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Na única votação pelo painel eletrônico, o Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (3) o veto a quatro dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 106/11, que permite a constituição de sociedade de garantia solidária. Esse projeto deu origem à Lei Complementar 169/19.

A sociedade de garantia solidária tem como objetivo reunir o capital de vários micro e pequenos empresários e microempreendedores para conceder garantia a seus participantes.

Dois itens vetados tinham sido derrubados pela Câmara dos Deputados no último dia 12 de fevereiro, mas foram mantidos no Senado com 27 votos favoráveis e 19 contra. Para ser derrubado, um veto precisa da maioria absoluta em ambas as Casas (257 deputados e 41 senadores).

Um desses itens exigia um número mínimo de dez sócios participantes na sociedade de garantia solidária, de preferência de micro e pequenas empresas, com participação máxima individual de 10% do capital social.

O segundo item especificava que os sócios investidores, pessoas físicas ou jurídicas, colocariam capital nesse tipo de sociedade com o objetivo exclusivo de obter rendimentos. Sua participação, em conjunto, não poderia passar de 49% do capital social da sociedade de garantia solidária.

Recursos públicos

A Câmara dos Deputados votou e manteve outros dois itens vetados no projeto, dispensando a votação no Senado. Embora tenham sido registrados 239 votos contra o veto e 122 a favor, o quórum de maioria absoluta (257) não foi atingido.

Um dos itens permitia à sociedade de garantia solidária receber recursos públicos e outros tipos de incentivos estatais. O argumento para o veto foi de que contraria o interesse público por ser “redundante” em relação ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Também permanece vetado dispositivo que previa a concessão de garantias pessoais ou reais a seus sócios participantes como finalidade social exclusiva desse tipo de sociedade.

Fonte Agência Câmara

O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (3) os quatro vetos do presidente Jair Bolsonaro às novas regras do Simples (Lei Complementar 169/2019). O resultado foi obtido apesar de haver um acordo para a derrubada de alguns pontos.

Aprovada em outubro, a lei autorizou a formação de sociedades de garantia solidária (SGSs) por pequenas e microempresas, com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. O Executivo vetou algumas regras de participação nas SGSs: preferencialmente microempresas e empresas de pequeno porte, como sócios participantes, no número mínimo de dez e a participação máxima individual de 10%  do capital social; e como sócios investidores, pessoas físicas ou jurídicas, cuja participação, em conjunto, não pode exceder a 49% do capital.

Essas intervenções haviam sido derrubadas pelos deputados na primeira vez em que o veto foi analisado pelo Congresso, em fevereiro, em sessão que acabou encerrada prematuramente por falta de quórum. Nesta terça, os senadores analisaram os dois itens e decidiram pela sua manutenção, por 27 votos a 19.

Outros dois dispositivos vetados tratavam da finalidade exclusiva das SGSs de conceder garantias aos sócios e da autorização para que elas recebessem recursos públicos.

O autor da lei, senador Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou o projeto quando era deputado, comunicou aos parlamentares que havia acordo para a derrubada desses dois pontos. No entanto, a votação entre os deputados resultou em apenas 239 votos pela derrubada — 18 a menos que o mínimo necessário. Dessa forma, o segundo trecho do veto também foi mantido.

Fonte Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que impõe a alternância nas presidências dos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dos representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. O PL 6.395/2019 também impõe a uniformização de procedimentos das súmulas. O texto segue com pedido de urgência para análise em Plenário.

O Carf é um órgão recursal da Receita Federal, ao qual empresários levam suas demandas quando não concordam com autuações fiscais. É composto por 216 conselheiros e representantes dos setores público e privado, sendo metade formada por auditores fiscais e a outra metade indicada por confederações e entidades de classe, que atuam em nome dos contribuintes.

Mas o voto de minerva, que é dado pelo presidente do órgão, é sempre do governo, explicou a relatora da proposição, senadora Katia Abreu (PDT-TO). A principal mudança do projeto do senador Luiz Pastore (MDB-ES) ataca esse ponto, ao impor a alternância entre os setores privado e público no comando dos órgãos julgadores da entidade.

“O voto de desempate sempre atribuído aos representantes da Administração corrói a paridade desejada, de modo que a alternância nos cargos entre as representações é medida que se impõe”, defende Katia no parecer.

Segundo Luiz Pastore, na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), 71% dos casos de empate foram decididos pelos presidentes das turmas a favor da União, conforme dados do próprio órgão.

