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10/03/2020

O carnaval amapaense, considerado um dos mais expressivos da Região Norte, já começa a movimentar diversos setores da economia local, como as vendas de varejo, hotéis e bares. De acordo com o levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento do Comércio do Amapá (IPDC), estima-se que nesse período o Estado ofereça aproximadamente mais 200 novos postos de trabalho, considerando os segmentos voltados para o carnaval, principalmente de bares e restaurantes.

O IPDC leva em conta que nessa época os consumidores vão investir em serviços como bares, hospedagem, fantasias e ambulantes – que vendem desde bebida e comida até acessórios para os foliões.  

No comércio varejista, a projeção do IPDC é de alta de 21% para as vendas em fevereiro. Para segmentos que são impactados diretamente pelo consumo durante o carnaval, como vestuário, armarinho e decorações, a expectativa é que o faturamento chegue a 40%.

O diretor técnico do IPDC, Erik Rocha, reforçou que nesse período os principais segmentos que vão movimentar a economia do Estado são bares e restaurantes. “A previsão é que estes dois setores respondam pela geração de empregos temporários, que são gerados durante a festa, e precisam de reforço para atender a grande quantidade de consumidores”, comentou.

Neste sentido, quase metade dos entrevistados revelaram que percebem um aumento significativo no fluxo dos consumidores durante o período carnavalesco e 20% acreditam que o feriado afeta de forma positiva o resultado das vendas. A ampliação do horário de atendimento e o aumento do fluxo de turistas também foram citados como pontos positivos do carnaval.

A coleta de dados ocorreu entre os dias 6 e 10 de fevereiro de 2020. As entrevistas foram realizadas em 64 estabelecimentos comerciais, dos quais 40 do segmento de lojas e armarinhos e 24 do segmento de hospedagem (hotéis, pousadas e similares).

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Receita Federal estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.
•    Receita Federal divulga o calendário de restituição do IRPF em 2020.
•    Criada Comissão Mista Temporária destinada a consolidar o texto da Reforma Constitucional Tributária.

20/02/2020

A Câmara de Mulheres Empreendedoras e Gestoras de Negócios da Fecomércio-DF assinou, na quarta-feira (19), na sede da Federação, um termo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. O acordo beneficiará mulheres vítimas de violência, ou em estado de fragilidade, que são atendidas pelo espaço Sou Mais Mulher – um local gerido pelo governo onde é oferecido auxílio para mulheres que estão em situação de vulnerabilidade. 

Pelo termo, o Sesc-DF apoiará as mulheres nas áreas de cultura e saúde. O Senac-DF, por sua vez, disponibilizará cursos profissionalizantes, e a Fecomércio dará apoio com um banco de oportunidades para que elas possam buscar um emprego qualificado no mercado de trabalho, ou até mesmo seguir para o empreendedorismo. O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, destacou a satisfação em assinar um acordo tão importante.

“A Câmara de Mulheres da Federação tem trabalhado bastante e com muita dedicação. Acredito que uma instituição como a Fecomércio não pode ficar ausente de situações importantes para a sociedade como esta. Fico muito feliz em poder assinar esse documento. É mais um passo da nossa parceria com o governo”, concluiu Maia. 

A presidente da Câmara, Beatriz Guimarães, agradeceu a secretária da mulher, Ericka Filippelli, que atendeu prontamente o grupo da Fecomércio-DF. “Esse acordo assinado hoje só é possível por conta de todas que participam desta Câmara e acreditaram em nosso trabalho. Este acordo é um meio de ajudar essas mulheres a saírem de uma situação de vítima para protagonistas. Estamos aqui para apoiar”, informou Beatriz.  

Ericka Filippelli disse que o governo está disposto a unir forças para somar resultados. “Não podemos nos fechar dentro das nossas próprias políticas, foi assim que aprendi a trabalhar e tenho certeza que esse trabalho em conjunto com a Fecomércio será motivo de muita alegria”, afirmou Ericka.

