criada para incentivar a contratação de jovens de 18 a 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).

A primeira versão do relatório já previa que essa modalidade de contratação valha também para pessoas com mais de 55 anos, desde que desempregadas a mais de 1 ano.

 

Perda de receita

 

Aureo voltou a reforçar que a perda de arrecadação decorrente do caráter facultativo da cobrança não deverá comprometer as contratações, uma vez que já existe uma reserva orçamentária de R$ 1,5 bilhão para a execução do programa neste ano.

“Durante a discussão do orçamento de 2021, ou nós confirmamos a origem [contribuição obrigatória sobre o seguro-desemprego] ou vamos buscar outras fontes”, disse o relator, pontuando que o orçamento impositivo já permite que parlamentares destinem recursos para financiar programas de governo.

Ainda sobre a contribuição previdenciária de desempregados, Aureo destacou que o novo texto define a alíquota em 7,5%. Antes, a contribuição poderia variar entre 7,5% e 14%, conforme a renda do trabalhador.

Substituição de mão de obra

Outro ponto destacado pelo relator recupera a redação original da medida provisória para impedir que o trabalhador já empregado seja dispensado e recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Verde e Amarelo, pelo prazo de 180 dias.  “Essa trava é para que não haja qualquer tipo de esperteza [do empregador], com vistas a promover a substituição de mão de obra”, observou.

Ao retirar a trava na primeira versão do relatório, Aureo pretendia aumentar as chances de readmissão de trabalhadores demitidos, mas voltou atrás para evitar que as empresas usem a medida apenas para pagar menos.

Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador diversos incentivos tributários, que reduzem o custo da contração – redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação.

Acidente de trabalho

O relator também detalhou que o trabalhador acidentado durante o trajeto de casa para o trabalho será amparado pela Previdência Social, embora o acidente não deva mais ser considerado “acidente de trabalho”. Segundo ele, isso infla as estatísticas de maneira artificial. Só será considerado acidente de trabalho se o trabalhador estiver em um transporte fornecido pela empresa:

“Mesmo desenquadrando o trajeto da figura tradicional do acidente de trabalho, ele passa a contar – diferentemente do que estava no texto da medida provisória – com toda a cobertura previdenciária. Então o acidentado no trajeto conta com o auxílio-doença e uma eventual aposentadoria por invalidez como se fosse um acidente classificado no modelo anterior. Ou seja, não há perda pecuniária de nenhuma espécie para o acidentado nessa circunstância.”

Fonte Agência Câmara

Comissão especial da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (3) o parecer da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) à proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (PEC 15/15).

O relatório foi lido pela parlamentar em fevereiro e a reunião para votar o texto foi marcada para o dia 4 e cancelada.

Em um texto substitutivo à proposta original, Professora Dorinha sugere maior participação do governo federal no financiamento da educação básica, começando em 15% e aumentando um ponto percentual por ano, até atingir o índice de 20%, em um prazo de seis anos.

Em uma versão preliminar de seu parecer, apresentado em setembro do ano passado, a relatora chegou a propor que a participação da União alcançasse 40%.

A reunião será realizada às 15 horas, no plenário 1.

Fonte Agência Câmara

O Plenário do Senado Federal cancelou nesta quinta-feira (5) a aprovação da urgência, ocorrida na última sessão deliberativa, para o Projeto de Lei (PL) 6.395/2019, que prevê alternância na presidência e na vice-presidência dos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A urgência foi cancelada porque o PL tem votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Sendo assim, ele precisa ter a análise concluída na comissão antes de receber urgência em Plenário.

O projeto é de iniciativa do senador Luiz Pastore (MDB-ES) e aguardava votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu parecer favorável da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), com emendas.

Ligado ao Ministério da Economia, o conselho é composto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, entre outras câmaras e turmas. Ao Carf cabe analisar e julgar recursos dos contribuintes em relação à cobrança de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. É formado por 216 conselheiros, sendo metade formada por auditores fiscais e metade por indicados por confederações e entidades de classe, representando os contribuintes.

Fonte Agência Senado

O Projeto de Lei 107/20 em Tramitação na Câmara dos Deputados obriga as emissoras de cartões a expedir um cartão de crédito adicional por meio virtual para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico, sejam nacionais ou internacionais.

O autor da proposta, deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), ressaltou que o Brasil é o país latino-americano com maior faturamento em comércio eletrônico. Segundo pesquisa da e-Bit/Nielsen, 36% da população brasileira está inserida no consumo digital, e o cartão de crédito foi o meio de pagamento mais utilizado, com 67% das transações.

Otoni de Paula explica que o aumento desses números tem sido acompanhado pelo desenvolvimento de novas plataformas virtuais, que proporcionam aos consumidores maior rapidez nas transações eletrônicas. “Porém, a vulnerabilidade do consumidor ainda é uma grave preocupação, sobretudo quando se trata de aquisições efetuadas mediante a utilização de cartão de crédito”, afirma.

Requisitos de segurança

Pela proposta, o cartão de crédito adicional em formato eletrônico terá numeração e código de verificação temporários e validade de curta duração. Além disso, os lançamentos feitos pelo adicional devem ser creditados ou debitados na fatura do cartão principal.