Presidência e vice

Com a nova redação, a presidência e a vice-presidência dos órgãos julgadores do Carf (turmas da CSRF, das câmaras e das turmas especiais) serão ocupadas, de forma alternada, pelo período de um ano, por conselheiros representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. O critério para intercalar a representação será em função de o ano calendário ser número par ou ímpar.

Se houver maioria de presidentes representantes da Fazenda Nacional nas turmas da CSRF, as presidências das turmas ordinárias serão majoritariamente ocupadas por conselheiros representantes dos contribuintes e vice-versa.

O projeto determina também que o Carf uniformize suas súmulas e jurisprudências, mantendo-as estáveis, íntegras e coerentes. A modificação de súmula ou jurisprudência dominante terá fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

— Um dos pontos para mim mais valorosos do projeto é exatamente a diversidade de julgamentos dentro do Carf para o mesmo tema. Então, viram doutores que pensam sobre a mesma lei e o mesmo regulamento, de formas totalmente diferentes, de acordo com o processo. E eu não tenho nenhum medo de dizer que já assistimos a acusações e investigações a respeito de membros do Carf, recebendo propina para poder julgar, de forma A ou B, em favor de A ou B — frisou a senadora, durante a votação da proposta.

Emendas

Kátia apresentou três emendas para corrigir a redação, que não alteraram o teor do projeto, e uma para deixar claro que, quando a presidência for exercida por representante do contribuinte, as funções administrativas sejam exercidas pela vice-presidência, que será ocupada, então, por um servidor público, no caso o representante da Fazenda Nacional.

O texto modifica o Decreto 70.235, de 1972, que regula o processo fiscal em âmbito federal. 

Fonte Agência Senado

O Projeto de Lei 6526/19 transfere para a Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao chamado “limbo previdenciário”, ajuizadas pelo empregado ou pelo empregador. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Limbo previdenciário ocorre quando o empregado que estava em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebe alta da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas o médico da empresa não aceita o retorno por considerá-lo ainda inapto ao serviço. Nestes casos, o trabalhador perde o benefício previdenciário e não recebe o salário.

O texto é de autoria do deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a medida ele espera oferecer maior segurança jurídica a todas as partes envolvidas. “A proposta é de racionalização e simplificação do procedimento”, disse Gadêlha.

Atualmente, como ressalta o deputado, há dois caminhos possíveis para o trabalhador sair do limbo previdenciário: pedir na Justiça Federal a concessão do benefício previdenciário ou pedir na Justiça do Trabalho o pagamento dos salários.

Tutela provisória

Conforme o projeto, no curso do processo o juiz poderá conceder tutela provisória para determinar que o empregador pague os salários ao empregado ou que o INSS conceda ou restabeleça o benefício previdenciário.

Se a aptidão para o trabalho for constatada pela Justiça, o empregador será condenado a pagar ao empregado os salários e as demais vantagens previstas em lei, normas coletivas ou contrato individual. Também será obrigado a ressarcir ao INSS pelos valores pagos em razão de tutela provisória.

A proposta determina também que, mesmo que considere o empregado ainda inapto, o empregador deverá manter o pagamento dos salários em caso de indeferimento ou cessação dos benefícios previdenciários. Exceto se houver recusa deliberada e injustificada do empregado em assumir a função.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

03/03/2020

A instrutora do Senac Curitiba Centro, Flavia Francine Gazola da Silva, representa a culinária brasileira e paranaense na Polônia. Ela foi convidada pelo Comitê de Geminações Leopoldo Scherner, de São José dos Pinhais, para participar de um intercâmbio em Poznan, na Polônia. Até o dia 6 de março, Flavia ministrará aulas sobre a gastronomia brasileira na escola técnica polonesa Zespół Szkół.

Esse intercâmbio é resultado da Semana de Estudos e Pesquisas da Gastronomia Polonesa, realizada pelo Senac no ano passado, em parceria com o Comitê de Geminações e a Prefeitura de São José dos Pinhais, que trouxe as chefs polonesas Agnieszka Wójcik e Dorota Witecka, professoras na mesma escola técnica em que a instrutora do Senac ministrará suas aulas.

Na mala, Flavia leva farinha de tapioca, azeite de dendê, farinha de Morretes, melado de cana, carne de sol, queijo minas curado e até uma panela de pressão para cozinhar o feijão que utilizará para fazer um tutu. Só vai faltar a couve, que precisa ser fresca e terá que ser substituída por repolho. “Pretendo focar na culinária brasileira, pois no ano passado o intercâmbio contemplou receitas paranaenses, demonstradas pela chef e ex-aluna do Senac Janete Marcelino”, explica Flavia.

