O Projeto de Lei nº 44/20 prevê a diminuição – e não a suspensão – do seguro-desemprego nos casos de o trabalhador ser admitido em um novo emprego ou de recusa injustificada em participar de ações de recolocação. Na primeira situação, a redução do benefício será de 50% e, na segunda, de 70%.

A proposta, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), altera a Lei do Seguro-Desemprego, que hoje prevê a suspensão nesses e em outros casos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Frota acredita que a medida vai estimular o trabalhador que recebe o seguro a buscar um emprego. “O recebimento de uma parcela menor fará com que o trabalhador se sinta estimulado a se recolocar no mercado, antes da cessação do pagamento do benefício”, afirma.

Ele diz ainda que a diminuição em vez de suspensão, nos casos de recolocação, não trará prejuízos ao erário, já que o trabalhador passará novamente a exercer uma atividade remunerada que trará benefícios ao Estado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Definidas orientações a serem adotadas como forma de atuação fiscalizatória da política de saúde na crise do coronavírus.
•    Prefeitura do Rio divulga decreto que regulamenta o “Truck.Rio” que é exercida por microempreendedores e sociedades de capital limitado.

27/02/2020

Estudo produzido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que as chuvas de fevereiro provocaram um prejuízo de R$ 203 milhões para o varejo na região Sudeste do Brasil, uma das mais castigadas pelas tempestades. 

São Paulo foi o estado mais afetado, com prejuízo de R$ 122,9 milhões no mês. Sua capital, por exemplo, foi a cidade da região com maior precipitação de chuvas, segundo o INMET (Instituto Nacional de Meteorologia), registrando número 41% acima da média de chuva para o mês. 

O Rio de Janeiro aparece na sequência, com prejuízo de R$ 46,4 milhões no período, seguido de perto por Minas Gerais (R$ 34,2 milhões de perda). Só na cidade do Rio, dos 33 pontos monitorados pela Prefeitura, 24 acumularam mais de 200 mm de chuva nos dias observados. Já em Belo Horizonte, a chuva acumulada faz do mês o fevereiro mais chuvoso em 16 anos. 

“Apesar de sazonais, as chuvas fortes tendem a afetar muito o comércio e serviços no País, pois prejudicam tanto o acesso dos clientes quanto o funcionamento dos estabelecimentos”, ressalta o presidente da CNC, José Roberto Tadros. 

O economista responsável pelo estudo, Fabio Bentes, explica que o prejuízo corresponde a um mês de crescimento perdido. “O número calculado de R$ 203 milhões corresponde a mais ou menos 0,5% do faturamento do varejo no período. Essa foi a taxa média de crescimento das vendas nos últimos sete meses”, afirma Bentes.
 

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, diretores e membros da entidade receberam, em 21 de fevereiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Na ocasião, Maia ressaltou a importância do empresariado na aprovação das reformas. “O papel dos empresários que têm uma rede de relacionamento, de clientes e de empregados, é muito importante para discutir os temas, responder a dúvidas e esclarecer cada uma das reformas. É extremamente importante esse canal que temos com a CNC e com toda a rede de empresários no Brasil”, afirmou Maia.

A recente pesquisa da CNC, que aponta que a confiança dos empresários do comércio atingiu o melhor nível nos últimos sete anos, também foi tema do encontro. Sobre isso, Maia disse: “O Brasil só vai crescer se o setor privado crescer. Não é o Estado que vai crescer, muito pelo contrário. Então, quanto mais estímulo e otimismo tiver o setor privado, nossos empresários e comerciantes, quanto mais confiança, mais investimento, mais geração de emprego e mais crescimento e desenvolvimento para o País”.

O presidente da CNC destacou a importância do trabalho do Congresso, principalmente em momento tão crucial, com a necessidade de aprovação das reformas administrativa e tributária para a retomada da economia. “Rodrigo Maia, desde o primeiro dia que nós o procuramos, foi reto, direto e absolutamente coerente. E ele está sempre a favor da democracia, e sempre a favor daqueles que agem pelo crescimento do País”, destacou Tadros.

Além do presidente da CNC e do presidente da Câmara, participaram do encontro o presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles; o vice-presidente Financeiro da CNC e presidente da Fecomércio-AC, Leandro Domingos Teixeira; o presidente da Fecomércio-RJ e diretor Administrativo da Confederação, Antonio Florencio de Queiroz Junior; o presidente de honra da CNC, Antonio Oliveira Santos; o consultor Econômico da Presidência da CNC, Ernane Galvêas; e o consultor da Presidência, Bernardo Cabral.  

O Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac, demonstrando o seu comprometimento com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), desenvolveu a Oficina EAD gratuita “ODS na Prática”. O Comitê de Sustentabilidade do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac, ao criar a Oficina, teve como propósito, ampliar o conhecimento das pessoas sobre os ODS para que se engajem em ações voltadas aos temas. 

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável compõem uma agenda mundial para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade, até 2030.  A Agenda 2030 e os ODS são um convite a todas e todos para tomar medidas transformadoras e embarcar em uma jornada sustentável coletiva, sem deixar ninguém para trás.

A Oficina está disponível no site da Fecomércio-RS.  Para torná-la ainda mais abrangente, o Comitê de Sustentabilidade criou o Instagram ODS na Prática (@odsnapratica), onde os seguidores podem acompanhar regularmente novidades sobre os ODS, bem como, as ações que o Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac estão promovendo para o atendimento das metas da Agenda 2030.

O Projeto de Lei n° 6.494/19 permite que as instituições de ensino superior aproveitem os créditos obtidos por estudante na educação profissional técnica na modalidade presencial, sempre que o curso técnico e o superior forem de áreas afins, até o limite de 400 horas/aula. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria dos deputados João H. Campos (PSB-PE), Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), e tem apoio de outros 32 parlamentares de 20 partidos diferentes. Os autores afirmam que o objetivo da proposta é modernizar a educação técnica e profissional.

Segundo eles, existe no Brasil a “falsa dicotomia” entre cursar o ensino técnico e profissional e o ensino superior. “Como se ao optar pelo primeiro o estudante estivesse necessariamente abrindo mão da possibilidade de cursar o ensino superior no futuro”, afirmam os deputados na justificativa do projeto.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto estabelece que a oferta de educação profissional técnica e tecnológica deverá considerar as características e as tendências do mercado de trabalho, as estratégias nacionais de desenvolvimento e o impacto das inovações no trabalho e no emprego.

O governo deverá elaborar periodicamente, com apoio de estados e municípios, mapa das demandas e oportunidades econômicas e das tendências do mercado de trabalho locais e regionais, de modo a subsidiar a oferta de cursos e as propostas curriculares do ensino técnico-profissional.

Também deverá realizar avaliações nacionais periódicas dos estudantes egressos da modalidade para monitorar a qualidade de ensino, e criar indicador de empregabilidade desses estudantes.

Dispensa

O projeto altera ainda a CLT para determinar que, caso o aprendiz esteja frequentando a educação profissional técnica ou tecnológica, as empresas serão dispensadas de matriculá-lo em curso de formação técnico-profissional de aprendizagem.

Para haver a dispensa, deverá ser comprovada a compatibilidade temática do curso de educação profissional técnica com o trabalho a ser desenvolvido na condição de aprendiz.

BPC

O texto em análise na Câmara altera também a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para estabelecer que os rendimentos recebidos de bolsa de iniciação científica, monitoria, atividades de extensão e pesquisa e Bolsa-Atleta não entrarão no cálculo da renda familiar para fins de concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC).

O BPC é concedido para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que pertençam a famílias com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. Atualmente, não entram no cálculo da renda familiar apenas os rendimentos com estágio supervisionado e aprendizagem.

 Tramitação

A Câmara vai criar uma comissão especial para analisar a proposta, que tramita em caráter conclusivo.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei n° 6.379/19 regulamenta a profissão de musicoterapeuta, atividade que utiliza a música para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e profissional, entre outros. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE). “Pesquisas demonstram que o uso inapropriado da música pode gerar danos psicológicos, físicos, fisiológicos e relacionais”, disse Arraes. “Por isso é importante assegurar que o tratamento seja realizado por profissional que tenha qualificação adequada.”

Conforme a proposta, poderão exercer a atividade os portadores de diploma de curso de graduação em Musicoterapia, expedido no Brasil ou no exterior, desde que revalidado, ou de curso de especialização em Musicoterapia. Também poderão atuar na profissão os que possuírem cinco anos de experiência na área na data de início da vigência da lei.

O texto considera atividades privativas do musicoterapeuta realizar avaliações musicoterapêuticas iniciais e de processo; estabelecer plano de tratamento e aplicar técnicas e métodos musicoterapêuticos.