O titular deve ser notificado imediatamente após a emissão do cartão virtual, e a aprovação do pagamento de transações deve ser condicionada à sua prévia confirmação, para preservar a segurança.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

O Senado vai fazer uma sessão temática sobre a necessidade de garantir a permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb). O requerimento foi aprovado na quarta-feira (4) quando também foi aprovado o pedido para uma sessão temática sobre a criação do Conselho Nacional da Amazônia Legal.

O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil. A urgência da discussão do tema se dá porque no dia 31 de dezembro o fundo perderá a validade. O problema pode ser resolvido com a aprovação de propostas que estão em análise no Congresso: a PEC 15/2015, da ex-deputada Raquel Muniz,  a PEC 33/2019, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), e a PEC 65/2019, dos senadores Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

De acordo com Randolfe, o presidente do Senado Davi Alcolumbre, colocará as propostas em votação ainda neste ano, por isso a necessidade da sessão de debates.

— É de bom tom que essa audiência temática aqui no Plenário venha a ocorrer, no máximo, antes do mês de abril, para que nós possamos subsidiar o debate sobre as propostas de emenda à Constituição.

Além de renovarem o Fundeb, as propostas trazem duas mudanças significativas no modelo atual. A primeira delas é a transformação do fundo em uma política pública definitiva, e não mais um mecanismo provisório. A segunda é o aumento das injeções diretas de recursos do governo federal.

Devem participar da sessão temática representantes do Ministério da Educação, de entidades e movimentos ligados ao tema e dos profissionais da educação. A data ainda não foi definida.

Conselho da Amazônia

O outro requerimento aprovado na quarta-feira é para uma sessão temática destinada a discutir o Conselho Nacional da Amazônia Legal, com a presença do vice-presidente da República, Hamilton Mourão.

O senador Telmário Mota, autor do pedido, explica que o governo editou um decreto que transfere o conselho para a Vice-Presidência. Para ele, a sociedade precisa ser informada dos propósitos do governo federal com a alteração.

Fonte Agência Senado

Representantes do mercado ouvidos pela comissão especial da Câmara que analisa proposta de marco legal para as startups no Brasil (PLP 146/19) elogiaram a simplificação das normas para essas empresas.

Em audiência pública nesta quinta-feira (5), o gerente de desenvolvimento de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Claudio Gonçalves Maes, elogiou, por exemplo, a dispensa de publicação dos atos societários pelas startups. Segundo ele, uma empresa pode gastar, em média, R$ 750 mil anualmente com essa exigência. Na opinião do técnico, se fossem submetidas a essa obrigação, as startups ficariam inviáveis.

Outro ponto elogiado pelo representante da CVM é a previsão de que os investidores não tenham personalidade jurídica, algo que acarreta responsabilidades civis maiores, o que desestimularia o investimento em startups. “A minha área é responsável por desenvolvimento de mercado, e, sem dúvida, se nós não tivermos inovação no Brasil, muito dificilmente teremos um mercado competitivo desenvolvido no futuro.”

As startups, recebem, em grande parte, recursos oriundos de private equity, um tipo de fundo de investimento em que o investidor aplica em outra empresa, em vez de comprar ações. Outro tipo de fundo que também aplica em startups é o de venture capital, de capital de risco.

O coordenador do Comitê de Regulamentação da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital, Luiz Eugenio Figueiredo, afirma que a indústria de private equity e venture capital alcança R$ 170 bilhões, nos quais 40 bilhões estão disponíveis para investimento. Já foram feitos, segundo ele, 2.000 investimentos em cerca de 700 empresas.

“O private equity tem investido ao ano no Brasil por volta de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões. No ano passado, foram investidos R$ 20 bilhões em pequenas e médias empresas”, destacou.

Ele lamenta, entretanto, que o montante represente somente 0,1% do PIB, enquanto em outros países a participação chega a 1%. “O que significa que ainda tem muito para crescer no Brasil esse tipo de investimento, que nada mais é do que investimento em empresas, na economia real, na geração de renda, crescimento econômico e emprego”, completou. Luiz Eugenio defendeu ainda tributação diferenciada do ganho de capital, com regressividade conforme o prazo de investimento.

O sócio da NBF Advogados Tomas Neiva citou pesquisa do Datafolha que aponta que, entre as principais dificuldades do empreendedor no Brasil, estão problemas jurídicos e de ambiente regulatório. “Para uma startup, isso é ainda mais crítico”, disse. Neiva também é favorável a criação de incentivos para startups.

Tributação
O representante da CVM, Claudio Maes, é contra isenções ou benefícios fiscais, que, segundo ele, criam distorções no mercado, por atrair investidores que dão foco ao benefício em prejuízo do genuíno interesse no investimento. A mesma opinião tem o relator da proposta de um novo marco legal para as startups, deputado Vinicius Poit (Novo-SP).

“Subsídios e benefícios podem até parecer uma boa intenção, mas tem consequências não muito boas, distorções na economia. O maior benefício que a gente pode dar para as startups é um ambiente saudável”, ponderou.

Cronograma
A comissão especial das startups prossegue com audiências públicas nos próximos dois meses. Na semana que vem, serão debatidas as relações trabalhistas nessas empresas. Também estão previstas visitas técnicas a empreendedores nas capitais, como Maceió, São Paulo Recife, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre.

Vinicius Poit planeja entregar seu parecer até 13 de maio. Ele também espera que o governo encaminhe proposta sobre o tema para trabalhar num texto único.

Fonte Agência Câmara