DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Prorrogada vigência da MP que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
•    Aprovado o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar.
•    Decreto define competências do Conselho Nacional da Amazônia Legal.
•    Secex abre consulta pública para sejam apresentadas sugestões de alteração na versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior.
•    Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no mês de janeiro de 2020.
•    Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos adota boas práticas anticorrupção em contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres celebrados, entre outros, como sociedades empresárias.

12/02/2020

A Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) reduziu a expectativa das vendas no varejo ampliado, em 2020, de +5,4% para +5,3%. Já no varejo restrito – que exclui os ramos automotivo e de materiais construção –, o indicativo é de alta de 3,5%. As projeções tiveram como base os dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de dezembro, divulgada nesta quarta-feira (12/02) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para o economista da CNC responsável pela análise, Fabio Bentes, as vendas neste ano deverão manter a atual tendência de alta, ancoradas no Produto Interno Bruto (PIB) e nos indicadores que medem o consumo das famílias. “Fatores como a permanência da inflação baixa e a expectativa de que a taxa básica de juros seja mantida no piso histórico fazem com que esperemos um maior ritmo de atividade econômica em 2020”, afirma. 

Crescimento em 2019

De acordo com a PMC, o volume de vendas do varejo acumulou alta de 1,8% em 2019, chegando ao terceiro resultado anual positivo do setor após as perdas significativas decorrentes da recessão encerrada em 2017. No conceito ampliado, também foi registrada a terceira alta seguida: +3,9% em relação a 2018. Para Bentes, a evolução real das vendas confirmou o processo de recuperação do varejo em 2019, tendência reforçada pela retomada do emprego formal no setor, no ano passado (+111 mil vagas). Apesar disso, o economista da CNC chama a atenção para o fato de que, mesmo com a reação do consumo nos últimos anos, o atual volume de vendas do varejo ainda se encontra 6,5% abaixo daquele registrado às vésperas da recessão em novembro de 2014: “O setor deverá superar plenamente a crise somente no início de 2021”.

Entre os dez segmentos pesquisados, destacaram-se positivamente o comércio automotivo (+10,0%); as farmácias, perfumarias e cosméticos (+6,8%); e as lojas de utilidades domésticas (+6,0%). As vendas reais dos ramos de móveis e eletrodomésticos (+3,6%) e de materiais de construção (+4,3%), com ritmos de expansão acima da média, também ajudaram a impulsionar as vendas no ano passado. O destaque negativo ficou por conta do segmento de livrarias e papelarias que, ao sofrer retração de 20,7%, registrou seu pior resultado anual na série histórica, iniciada há 16 anos.

Segundo Bentes, por trás dos bons resultados de 2019, há ainda a contribuição positiva do comportamento da inflação. No acumulado do ano passado, os preços dos bens de consumo duráveis se mantiveram estáveis em relação a 2018, bem como os bens semiduráveis registraram a menor taxa de inflação anual (+0,6%) desde 1998 (-1,0%). “Claramente, a predominância dos segmentos mais demandantes do crédito como indutor do consumo decorreu da maior expansão de crédito dos últimos oito anos”, acrescentou o economista da Confederação.

A comissão especial que analisa a MP do Contribuinte Legal (Medida provisória nº 899/19) vai ouvir, na quinta-feira (13), representantes de contribuintes e de entidades privadas e da administração pública.

A medida regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional. Com ela, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.

Para a primeira rodada de debates foram convidados representantes do Ministério da Economia, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); da Secretaria da Receita Federal do Brasil; do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). A audiência está marcada para as 9 horas, na Ala Senador Alexandre Costa do Senado.

À tarde devem participar da audiência pública representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Reuniões externas

O cronograma de trabalho da comissão prevê ainda reuniões técnicas a serem realizadas nos dias 17 e 18 de fevereiro, em São Paulo — na Fiesp e na Facesp.

A MP do Contribuinte Legal representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas como os Refis. O texto prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes.

De acordo com a medida provisória, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais deverá atender o interesse público e poderá ocorrer apenas em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, observadas as demais condições e limites previstos em lei.

A medida prevê a transação tributária (negociação) na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. No primeiro caso, a expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão. O segundo envolve R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O texto já recebeu 220 emendas na comissão mista.