Beatriz Guimarães também apresentou as ações promovidas em 2019, com destaque para missões empresariais efetuadas durante o ano passado para o exterior, reuniões, acordos e palestras. Em 2020, a Câmara pretende firmar parceria com a ONU Mulher, em que será assinado um acordo para a realização de campanha de sensibilização para que as empresas da cidade se comprometam a fazer uma política de benefício da mulher. A deputada federal Paula Belmonte (PPS-DF) também esteve presente na cerimônia de assinatura do termo e parabenizou a Fecomércio por estar sempre envolvida em assuntos de relevância para a sociedade.
 

20/02/2020

Cerca de 600 crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas do Rio Grande do Norte terão acesso às aulas de iniciação musical e de práticas desportivas oferecidas pelo Centro Integrado de Esporte e Cultura RN Vida. A Fecomércio-RN renovou convênio com o Governo do Estado em apoio à manutenção do programa, que atende alunos de 8 a 16 anos, advindos de escolas públicas com objetivo de oferecer transformação social por meio de esporte e cultura.

A parceria existe desde 2013 e já beneficiou mais de 3 mil crianças e adolescentes. O programa é desenvolvido pelo Sesc-RN e funciona nas instalações do antigo Centro de Atenção Integral à Criança (CAIC), em Lagoa Nova, com professores de Educação Física e de Artes cedidos pela Secretaria de Educação, pelo Sesc e professores voluntários.

“É com muita satisfação que o Sistema Fecomércio se coloca como parceiro de programas como o RN Vida, que são instrumentos importantes para transformar a vida dessas crianças e adolescentes. Estamos sempre à disposição do Governo para manter esta relação, cujos resultados se coadunam com uma das missões principais do Sesc e com o compromisso que nós empreendedores temos com o desenvolvimento socioeconômico potiguar”, afirmou o presidente do Sistema Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz.

A governadora Fátima Bezerra reconhece a importante parceria do Sistema Comércio. “Neste momento de grandes dificuldades financeiras, manter este apoio do Sistema Fecomércio é crucial para seguirmos com este belíssimo trabalho do RN Vida. Uma iniciativa que se insere, com mérito, no nosso projeto de desenvolvimento com inclusão social”, ressaltou.

As instituições parceiras oferecem camiseta aos alunos, além de cederem anualmente os professores para as aulas de iniciação musical, e terem doado 22 instrumentos em 2018. O Centro Integrado de Esporte e Cultura RN Vida atende crianças e adolescentes com aulas de natação, judô, futsal, vôlei, jiu-jítsu, karatê, ginástica rítmica, ginástica aeróbica, xadrez, dança, música e artes plásticas. 

Participaram da solenidade de assinatura do convênio o vice-governador Antenor Roberto; o secretário de Educação do Estado, Getúlio Marques; o diretor regional do Sesc-RN, Fernando Virgilio; a diretora de Programas Sociais do Sesc-RN, Ilsa Galvão; a coordenadora do programa RN Vida, Maria Tomaz; a secretária estadual de Trabalho e Assistência Social, Iris Oliveira; além de representantes da Secretaria de Saúde (Sesap) e da Fundação José Augusto.
 

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal aprovou, em turno suplementar, na terça-feira (18/02), substitutivo ao Projeto de Lei (PL) n° 3.256/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a definição de produto essencial, com fins de reparação imediata. Segundo o texto, entende-se por produto essencial aquele cuja demora para ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas.

O autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), ressaltou que o CDC não inseriu os itens classificados como produto essencial, e isso prejudica o consumidor. A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), entendeu, no entanto, que não há necessidade de listar esses itens essenciais na lei, como sugeriu o autor da proposta. A senadora modificou também o prazo para entrada em vigor da futura norma: 30 dias após a publicação. O substitutivo foi lido na comissão pelo senador Telmário Mota (Pros-RR).

“Infelizmente, a falta de regulamentação a respeito do tema, como muito bem apontado na justificação, traz insegurança jurídica e transtornos a consumidores que necessitam, com urgência, reparar ou substituir produtos indispensáveis à sua subsistência”, destacou.