Competirá ao profissional utilizar intervenções musicoterapêuticas para promover saúde, qualidade de vida e desenvolvimento humano na área organizacional e nas áreas de educação, saúde, assistência social, reabilitação e prevenção; gerenciar projetos, produtos e serviços relacionados à Musicoterapia e atuar em treinamento institucional e em atividades de ensino e pesquisa, entre outras.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 147/19 garante a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A matéria, que está em análise na Câmara dos Deputados, também amplia o universo de categorias profissionais que podem aderir ao Microempreendedor Individual (MEI), como os caminhoneiros.

Atualmente o comitê só tem integrantes indicados pelos fiscos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto inclui um representante do Sebrae e um representante das entidades nacionais do segmento de micro e pequenas empresas, que atuarão em regime de rodízio anual. As entidades são a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Conampe).

Criado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o CGSN é responsável por regulamentar os aspectos tributários do Simples Nacional, como opção, fiscalização e dívida ativa, entre outros assuntos. Também aprecia a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda no estatuto. O comitê é vinculado ao Ministério da Economia.

O projeto é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC) e propõe outras mudanças no estatuto. O texto determina que um dos quatro representantes da União será da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micros e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

Além disso, estabelece que o quórum mínimo para a realização das reuniões do CGSN será de 3/4 dos componentes, sendo um deles necessariamente o presidente. As deliberações serão tomadas por 3/4 dos presentes às reuniões, presenciais ou virtuais.

Novas categorias

A proposta também expande a categoria do MEI, incluindo atividades e profissões como personal trainer, astrólogo, disc jockey, instrutor de cursos preparatórios, professor particular e dono de bar.

Os caminhoneiros também são incluídos no MEI, com alíquota mensal de 11% do salário mínimo e faturamento equivalente a 20% do total de fretes.

O estatuto considera MEI o pequeno empresário individual optante do Simples Nacional que fatura até R$ 81 mil por ano, não tem sócios e possui no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei n° 6.603/19 permite que a jornada normal de trabalho dos empregados no comércio seja alterada por meio de acordos individuais. Atualmente, a lei que regulamenta o exercício da profissão de comerciário (Lei 12.790/13) determina que a jornada de 8 horas diárias e de 44 horas semanais só pode ser modificada por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A matéria está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), autor do projeto, entende que “a legislação vigente, ao estabelecer limites e regras com a justificativa de proteger os trabalhadores, acaba por impedi-los de negociar melhores condições de trabalho, como horários e jornadas que melhor lhes interessem”.

Ele sustenta que a limitação contraria medidas de flexibilização introduzidas pela recém-aprovada reforma trabalhista (Lei 13.467/17), que alterou vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Lei 5452/43).  A reforma, entre outras inovações, faculta às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Para justificar o projeto, Ganime cita ainda pontos da Medida Provisória n° 905/19, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que está em análise no Congresso Nacional. Além de criar um regime diferenciado de contratações para incentivar a admissão de jovens, a medida provisória autoriza o trabalho aos domingos e aos feriados e regulamenta o funcionamento de agências bancárias aos sábados.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Decreto Legislativo n° 758/19 susta os efeitos do Decreto 10.172, de dezembro de 2019, que transformou a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – em serviço social autônomo. O decreto regulamenta a Medida Provisória n° 907/19, que também trata da reestruturação da Embratur.

Com a mudança, a agência permanece vinculada ao Ministério do Turismo, mas terá orçamento próprio, com recursos que deixarão de ir para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Conforme o decreto, o objetivo da Embratur será planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a administração pública federal.

Para o autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), o decreto desrespeita a Constituição, que estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Conselho deliberativo

Pelo decreto, a nova estrutura da Embratur passa a ser composta por um conselho deliberativo, um conselho fiscal e a diretoria executiva. O conselho deliberativo será composto por representantes do governo e por quatro representantes de entidades do setor privado do turismo no País que sejam representadas no Conselho Nacional do Turismo.

“O presidente Jair Bolsonaro, por meio do decreto, tem claro intuito de retirar a sociedade civil e evitar a democracia nas decisões; assim; enfraquecer e esvaziar os mais variados órgãos legitimados para defesa do meio ambiente e por consequência de um turismo sustentável”, afirma José Guimarães.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte Agência Câmara