Fonte Agência Câmara

Abrir e fechar empresas poderá ser mais simples e rápido. É o que prevê um projeto aprovado, na terça-feira (11), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLS 145/2018, do ex-senador José Agripino, prevê que todo o processo seja feito por meio de sistema eletrônico específico do governo. Agora, o texto será analisado na Câmara dos Deputados, caso não haja requerimento para votação no Plenário do Senado.

A proposição muda a Lei 11.598/2007, para facilitar os procedimentos e reduzir a burocracia para abertura e fechamento de empresas. Para o autor, a informatização, bem como a integração entre os diversos entes federativos, resultará em sensível redução no tempo e no custo para se empreender no Brasil. O projeto ainda estabelece o prazo máximo de 12 meses para a implementação das medidas, depois que a lei entrar em vigor.

O relator, senador Irajá (PSD-TO), foi favorável à proposta. Ele acatou o parecer anteriormente aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), segundo o qual “não é razoável aguardar muito tempo e realizar inúmeros procedimentos burocráticos, em diversas repartições públicas, para exercer uma atividade econômica fora da informalidade”.

Irajá observa que a lei atual já prevê a criação de sistema informatizado, mas considera ser preciso aprimorá-la. 

“O PLS faz isso, ampliando os serviços preconizados pela mencionada norma. O prazo de doze meses, previsto para que esses serviços sejam disponibilizados, é suficiente para que as necessárias medidas pelos órgãos competentes sejam tomadas”, afirma no relatório.

Fonte Agência Senado

O Senado aprovou na terça-feira (11) a estabilidade de cinco meses no emprego para trabalhadoras adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para adoção de uma criança. O PLS 796/2015 – Complementar estava com pedido de urgência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e obteve 69 votos favoráveis e um voto contrário no Plenário. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

De iniciativa do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o projeto altera a Lei Complementar 146, de 2014, para assegurar estabilidade a partir da adoção ou desde o momento do recebimento da guarda.

O texto aprovado é um substitutivo (texto alternativo à proposta original) da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) para assegurar o direito, já previsto na CLT para quem adota, também para quem ficar com a guarda da criança adotada caso a adotante morra.

“Quero dizer que o STF já tem essa compreensão, já admite isso, nós estamos apenas colocando na letra da lei. Só isso. Para não ficar dependendo de interpretação de quem eventualmente esteja no Tribunal”, — ressaltou Roberto Rocha.

Para as senadoras Kátia Abreu (PDT-TO) e Eliziane Gama (Cidadania–MA), a proposta é também um estímulo à adoção, pois a estabilidade provisória no período de adaptação é fundamental para a família.

“Se eu adoto uma criança e, de repente, nos primeiros cinco meses eu sou demitida, isso gera consequências graves na estrutura dessa família”, avaliou Kátia Abreu.

“Quando nós estabelecemos aqui a garantia dessa estabilidade, a mãe poderá, naturalmente, cumprir a licença-maternidade que também contempla a mulher adotante, e fazer este acompanhamento à altura”, observou Eliziane.   
 

Fonte Agência Senado

O Senado aprovou na terça-feira (11) projeto que possibilita a conciliação por meio de videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Como já foi aprovado pela Câmara e não sofreu mudanças no Senado, o Projeto de Lei (PL) nº 1.679/2019 segue para a sanção presidencial.

Os juizados especiais cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos. O projeto, do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), estabelece a possibilidade da conciliação a distância nos juizados, com utilização de meios tecnológicos de transmissão de vídeo e som em tempo real.

Ao justificar o projeto, ele afirmou que os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar a Justiça mais rápida e eficiente, sobretudo nos Juizados Especiais Cíveis, cujo procedimento é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.

Para o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto supre lacuna aberta pelo Novo Código de Processo Civil, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico, mas deixou de regulamentar o tema no âmbito dos juizados especiais.

O senador destacou ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2015, estabeleceu como uma das diretrizes do Poder Judiciário a necessidade de “impulsionar o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões” para melhorar a prestação jurisdicional.

Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou na quarta-feira (12), em Plenário, o projeto de lei da Câmara (PLC 104/2018) que proíbe a venda de acessórios ligados ao fumo, como narguilés, cachimbos, piteiras e papéis para enrolar cigarro, para crianças e adolescentes. O projeto foi alterado e volta para a Câmara.