Fonte Agência Senado

A comissão mista da Medida Provisória (MP) n° 899/2019 aprovou na quarta-feira (19) relatório favorável do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), com modificações no texto original. A MP da Renegociação de Dívidas Tributárias regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo do governo com a medida é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. A matéria segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A comissão mista foi presidida pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES).

A transação tributária é uma alternativa encontrada pelo Ministério da Economia à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas, os famosos Refis. A MP 899 prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes, ou seja, a transação tributária dá a possibilidade de a Fazenda Pública e o contribuinte negociarem um acordo para extinguir a dívida tributária e encerrar o litígio.

Conforme o texto aprovado, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais deverá atender ao interesse público e poderá ocorrer apenas em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, observadas as demais condições e limites previstos em lei. Todos os termos celebrados terão de ser divulgados em meio eletrônico.

A MP 899 prevê a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. No primeiro caso, a expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão. O segundo envolve R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Na opinião do relator, a MP é de “importância imensa para o Brasil”. Ele pediu apoio de deputados e senadores para que o parecer final da comissão mista seja votado em tempo hábil pela Câmara e pelo Senado, já que a medida tem que ser votada até 25 de março.

“É uma medida muito importante para a recuperação fiscal do Brasil, não só para que o Brasil recupere o seu crédito e possa investir, mas, principalmente, para que nós possamos dar condições das empresas brasileiras saudarem aquilo que devem e voltem a produzir, trabalhar, gerar empregos, que é o que nós esperamos das nossas empresas. Dar condições para que o Fisco brasileiro não seja uma instituição lá longe, distante, fechada, enclausurada, mas que o Fisco seja uma relação cotidiana com o contribuinte brasileiro e que possa entender a especificidade de cada empresa do nosso país”, disse Bertaiolli após a aprovação de seu relatório.

Como o relator fez modificações no texto original do Executivo e acatou, total ou parcialmente, 61 das 220 emendas apresentadas por deputados e senadores, a MP será votada pela Câmara e pelo Senado na forma de um projeto de lei de conversão (PLV).

Entre as novidades do parecer estão: possibilidade de transação de débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos); redução proporcional de encargos legais dos débitos; e transação das chamadas “multas tributárias qualificadas”. O texto também abre possibilidade de negociação de débitos do Simples Nacional e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A transação proposta pela MP, e mantida no parecer, refere-se aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Receita Federal e à dívida ativa e tributos cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procuradoria-Geral Federal (PGF) e Procuradoria-Geral da União (AGU).

Para os débitos inscritos em dívida ativa, a negociação poderá ser feita por proposta pela PGFN, PGF e AGU ou por adesão do contribuinte a regras que serão definidas pelo Ministério da Economia em edital. Para os demais débitos, incluindo os de pequeno valor, somente por adesão.

Pelo parecer, o contribuinte pessoa jurídica poderá parcelar a dívida com o Fisco em até 84 meses e reduzir em até 50% o valor do débito transacionado.

No caso de contenciosos tributários, serão beneficiados aqueles cujas dívidas ainda estão em fase de discussão. A aplicação da transação tributária dependerá de concessões recíprocas entre as partes. O acordo não poderá contrariar decisão judicial definitiva.

Para a transação do contencioso tributário de responsabilidade de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o Poder Executivo poderá conceder prazo de pagamento de até 60 meses e reduzir o crédito tributário em atraso em até 50%, autorizada a diminuição do valor do principal.

Nos casos que envolvam pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, santas casas, sociedades cooperativas e organizações da sociedade civil (Lei 13.019, de 2014), o prazo de parcelamento será de até 120 meses (eram 100 meses na MP), com redução de até 70% dos débitos fiscais. O relator retirou o inciso que permitiria que empresas em processo de recuperação judicial entrassem nessa lista.

FGTS e Simples

As dívidas com o FGTS poderão ser objeto de transação, desde que autorizadas pelo Conselho Curador do fundo, que estabelecerá as condições.