Entre as receitas apresentadas aos alunos da escola de gastronomia polonesa, jovens em sua maioria, estarão pudim de tapioca com leite de coco, pão de queijo mineiro e tutu de feijão. “Quero demonstrar o melhor da gastronomia tradicional brasileira, com ingredientes simples, mas que levam o sabor da nossa terra. A expectativa é enorme, quero aproveitar também para absorver ao máximo a gastronomia polonesa”, disse Flavia antes de partir para a Polônia.

A comissão mista que analisa a medida provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) adiou para amanhã a reunião para discutir e votar o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ).

O deputado fez várias modificações no texto, mas avisou que ainda deve apresentar um texto complementar.

O Contrato Verde e Amarelo tem o objetivo de facilitar o emprego de jovens entre 18 e 29 anos e, com as mudanças feitas pelo relator, também as pessoas com mais de 55 anos que estiverem desempregadas há um ano ou mais.

“Pessoas mais experientes com mais jovens tendem a contribuir para formar nas empresas uma cultura adequada, um respeito mútuo. Ao mesmo tempo resolve os dois principais problemas do mercado: jovens que precisam ingressar e pessoas de mais idade que, permanecendo mais tempo sem vínculo, vão cada vez mais se distanciando dessa oportunidade e virando em vez de um contribuinte da Previdência, virando um cliente possível para o BPC”, explicou Aureo.

O BPC é um benefício de um salário mínimo que não depende de contribuição para a Previdência, mas é pago somente a idosos e pessoas com deficiência que comprovem renda mais baixa.

Incentivos

A medida prevê incentivos tributários a empregadores que criarem novos postos de trabalho para esses públicos.

Esses contratos poderão ter duração de até 2 anos e remuneração máxima de 1 salário mínimo e meio, ou R$ 1.567,50. E o trabalhador terá uma redução dos direitos garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Críticas

A medida provisória mexe com quase 100 artigos da CLT e, por isso, sofre críticas de vários setores.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirma que a oposição vai fazer essas críticas, mas vai focar no próprio Contrato Verde e Amarelo. “Demonstrar que nós não podemos ter trabalhadores que possuam menos direitos. Eles falam que é para empregar jovens. Ora, você pode ter um percentual obrigatório de emprego para jovens, mantendo os mesmos direitos. É uma emenda que nós apresentamos e que joga por terra todo esse blá-blá-blá de que para gerar emprego tem que tirar direito.”

Um dos pontos polêmicos da medida é a ampliação do trabalho aos domingos. O relator manteve a liberação do trabalho aos domingos e feriados sem o pagamento da remuneração em dobro, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana.

A MP já está valendo, mas precisa ser votada pelo Congresso até 20 de abril para não perder a validade.

A votação do parecer de Aureo está marcada para as 10 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Acesse : https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=17968

Fonte Agência Câmara

03/03/2020

Com a proposta de desmistificar os novos caminhos da comunicação empresarial, o Instituto Fecomércio-PE e o Sebrae-PE promovem, em Igarassu, o fórum de debates: A Nova Era da Comunicação. O evento será realizado no dia 19 de março, às 18h, no Centro de Artes de Igarassu, em Pernambuco. E a arrecadação dos valores dos ingressos será revertida em doação para a ONG Pão da Vida.

Nesta primeira edição do ano, os jornalistas Bianka Carvalho, Bruno Grubertt e Danilo César, além do consultor do Sebrae Adalberto Sousa, auxiliarão os empresários locais a lidar com as transformações no varejo e aliá-las aos negócios. “Levaremos à cidade especialistas para debater os dilemas dessa nova era, que é mais rápida e digital, explicando onde está o cliente hoje, como se portar e criar uma comunicação eficiente”, comenta o presidente do Sistema Fecomércio-PE, Bernardo Peixoto.

Com forte participação do público, o evento vai contar com palestras dinâmicas, apresentações de casos de sucesso e atividades, promovendo melhores práticas de comunicação para os empresários. “Não somos apenas nós, profissionais de comunicação, que precisamos nos comunicar bem e que temos a missão de ser compreendidos. Agora temos um consumidor de notícia, produto e serviço muito mais exigente”, explica a jornalista Bianka Carvalho.

A Prefeitura de Igarassu, o Sindicato das Empresas no Comércio e Serviços do Eixo Norte (Sindnorte) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Abreu e Lima são os parceiros desta edição. 

Para mais informações, os telefones são (81) 3371-8119 (Sindnorte) e (81) 3231-6175 (Fecomércio).