Do ex-deputado federal Antonio Bulhões, o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) com mudanças propostas pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Além de proibir os acessórios utilizados para o consumo de produtos fumígenos a menores, o substitutivo estabeleceu pena para quem descumprir a regra. Quem vender esses produtos para crianças e adolescentes fica sujeito a pena de detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Pelo texto, o estabelecimento comercial fica interditado até o pagamento.

“Há comprovações científicas de que esses produtos oriundos do fumo causam realmente malefícios comprovados à saúde, principalmente dos dependentes. O parecer está embasado em pesquisas que demonstram que nós realmente devemos restringir a venda, a fim de que crianças e adolescentes possam ficar afastados desse nocivo mal que infelizmente assola nossa sociedade”, afirmou Trad, durante a votação em Plenário.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, senador José Serra (PSDB-SP), manteve as mudanças feitas por Trad e propôs apenas uma alteração na forma do texto. Na ocasião, Serra ressaltou a importância da atuação do poder público para proteger crianças e adolescentes dos malefícios causados pelo fumo. Segundo o senador, se a lei já proíbe a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes, faz todo o sentido estender a vedação aos acessórios e insumos utilizados na prática do tabagismo.

Narguilé

Espécie de cachimbo que usa água para filtrar a fumaça, o narguilé pode servir para a iniciação de jovens no fumo e consequente dependência da nicotina. Além disso, segundo entidades médicas, a fumaça liberada no narguilé também pode ser nociva, capaz de causar câncer de pulmão e problemas cardíacos, entre outras doenças.

De acordo com o Ministério da Saúde, uma sessão de narguilé tem duração média de 20 a 80 minutos e nesse período há entre 50 e 200 baforadas, o que faz o usuário inalar uma quantidade de fumaça correspondente a de 100 cigarros.

Uma sessão de 45 minutos pode produzir entre 22 e 50 vezes mais alcatrão, 39 vezes mais benzopireno (um potente cancerígeno), 6 a 13 vezes mais monóxido de carbono e até 10 vezes mais nicotina que um cigarro comum, segundo o ministério.
 

Fonte Agência Senado

A medida provisória que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será debatida em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), na quinta-feira (13), às 14h30. A MP 905/2019 muda normas de direito processual e relativas ao funcionamento do Ministério Público do Trabalho (MPT). A reunião será na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho. 

Entre os pontos da MP, apresentada pelo governo em novembro, está o que dá a empresas o direito a benefícios tributários para admitir jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo. Os empresários têm ainda redução da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes, e isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação, entre outros benefícios. 

Devem participar do debate, entre outros, representantes do Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal (Sinrad-DF), da Associação Brasileira das Rádios Comunitárias (Abraço Brasil) e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. 
Acesse: http://bit.ly/audienciainterativa

Fonte Agência Senado

A comissão mista que analisa a medida provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19) ouve hoje representantes de confederações e centrais sindicais.

A MP 905/19 incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. A proposta faz parte de um pacote de medidas do governo Jair Bolsonaro para reduzir o desemprego no País.

Foram convidados para o debate de hoje, entre outros, representantes da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), das Confederações Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e de Saúde (CNS).

Também serão ouvidos representantes do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e e da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

A audiência será realizada a partir das 10 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Registro profissional

A MP também acaba com o registro profissional de jornalistas, radialistas, publicitários, atuários, artistas, arquivistas, sociólogo, secretários, corretores de seguros e guardadores de carros, autorizando qualquer trabalhador a exercer essas profissões.

Ontem entidades que representam corretores de seguros privados criticaram a MP. O governo defende a autorregulação do setor.

Acesse : https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=17848

Fonte Agência Câmara

11/02/2020

Acidentes de trânsito causam cinco mortes no Brasil a cada uma hora e levam outras 20 pessoas ao hospital, segundo um relatório divulgado ano passado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Entre 2008 e 2016, o total de 368.821 pessoas morreram vítimas de transporte nas estradas e ruas do País. Em 2019, foram 37 mil mortos no ano. A fim de debater ações efetivas que colaborem com a mudança desse cenário, como reforço de um trânsito mais seguro no País, foi lançada na terça-feira (11), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa da Educação no Trânsito e Formação de Condutores. O deputado Abou Anni (PSL-SP), requerente da proposição, coordenará a frente, que é composta por 198 parlamentares. 

Participaram do evento dirigentes de sindicatos de proprietários de centros de formação de condutores do Brasil, além de deputados federais e senadores. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é parceira da iniciativa e apoiou a formação da frente, por meio das Federações do Comércio dos Estados e seus sindicatos relacionados. A Divisão de Relações Institucionais (DRI) também acompanha o tema, em caráter prioritário, por meio dos projetos de lei que tramitam nas comissões. 