No caso do Simples Nacional, a negociação dependerá de lei complementar por se tratar de regime especial que envolve impostos federais, estaduais e municipais. O relator da MP e o presidente da comissão mista já se anteciparam à questão e apresentaram projetos de lei complementar autorizativos na Câmara e no Senado.

Multas qualificadas

Poderá haver transação das chamadas multas tributárias qualificadas, que são aquelas aplicadas por sonegação, fraude e conluio. Para o relator, sem isso ficaria inviabilizada a adesão dos contribuintes com maiores dívidas.

Falência

Foi excluída a possibilidade de a Fazenda Pública ajuizar ação de falência do devedor no caso de a transação ser rescindida. O relator manteve, no entanto, a possibilidade de a Fazenda solicitar ao juiz que o processo de recuperação judicial seja transformado em falência.

Devedor contumaz

Será proibida a transação com devedor contumaz, cuja definição será feita em lei específica. O acordo não poderá afetar multas criminais ou multas decorrentes de fraudes fiscais.

Fonte Agência Senado

O relator da medida provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19), deputado Christino Aureo (PP-RJ), propôs, na quarta-feira (19), que a nova modalidade de contratação, originalmente focada em jovens de 18 a 29 anos, valha também para pessoas com mais de 55 anos, desde que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses. A sugestão consta do relatório entregue por Aureo à comissão mista que analisa a proposta. O colegiado voltará a se reunir após o prazo de vista coletiva, para discussão e votação da matéria, no dia 3 de março.

O Contrato Verde e Amarelo prevê incentivos tributários a empregadores que criarem novos postos de trabalho para atender a faixa etária definida no texto. Esses contratos poderão ter duração de até 2 anos e remuneração máxima de 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).

Seguro-desemprego

No parecer, Aureo também sugere que o pagamento da contribuição previdenciária por desempregados que recebem o seguro-desemprego passe a ser opcional. “O texto garante que, caso queira exercer o direito de ser contribuinte da Previdência sobre verbas do seguro-desemprego, a pessoa deverá manifestar essa opção. Deixa de ser obrigatório, como previa a medida provisória”, ressaltou. O texto original do Executivo previa que a taxação do seguro-desemprego seria usada para compensar os cofres públicos pela redução da carga tributária dos empregadores.

O modelo de contratação Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação.

Apesar da mudança, o relator sustenta que há uma reserva orçamentária de R$ 1,5 bilhão para custear as novas contratações por um ano. “Esse valor será distribuído da seguinte maneira:  R$ 1,2 bilhão para as contratações de jovens entre 18 a 29 anos e R$ 300 milhões para cobrir a faixa acima de 55 anos”, explicou.

A redação proposta por Aureo aumenta ainda o limite máximo de contratações na modalidade Verde e Amarela. Assim, empregadores poderão contratar novos trabalhadores até 25% da média de empregados registrados ao longo de 2019. Originalmente, o limite era 20%.

Minirreforma trabalhista

Além de criar o Contrato Verde e Amarelo, a MP 905/19 modifica diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que são aplicados a todos os demais trabalhadores. A polêmica em torno de alguns temas motivou a apresentação do número recorde de emendas: 1.928, das quais 476 acabaram acolhidas integralmente e outras parcialmente.

Mesmo as emendas não acolhidas poderão reaparecer na forma de destaques durante a discussão da proposta nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, o que sinaliza a possibilidade de mais modificações até a aprovação final. A MP 905/19 perde validade no dia 20 de abril.

Um dos pontos polêmicos mantidos pelo relator é a liberação do trabalho aos domingos e feriados sem o pagamento da remuneração em dobro, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana. Também foram mantidos os novos mecanismos de fiscalização do trabalho, como as regras que equiparam os temos de compromisso firmados por auditores fiscais do trabalho, no âmbito do Poder Executivo, aos termos de ajustamento de conduta (TACs) negociados por procuradores federais para cobrar o cumprimento da lei antes de propor a ação judicial.

Aureo manteve ainda o trecho da MP 905 que exclui os sindicatos de trabalhadores das negociações sobre a participação nos lucros e resultados das empresas. O texto do relator exige apenas que a comissão de negociação seja paritária, com representantes de patrões e de empregados, e, uma vez composta, notifique o ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 7 dias.

Bancários

“No que diz respeito aos bancários, o relatório mantém a atual jornada definida na CLT, bem como o que está integralmente acordado nas convenções coletivas, incluindo a proibição de funcionamento em dias não úteis”, pontuou o relator. O texto original da MP ampliava a jornada dos bancários para 8 horas, com exceção dos caixas, e autorizava a abertura das agências aos sábados.

Aureo também preserva o atual texto da CLT na parte em que considera acidente de trajeto (da casa para o trabalho e vice-versa) como acidente de trabalho. O texto do relator assegura ao trabalhador cobertura integral do valor do benefício (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte), mas não atribui o custo ao empregador e sim aos cofres públicos.

Fonte Agência Câmara

A comissão mista que analisa a medida provisória que reformula a Embratur (MP 907/19) aprovou na terça-feira (18) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). O presidente da comissão é o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Newton Cardoso propôs a realização de duas audiências públicas: a primeira sobre o pagamento de direitos autorais no Brasil e a segunda sobre a distribuição de receitas das contribuições ao Sistema S (conjunto de organizações das entidades corporativas, como Sesc, Senac, Sesi e Senai, entre outras, voltadas para treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica).

Por solicitação da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), a comissão realizará uma terceira audiência para tratar da localização da Embratur. Para ela, a transferência da Embratur para a cidade do Rio de Janeiro seria uma reparação histórica, pois o deslocamento da capital do País para Brasília desencadeou grandes problemas econômicos à cidade.

“O Rio de Janeiro perdeu tudo da noite para o dia, inclusive a Embratur. Eu entendo que o Rio é a porta de entrada para os turistas no Brasil. Não é a capital de fato, mas é a capital turística do nosso país”, declarou.

As audiências serão realizadas a partir do dia 3 de março. A votação do relatório está prevista para 25 de março.

Reestruturação

Apelidada de A Hora do Turismo, a MP 907 age em três áreas: isenta a cobrança de direitos autorais para execução de músicas em hotéis e embarcações; modifica a Embratur, transformando-a de empresa em agência; e afeta o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), que teve mais de 19% das suas dotações retiradas para favorecer a nova Embratur.

Pelo texto, a nova agência receberá 15,75% das alíquotas das contribuições sociais pagas ao Sistema S. A medida provisória também transfere contratos da Embratur para o Ministério do Turismo, além de devolver bens móveis e imóveis ao patrimônio da União.

Na reestruturação da Embratur, foram exonerados e dispensados ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. Por outro lado, o texto prevê a contratação do quadro efetivo por meio de edital que respeite as condições de impessoalidade, moralidade e publicidade na nova agência.

Os novos funcionários serão contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Embratur poderá fazer contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas.

A medida provisória vale até o dia 6 de março, mas essa data pode ser prorrogada por mais 60 dias.

Fonte Agência Câmara

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, participaram da solenidade de instalação da Comissão Mista da Reforma Tributária, na quarta-feira (19). Alcolumbre assinou a instalação do colegiado que vai contar com 25 deputados e 25 senadores para produzir um texto de unidade nas duas Casas sobre o tema. Os parlamentares terão o prazo de 45 dias para consolidar as propostas no Congresso.

Também ficou decidido que o presidente do colegiado será o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e o relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ribeiro já é o relator da reforma tributária na comissão especial da Câmara (PEC 45/19). Outro texto sobre o mesmo tema também está em discussão no Senado.

Sem CPMF

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o atual sistema beneficia as elites e defendeu mudanças que garantam um sistema mais justo e o crescimento do País.

Maia voltou a criticar empresários que pedem o retorno da CPMF. “O sistema tributário beneficia nossas elites e agora, não satisfeitos, querem voltar com CPMF para o povo pagar a conta em parte da nossa elite”, criticou.