A Comissão Mista da Reforma Tributária vai começar seus trabalhos na próxima quarta-feira (4). A reunião de instalação está marcada para as 14h30, na sala 19 da Ala Alexandre Costa do Senado Federal.

Criada em uma solenidade na Presidência do Senado no dia 19, a comissão será composta por 25 senadores e 25 deputados. Para elaborar sua proposta de reforma tributária, os parlamentares terão como base as propostas de emenda à Constituição sobre o tema que tramitam na Câmara (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019). Além disso, o governo também deve enviar uma proposta para o Congresso.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) é o presidente da comissão, que tem o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator. Roberto Rocha disse trabalhar com um prazo de 45 dias para a apresentação de uma proposta. A ideia dos parlamentares é apresentar um sistema tributário mais racional e menos burocrático. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse esperar que a comissão trabalhe em um texto consensual.

— Tenho certeza de que esses 50 membros vão fazer uma redação que concilie o Brasil e fortaleça o empreendedorismo, gerando empregos e riqueza. É uma reforma aguardada há décadas pelos brasileiros, com desburocratização, com simplificação. É a possibilidade, de fato, de dar segurança jurídica e tranquilidade aos empreendedores — destacou Davi.

Fonte Agência Senado

A comissão especial  que analisa o Projeto de Lei Complementar 146/19, na Câmara dos Deputados que trata das startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas, realiza duas audiência públicas na próxima semana.

A primeira, na quarta-feira (4), debaterá a “Facilitação de investimentos em startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica a investidores em modelos disruptivos de negócios”. O encontro foi pedido pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), um dos autores da proposta.

Foram convidados para o debate:

– Fabiana Kalil Fagundes Cardoso, representante da Endevour Brasil;

– Renata Zanuto, representante do Cubo Itaú;

– representante da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital.

Hora e local

A audiência será às 10 horas, no plenário 7, e será interativa.

Acesse: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1497

Na quinta-feira (5), a comissão especial ouvirá o sócio da NBF Advogados, Tomas Neiva; o coordenador do Comitê de Regulamentação da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital (ABVCAP), Luiz Eugenio Figueiredo; a pesquisadora do Observatório da Inovação e Competitividade da Universidade de São Paulo (IEA/USP), Gabriela Capobianco Palhares; e representante da Comissão de Valores mobiliários (CVM).

Hora e local

A segunda audiência será às 10 horas, no plenário 7, e também será interativa.

Acesse : https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1498

Fonte Agência Câmara

03/03/2020

A pirataria no varejo on-line e os problemas dessa prática para o setor foram discutidos entre representantes do governo e empresas, na sede da Fecomércio-SP. No encontro, o secretário Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Luciano Benetti Timm, apresentou um guia de boas práticas e orientações sobre a implementação de medidas de combate à pirataria nas plataformas de e-commerce.

“Esse guia é fruto de um ano de negociação com o setor privado. Nele, vários players trabalharam nas minutas que constam na proposta governamental. Apesar disso, percebemos que alguns pontos precisam ser aperfeiçoados”, afirma o secretário.

O documento apresentado aos empresários trata, em um dos pontos, da criação de um selo para aqueles que aderirem e seguirem as normas. Na visão do presidente do Conselho de Comércio Eletrônico da Fecomércio-SP, Renato Opice Blum, a ação é positiva: “O selo para adequação é relevante ao servir como um atestado de segurança ao mercado como um todo”.

Essas e outras medidas previstas, como a definição da diferenciação de vendedores contínuos dos eventuais nos marketplaces – plataformas on-line que parecem shoppings virtuais e atuam como intermediários nas vendas – e a elaboração de campanhas educativas sobre a pirataria aos consumidores e empresários, têm como foco principal elevar a restrição de negócios ilegais nessas plataformas.

Outro ponto levantado na reunião refere-se às regulamentações do Banco Central sobre arranjos de pagamentos. Vale ressaltar que os assuntos não estão mais isolados, ou seja, Open Banking, ICMS solidário, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pagamentos instantâneos e agenda de recebíveis e duplicatas estão interligados e com grande impacto no varejo on-line.

“Precisamos de tempo para entender e explicar os detalhes de cada circular a todos os envolvidos na empresa. Acredito que o melhor seja envolver as empresas nos temas que serão tratados com mais antecedência, antes de uma circular com temas tão complexos ir à consulta pública”, esclarece o coordenador do Grupo de Trabalho de Marketplaces do Conselho de Comércio Eletrônico da Fecomércio-SP, Fernando Tassin, e também responsável pela área de Novas Plataformas, Pagamentos Instantâneos, Pagamentos Digitais, Inovação e Open Banking da Tecban.