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O Projeto de Lei nº 6.531/19 exige que condomínios com mais de 200 moradias contratem técnicos de Educação Física para orientar os usuários das academias internas.

O autor do projeto, deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), destaca que o aluno não orientado pode ser levado à exaustão, inclusive com risco de morte por carga excessiva no sistema cardíaco e respiratório.

“A contratação de um profissional devidamente registrado é a garantia para o usuário de que terá serviços especializados, oferecidos por profissionais com conhecimento e seguidores de um Código de Ética Profissional que orienta a conduta e ampara o usuário em caso de necessidade”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei nº 6.274/19 proíbe que um órgão público celebre adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) de órgão fiscalizado por tribunal de contas distinto. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A Lei de Licitações determina que, sempre que possível, as compras dos órgãos públicos devem ser feitas através do Sistema de Registro de Preço (SRP), um cadastro em que os participantes da licitação incluem os preços de produtos e serviços para entrega futura. O vencedor da licitação fica obrigado a entregar o produto no preço registrado, sempre que o órgão público solicitar. O resultado da licitação é transcrito em uma ata, denominada ARP.

Atualmente, um órgão público pode contratar com o vencedor da licitação realizada por outro órgão através da adesão à ARP, um procedimento popularmente conhecido como “carona”.

Para a deputada Norma Ayub (DEM-ES), autora do projeto, o uso da carona deve ser restringido, para evitar que um órgão municipal celebre adesão à ARP de licitação realizada em outro estado. “Com isso, acreditamos que, em havendo esse maior controle sobre as adesões a atas de registro de preços pelos tribunais de contas, serão reduzidas as situações ensejadoras de prejuízos ao erário”, disse Ayub.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, foi homenageado, nesta sexta-feira (14/2), por sua contribuição para o desenvolvimento da Amazônia Continental. A cerimônia, realizada pela Associação PanAmazônia, aconteceu na Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa).

À frente da entidade desde o fim de 2018, o amazonense Tadros agradeceu a oportunidade e ressaltou a importância e a grandeza da Amazônia para o Brasil e para o mundo. “Temos, sim, uma enorme responsabilidade em relação a essa pujança, essa riqueza amazônica que, no que depender de todos aqui presentes, se multiplicará para as próximas gerações”, disse o presidente da CNC.

Além de José Roberto Tadros, o prêmio Medalha Grandes Amazônidas, que chegou a sua 10ª edição, homenageou nomes como: General Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Jader Filho, presidente estadual do MDB no Pará; e Rubens Magno Júnior, diretor-superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no Pará.

14/02/2020

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, recebe, na noite desta sexta-feira (14/2), homenagem feita a personalidades que contribuem para o desenvolvimento da Amazônia Continental. A cerimônia será realizada pela Associação PanAmazônia, na Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa), às 19h.

Esta será a 10ª edição do prêmio Medalha Grandes Amazônidas, que vai homenagear, além do presidente da CNC, nomes como: General Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Jader Filho, presidente estadual do MDB no Pará; e Rubens Magno Júnior, diretor-superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no Pará.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

17/02/2020

De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Intenção de Consumo das Famílias (ICF) chegou a 99,3 pontos em fevereiro de 2020, alcançando o maior nível desde abril de 2015 – último mês em que o índice esteve no patamar de satisfação (acima de 100 pontos). Este também foi o melhor resultado para um mês de fevereiro em cinco anos.

Com o ajuste sazonal, a ICF apresentou um aumento mensal de 1,2%, mostrando recuperação após duas quedas consecutivas. O crescimento no comparativo anual foi de 0,8%. Segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, o desempenho do índice neste mês aponta uma recuperação gradativa do consumo, ancorada em fatores econômicos, como a redução do desemprego e o aumento das contratações líquidas, além da taxa inflacionária baixa. “Os brasileiros estão mais confiantes com a atividade econômica em 2020, aumentando, assim, sua intenção de consumir tanto no curto quanto no longo prazo”, ressalta.

Emprego e renda

Os indicadores referentes a emprego e renda se destacaram na pesquisa. Grande parte dos entrevistados (39,1%) se sente mais segura em relação ao seu emprego atual, atingindo o maior percentual desde abril de 2015 (40%). Com 119,9 pontos, este foi o subíndice que obteve a melhor pontuação em fevereiro, entre os considerados pela pesquisa. Já as avaliações positivas em relação à renda atual acumularam 38,1% das famílias, ajudando o item a atingir 114,6 pontos e chegar a seu melhor desempenho desde maio de 2015.

Na esteira de emprego e renda, melhoraram também os indicadores de condições e perspectivas de consumo. O acesso ao crédito impulsionou o desempenho positivo, com 32,1% das famílias indicando que comprar a prazo está mais fácil – o maior percentual desde junho de 2015. O item foi o que mais registrou aumento no comparativo mensal (+4,3%) e anual (+6,7%), alcançando 95,4 pontos, seu maior nível desde maio de 2015.

Especificamente em relação à perspectiva de consumo, destaque para o crescimento mensal de 3,1% – após duas quedas seguidas. “A percepção de consumo dos brasileiros superou, pela primeira vez desde março de 2019, o nível de 100 pontos, evidenciando satisfação com as expectativas de consumir”, afirma a economista da CNC responsável pelo estudo, Catarina Carneiro da Silva, lembrando que, pela primeira vez desde fevereiro do ano passado, a maior parte das famílias acredita que vai consumir mais no futuro.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Instituído o Comitê de Alterações Tarifárias.
•    Nomeado o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
•    Nomeado o Ministro de Estado da Cidadania.
•    Nomeado o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
•    ANTT autoriza o passeio turístico denominado “Expresso do Frevo 2020”, a ser realizado no dia 22 de fevereiro de 2020, em Recife (PE).
•    Município do Rio de Janeiro regulamenta lei dispondo sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam as suas atividades.