Maia voltou a defender que a reforma tributária é a mais importante entre as reformas. “O Brasil não vai crescer apenas com a previdenciária e com a administrativa, o que vai devolver renda é o sistema tributário. Investindo e gerando emprego”, disse o presidente da Câmara.

Consolidação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a comissão consolida a relação institucional de harmonia e independência do Parlamento. Segundo Alcolumbre, a reforma é uma proposta aguardada há décadas que foca na desburocratização e na simplificação. “Tenho certeza de que esses 50 membros vão consolidar as propostas das duas Casas e fazer uma redação que concilie o Brasil e fortaleça o empreendedorismo gerando empregos e riqueza”, destacou.

Aguinaldo Ribeiro afirmou que a criação da comissão representa um gesto de unidade entre as duas Casas para promover a agenda econômica necessária para o País. “É uma oportunidade ímpar que nós temos para construir uma reforma para os próximos anos para colocar o Brasil no patamar que o mundo está”, disse.

Fonte Agência Câmara

20/02/2020

A confiança do empresário do comércio medida em fevereiro de 2020 atingiu o melhor nível em sete anos. De acordo com pesquisa que mede o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o indicador apresentou a sexta alta consecutiva neste mês, chegando a 128,3 pontos – alta de 1,7% em relação a janeiro (com ajuste sazonal) e de 2,7% no comparativo com fevereiro de 2019.

O item que mede a satisfação do empresário quanto às condições correntes foi um dos destaques da pesquisa: com 113,2 pontos, obteve as maiores taxas de crescimento, tanto na comparação mensal (+2,9%) quanto na anual (+11,5%). Após seis resultados consecutivos abaixo da zona de satisfação (menos de 100 pontos), o índice chegou ao terceiro mês acima dos 100 pontos e atingiu o maior patamar desde fevereiro de 2012.

Um dos indicadores que puxaram o item para cima foi o subíndice referente às condições atuais da economia, que, com 107,6 pontos, chegou ao maior nível desde janeiro de 2012 – após crescimento mensal de 1,8%. O estudo mostrou que, para a maioria dos empresários (61,9%), a situação atual da economia está melhor do que há um ano. Considerando a série histórica, a proporção é inferior apenas às registradas nos meses de janeiro de 2012 (62,9%), março e abril de 2011 (64,9% e 63,3%, respectivamente).

Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, a recuperação gradual da economia, com inflação controlada em níveis baixos, melhora nos indicadores de emprego e mercado de crédito mais favorável ajudam a entender os dados do Icec deste mês. “A percepção otimista dos empresários do comércio quanto ao nível atual de atividade econômica pode ser explicada por resultados recentes dos indicadores de atividade, como o crescimento do PIB em 2019”, afirma Tadros, ressaltando que o maior potencial de consumo das famílias também precisa ser considerado dentro do atual quadro econômico do País.

O índice referente às expectativas permaneceu no maior nível dentre os pesquisados, com 163,2 pontos – incremento de 0,5% em relação a janeiro. No comparativo anual, entretanto, houve retração de 2,8%.

Investimento

As intenções de investimento também apresentaram bons resultados em fevereiro. O índice chegou a 108,3 pontos, com alta mensal de 1,6% e anual de 3%. O destaque foi a intenção de investimento na própria empresa, que registrou novo crescimento mensal (+3,3%) e fechou o mês em 104,9 pontos, o melhor resultado desde maio de 2014. A economista da CNC responsável pela pesquisa, Izis Ferreira, destaca que aumentou ainda mais a proporção de empresários dispostos a investir no próprio negócio. “Foram 54,6% do total de entrevistados que indicaram estar dispostos a ampliar os investimentos nas empresas, o maior percentual desde maio de 2014”, afirma a economista. Em janeiro, 53,4% dos comerciantes aumentariam os investimentos em seus negócios, e, em fevereiro de 2019, a proporção era 47,7%.