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A comissão mista que analisa a Medida Provisória 907/19 tem audiência pública interativa agendada para hoje as 14h30 . O objetivo do encontro é debater a reformulação da Embratur estabelecida pelo Executivo.

Apelidada de “A Hora do Turismo”, a MP age em várias frentes:

– isenta a cobrança de direitos autorais para execução de músicas em hotéis e embarcações;

– modifica a Embratur, transformando-a de empresa em agência;

– aumenta de maneira gradativa o Imposto de Renda sobre remessas ao exterior de até R$ 20 mil;

– acaba com a isenção de Imposto de Renda nas operações de arrendamento (leasing) de aeronaves e motores de aeronaves de empresas internacionais a partir do ano que vem.

Foram convidados para o debate representantes da Embratur, da Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio de Janeiro (Abih-RJ), da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Rio de Janeiro (Abav-RJ), da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A. (Riotur), da Companhia Trem do Corcovado e do Instituto Pereira Passos.

Também devem participar da reunião o empresário Ricardo Amaral, o jornalista Cláudio Magnavita e o professor Christian Lynch, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), além do diretor-executivo do Rock in Rio, Luís Justo, e do presidente da entidade Apresenta Rio, Pedro Augusto Guimarães.

A audiência pública será realizada às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Quem quiser, poderá acompanhar o debate pela internet. 

Acesse: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=17968

Fonte Agência Câmara

03/03/2020

O presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, se reuniu com o governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, para discutir as políticas para o Turismo, incentivos ao setor agrícola e ao transporte de cargas, licenciamento ambiental e ações ligadas à inovação. O encontro foi realizado com as entidades do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem). 

Entre os assuntos debatidos também estavam pautas e demandas ligadas ao desenvolvimento do Estado. O aporte de recursos públicos para o Turismo catarinense e a necessidade de maior promoção do setor – tanto no mercado interno como nos países vizinhos – também entraram na pauta.

“Por sua força na composição da economia catarinense e relevância na geração de emprego e renda, o turismo não deve ser compreendido numa perspectiva de custo, mas de investimentos. Com a retomada do orçamento turístico, será possível colocar em prática medidas importantes para dinamizar o setor, como a aplicação de ferramentas de gestão para medição da qualidade do serviço turístico, desenvolvimento de pesquisas de cadeia de valor e incentivo à formação de incubadoras nos Centros de Inovação para o desenvolvimento de soluções para o setor turístico”, afirmou Breithaupt. 

O presidente também solicitou que o governador interceda aos órgãos federais competentes para reforçar o efetivo de fiscalização na nova aduana para turistas em Paraíso, na fronteira com a Argentina.

O Cofem é integrado pelas federações do comércio (Fecomércios), das indústrias (Fiesc), da agricultura (Faesc), dos transportes (Fetrancesc), das associações empresariais (Facisc), das câmaras de dirigentes lojistas (FCDL) e das micro e pequenas empresas (Fampesc).

Durante a reunião, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) lançou o programa Promove Sul, que vai destinar R$ 300 milhões a projetos e setores relevantes para a geração de emprego no Estado. O foco dos investimentos é conceder crédito para micro, pequenas e médias empresas, comércio, projetos de inovação, agronegócio, energia renovável e sustentável, indústria, entre outros.
 

Será lançada nesta tarde a frente parlamentar em prol dos jogos eletrônicos e games. O evento é promovido pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), que a preside.

A frente tem a proposta de promover a discussão sobre a regulamentação dos esportes eletrônicos e games no Brasil propondo estratégias e ações para apoiar e contribuir com o desenvolvimento do setor.

O evento será às 13 horas, no auditório Nereu Ramos.

Fonte Agência Câmara

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

02/03/2020

Nos dias 9 e 10 de março, o Sesc-RN promove uma formação gratuita de arte educação sobre afro-brasilidade e mediação cultural. A atividade será realizada no Sesc Cidade Alta e conduzida pelo arte-educador Leonardo Moraes, performer da música, pesquisador da arte e produtor cultural.

Além da programação do curso, o momento também será oportuno para marcar o calendário de exposições do ano da Galeria Sesc, com um bate-papo sobre Afro-brasilidade e sua Representatividade nas Artes, a partir das 19h, com o fotógrafo potiguar Pedro Feitoza, Ranah Duarte do grupo Nação Zambêracatu e Leonardo Moraes, analista de arte educação do Departamento Nacional do Sesc e palestrante do curso.

Sobre o palestrante

Leonardo Moraes possui formação em Música com foco em ações educativas pelo Conservatório Brasileiro de Música, também é mestre em Educação Musical (2015), doutorando em Etnomusicologia (2018) e integrante do Laboratório de Etnomusicologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

É membro da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN) e presidente da seção nacional do Fórum Latino Americano de Educação Musical (FLADEM), na gestão 2017-2020.

As vagas são limitadas, e os interessados devem se inscrever pelo e-mail: cultura@rn.sesc.com.br.

02/03/2020

Dados do relatório de Indicadores de Mercado Imobiliário de Cuiabá, de 2015 a 2019, mostram o crescimento de 5,07% no número de unidades comercializadas, na capital mato-grossense, aumentando de 8.113 em 2018 para 8.546 no ano seguinte. Observou-se também melhora no valor transacionado para o mesmo período, chegando a R$ 2,6 bilhões, com alta de 1,1%. Ainda assim, o número de imóveis comercializados em 2015 foi ainda maior, com 10.411 unidades vendidas. Os números foram apresentados pelo Sindicato da Habitação no Estado (Secovi-MT) para o presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza. 