Para o deputado Abou Anni, a educação é a resposta para reduzir o número de mortes no trânsito. Ele ressaltou que as escolas de formação de condutores, também conhecidas como autoescolas, são essenciais para esse processo. E criticou a Resolução nº 730/18, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu regras para cursos de ensino a distância em trânsito no País. “Esse método distancia os alunos dos professores e consolida a precarização do ensino sem a presença de um professor em sala de aula. Existem muitas fraudes na aplicação prática dos cursos a distância, formando condutores despreparados que podem oferecer perigo para a população”, ressaltou.

Em maio do ano passado, o parlamentar apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL 134/19) para  suspender essa resolução, mas, conforme ressaltou, até hoje a proposta nem mesmo recebeu parecer na Casa. O deputado defende a formação presencial para os motoristas. “Nosso código, que é de 1997, também precisa ser ajustado aos modais, uma vez que o sistema de trânsito também avançou. E a Câmara tem que posicionar”, rechaçou.

Dirigente do Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Paraná, Justino Rodrigues da Fonseca explicou que o trabalho de educação no trânsito vem avançando no Estado, com ações para melhorar a formação do condutor em parceria com o Governo, por meio do vice-governador Darci Piana, que também preside a Fecomércio-PR. “Daí resolvemos junto com os presidentes dos sindicatos dos Estados de Goiás, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro e Paraíba procurar o deputado Abou Anni para criar a frente, que prontamente recebeu o apoio da CNC”, destacou.

O presidente do Sindicato das Auto Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores no Estado de São Paulo, Magnelson Carlos De Souza, enfatizou que o lançamento da frente parlamentar é propositivo e ‘traz luz’ a um tema que vem sendo amplamente debatido. “Esse assunto trânsito, formação de condutores, habilitação tem se tornado pauta do governo Bolsonaro. Então, nada mais justo que o parlamento também possa discutir. Queremos ajudar, colaborar através dos sindicatos estaduais, da Fecomércio, para que juntos possamos promover um amplo debate sobre o assunto.” 

Magnelson ressaltou que alguns projetos de lei têm preocupado a categoria, pois seguem a linha de que não é preciso mais frequentar uma autoescola. “É um grande retrocesso. O Brasil vem avançando muito no sentido de melhorar e aprimorar essa formação de condutores, e o que não podemos é regredir. Esses projetos são uma desconstrução do que vem sendo feito”, finalizou.

Da mesma opinião partilha o diretor da Fecomércio-MG e presidente do Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Estado de Minas Gerais (Siprocfc-MG), Alessandro Dias. “Infelizmente, a gente tem hoje um discurso onde se quer facilitar o acesso ao documento de habilitação, mas essa facilitação passa por uma série de exigências. A gente precisa discutir isso muito claramente para que essa facilitação não faça o Brasil ser, mais ainda, ocupado pelos índices de acidentes. O Brasil figura entre quarto e quinto lugar entre os maiores causadores de mortes no trânsito no mundo. E isso impacta muito todos os setores, saúde, educação e infraestrutura. E essa frente é mais um dos passos. O caminho é longo, mas estamos aqui buscando essa grande solução”, concluiu.

O presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores do Distrito Federal, Francisco Joaquim Loiola, destacou que essa frente defenderá os interesses da categoria, além de criar uma maior interação com o governo. “Queremos focar em projetos como o que torna a formação em autoescola optativa para os candidatos. Nosso pleito é não acabar com a formação e sim ampliar e ter uma educação melhor, focando na educação no trânsito e do condutor”, disse.

Atualmente, o setor de autoescolas de todo o Brasil gera mais de 150 mil empregos. De acordo com Francisco Loiola, se as propostas contra o segmento forem aprovadas as empresas fecharão e os empregos serão perdidos.

Também participaram do lançamento da frente parlamentar o senador Fabiano Contarato (REDE-ES) e os deputados Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), Capitão Wagner (PROS-CE), Zé Carlos (PT-MA), Leda Sadala (AVANTE-AP) e Christiane de Souza Yared (PL-PR), que cobrou mais rigor da Justiça com os motoristas responsáveis pelas mortes no trânsito. A parlamentar perdeu um filho em acidente de trânsito.