Percentual de famílias com dívidas inicia o ano em queda – O percentual de famílias com dívidas diminuiu em janeiro de 2020, alcançando 65,3% do total de entrevistados na Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). Entretanto, houve alta em relação a janeiro de 2019, quando o indicador alcançou 60,1%. O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso diminuiu em janeiro de 2020, na comparação com o mês imediatamente anterior, passando de 24,5% para 23,8% do total. Porém, houve aumento do percentual de famílias inadimplentes em relação a janeiro de 2019, que havia registrado 22,9% do total. O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes também diminuiu na comparação mensal, para 9,6% em janeiro, ante 10,0% em dezembro. O indicador havia alcançado 9,1% em janeiro de 2019. Acompanhando a redução do endividamento, o percentual de famílias com contas em atraso também diminuiu em janeiro, pelo terceiro mês consecutivo. Além do menor custo do crédito, as melhoras no emprego e na renda contribuíram para a redução dos atrasos. Esses fatores também influenciaram positivamente a percepção em relação à capacidade de pagamento.

Seminário discute novo ordenamento fiscal para União, estados e municípios – No dia 7 de fevereiro, a Escola Brasileira de Economia e Finanças (EPGE), da Fundação Getulio Vargas (FGV), realizou o Seminário sobre Pacto Federativo, na FGV, no Rio de Janeiro. O evento contou com a participação de palestrantes de alto nível, como o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o deputado Federal Pedro Paulo Carvalho, autor de uma das propostas sobre controle de gastos e redivisão de recursos entre os entes federativos (Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 438/18), e do ministro da Economia, Paulo Guedes, que fez um pronunciamento especial no final do evento.

O desafio fiscal – Em 2020, as estimativas do mercado mostram que a economia a brasileira será mais positiva do que em 2019, contudo a situação fiscal continua sendo a maior preocupação do governo. A Dívida Bruta do Governo Geral terminou 2019 em R$ 5, 5 trilhões, mesmo sendo ligeiramente menor do que a observada em novembro, representa um valor 4,3% acima do resultado de 2018. Apesar desse aumento, a sua proporção em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) foi reduzida de 76,5% para 75,8%, o menor percentual desde abril de 2018.

Consumo de energia elétrica no comércio e serviços – De acordo com a Resenha Mensal do Mercado de Energia Elétrica de janeiro de 2020, e laborada pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), em dezembro, o consumo nacional de eletricidade no setor de comércio e serviços foi de 8,065 Gigawatts-hora (GWh), montante 4,0% maior do que em igual mês no ano anterior. Considerando-se o ajuste pelo ciclo de faturamento das concessionárias, a taxa passa os +3,6%. Entre os indicadores econômicos relevantes para a análise das variações no consumo da classe comercial (Pesquisa Mensal de Comércio (PMC)/ Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE), novembro apresentou uma variação de 2,9% nas vendas do comércio varejista, frente ao mesmo mês do ano anterior.
 

O Projeto de Lei n° 6.534/19 permite o funcionamento de um consultório médico nas farmácias e drogarias. Pela proposta, no entanto, nenhum médico poderá ser diretor da unidade farmacêutica e suas atividades devem ser restritas ao atendimento de pacientes dentro do horário previamente estabelecido em contrato com o estabelecimento.

O médico deve ser clínico geral, ter autorização junto a autoridade sanitária e do Conselho Regional de Medicina, atender às exigências sanitárias; entre outros requisitos.

O autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), explica que os hospitais cheios prejudicam o atendimento dos pacientes. Segundo ele, às vezes um procedimento sumário e rápido já é suficiente para diagnosticar um pequeno problema de saúde, o que esvazia os hospitais e deixa o atendimento para os que realmente precisam.

“Algumas unidades de drogarias de grande porte possuem médicos plantonistas que atendem casos de emergência e as receitas são enviadas diretamente ao farmacêutico via software para análise e dispensação”, afirma o parlamentar ressaltando ainda que a medida pode gerar novos postos de trabalho.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (12) o projeto de lei (PL 5.225/2019) que determina o pagamento do salário-maternidade, diretamente pela Previdência Social, em até 30 dias contados de sua solicitação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria segue para a análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votada em caráter terminativo.

De acordo com o autor da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), há relatos de que, na prática, no caso de empregadas domésticas, valores referentes ao benefício têm sido disponibilizados pelo INSS depois de passados 120 a 150 dias após a sua solicitação, o que, na avaliação do senador, tem dificultado a sobrevivência da trabalhadora e de sua criança recém-nascida, “que não dispõem da renda durante esse período em que mais necessitam do auxílio-maternidade”. O texto altera a Lei 8.213, de 1991.

A relatora na CDH, senadora Mailza Gomes (PP-AC), recomendou a aprovação da matéria por considerar como prioridade constitucional a garantia do direito das crianças a uma vida digna.

Para ela, a medida vai assegurar o atendimento imediato das necessidades de mães e filhos durante a fase de adaptação que ocorre quando uma nova família é constituída. “As mães naturalmente ficam bastante indisponíveis para lidar com pleitos burocráticos, além de as mães e as crianças estarem especialmente vulneráveis. Assegurar o pagamento tempestivo das verbas legalmente devidas apenas evita que passem por turbulências desnecessárias nesse período”, defendeu a relatora.

O relatório de Mailza Gomes foi lido pelo senador Flávio Arns (Rede-PR).

Fonte Agência Senado