O relatório também é fornecido às empresas da base sindical e para a própria Prefeitura de Cuiabá, pois serve como referência a possíveis investimentos em regiões da cidade. “Conseguimos identificar para onde a capital está crescendo e, assim, contribuir para a infraestrutura de determinada região”, explicou o presidente do Secovi, Marco Pessoz.

Para o presidente da Fecomércio-MT, o trabalho realizado pela entidade sindical e pelo seu presidente fomenta a geração de emprego e renda na capital. “Expor indicadores sobre a movimentação imobiliária possibilita a investidores abrir novos negócios, contribuindo ainda mais para a economia local, geração de emprego e arrecadação para todo o Estado”, disse Wenceslau.

As regiões oeste e leste da capital computaram maior número de imóveis transacionados, de 2.926 e 2.642, respectivamente. As demais regiões somam 2.978 unidades vendidas, incluindo a região rural, com 277. Sobre as unidades comercializadas, houve queda no número de imóveis novos, de 1.066 em 2018 para 869 em 2019, queda de 18,5%. Já o número de imóveis usados comercializados no mesmo período cresceu 8,9%, de 7.047 para 7.677 de um ano para outro.

Com os números apresentados, Pessoz concluiu que a expectativa de crescimento da economia refletiu no aumento de imóveis vendidos em Cuiabá. “Houve crescimento de unidades vendidas e, consequentemente, o seu valor comercializado. As regiões onde se encontram grandes centros comerciais e empresas prestadoras de serviços, como shopping centers, contribuíram para a melhora do relatório do ano passado. Com a retomada do crescimento econômico, espera-se que em 2020 a indústria e a construção civil contribuam para um ano mais promissor.”

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Divulgado o regulamento do processo seletivo público para o preenchimento de quatro vagas para compor a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE.
•    Divulgada Medida Provisória que altera leis acerca de contratação por tempo determinado e desconto em folha.
•    Reformulados os orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS para o exercício de 2020.
•    Banco Central divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

A comissão mista que analisa a medida provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) se reúne nesta terça-feira (3) para discutir e votar o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ).

O deputado fez várias modificações no texto, mas avisou que ainda deve apresentar um texto complementar.

O Contrato Verde e Amarelo tem o objetivo de facilitar o emprego de jovens entre 18 e 29 anos e, com as mudanças feitas pelo relator, também as pessoas com mais de 55 anos que estiverem desempregadas há um ano ou mais.

“Pessoas mais experientes com mais jovens tendem a contribuir para formar nas empresas uma cultura adequada, um respeito mútuo. Ao mesmo tempo resolve os dois principais problemas do mercado: jovens que precisam ingressar e pessoas de mais idade que, permanecendo mais tempo sem vínculo, vão cada vez mais se distanciando dessa oportunidade e virando em vez de um contribuinte da Previdência, virando um cliente possível para o BPC”, explicou Aureo.

O BPC é um benefício de um salário mínimo que não depende de contribuição para a Previdência, mas é pago somente a idosos e pessoas com deficiência que comprovem renda mais baixa.

Incentivos
A medida prevê incentivos tributários a empregadores que criarem novos postos de trabalho para esses públicos.

Esses contratos poderão ter duração de até 2 anos e remuneração máxima de 1 salário mínimo e meio, ou R$ 1.567,50. E o trabalhador terá uma redução dos direitos garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Críticas
A medida provisória mexe com quase 100 artigos da CLT e, por isso, sofre críticas de vários setores.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirma que a oposição vai fazer essas críticas, mas vai focar no próprio Contrato Verde e Amarelo. “Demonstrar que nós não podemos ter trabalhadores que possuam menos direitos. Eles falam que é para empregar jovens. Ora, você pode ter um percentual obrigatório de emprego para jovens, mantendo os mesmos direitos. É uma emenda que nós apresentamos e que joga por terra todo esse blá-blá-blá de que para gerar emprego tem que tirar direito.”

Um dos pontos polêmicos da medida é a ampliação do trabalho aos domingos. O relator manteve a liberação do trabalho aos domingos e feriados sem o pagamento da remuneração em dobro, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana.

A MP já está valendo, mas precisa ser votada pelo Congresso até 20 de abril para não perder a validade.

A votação do parecer de Aureo está marcada para as 10 horas, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 276/19 determina que as licitações direcionadas para as microempresas e empresas de pequeno porte terão o mesmo limite de valor das contratações na modalidade convite para compras e serviços, que hoje é de R$ 176 mil. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa limita as licitações realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte a compras e serviços de valor até R$ 80 mil. Este era o valor da modalidade convite para as licitações gerais até 2018.

Com o projeto Zuliani pretende fortalecer o poder de venda dos pequenos estabelecimentos para a administração pública.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei 39/20 determina que os estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica afixem avisos sobre a proibição de venda e oferta desse produto a menor de 18 anos, em tamanho e local de ampla visibilidade.

Conforme a proposta, o estabelecimento deverá impedir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes em suas dependências, devendo exigir documento oficial de identidade para comprovar a maioridade do interessado em consumir o produto.

As regras também se aplicarão aos serviços de entrega de bebidas em domicílio. Quanto aos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, como supermercados e padarias, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em estandes específicos, acompanhadas do aviso de proibição de vemda para menores.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto acrescenta as medidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que já proíbe a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes.

O autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), acredita, porém, que é preciso intensificar a proteção da criança e do adolescente, “exigindo uma parceria da sociedade, especialmente dos comerciantes”. Os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de seis meses para se adequar à lei, caso seja aprovada.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara